Procedimento Comum Cível 0801609-70.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801609-70.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 07:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801609-70.2017.8.10.0022. AUTOR: MARIA NEIDE TORRES AMORIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - MA8721-A, MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS - MA18458 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 595,86, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 79284464. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 4 de novembro de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2022, 11:25

Remessa

31/10/2022, 09:31

Recebimento

25/10/2022, 12:06

Documento (Certidão)

25/10/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801609-70.2017.8.10.0022. AUTOR: MARIA NEIDE TORRES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PALOMA QUINTANILHA VELOSO - OAB/MA 8721-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A DESPACHO: Expeça-se o alvará para o levantamento do valor depositado de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), como requerido, mediante o pagamento das custas para sua expedição. Após, remetam-se os autos para os cálculos das custas e Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a devedora para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

17/10/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2022, 15:06

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 19:50

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 18:05

Publicação

26/09/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 10:58

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) EMBARGADA: Maria Neide Torres Amorim ADVOGADA: Dra. Paloma Quintanilha Veloso Santos (OAB/MA 8721) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. É permitido à concessionária proceder à recuperação de consumo não registrado e respectiva cobrança de valores quando da constatação de irregularidades, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Contudo, a empresa não logrou comprovar que procedeu à prévia notificação da consumidora acerca da perícia realizada no medidor. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801609-70.2019.8.10.0022 SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria Neide Torres Amorim ADVOGADA: Dra. Paloma Quintanilha Veloso Santos (OAB/MA 8721) APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSPEÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. A concessionária constatou alteração na medição de consumo, mas não oportunizou a participação da responsável pela conta contrato na perícia realizada pelo órgão metrológico oficial. 3. Deve ser assegurada a indenização por danos morais em face da conduta ilegal da concessionária que, mesmo se utilizando de procedimento dissociado das determinações legais, acusa a usuária de fraude em medidor, procedendo à cobrança dos valores por ela apurados. 4. Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801609-70.2017.8.10.0022 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 22 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

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