Cumprimento de sentença 0801401-35.2016.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801401-35.2016.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 08:05

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:32

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 10:44

Mero expediente

04/09/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 10:51

Desarquivamento

29/08/2023, 10:51

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:30

Publicação

31/07/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RAIMUNDO NONATO MENDES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Em atenção a petição acostada em ID 96977854, onde a parte requerente pugna pela transferência via SISCONDJ, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801401-35.2016.8.10.0018 indefiro o referido pedido, vez que esta essa unidade judiciária ainda não utiliza o sistema SISCONDJ para expedição de Alvarás Eletrônico Com efeito, determino a liberação de alvará judicial referente ao valor de R$ 3.486,02 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), em favor da parte requerente E/OU seu advogado MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO, OAB/MA 9.204, conforme determinado na decisão de ID 78038884. Cumpra-se Intime-se. São Luís, Data assinatura do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

27/07/2023, 00:00

Definitivo

26/07/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 16:27

Mero expediente

18/07/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 14:16

Documentos

Intimação

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPV EMBARGADO(A): RAIMUNDO NONATO MENDES ALMEIDA SENTENÇA Foi interposto Embargos de Declaração alegando omissão na decisão (ID 78038884 ), quanto ao pedido dos embargos à execução (ID 74163054) em que impugnou o erro de cálculo do autor, que aplicou correção monetária e juros de mora até a data atual, ao invés de somente até do depósito judicial da garantia. Foram pleiteados o conhecimento e acolhimento do pedido. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão não assiste a Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que restaram totalmente infundados os argumentos esposados pelo Embargante, notando-se a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, posto que na decisão embargada, consta que a parte requerida/embargante é devedora da quantia total e atualizada de R$ 3.486,02 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme cálculos apresentados, aduzindo-se que o simples depósito como forma de possibilitar a discussão em sede de impugnação não interrompe a mora, devendo incidir juros até a efetivação do direito do credor, de perceber os valores executados. Acrescenta-se que, sem depósito judicial a contagem dos juros até o efetivo pagamento significaria um maior proveito econômico para o embargante. Os juros não seriam simplesmente acrescidos ao saldo depositado em juízo, mas, sim, serviria para estabelecer o valor atual da condenação e determinar ao devedor o pagamento de eventual diferença. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20300276820198260000 SP 2030027-68.2019.8.26.0000 (TJ-SP) - Jurisprudência • Data de publicação: 18/03/2019 Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Interlocutória que indeferiu o recálculo das quantias devidas com o cômputo de juros sobre o crédito. Decisão mantida. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Descabimento. Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Agravo desprovido. O depósito em garantia do juízo visa o oferecimento de impugnação ao valor exequendo, não constitui pagamento, inexistindo previsão legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que não pode ser transferida ao depositário judicial sem que se identifique na conduta desta hipótese de subsunção à regra do art. 394 do Código Civil. CC, Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A instituição financeira depositária, em razão dos deveres previstos no art. 629 do Código Civil, responde pela correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor depositado. CC. Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. O depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial. Esse Juízo se pronuncia no sentido de que cabe à parte executada arcar com o pagamento da diferença de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o principal no período compreendido entre o depósito judicial e a autorização de seu levantamento, uma vez que, se o montante depositado nos autos não esta realmente à disposição da parte credora, não pode ser considerado pagamento. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Extinção do processo executivo afastada no julgamento de recurso especial, com a determinação de que o agravado purgasse a mora quanto ao pagamento do prêmio inadimplido e de que o juiz da causa decidisse sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor exequendo, e com a condenação da agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. O depósito judicial para garantia do juízo com posterior oposição de embargos à execução não pode ser considerado pagamento. Agravante que deve responder pela diferença de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o principal até que os valores estejam efetivamente à disposição do agravado, abatidos os encargos pagos pela instituição financeira depositária. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados em decisão anterior que não foi objeto de oportuna impugnação. Alegações de excesso de execução não comprovadas. Discussão quanto à cobertura de auxílio funeral que foi remetida à execução. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099942-10.2019.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADA QUE APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO DEPÓSITO QUE NÃO FOI REALIZADO PARA FIM DE PAGAMENTO JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO -DEVEDOR QUE ASSUMIU O RISCO DE VER O DEPÓSITO DEFASADO, DEVENDO ARCAR COM A DIFERENÇA. