Cumprimento de sentença 0051296-20.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051296-20.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MENDONÇA SILVA e GILVAN TEIXEIRA DO NASCIMENTO e NASCIMENTO DE JESUS VIEIRA BRUSACA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO Processo nº 51296-20.2014.8.10.0001 Cumprimento de Sentença Requerente: FRANCISCO MENDONÇA SILVA E OUTROS. Requerido: Estado do Maranhão DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0051296-20.2014.8.10.0001 (547422014) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença Vistos, A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o Incidente de assunção de competência nº: 18.193/2018, definiu como limite temporal de cálculo, nas demandas executivas provenientes da ação coletiva nº: 14.440/2000, o período de 1998 como marco inicial e o ano de 2004 como marco final. Quanto a correção monetária, os débitos da fazenda pública, segundo entendimento firmado pelo STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário RE 870947, com repercussão geral reconhecida, fixou como índice de correção o (IPCA-E) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Acerca dos juros, as teses fixadas foram as seguintes: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09." "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Dessa forma, com base na semântica estabelecida pela suprema corte, encaminhem-se os autos a contadoria judicial, para apuração do valor exequendo. Logo após, intimem-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem dos cálculos acaso queiram, em cinco dias. Em sequência, com ou sem manifestação das partes no prazo supra, retornem-me conclusos para decisão de homologação de cálculos. Intimem-se. São Luís, 15 de OUTUBRO 2021. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

05/11/2021, 00:00

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