Cumprimento de sentença 0800518-87.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800518-87.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:33

Documento (Certidão)

30/07/2025, 08:57

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:10

Publicação

14/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: LVIII – intimação da parte devedora visando ao pagamento das custas e despesas processuais devidas; Intimo a parte requerida para pagamento do valor referente ao cumprimento de sentença (id. 152513047), no prazo de 10 (dez) dias. Joselândia/MA, 10 de julho de 2025. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800518-87.2019.8.10.0146. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): PAULO SIQUEIRA ANCHIETA. Advogado do(a)

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º inciso, LVIII, Provimento nº 22/2018, CGJ/MA, bem como da nova Lei de Custas (LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.), abro vistas dos autos à parte requerida para tomar conhecimento, bem como efetuar o pagamento das custas finais de ID 152513047, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 25 de junho de 2025. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800518-87.2019.8.10.0146. Requerente(s): PAULO SIQUEIRA ANCHIETA. Advogado do(a)

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso}. Advogado(s) do reclamante: DEYANNE PEREIRA MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEYANNE PEREIRA MENESES (OAB 16978-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), RAFAEL SILVA VIANA (OAB 23918-MA), THAINARA RIBEIRO GARCIA (OAB 14986-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA). D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800518-87.2019.8.10.0146 Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Cumpra-se. Autorizo a Secretária Judicial a assinar de ordem as comunicações. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800518-87.2019.8.10.0146. APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A APELADO: PAULO SIQUEIRA ANCHIETA ADVOGADO: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Insurge-se o Apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência do débito de consumo de energia cobrado acima da média e condenar a apelante ao refaturamento das contas e pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. Como bem apontado pelo Juízo de origem, “ “a prova pericial produzida é relevante para o deslinde da demanda, pois o expert concluiu que os parâmetros de medição não correspondem à realidade do autor”. III. O dano moral na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre da cobrança indevida de valores, vez que o faturamento excede o consumo habitual. IV. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face do postulado da Reformatio In Pejus, apesar de estar abaixo do fixado em precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 11 a 18 de março de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO SIQUEIRA ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800518-87.2019.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. PAULO SIQUEIRA ANCHIETA, qualificado e representado nos autos, ingressou com a presente ação em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, igualmente qualificada, com o fito de obter a anulação de débitos e indenização por danos morais, em razão de suposta prática abusiva perpetrada pela fornecedora. Alega que é consumidor residencial de fornecimento de energia elétrica distribuída pela demandada, titular da Conta Contrato nº 38385151, e que foi surpreendido com cobranças abusivas por parte da ré. Assim, o autor requer a declaração de nulidade das faturas dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruem a inicial os documentos pessoais, faturas de energia elétrica, comprovante de atendimento (ID 21903001). Deferido o benefício de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada - id nº 21975786. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 23059153). No mérito, afirma que não há cobrança indevida, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação, id nº 23371305. Deferida a prova pericial, o laudo foi apresentado ao id nº 90871278. A parte requerida manifestou-se a respeito do laudo ao id nº 92818261. Ausente manifestação da parte autora (ID 92923432). É o relatório. Decido. Não há preliminares nem prejudiciais pendentes de apreciação, restam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. No mérito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, bem como nos danos morais daí decorrentes e seu montante. Saliento que é de consumo a relação estabelecida entre as partes, de modo que a responsabilidade da concessionária fornecedora de serviço público é objetiva, a teor do que prescrevem os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva a requerida somente não responderia pelos danos causados ao autor se comprovasse a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, do CDC). Alega a parte autora, que foi cobrada indevidamente pela ré em decorrência de aumento injustificado do valor da fatura de consumo referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, comparado à média de faturamento, conforme histórico de consumo anexado aos autos. Por sua vez, a requerida se insurge negando ter cometido qualquer ato ilícito, descrevendo que os valores cobrados são oriundos de consumo realizado pela parte autora. Segundo as regras processuais ordinárias, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. In casu, a