Procedimento Comum Cível 0800837-79.2022.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800837-79.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FRANCISCO DIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da DESPACHO proferida nos autos supra mencionados: DESPACHO - Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte autora o cumprimento da sentença, concernente na implantação de benefício previdenciário, contudo, não consta do caderno processual a Certidão de trânsito em julgado, constando a informação de que há recurso de apelação pendente de julgamento. Demais disso, cabível pontuar, ainda, que não houve concessão da tutela antecipada na presente demanda, razão pela qual Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800837-79.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido da parte autora e determino que os autos retornem ao arquivo provisório até o julgamento do recurso pela instância superior. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 10:47

Provisório

29/03/2023, 10:39

Documento (Certidão)

29/03/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800837-79.2022.8.10.0104. REQUERENTE: FRANCISCO DIAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a regra do art. 1.010, § 3º, do NCPC, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade recursal. Assim, Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Rural (Art. 48/51)] intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, determino seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA mpeb

08/03/2023, 00:00

Sem efeito suspensivo

06/03/2023, 17:32

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:52

Publicação

08/12/2022, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 15:07

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DIAS FILHO ADVOGADO: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA OAB: MA17912 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: DISPOSITIVO - Sentença (expediente) - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0800837-79.2022.8.10.0104 Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

17/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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