Cumprimento de sentença 0801313-09.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801313-09.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 19:25

Publicação

29/11/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação da parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "RECOLHER as custas finais id 106325148, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no siaferjweb". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de novembro de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801313-09.2017.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): JOAO BATISTA LIMA Advogados do(a)

27/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 10:42

Remessa

14/11/2023, 13:42

Documento (Certidão)

18/10/2023, 10:58

Recebimento

08/08/2023, 17:58

Documento (Certidão)

08/08/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2023, 16:53

Outras Decisões

28/07/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

23/04/2023, 13:38

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801313-09.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOAO BATISTA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA LIMA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA; FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO 2º APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI 1º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI 2º APELADO: JOÃO BATISTA LIMA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA; FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos presentes autos, movido por João Batista Lima em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do 1ª apelante; além de indenização por danos morais. João Batista Lima ajuizou ação judicial em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, ID: 20367080, o primeiro apelante alega que o valor fixado pelos danos morais não atende à função pedagógica de correção do ilícito praticado, pugnando pela majoração do valor da indenização. Contrarrazões no ID: 20367100, por meio das quais o apelado alegou ausência de comprovação dos danos morais, pugnado pelo desprovimento do recurso. O segundo apelante, em suas razões recursais de ID: 20367092, alegou a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V do CPC. Quanto ao mérito, afirmou, em síntese, não haver nenhum indício de irregularidade na contratação. Aduziu que o valor dos danos materiais fixados na sentença é superior ao dobro dos descontos efetivados. Alegou que o valor do empréstimo foi disponibilizado em favor do apelado e que não houve comprovação dos danos morais. Requereu, ao final, o provimento da apelação com vistas a que seja a ação julgada improcedente ou, caso contrário, que sejam reduzidos os valores dos danos morais e materiais. O segundo apelado não apresentou contrarrazões (ID: 20367104). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira, ID: 20647426, deixou de opinar por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no art. 178 do CPC a exigir intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço das apelações, tendo em vista que reúnem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, decido de forma monocrática. De início, passo à análise da apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A.. O apelante alega a ocorrência da prescrição, afirmando que o prazo prescricional aplicável à espécie é o 03 (três) anos, por se tratar de pretensão de reparação civil. Sem razão o apelante. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e o termo inicial da contagem é a data do último desconto realizado no contracheque do apelado. Esse é o entendimento já firmado pelo STJ, conforme jurisprudência que ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1478001/ MS, T3 - TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, data do julgamento 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Quanto ao mérito, a questão que se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado entre as partes, considerando a negativa do apelado em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. O apelado, muito embora afirme não manter relação jurídica com o apelante, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em questão, o apelado alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O apelante, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o apelante não comprovou a regularidade da contratação, por não ter juntado aos autos o instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração do negócio jurídico entre as partes. O apelante interpôs embargos de declaração, que foram acompanhados do contrato e documentos pessoais do apelado. Os embargos foram rejeitados, considerando que a sentença estava fundamentada de acordo com a documentação juntada no decorrer na instrução processual, sendo incabível decidir com base em documento que não existia no processo. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelante não apresentou, no momento oportuno, os documentos que ensejaram a contratação do empréstimo consignado a que ora se discute, tais como documentos pessoais do apelado e o próprio contrato que diz ter sido celebrado. Não aprestou nenhuma prova de vinculação do apelado ao mencionado contrato. O apelado comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento do apelado, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelado são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. Andou bem a sentença de base quando determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A matéria foi objeto da 3ª Tese fixada no IRDR nº. 53.983/2016, segundo a qual, nos “casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou reiterados descontos no benefício previdenciário da apelada. Quanto ao valor dos danos materiais, o magistrado de base afirmou ter sido descontado do benefício do apelado 72 parcelas do empréstimo, totalizado a quantia de R$ 10.147,68 (dez mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Ocorre, no entanto, que não há nos autos comprovação efetiva dos descontos das 72 parcelas mencionadas. Assim, o ressarcimento dos danos materiais deverá ficar condicionado à comprovação, em sede de cumprimento de sentença, da quantidade e valores dos descontos efetivamente realizados. Assim, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo consignado e dos descontos nos proventos da apelada. Comprovada também a responsabilidade do apelante pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do apelante é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, corroborado pela Súmula 479 do STJ, segundo a qual: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelante submeteu o apelado ao pagamento de empréstimo que não contratou. Fez inserir nos proventos do apelado descontos de valores que não lhe foi autorizado a cobrar, o que acarretou a diminuição dos parcos recursos do apelado, pessoa já idosa, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder. Ato contínuo, passo à análise da apelação interposta por João Batista Lima. A fixação da indenização por danos morais tem caráter subjetivo. Entretanto, o seu valor poderá ser reduzido ou majorado nos casos em que for arbitrado em valor irrisório ou exorbitante. Sobre o tema, é de se destacar que o valor da indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir. A fixação do valor da indenização por danos morais deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I - Configura dano de ordem moral a falha na prestação do serviço que ensejou a cobrança indevida a título de seguro efetuada mediante descontos na conta bancária da autora. II - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento, razão pela qual é forçosa a sua majoração na espécie. (APELAÇÃO Nº. 0800166-48.2021.8.10.0118, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador JORGE RACHID MUBARACK MALUF, data do julgamento 10/05/2022). Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801313-09.2017.8.10.0035 1º Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação do Banco Bradesco Financiamentos S/A, apenas para estabelecer que o ressarcimento dos danos materiais deverá ficar condicionado à comprovação, em sede de cumprimento de sentença, da quantidade e valores dos descontos efetivamente realizados no contracheque do apelado. Conheço e nego provimento à apelação de João Batista Lima, para manter o valor da indenização por danos morais fixados na sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Registro n.°0801313-09.2017.8.10.0035 [Empréstimo consignado] DECISÃO Vistos e etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO, já qualificado nos autos, fazendo as alegações a seguir. Alega o embargante que apesar de a sentença condenatória proferida em seu desfavor ter se baseado na ausência de documento que comprovasse a existência da relação jurídica entre as partes, encontrou posteriormente e fez a juntada do instrumento contratual, a fim de provar que as partes celebraram a avença. Também alegou cerceamento de defesa por não ter sido realizada a audiência requerida, bem como se insurgiu contra o termo inicial dos juros de mora nos danos morais. A parte embargada, apesar de intimada, não se manifestou. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso pelo qual objetiva-se a modificação da decisão guerreada em razão da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Quanto ao caso, não vejo como acatar as alegações da parte embargante, eis que esta almeja a modificação do mérito da decisão, o que não é possível com o recurso interposto. De se notar que a sentença se encontra fundamentada de acordo com a documentação juntada no decorrer da instrução processual. Incabível, portanto, decidir com base em um documento que não existia no processo, bem como modificar a estrutura do decisum, acolhendo prova nova, em sede de embargos. Quanto à negativa para a realização de audiência, tal fato está devidamente fundamentado no bojo da decisão processual, não sendo obrigatório ao magistrado acatar todos os pedidos pugnados pelas partes, especialmente quando eles não trazem nenhum efeito prático, mas apenas atrasam o feito. Por fim, quanto aos juros de mora aplicados aos danos morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, já que não reconhecido o vínculo entre as partes, estes fluem a partir do evento danoso, conforme fundamentação também existente na sentença. Face ao exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS, considerando a inexistência de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Intimem-se as partes, via advogado, da presente decisão. Em tempo, intime-se o réu para contrarrazoar a apelação interposta nos autos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diligencie-se. Coroatá/MA, 08 de setembro de 2021. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá jmr

