Execução de Título Extrajudicial 0803597-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803597-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 22:08

Documento (Certidão)

26/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:03

Publicação

06/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803597-58.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATCHELYNE ISABELLE DE CARVALHO FURTADO DO NASCIMENTO - MA5545 EXECUTADO: ERNESTO VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 176805126), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533O Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 23:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:24

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2026, 18:34

Documento (Mandado)

06/03/2026, 17:03

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:09

Publicação

23/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803597-58.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - MA17579, KATCHELYNE ISABELLE DE CARVALHO FURTADO DO NASCIMENTO - MA5545 EXECUTADO: ERNESTO VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência, formulado pela parte exequente. Destaca a presença dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobretudo porque intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora (Id. 97133975), ofereceu imóveis pertencentes à empresa CARVALHO & CIA LTDA “GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA-ME” (CNPJ 14.185.903/0001-07), da qual é representante legal. Assim, sob o rótulo de antecipação de tutela, pugna pela concessão de arresto do referido imóvel e requer seja ao final, decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Muito embora existam indícios de que o executado utiliza pessoa jurídica com o objetivo de ocultar patrimônio e dificultar a satisfação do crédito, não verifico o preenchimento do segundo requisito da tutela de urgência requerida, pois o próprio demandado indicou bens imóveis de propriedade da empresa suscitada à penhora (ID 104319068) iniciando fase de tratativas de acordo que, contudo, restou infrutífero. No presente momento, não é evidente a urgência do provimento judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a possibilidade de dilapidação, perda ou ocultação do patrimônio do sócio. Nessa perspectiva, a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora é necessária para conceder a tutela de urgência. De modo que, estando ausente um deles, torna-se dispensável averiguar a presença do outro. Quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil autoriza o juízo a estender as obrigações patrimoniais do ente fictício aos seus sócios. Contudo, é necessário comprovar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 1º; CC, art. 50), para possibilitar a aplicação da teoria. Ademais, o § 4º, do art. 134, do CPC estabelece que, ao fazer o requerimento, a parte requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, o executado não cumpriu a obrigação de pagar e as tentativas de localização de bens, em sua maioria, foram infrutíferas. Além disso, o autor demonstrou que a parte ré indicou à penhora bens imóveis de propriedade da sociedade empresária da qual faz parte como sócio (ID 104319068). Ou seja, o requerido apresentou-se como dono dos imóveis, negociando o pagamento de dívida pessoal sua com bens da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, ao passo que determino a instauração do incidente. Nos termos do art. 135, do CPC, CITE-SE a empresa CARVALHO & CIA LTDA “GIRASSOL EMPREENDIMENTOS LTDA-ME” (CNPJ 14.185.903/0001-07) na Rua Nova Jerusalém, n. 363, Santa Quitéria, Bacabeira/MA, CEP 65.143-000, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803597-58.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MOURA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KATCHELYNE ISABELLE DE CARVALHO FURTADO - OAB/MA 5545, IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB/MA 17579 EXECUTADO: ERNESTO VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - OAB/MA 20304, EVERSON GOMES CAVALCANTI - OAB/PE 17226-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO pedido Id. 79036394. Proceda-se a verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do executado através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Não encontrado bens, ter-se-ão esgotadas as diligências ordinárias e possíveis para identificar e expropriar bens do executado para satisfação do crédito, hipótese na qual fica DEFERIDO o requerimento para consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, via Sistema INFOJUD, por ora, apenas para obter dados sobre os bens do executado. Sendo positiva a relação de patrimônio do executado colhida no INFOJUD, juntadas as informações aos autos, limito o acesso às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 189, I, do CPC (Precedente. STJ. T2. REsp. 1.245.744/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 03/08/2011). Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Nos termos do art. 860 do CPC, não sendo localizados os bens, DEFIRO o pedido de realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0801128-46.2022.8.10.0115. Expeça-se Carta Precatória à 1ª Vara da Comarca de Rosário/MA para que efetue a constrição do valor de R$ 3.700.748,28 (três milhões, setecentos mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. (Id. 28368736). Cumpra-se. São Luís, 10 de novembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

16/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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