Apelação Cível 0800239-10.2018.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0800239-10.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONRADO GRASSI DA COSTA - MA17119-A Polo passivo: MUNICIPIO DE BALSAS e outros Advogados do(a) REU: CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas/MA, 1 de novembro de 2023 GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Secretária Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de n. 0800239-10.2018.8.10.0026 Polo ativo: RAIMUNDO NONATO REIS Advogado do(a)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONRADO GRASSI DA COSTA - MA17119-A Polo passivo: MUNICIPIO DE BALSAS e outros Advogados do(a) REU: CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas/MA, 1 de novembro de 2023 GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Secretária Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de n. 0800239-10.2018.8.10.0026 Polo ativo: RAIMUNDO NONATO REIS Advogado do(a)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONRADO GRASSI DA COSTA - MA17119-A Polo passivo: MUNICIPIO DE BALSAS e outros Advogados do(a) REU: CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas/MA, 1 de novembro de 2023 GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Secretária Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de n. 0800239-10.2018.8.10.0026 Polo ativo: RAIMUNDO NONATO REIS Advogado do(a)

02/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/11/2023, 11:53

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:51

Documento (Certidão)

01/11/2023, 11:49

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2023, 08:11

Documento (Certidão)

22/05/2023, 08:11

Documento (Certidão)

22/05/2023, 07:49

Documento (Certidão)

20/05/2023, 08:16

Documento (Certidão)