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 0039094-59.2011.8.26.0554; Rel. Jayme Queiroz Lopes; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 23/11/2017). Embora a parte embargante afirme que há suposta omissão na decisão embargada, se constata que, não foi apontada qualquer omissão na referida decisão, mas apenas os dispositivos legais para fins de prequestionamento. Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os Embargos de Declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição os embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 181.826/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015) DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0801401-35.2016.8.10.0018 Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, sendo descabido e desprovido de amparo jurídico. Desse modo, mantenho a decisão constante no ID 78038884, posto que não foram anexadas provas da omissão, contradição e/ou obscuridade no trâmite do processo, que possam ser sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a Súmula no 98 do STJ é clara em afastar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento. Intimem-se as partes da presente decisão. P.R.I. São Luís, Data do Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGUROS EMBARGADO(A): RAIMUNDO NONATO MENDES ALMEIDA SENTENÇA SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGUROS, manejou Embargos à Execução, em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada RAIMUNDO NONATO MENDES ALMEIDA, sustentando excesso na execução, posto que, no valor definido nos cálculos da contadoria, o exequente não considerou a garantia já depositada, incidindo juros e correção monetária até a data que iniciou sua execução. Pleiteou pela procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido, vindo os autos para decisão. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste ao Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se ID 66041918, que a parte requerente/embargada informa que a parte requerida/embargante é devedora da quantia total e atualizada de R$ 3.486,02 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), requerendo a expedição de alvará judicial em nome do Autor E/OU seu advogado MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO, OAB/MA 9.204, para levantamento dos valores executados, em especial o valor já depositado na conta judicial constante dos autos no valor de R$ 3.486,02 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos); bem como, observa-se no ID 74163054, que a parte requerida/embargante, informa que, encontra-se à disposição deste juízo o valor de R$ 29.955,06 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), que foram depositados como garantia para que a ré, ora executada, ajuizasse sua reclamação contra o acórdão da Turma Recursal; que o comprovante foi juntado aos autos em 10/06/2020 (ID 31967563) e o valor nunca foi devolvido à ré, pelo que já está também garantido o juízo para os presentes embargos à execução, vez que o valor que o autor acredita seja devido não ultrapassa quatro mil reais. Assim, o valor devido a parte requerente/embargada, a título de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente é o quantum de R$ 3.486,02 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Estabelecido o valor devido a parte requerente/embargada, cumpre destacar que o saldo remanescente decorrente do excesso de garantia, que totaliza R$ 26.469,04 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), deverá ser devolvido à seguradora. O egrégio STJ já proferiu entendimento no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 907.243/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. (...) 3. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS nº 43.956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ: 09/09/2014). DISPOSITIVO Por oportuno, diante dos fatos expostos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o desbloqueio de valores, com transferência da quantia de R$ 3.486,02 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), em favor da parte requerente/embargada com a expedição de alvará judicial em nome da parte requerente E/OU seu advogado MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO, OAB/MA 9.204, para seu levantamento; bem como determino a expedição de Alvará com transferência em favor a parte requerida/embargante, referente ao saldo remanescente decorrente do excesso de garantia, que totaliza R$ 26.469,04 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), deverá ser devolvido à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT CNPJ: 09.248.608/0001-04 BANCO DO BRASIL AG: 1912-7 CC: 644000-2, tudo com fundamento no art. 525, § 1°, II do NCPC por ser parte ilegítima para figurar da presente execução, haja vista que, ainda não houve transferência de valores. Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão. São Luís, Data do Sistema. LUÍS PESSOA COSTA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO CumSen 0801401-35.2016.8.10.0018

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RAIMUNDO NONATO MENDES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Considerando a petição acostada em Id 66041918, determino a intimação da parte requerida para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente a obrigação objeto da demanda, bem como o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%, conforme preceitua o §1º do artigo art. 523 do CPC e súmula 517do STJ. Em caso de pagamento voluntário, determino a liberação de alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado, mediante recolhimentos do pagamento das custas referente ao selo judicial oneroso. Após, arquive-se. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, determino a aplicação das penalidades do §1º do artigo 523 do CPC com a remessa dos autos para penhora on line. Em caso positivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801401-35.2016.8.10.0018 intime-se. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. Intime-se. São Luís, Data do sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo jbs

15/08/2022, 00:00

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