Procedimento Comum Cível 0801364-02.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-02.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOISES CUNHA LEMOS e outros (3) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MOISES CUNHA LEMOS e outros (3), através de seu advogado, DR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA OAB-MA 5113-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Vê-se que o requerido foi devidamente citado, contudo, manteve-se inerte sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 92635164, razão pela qual, DECRETO SUA REVELIA. Contudo, a ausência de contestação da Fazenda Pública não conduz à aplicação da pena de revelia prevista no art. 344 do CPC, tendo em vista os direitos indisponíveis do ente estatal. Dando continuidade, verifica-se que o mesmo encontra-se na fase de saneamento. Tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e em se tratando se Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias: a) delimitar, querendo, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) dizer se pretendem produzir provas; em caso positivo, especificar quais as provas, com a justificativa da sua finalidade. Na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023. Intimação - Ação de [Incidência sobre Hora Extra, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno] Nº 0801364-02.2022.8.10.0049

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MOISES CUNHA LEMOS e outros (3) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MOISES CUNHA LEMOS e outros (3), através de seu advogado, DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA OAB- MA 5113-A DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através de seu Procurador-Geral - VIA SISTEMA PJE ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiência de Conciliação do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ) de Paço do Lumiar-MA, com endereço à Av. 14, Quadra 02, Lote 18 e 19, bairro Maiobão, Paço do Lumiar -MA, CEP: 65137-000, no Prédio da Faculdade IESF, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC de Paço do Lumiar-MA, podendo manter contato através do telefone: (98) 3274-3204 e do e-mail [email protected], no dia 14/04/2023 11:00 horas, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), em casos de videoconferência, tomar ciência do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, em razão de PORTARIA CONJUNTA Nº 12023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial, conforme transcrita "[...]Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz ou a juíza deverá estar presencialmente na unidade judiciária durante o ato. § 2º A ressalva prevista no parágrafo anterior deverá constar expressamente na ata de audiência. § 3º O juiz ou a juíza poderá determinar, excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses previstas no art. 4º da Resolução CNJ n° 481/2022[...]", bem como Despacho proferido por este Juízo nos presentes autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PROCESSO Nº 0801364-02.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Município de Paço do Lumiar que aplique a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imposição de multa em razão do descumprimento. Desta decisão, intimem-se as partes. Tendo em vista a probabilidade de conciliação no caso dos autos, agende-se audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Providencie a Secretaria Judicial as intimações respectivas, sendo a parte autora intimada por meio de seu advogado. Determino a citação do requerido, para comparecer à referida audiência, com antecedência mínima de 20 dias úteis, ciente de que o prazo para contestação, que é de 30 (trinta) dias, fluirá a partir da referida audiência, sob pena de revelia. Cientifiquem-se as partes de que a ausência injustificada à referida audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa. Apresentada a defesa, independentemente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, para se manifestar sobre a resposta, no prazo de 15 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023. resp: 133769.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MOISES CUNHA LEMOS e outros (3) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MOISES CUNHA LEMOS e outros (3),através de seu advogado, DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA OAB-MA 5113-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 08/11/2022 10:45h, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE [Incidência sobre Hora Extra, Adicional de Periculosidade, Adicional de Serviço Noturno] - PROCESSO Nº 0801364-02.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Município de Paço do Lumiar que aplique a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imposição de multa em razão do descumprimento. Desta decisão, intimem-se as partes. Tendo em vista a probabilidade de conciliação no caso dos autos, agende-se audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Providencie a Secretaria Judicial as intimações respectivas, sendo a parte autora intimada por meio de seu advogado. Determino a citação do requerido, para comparecer à referida audiência, com antecedência mínima de 20 dias úteis, ciente de que o prazo para contestação, que é de 30 (trinta) dias, fluirá a partir da referida audiência, sob pena de revelia. Cientifiquem-se as partes de que a ausência injustificada à referida audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa. Apresentada a defesa, independentemente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, para se manifestar sobre a resposta, no prazo de 15 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022.Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769.

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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