20/05/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:00

Decurso de Prazo

20/04/2023, 14:15

Publicação

23/03/2023, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 04:46

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Nonato Reis Advogado: Dr. Conrado Grassi da Costa (OAB/MA 17.119-A) 1º Recorrido: Município de Balsas Procurador: Dr. Miranda Teixeira Rego (OAB/MA 14.597) 2º Recorrido: Benedito Erlano Rodrigues dos Santos Advogados: Dr. Igor Gerard de França (OAB/MA 7.898) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800239-10.2018.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que, reformando em parte a decisão de base, julgou extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que reconhecida a prescrição da pretensão (ID 15003454). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola (i) o art. 169 do CC, ao argumento que não poderia ter aplicado a prescrição ao ato nulo; (ii) os arts. 982 do CPC1973 e arts. 3º, 105 I, e 110 da Lei Estadual do Maranhão 7.799/2002, na medida em que não considerou a necessidade de recolhimento de impostos na transferência de imóveis de espólio e a obrigatoriedade de abertura de inventário ou arrolamento. Alega divergência jurisprudencial em virtude da não aplicação da teoria do adimplemento substancial. Alega ainda divergência jurisprudencial e requer a nulidade do acórdão recorrido (ID 21588968). Contrarrazões juntadas no ID 23420036. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao reconhecer a que não há nulidade do ato impugnado pelo Recorrido, o fez por considerar que “não cabe a alegação de que o ato seria nulo ou mesmo que não poderia se sobrepor ao procedimento de inventário, tendo em vista que a procuração, cuja validade não foi contestada e que não há nenhum indício ou alegação de fraude foi emitida com a finalidade de transferir os poderes para o segundo recorrido resolver qualquer assunto relativo ao bem em questão.”. Nesse contexto, a Recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Acórdão (validade da procuração), circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF 283 por analogia nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO REIS ADVOGADO: CONRADO GRASSI DA COSTA (OAB/MA 17119) 1º EMBARGADO: : MUNICÍPIO DE BALSAS – MA PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS – MA, MIRANDA TEIXEIRA REGO (OAB/MA 14597) 2º EMBARGADO: BENEDITO ERLANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS IGOR GERARD DE FARNÇA (OAB//MA 7898), CESAR JOSÉ MEINERTZ (OAB/MA 4949) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS SANADOS COM PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no acórdão, com o acolhimento parcial das omissões apontadas e efeitos infringentes somente no que trata da litigância de má-fé.. IV. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),06 DE OUTUBRO 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800239-10.2018.8.10.0026 – BALSAS/MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO NONATO REIS contra o acórdão desta relatoria (ID ) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o feito por reconhecer a prescrição. Nas razões recursais, a parte embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, afirmando que não houve manifestação quanto á alteração determinada na sentença sobre o valor da causa. Menciona que não houve pronunciamento sobre a condenação por litigância de má-fé. Afirma que a contradição está na validação do uso do Decreto nº 20.910/32, contrariando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão e do STJ, pois apesar de vigente, tal decreto não pode ser usado indiscriminadamente. Ao final pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para suprir os vícios apontada. Contrarrazões apresentadas nos ID’s 17548478 e 17894803. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécie de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso dos autos, a parte ora embargante alega ocorrência de omissão no acórdão, aduzindo essencialmente que não houve manifestação quanto ao valor da causa, litigância de má-fé e inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 ao presente caso. Por primeiro, urge destacar que não prospera a alegação de contradição no acórdão embargado por aplicação do Decreto nº 20.910/32 ao caso sob análise. No voto condutor do acórdão questionado ficou consignado o seguinte: “Na sequência, analisando a questão pertinente à prescrição cumpre destacar que o do Decreto Lei nº 20.910 de 06.01.1932 foi devidamente aplicado, visto que se encontra perfeitamente em vigor, sendo oportuno frisar que as normas são criadas para vigorar no ordenamento jurídico por tempo indeterminado, somente perdendo eficácia se for revogada por outra norma ou se for declarada sua inconstitucionalidade, sendo completamente descabida e sem amparo legal a alegação de impossibilidade de aplicação de tal norma. Superada essa questão, destaco que o artigo 1º do Decreto Lei nº 20.910 de 06.01.1932 prevê o prazo prescricional de 05 anos para o ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, o suposto ato nulo foi datado de 14.05.2007 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 06.03.2018 sendo clarividente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Assim, sem maiores delongas, é forçoso concluir que a sentença vergastada foi proferida com acerto de modo que não merece retoques. Importe asseverar que os documentos necessários à análise do coso concreto foram devidamente analisados e foi com base neles que se chegou à conclusão lançada na sentença e mantida neste voto”. Como se observa, inexiste a contradição alegada pelo embargante, visto que os fundamentos foram colocados de forma clara e coerente, sendo possível constatar que inexiste óbice legal à aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto em questão. Dessa maneira, é notória a intenção do recorrente em rediscutir questão já analisada, adaptando à sua convicção, o que é descabido em sede de Embargos de Declaração. Noutro giro, cumpre no que se refere à modificação do valor da causa, não houve manifestação acerca dessa alteração, cuja sentença de base modificou e considerou o valor venal do imóvel para ser atribuído à causa, de modo que passo a enfrentar tal ponto mencionado no apelo. O autor/embargante deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que seria o valor do pedido de danos morais contido na exordial. Ocorre que além de danos morais, o autor, ora recorrente também formulou pedido principal de anulação de ato administrativo sobre imóvel. Assim, como bem pontuado na sentença de base, no caso, em se tratando de ação anulatória de ato administrativo envolvendo procedimento de transferência de domínio útil de imóvel, mais indenização por danos morais, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial pretendidos, inteligência do inciso VI do artigo 292 do CPC Portanto, suprindo a omissão apontada, entendo que não merece acolhimento a tese de que o valor da causa deve ser o atribuído na inicial. Desse modo, acolho esse ponto dos aclaratórios, todavia sem efeitos infringentes, consequentemente mantendo esse ponto da sentença de origem. Na sequência, analisando a omissão apontada relativa à condenação em litigância de má-fé, assiste razão ao recorrente, eis que constatada a omissão, bem como merece acolhimento a tese recursal. De fato, houve condenação em litigância de má-fé e o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhuma manifestação a esse ponto suscitado no