Reclamação 0808821-38.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0808821-38.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2022, 02:00

Definitivo

23/11/2022, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 15:54

Decurso de Prazo

11/11/2022, 04:39

Decurso de Prazo

11/11/2022, 04:20

Decurso de Prazo

19/10/2022, 02:23

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 07:11

Publicação

18/10/2022, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADA: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 278 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.388.030/MG). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. O marco inicial da prescrição nos casos de seguro obrigatório decorrentes de acidente automobilístico, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, exceto nos casos de invalidez permanente notória, nos termos do REsp. n.° 1.388.030/MG. II. Não há contrariedade no citado precedente, haja vista que no citado REsp 1388030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ também assentou a compreensão de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". III. O autor foi vítima de acidente trânsito em 24/02/2009 e ajuizou a presente ação somente em 23/06/2021 para pleitear a indenização referente ao Seguro DPVAT, tendo a ciência inequívoca da lesão na ocorrência do sinistro, por ser notória a invalidez permanente, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. IV. Reclamação julgada improcedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE SETEMBRO A 07 DE OUTUBRO DE 2022 RECLAMAÇÃO N. ° 0808821-38.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROMULO RODRIGUES SERRA (OAB/MA nº 9.206) RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sessão Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer Ministerial, EM JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELINO CHAVES EVERTON, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE TYRONE JOSE SILVA. Presidência do Senhor Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de setembro a 07 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2022, 15:15

Improcedência

14/10/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 14:55

Mérito

08/10/2022, 14:36

Petição (Parecer)

07/10/2022, 15:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADA: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 278 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (REsp 1.388.030/MG). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. O marco inicial da prescrição nos casos de seguro obrigatório decorrentes de acidente automobilístico, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, exceto nos casos de invalidez permanente notória, nos termos do REsp. n.° 1.388.030/MG. II. Não há contrariedade no citado precedente, haja vista que no citado REsp 1388030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ também assentou a compreensão de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". III. O autor foi vítima de acidente trânsito em 24/02/2009 e ajuizou a presente ação somente em 23/06/2021 para pleitear a indenização referente ao Seguro DPVAT, tendo a ciência inequívoca da lesão na ocorrência do sinistro, por ser notória a invalidez permanente, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. IV. Reclamação julgada improcedente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE SETEMBRO A 07 DE OUTUBRO DE 2022 RECLAMAÇÃO N. ° 0808821-38.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROMULO RODRIGUES SERRA (OAB/MA nº 9.206) RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sessão Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer Ministerial, EM JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELINO CHAVES EVERTON, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE TYRONE JOSE SILVA. Presidência do Senhor Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de setembro a 07 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADA: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N.º 0808821-38.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROMULO RODRIGUES SERRA (OAB/MA nº 9.206) RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Genivaldo dos Santos contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Recurso Inominado n. 0000847-68.2013.8.10.0009 interposto por Tokio Marine Seguradora S.A., que conheceu o presente recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para reconhecer a prescrição ocorrida e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil A reclamante alega, em suma, que a demanda em exame versa sobre pedido de indenização do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, por este motivo, no que tange ao termo inicial do aludido prazo, a orientação jurisprudencial é no sentido de que tal marco ocorre na data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua incapacidade, o que redundou na elaboração da Súmula 278 do STJ. Segue aduzindo que na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (artigo 543 - C do CPC/73), ao assentar que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). Após tecer outras considerações acerca do direito a que se irroga, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e, em sede de liminar, pede a suspensão do Acórdão reclamado e, no mérito, “o provimento desta Reclamação, para que a matéria do Acórdão de n.º 5523/2021-1, proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís seja cassada/reformado, por estar em sentido contrário a acórdão prolatado em sede de IRDR pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), bem como em desconformidade a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA, mantendo assim a sentença de 1 grau por seus próprios fundamentos, como medida de inteira justiça”. É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, concedo o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme dispõe os §§2º e 3º, art. 99 do CPC, já que os documentos acostados aos presentes autos demonstram que a autora se enquadra no conceito de hipossuficiente e que ela, momentaneamente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, o art. 988, inciso IV, do CPC e o art. 11, II, “f” do RITJMA admitem a apresentação de Reclamação, excepcionalmente, para dirimir divergência entre julgado da Turma Recursal de Juizado Cível e Criminal e Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Já o deferimento de liminar no âmbito da Reclamação pressupõe, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, a comprovação da urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que, no caso, estão presentes. No caso dos autos, alega a reclamante que o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís divergiu do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (artigo 543 - C do CPC/73), ao assentar que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). Com efeito, nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Dito isso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da liminar, haja vista que a reclamação não possui natureza jurídica de recurso e deve ser ajuizada nos estritos termos do art. 988 da CPC. No acordão reclamado, o magistrado assentou que “o expressivo lapso temporal entre a data do acidente (24/08/2009) e a elaboração de laudo pericial (23/04/2013), o que somente seria justificável se o autor comprovasse documentalmente estar submetido a tratamento médico que obstasse o conhecimento imediato do caráter permanente da lesão, o que não ocorreu no presente caso.” Nesse contexto, não vislumbro a contrariedade no citado precedente, haja vista que a respeito da ciência inequívoca da incapacidade, no citado REsp 1388030/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também assentou a compreensão de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". Aliás, em casos análogos, em que há grande lapso temporal entre a data do acidente e a do ajuizamento da ação ou do laudo pericial, deve ser provado que o lapso temporal existente resulta da busca pelo tratamento da lesão, fazendo crer que esta ainda não estaria estabilizada e, portanto, a ciência da invalidez permanente realmente decorreria do último laudo pericial elaborado. Confira-se, a seguir, o seguinte julgado do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278 desta Corte, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" ( REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.06.2014, DJe 01.08.2014). 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa à presunção de ciência. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou inviável tomar como base a data do laudo pericial elaborado mais de 10 anos após o acidente que ocasionou invalidez permanente notória. Incidência da súmula 7/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1589689 MT 2016/0060303-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017). – negritei Destarte, como o presente caso trata de invalidez permanente notória, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento da liminar, porquanto o julgado reclamado se apresenta em harmonia com o posicionamento consolidado no STJ, no citado recurso paradigma. Some-se a isso o fato de que a reclamação não se presta ao reexame de decisão judicial, como sucedâneo recursal. Assim, não demonstrada a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, mantendo os efeitos do Acórdão reclamado. Comunique-se à Autoridade reclamada acerca do conteúdo desta decisão, bem como, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 989, I, do CPC. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para que apresente a sua contestação em 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 989, III, CPC. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Estadual e voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/06/2022, 00:00

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