prova pericial produzida é relevante para o deslinde da demanda, pois o expert concluiu que os parâmetros de medição não correspondem à realidade do autor, in verbis: "(...)Com base exclusivamente nos elementos técnicos análisados, constatou-se que o consumo de energia elétrica total faturado apresenta incompatibilidade com as instalações elétricas da unidade consumidora questionada nos meses de maio/junho e julho de 2019. Foram analisadas as fotografias 5, 6, 7 das faturas retiradas dos autos, os quais apresentaram inconsistências nos dados da unidade consumida classificação e grupo, onde o grupo e subgrupo que a residência se enquadra e está cadastrada é Grupo B/B2 que tem como sua identificação residêncial rural e a que foi idntificada na conta supracitada é Grupo B/B1 residencial baixa renda o que implica na perda dos benefícios de sua classificação conforme descrito em considerações técnicas e discussões. Não foi possivel identificar todas as contas do requerente no ano questionado, pois não foram apresentadas e com isso não foi possivel fazer uma analise baseada nas faturas entregues pela concessionária somente nos dados apresentados do sistema. Foi também identificado um dado controvertido no número da unidade consumidora como descrito em anexo 1. Foi feito um balanço nos dados fornecidos pela concessionária e gerando grrafico sem anexo 2 visando uma avaliação no padrão de consumo e no padrão das leituras foi tomado como base o consumo em reais para facilitar a visualização do padrão de consumo mas não foi dixado de fazer a avaliação do KWh no período questionado para uma concretização dos fatos ocorridos. (...)" (destaquei). Diante da prova pericial realizada e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as faturas reclamadas não são compatíveis com o consumo médio do autor, pois os valores são mais altos, sem que tenha ocorrido uma alteração no efetivo uso da energia. Assim, não havendo provas de que houve efetivamente um aumento no consumo de energia elétrica, é inválido os débitos cobrados pela concessionária, devendo, portanto, serem cancelados e refaturados. A requerida, por outro lado, não cumpriu seu papel probatório e não demonstrou a legitimidade dos seus atos. A irregularidade no procedimento e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços da empresa ré, mormente o que determina o art. 14, § 1º, incisos I e II e art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor.Desse modo, tenho que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa ré, quando efetuou a cobrança de valores elevados na fatura de energia elétrica da parte autora sem o devido consumo. A cobrança indevida, o receio de ter o fornecimento interrompido, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, e todos os aborrecimentos inerentes configuram danos morais indenizáveis. O arbitramento dos danos morais há que se balizar dentro de parâmetros razoáveis, levando em consideração as condições pessoais da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a natureza e extensão do dano moral, sem perder de vista o caráter subsidiário da reparação, qual seja, desestimular o réu em práticas da mesma natureza. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR nula e indevida as cobranças referente ao meses de maio, junho, julho e agosto de 2019; b) DETERMINAR o refaturamento com base no consumo médio do autor e a correção dos parâmetros nos termos do laudo pericial apresentado, e considerando o consumo demonstrado nos meses anteriores, devendo a parte requerente receber a referida fatura no prazo máximo de 30 dias em sua unidade consumidora. Em caso de pagamento dos faturas declaradas nulas, determino que seja realizada a compensação de valores pagos em decorrência do parcelamento com o novo valor refaturado. Condeno a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar desta data e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) contados da citação Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO SIQUEIRA ANCHIETA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: DEYANNE PEREIRA MENESES (OAB 16978-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DESPACHO Considerando a certidão de Id. 78278654, nomeio como perito o engenheiro elétrico DIOGO FERNANDO COSTA RIBEIRO, a quem competirá realizar a perícia no presente caso concreto. Fixo, nos termos do §4º, art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais em R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais) vez que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias: a- impugnarem do Perito; b – apresentarem de quesitos; c – indicarem assistente técnico. Decorrido o prazo sem impugnação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800518-87.2019.8.10.0146 intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, devendo ser encaminhados os quesitos. Tal intimação deverá ser realizada via telefone e e-mail, sendo certificada nos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos pelo Sr. Perito. O Sr. Perito deve informar nos autos, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data da realização da perícia. Com esta informação, proceda a Secretaria Judicial à intimação dos litigantes para tomar ciência da data da prova pericial. Entregue o Laudo pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre o mesmo, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do NCPC). Intimem-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

17/10/2022, 00:00

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