Procedimento Comum Cível 0801871-30.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801871-30.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO COSTA ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 10220) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVADOS. ARTIGO 373,I, CPC/15. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. VERIFICADO. ARTIGO 186 DO CC. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O caso gira em torno de descontos a título de cobrança de tarifas de cartão de crédito na conta do autor/apelado. 2. Descontos indevidos de cobranças de tarifas de cartão de crédito sem que o correntista tenha solicitado o cartão ou ao menos ciência de sua disponibilização geram danos morais que devem ser indenizados de forma razoável e proporcional. 3.A situação comporta danos morais, cujo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela proporcional e razoável. 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),06 DE OUTUBRO 2022. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801871-30.2020.8.10.0114 – RIACHÃO/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ALBERTO COSTA contra a sentença (ID 14951685) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Riachão - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito (Processo n.º 0801871-30.2020.8.10.0114), ajuizada pela parte apelante, julgou improcedentes os pedidos da inicial por considerar que o empréstimo foi legal e ainda que inexistem elementos aptos a anular o negócio celebrado entre as partes. Alega o apelante, em suas razões recursais, em suma, que a sentença não merece prosperar arguindo que se trata de pessoa idosa, sem nenhuma instrução, cujos proventos correspondem a um salário mínimo e que os descontos indevidos causam danos morais. Invoca que é passível de anulação do negócio, com restituição em dobro do que pagou indevidamente e ainda danos morais, pois se trata de responsabilidade objetiva do banco apelado. Requer seja dado provimento ao recurso para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o apelado em restituição em dobro dos descontos indevidos e danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) bem como honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 14951695 refutando o apelo em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 17509239). É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato cartão de crédito que afirma nunca ter contratado, cuja cobrança é relativa a “CART CRED ANUID BRADESCO”. Pois bem. A questão que se apresenta nestes autos é uma típica relação de consumo, tendo em vista que apelante e apelado se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, há que ser levado em consideração a hipossuficiência do consumidor na relação de consumo, sendo garantido a ele, direitos básicos, conforme previsão do artigo 6º, dentre os quais, destaco neste caso concreto, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Verifico que o caso gira em torno de descontos a título de cobrança de tarifas de cartão de crédito na conta do autor/apelado cujos descontos comprovados nos autos somam a quantia de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos). Com efeito, a parte apelada comprovou a ocorrência dos descontos em sua conta bancária, os quais afirma não ter ciência, pois nunca contratou cartão de crédito. Vale destacar que a correntista é pessoa idosa, sem instrução e que mantém sua conta bancária para receber seu benefício previdenciário. Assim, conforme disciplina o artigo 373 do CPC, o autor/apelado comprova seu direito alegado, enquanto que o réu/apelante não comprova nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. Ademais, sem margem de dúvidas, houve falha na prestação do serviço bancário, que por certo impõe reparação de danos ao consumidor, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, é forçoso concluir que o banco apelante praticou ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002, uma vez que realizou descontos na conta bancária do consumidor sem a efetiva comprovação de que o mesmo contratou ou tinha ciência da disponibilização de um cartão de crédito que justificasse as cobranças de tais tarifas. Logo, é dever do banco e direito do cliente ser ressarcido integralmente do valor suprimido de sua conta. Cumpre ressaltar que o banco apelado não comprova também a utilização dos cartão para compras ou saques. Destarte, verificado o ilícito civil, cabe analisar se a conduta do banco apelante é capaz de gerar danos morais ao correntista. Com efeito, a impotência do consumidor diante da instituição financeira, os descontos realizados sem razão, são motivos suficientes para causar danos de ordem extrapatrimonial. Nesse contexto, estes devem ser minimizados por meio de uma indenização que se mostre razoável para compensar os danos na medida de sua extensão (artigo 927 e 944, CC/2002), proporcional ao dano sem que se configure enriquecimento ilícito. Nesse trilhar, cabe uma indenização pelos danos morais experimentos, os quais, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para repara os danos morais sofrido pelo apelado. Com base em todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença de base e consequentemente julgar procedentes os pedidos da exordial, decretando a nulidades das cobranças das tarifas “CART CRED ANUID BRADESCO”, devendo a parte apelada ser restituída em dobro o valor comprovadamente descontado, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento. Condeno ainda a parte apelada em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,06 DE OUTUBRO DE 2022. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CARLOS ALBERTO COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801871-30.