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801313-09.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOAO BATISTA LIMA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação Civil ajuizada por JOAO BATISTA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.Informa a parte requerente que: " os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação (nº 803620598), firmado com o requerido, no valor de R$ 4.890.35, para quitação em 72 parcelas de R$ 140,94, com descontos no benefício previdenciário da parte autora. Contudo, salienta que jamais firmou o referido contrato".Em sede de contestação, o banco requerido pugna pela improcedência da demanda, pois alega que o contrato foi firmado legal e validamente. Não apresentou o instrumento contratual.A parte autora apresentou réplica.Intimadas para dizerem se desejavam produzir outras provas, a parte ré requereu a realização de audiência. A parte autora disse não ter mais provas a produzir.É o relatório, em síntese. DECIDO.Analiso, inicialmente, o requerimento de prova formulado pela parte ré.Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, "independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)."Percebe-se que a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários).In casu, verifico que o banco requerido sequer juntou a cópia do instrumento contratual apto a demonstrar que a parte autora aderiu a contrato de empréstimo. Ou seja, não há prova de que a autora tenha, em algum momento, manifestado vontade de firmar o negócio jurídico impugnado na inicial.A tomada de depoimento pessoal da autora não é capaz de suprir a necessidade de apresentação do documento (contrato), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da demanda nos termos do art. 355, I, CPC.Inicio pela preliminar arguida na contestação (conexão ): o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que ainda que exista conexão entre as causas e estas tramitem perante o mesmo juízo, não há obrigatoriedade de decisão conjunta, cabendo ao juiz verificar a conveniência desta reunião. No caso dos autos apontados, verifico que sequer existe conexão entre as demandas, vez que os pedidos e causas de pedir de cada uma são diversos, uma vez que os contratos impugnados em cada demanda são distintos. Desse modo, esta preliminar também deve ser afastada.Ultrapassada esta barreira, passo ao julgamento do mérito.A solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora.Transcrevo integralmente a 1ª tese firmada pelo Tribunal de Justiça deste Estado no julgamento do IRDR nº 53983/2016:"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).".Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1]:“O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se).Analisando os autos, verifica-se que o requerido não fez juntada do instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes.Limitou-se a afirmar em sua contestação que a avença foi firmada. Não trouxe, no entanto, o instrumento contratual que pudesse demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no sentido de contratar empréstimo.Esta prova, conforme se verifica do julgado acima colacionado (IRDR nº 53983/2016) é de responsabilidade da parte ré, mas, como dito, não a apresentou no momento adequado (instrução da contestação), deixando, assim, de desincumbir-se do ônus que lhe cabia.É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade.Portanto, emerge cristalino dos autos que terceira pessoa, utilizando-se de documentos falsos efetivou empréstimo em nome da parte autora, mas à sua revelia.Por outro lado, estão demonstrados nos autos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem autorização da mesma.Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação.No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, à toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 10.147,68, relativos a 72 parcelas (integralidade do contrato), que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 20.295,36.Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 20.295,36 (vinte mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes):a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de maio de 2021. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)