Procedimento Comum Cível 0802029-58.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802029-58.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:17

Definitivo

03/10/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:05

Documento (Certidão)

11/09/2025, 10:03

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOCY VERAS RIBEIRO REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Servidor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0802029-58.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOCY VERAS RIBEIRO ADVOGADA: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta por Instituição Financeira inconformada com sentença que reconheceu a inexistência de contratação de Empréstimo Consignado em nome da Autora, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Banco alega a inexistência de dano moral, a desproporcionalidade da indenização, a inaplicabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé, e defende a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inexistência de contratação de Empréstimo Consignado implica responsabilidade da Instituição Financeira pela devolução dos valores descontados; (ii) estabelecer se a devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; e (iv) examinar se é cabível a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.Cabe à Instituição Financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a existência da contratação de Empréstimo Consignado impugnado, o que não foi atendido nos autos, restando caracterizada a ausência de relação jurídica entre as partes. 4.A repetição do indébito em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável pela Instituição Financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo diante da ausência de prova de repasse de valores e de celebração do contrato. 5.A Jurisprudência reconhece que a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, não sendo exigida prova de prejuízo concreto para fins de indenização. 6.O valor fixado a título de danos morais — R$ 4.000,00(quatro mil reais) — respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. 7.A aplicação da taxa SELIC não se impõe, pois a obrigação decorrente é de indenização por ato ilícito, sendo cabível a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme corretamente adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A Instituição Financeira deve comprovar a contratação do Empréstimo Consignado para afastar a sua responsabilidade por descontos indevidos. 2.A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando ausente engano justificável. 3.O desconto indevido de valores de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 4.Nas indenizações por danos extrapatrimoniais em relações de Consumo, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; Súmulas 54 e 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0003509-59.2015.8.10.0033, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 30/07/2024; TJMA, ApCiv 0800190-45.2022.8.10.0117, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJe 06/07/2023; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA.TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802029-58.2020.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS-MA

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOCY VERAS RIBEIRO ADVOGADA: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta por Instituição Financeira inconformada com sentença que reconheceu a inexistência de contratação de Empréstimo Consignado em nome da Autora, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Banco alega a inexistência de dano moral, a desproporcionalidade da indenização, a inaplicabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé, e defende a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inexistência de contratação de Empréstimo Consignado implica responsabilidade da Instituição Financeira pela devolução dos valores descontados; (ii) estabelecer se a devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; e (iv) examinar se é cabível a aplicação da taxa SELIC para atualização e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.Cabe à Instituição Financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a existência da contratação de Empréstimo Consignado impugnado, o que não foi atendido nos autos, restando caracterizada a ausência de relação jurídica entre as partes. 4.A repetição do indébito em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável pela Instituição Financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo diante da ausência de prova de repasse de valores e de celebração do contrato. 5.A Jurisprudência reconhece que a retenção indevida de valores de benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, não sendo exigida prova de prejuízo concreto para fins de indenização. 6.O valor fixado a título de danos morais — R$ 4.000,00(quatro mil reais) — respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. 7.A aplicação da taxa SELIC não se impõe, pois a obrigação decorrente é de indenização por ato ilícito, sendo cabível a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme corretamente adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A Instituição Financeira deve comprovar a contratação do Empréstimo Consignado para afastar a sua responsabilidade por descontos indevidos. 2.A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando ausente engano justificável. 3.O desconto indevido de valores de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 4.Nas indenizações por danos extrapatrimoniais em relações de Consumo, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; Súmulas 54 e 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0003509-59.2015.8.10.0033, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 30/07/2024; TJMA, ApCiv 0800190-45.2022.8.10.0117, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJe 06/07/2023; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA.TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802029-58.2020.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS-MA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOCY VERAS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 19872-PA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 121520955, da ação acima identificada. DECISÃO:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802029-58.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da Sentença de Id 47283624, argumentando que “a referida restituição do suposto dano sofrido deve ser relativa ao que efetivamente fora comprovado nos autos, sob risco da r. sentença proferida contrariar o princípio da congruência”. Certidão de Id 48396356, atestando a tempestividade dos embargos. Contrarrazões em Id 48976741. É o relatório. Decido. Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Na sistemática da lei processual, os embargos são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do CPC). Ora, apesar da doutrina e da jurisprudência admitirem a modificação da sentença por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre na espécie, eis que os fundamentos recursais repousam em inconformismo do embargante, o que não pode ser objeto de embargos. No mais, ressalto que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.143 – PE, Min. Humberto Martins), o que ocorreu no caso in liça. Nessa alheta, destaco recentes decisões do c. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.631/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. PANDEMIA. HC DE OFÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2. O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste vício a ser sanado. O julgado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante. 3. No mais, esta Corte Superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pelas partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). 4. E, ainda, "a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.993.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) No caso em testilha, alega o embargante que restituição do dano sofrido determinada na sentença “deve ser relativa ao que efetivamente fora comprovado nos autos, sob risco da r. sentença proferida contrariar o princípio da congruência”, passando, a seguir, a tecer comentários acerca das provas constantes dos autos e do mérito da citada decisão. Como dito, não cabem embargos para rediscussão do mérito da decisão recorrida, tampouco está o Juízo obrigado a se manifestar sobre cada um dos pedidos das partes, razão pela qual não vislumbro omissão. Por derradeiro, apesar dos aclaratórios não servirem à rediscussão do mérito da decisão recorrida, devendo a parte insatisfeita se valer das medidas cabíveis para tanto, não verifico de plano o caráter manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença embargada. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

26/06/2024, 00:00