Apelação Cível 0800150-75.2020.8.10.0071 - TJMA

Apelação Cível 0800150-75.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSITA LISBOA FONSECA BENTES Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo n. 0800150-75.2020.8.10.0071 [Jornada de Trabalho] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 18 de agosto de 2023 AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032016040117400000027773653 Bacuri - Redução de Jornada - Josita-1 Documento Diverso 20032016040133900000027773654 DOCUMENTOS PESSOAIS -ROSITA Documento Diverso 20032016040139700000027773655 Despacho Despacho 20041512230379600000028171501 Citação Citação 20041512230379600000028171501 Contestação Contestação 20061719271568800000030212856 LEI Nº 479-2019 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - BACURI-MA Documento Diverso 20061719271594500000030212866 JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição 20061719482407700000030213486 PROCURAÇÃO - MUNICÍPIO DE BACURI Procuração 20061719482427600000030213488 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - MUNICÍPIO DE BACURI Documento de identificação 20061719482446700000030213489 Intimação Intimação 20041512230379600000028171501 Decisão Decisão 20081411251404500000032256534 Intimação Intimação 20081411251404500000032256534 Intimação Intimação 20081411251404500000032256534 PRODUÇÃO DE PROVAS Petição 20082816590285000000032818917 Petição Petição 20090822492198400000033136765 Sentença Sentença 20103112460949700000035105258 Intimação Intimação 20103112460949700000035105258 Intimação Intimação 20103112460949700000035105258 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21022617492979500000039147232 LEI Nº 479-2019 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - BACURI-MA Documento Diverso 21022617493009200000039147963 Certidão Certidão 21031812144691500000040093030 Despacho Despacho 21031816563493300000040111518 Intimação Intimação 21031816563493300000040111518 Contrarrazões Contrarrazões 21040710321473100000040918243 Contra razões ao recurso de Apelação- REDUÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 21040710321503200000040918247 Despacho Despacho 21060714110800000000076538859 Intimação Intimação 21060808410800000000076538860 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21070612381600000000076538861 PJE.psi.reduçaojornadatrabalhoprofessor.procedencia.apelodefensivo. AC 0800150-75.2020.8.10.0071 Parecer 21070612381600000000076538862 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22091610450300000000076538863 Certidão de julgamento Certidão 22100617370000000000076538864 Ementa Ementa 22101408530900000000076538865 Acórdão Acórdão 22101408531000000000076538866 Relatório Relatório 22101408531000000000076538867 Ementa Ementa 22101408531000000000076538868 Voto do Magistrado Voto 22101408531000000000076538869 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22101413513700000000076538870 Intimação Intimação 22101415445700000000076538871 Petição Petição 22120122410200000000076538872 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120614140700000000076538873 ENDEREÇOS: JOSITA LISBOA FONSECA BENTES Travessa Daniel Cruz, 35, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222

28/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 22:41

Decurso de Prazo

11/11/2022, 04:20

Publicação

18/10/2022, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Bacuri PROCURADORA: Hilda Fabíola Mendes Rêgo (OAB/MA 7.834) APELADA: Josita Lisboa Fonseca Bentes ADVOGADO: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7.517) COMARCA: Bacuri VARA: Única JUIZ: Adriano Lima Pinheiro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI LOCAL COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 293 do CPC, o valor da causa poderá ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dessa matéria em sede de apelação. A simples leitura da exordial revela que o pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em violação ao artigo 330 do vigente CPC. A Lei Municipal n° 351/2010 previa ao profissional do Magistério do Município de Bacuri que completar 50 anos de idade e possuir 20 anos de exercício da atividade o direito à redução de 50% da sua jornada de trabalho. In casu, comprovado que a parte Autora atingiu a idade necessária e cumpriu o tempo mínimo de exercício no magistério, durante a vigência da norma revogada, possui direito subjetivo à redução de carga horária, impondo-se o reconhecimento da procedência da ação. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO A 06 DE OUTUBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800150-75.2020.8.10.0071 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 15:44

Não-Provimento

14/10/2022, 08:53

Mérito

06/10/2022, 17:51

Para julgamento de mérito

20/09/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/09/2022, 11:20

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 12:55

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Bacuri PROCURADORA: Hilda Fabíola Mendes Rêgo (OAB/MA 7.834) APELADA: Josita Lisboa Fonseca Bentes ADVOGADO: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7.517) COMARCA: Bacuri VARA: Única JUIZ: Adriano Lima Pinheiro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI LOCAL COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 293 do CPC, o valor da causa poderá ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dessa matéria em sede de apelação. A simples leitura da exordial revela que o pedido é certo e determinado, não havendo que se falar em violação ao artigo 330 do vigente CPC. A Lei Municipal n° 351/2010 previa ao profissional do Magistério do Município de Bacuri que completar 50 anos de idade e possuir 20 anos de exercício da atividade o direito à redução de 50% da sua jornada de trabalho. In casu, comprovado que a parte Autora atingiu a idade necessária e cumpriu o tempo mínimo de exercício no magistério, durante a vigência da norma revogada, possui direito subjetivo à redução de carga horária, impondo-se o reconhecimento da procedência da ação. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO A 06 DE OUTUBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800150-75.2020.8.10.0071 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSITA LISBOA FONSECA BENTES Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800150-75.2020.8.10.0071 [Jornada de Trabalho] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade do órgão a quo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do referido artigo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 18 de março de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032016040117400000027773653 Bacuri - Redução de Jornada - Josita-1 Documento Diverso 20032016040133900000027773654 DOCUMENTOS PESSOAIS -ROSITA Documento Diverso 20032016040139700000027773655 Despacho Despacho 20041512230379600000028171501 Citação Citação 20041512230379600000028171501 Contestação Contestação 20061719271568800000030212856 LEI Nº 479-2019 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - BACURI-MA Documento Diverso 20061719271594500000030212866 JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição 20061719482407700000030213486 PROCURAÇÃO - MUNICÍPIO DE BACURI Procuração 20061719482427600000030213488 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - MUNICÍPIO DE BACURI Documento de Identificação 20061719482446700000030213489 Intimação Intimação 20041512230379600000028171501 Decisão Decisão 20081411251404500000032256534 Intimação Intimação 20081411251404500000032256534 Intimação Intimação 20081411251404500000032256534 PRODUÇÃO DE PROVAS Petição 20082816590285000000032818917 Petição Petição 20090822492198400000033136765 Sentença Sentença 20103112460949700000035105258 Intimação Intimação 20103112460949700000035105258 Intimação Intimação 20103112460949700000035105258 Apelação Cível Apelação Cível 21022617492979500000039147232 LEI Nº 479-2019 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - BACURI-MA Documento Diverso 21022617493009200000039147963 Certidão Certidão 21031812144691500000040093030 ENDEREÇOS: JOSITA LISBOA FONSECA BENTES Travessa Daniel Cruz, 35, Centro, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000

23/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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