apelo. Com efeito, litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando-se as disposições legais bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte verifico que o autor ajuizou a ação sob análise considerado a existência de nulidade no ato de transferência do imóvel, ato esse realizado por um terceiro que detinha procuração com poderes específicos para todas as questões atinentes ao imóvel, inclusive transferência. Logo, ainda que inexiste nulidade no ato impugnado, não vislumbro litigância de má-fé, pois o recorrente formulou pretensão que entendia ser justa e devida. Nesse trilhar, suprindo a omissão apontada, acolho em parte os presentes embargos para excluir a condenação em litigância de má-fé. Com base nas razões supraalinhadas, ACOLHO PARCIALMENTE aos embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, todafia apenas a omissão relativa à litigância de má-fé terá efeito modificativo de modo que deve integrar o dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual para a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé, no mais, mantendo-se a sentença irretocável” É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO REIS ADVOGADO: CONRADO GRASSI DA COSTA (OAB/MA 17119) 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BALSAS – MA PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS – MA, MIRANDA TEIXEIRA REGO (OAB/MA 14597) 2º APELADO: BENEDITO ERLANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS IGOR GERARD DE FARNÇA (OAB//MA 7898), CESAR JOSÉ MEINERTZ (OAB/MA 4949) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº _____________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DECRETO LEI Nº 20.910 DE 06.01.2032. VERIFICADA.RECURSO DESSPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar a ocorrência ou não da prescrição, sendo que a questão de fundo trata da tentativa do autor apelante em anular o ato através do qual o Município de Balsas praticou de transferência do imóvel objeto da lide para terceiro (segundo apelado - BENEDITO ERLANO RODRIGUES DOS SANTOS). 2. O ato administrativo se deu com base em Procuração Pública sobre a qual inexiste arguição de fraude. 3. No s termos do artigo 1º o prazo prescricional é de 05 anos para o ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública e no caso dos autos, o suposto ato nulo foi datado de 14.05.2007 com o ajuizamento da presente ação somente em 06.03.2018 sendo clarividente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga de Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís (MA), DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800239-102018.8.10.0026 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por CONRADO GRASSI DA COSTA (OAB/MA 17119), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Balsas – MA, que nos autos da Ação Monitória nº 0033377-52.2013.8.10.0001, julgou extinto o feito por reconhecer a ocorrência da prescrição. Nas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, alegando, que a sentença erroneamente se baseou no Decreto Lei nº 20.910/31, pois se trata de legislação antiga, do século passado e que deveria aplicar-se ao caso o artigo do Código Civil, no sentido de que o ato nulo ou negócio jurídico nulo nunca se convalida. Afirma que a sentença considerou como válida uma procuração que jamais pode substituir um inventário. Alega que alguns documentos deixaram de ser analisados. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, pleiteando que seja declarado nulo o ato praticado pelos recorridos. Contrarrazões apresentadas (ID’s 9763730 e 9806370) refutando o apelo em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça (ID 10837526) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. O cerne da questão consiste em avaliar a ocorrência ou não da prescrição. Pois bem. A questão de fundo trata da tentativa do autor apelante em anular o ato através do qual o Município de Balsas praticou de transferência do imóvel objeto da lide para terceiro (segundo apelado - BENEDITO ERLANO RODRIGUES DOS SANTOS). Conforme aduzido pelo recorrente em sua peça de início, no ano de 1999, sua esposa, Maria da Guia dos Santos Reis, veio a óbito, sendo então meeiro, e como o de cujus não possuía descendentes ou ascendentes vivos, o autor/apelante, passou a ter direito, segundo o art. 1611 do Código Civil de 1916, em vigor à época, na totalidade dos bens que compunha o espólio. Nesse contexto, alegou nulidade no ato em que o município apelado transferiu, supostamente de forma indevida, o imóvel urbano, localizado na Rua Projetada, Quadra 034, lote 1397, Centro, na cidade de Balsas, aforamento com Ficha nº 9.827, as fls., 031 do livro 76, tendo 15 metros de frente e fundos, medidas essas segundo o recorrente foram retificadas posteriormente para 17 metros frente e fundo e 46,5 metros do lado direito e 53,50 metros do lado esquerdo, aforamento efetuado em 13 de agosto de 1986 e, que posteriormente o endereço de localização do referido imóvel foi alterado pela prefeitura, sendo modificado o nome da rua de Rua projetada para Rua Dr. Júlio Cesar. Da análise dos autos o que se verifica é que o ato administrativo que o recorrente tenta impugnar se deu lastreado por um instrumento de procuração pública que o próprio recorrente outorgou em 03.05.2007, com poderes especiais a o segundo recorrido.(ID 9463698). Nesse contexto, não cabe a alegação de que o ato seria nulo ou mesmo que não poderia se sobrepor ao procedimento de inventário, tendo em vista que a procuração, cuja validade não foi contestada e que não há nenhum indício ou alegação de fraude foi emitida com a finalidade de transferir os poderes para o segundo recorrido resolver qualquer assunto relativo ao bem em questão. Desse modo, ainda que fosse aberto um processo de inventário para se proceder com a transmissão do espólio para o único herdeiro e também meeiro do de cujus, este teria finalidade meramente formal, visto que o bem já foi dado aos cuidados do segundo recorrido, conforme procuração já mencionada. Na sequência, analisando a questão pertinente à prescrição cumpre destacar que o do Decreto Lei nº 20.910 de 06.01.1932 foi devidamente aplicado, visto que se encontra perfeitamente em vigor, sendo oportuno frisar que as normas são criadas para vigorar no ordenamento jurídico por tempo indeterminado, somente perdendo eficácia se for revogada por outra norma ou se for declarada sua inconstitucionalidade, sendo completamente descabida e sem amparo legal a alegação de impossibilidade de aplicação de tal norma. Superada essa questão, destaco que o artigo 1º do Decreto Lei nº 20.910 de 06.01.1932 prevê o prazo prescricional de 05 anos para o ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, o suposto ato nulo foi datado de 14.05.2007 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 06.03.2018 sendo clarividente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Assim, sem maiores delongas, é forçoso concluir que a sentença vergastada foi proferida com acerto de modo que não merece retoques. Importe asseverar que os documentos necessários à análise do coso concreto foram devidamente analisados e foi com base neles que se chegou à conclusão lançada na sentença e mantida neste voto. Assim, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença irretocável. É o voto! SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator.

11/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Remessa (em grau de recurso)

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