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, através da qual a parte autora argumenta que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, relativo a uma suposta anuidade de cartão de crédito que aduz não ter contratado, tampouco ter autorizado a instituição financeira a fazê-lo. Juntou documentos, entre estes extratos bancários (ID 38843457), demonstrando os descontos relativos à anuidade do cartão de crédito. Despacho de citação (ID 38974973). Contestação apresentada pelo requerido, suscitando, em preliminares, suposta falta de interesse de agir, prescrição trienal das parcelas e conexão. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 41002228). Réplica apresentada pela parte autora, defendendo a inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 42675193). Não houve manifestação do demandado acerca da produção de provas (ID 53721878). Retornam os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que se trata de discussão meramente de direito e documental, não havendo necessidade de maiores dilações probatórias, estando a causa, portanto, pronta ao seu julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I do CPC.Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, observo que a própria contestação nos autos já encerra pretensão resistida. Se o réu procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial. Quanto à prejudicial de prescrição, entendo que não se aplica o prazo estipulado pelo Código Civil no art. 206, §3º, inciso V. O prazo em questão regula as pretensões referentes ao pagamento da indenização cível em geral, não sendo este o caso dos autos. A pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas, fundando-se na ocorrência de fato do serviço. Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional. Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão. In casu, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em contratos distintos. Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto. Indefiro, pois, todas as preliminares arguidas. Passo a analisar o mérito. Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido. O pedido do autor consiste na declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, bem como pela coibição de descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos. Segundo ele nunca contratou nem utilizou os referidos serviços de cartão de crédito, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária. Para a comprovação dessas alegações, juntou extratos bancários mensais, em que constam os descontos de anuidades de cartão de crédito. Em sua defesa, o Banco defendeu a regularidade dos descontos entabulados na conta bancária do autor, requerendo a total improcedência dos pedidos. Não juntou, por outro lado, instrumento contratual referente ao cartão de crédito originário da demanda. Contudo, em que pese a não juntada do instrumento contratual, evidencia-se, pela juntada de faturas (ID 41002228), que a parte autora fazia uso de seu cartão de crédito. Por exemplo, cita-se a operação intitulada "SAQUE INTERNET", realizada em 06/02/19, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Vale mencionar, ainda, a informação constante dos extratos encartados pelo próprio autor (ID 38843457), notadamente a movimentação financeira denominada "GASTO C CREDITO", ocorrida em 08/09/20, no valor de R$ 23,20 (vinte e três reais e vinte centavos). Observa-se, pois, da documentação carreada aos autos, que a parte autora realizou compras com o cartão de crédito. Ora, se utilizava o cartão normalmente, não pode se esquivar de pagar as anuidades. Não há qualquer irregularidade nas cobranças, até porque previstas em norma de regência. Alegar, agora, na via judicial, que nunca pretendeu contratar, nos parece verdadeira tentativa de locupletamento ilícito. Nesse aspecto, a postura da parte autora perante a tramitação processual, tentando induzir este juízo a erro, traduz-se reprovável e passível de censura. Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade. Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias. Não cabe ao Poder Judiciário amparar o desvirtuamento do processo, que deixa de ser instrumento de distribuição da justiça para situar-se como ferramenta para possível obtenção de ganhos indevidos, a depender da sorte ou organização/desorganização da parte demandada. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, considera-se litigante de má-fé “[...] o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer […]”. E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC, esclarece que o fato incontroverso: “[...] não é apenas [...] aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo”. Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Observe-se que não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que isto onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé. Diante de tais circunstâncias, nada impede que este juízo puna a parte autora pela postura reprovável mantida nestes autos. Frise-se que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste juízo e de constituir profissional para representar seus interesses. De fato, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos art. 80, inciso I, última parte, e inciso II, e art. 81, caput, e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por litigância de má-fé. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a litigante de má-fé ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 81, caput, do CPC, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a cobrança desses últimos suspensa, em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, podendo a instituição financeira, se comprovar que a parte não é financeiramente hipossuficiente, fazer a respectiva cobrança dos honorários. Registre-se que a gratuidade judiciária não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do § 4º, Art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo o visto o caráter da condenação, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, entregando-lhe cópia da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Riachão/MA, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para decisão)

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