Cumprimento de sentença 0807888-67.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807888-67.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL DO CARMO FERREIRA EXECUTADO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0807888-67.2019.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA em face da execução que lhe move RAFAEL DO CARMO FERREIRA, alegando, em síntese, desnecessidade de garantir o juízo e a existência de excesso de execução. Intimado, o impugnado restringiu-se a solicitar o encaminhamento dos autos à contadoria. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir, em verdade, a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID61271318) Ante o exposto, embora não conheça dos Embargos de Declaração, face sua intempestividade, corrijo de ofício o acórdão embargado, nos termos do art. 494, I, CPC e, onde se lê, na fundamentação do acórdão o seguinte “Neste caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum em R$ 3.000,00, como fixado na sentença, não comportando redução.”, leia-se “Neste caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum em R$ 4.000,00, como fixado na sentença, não comportando redução”. Acórdão (ID61271301) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença (ID31793079) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial e CONDENO O DETRAN/MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento ao autor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento da indenização (08.06.2020), e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, desde a data do evento danoso (19.05.2016). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos do credor estão corretos, posto que utilizados base de cálculo e atualização monetária compatíveis com os comandos sentenciais, sendo, portanto, insubsistente a impugnação formulada pelo devedor, pela falta de subsídio fático e jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo DETRAN/MA, por ausência de qualquer amparo fático e jurídico. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e determino, após certificado o trânsito em julgado, que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. P.R.I. Após o trânsito em julgado e certificado o pagamento, arquive-se. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)