Cumprimento de sentença 0802743-49.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802743-49.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 08:01

Evolução da Classe Processual

21/11/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCINEA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Requerido: DOMINGOS ALVES DE SOUSA e outros INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, ID:160789148.. Itapecuru-Mirim/MA, 2025-11-19 16:21:29.461. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 20110211372430100000035128384 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 20110211372867500000035128385 PROCURAÇÃO Procuração 20110211373173900000035128387 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20110211373479400000035128388 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20110211373784300000035128389 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RG Documento de identificação 20110211374115200000035128390 ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA Documento Diverso 20110211374427700000035128391 TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL Documento Diverso 20110211374736500000035128392 DECLARAÇÃO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211375043900000035129903 OCORRÊNCIA POLICIAL 05.11.2019 Documento Diverso 20110211375351600000035129894 OCORRÊNCIA POLICIAL 11.11.2019 Documento Diverso 20110211375660000000035129893 OCORRÊNCIA POLICIAL 22.04.2019 Documento Diverso 20110211375969100000035129895 DÉBITO CAEMA Documento Diverso 20110211380279700000035129896 PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211380588500000035129897 BOLETOS DAS PARCELAS Documento Diverso 20110211380897400000035129898 PLANILHA DE DÉBITO Documento Diverso 20110211381206600000035129899 DÉBITO CEMAR Documento Diverso 20110211381516100000035129900 Decisão Decisão 20110515545790700000035259796 Intimação Intimação 20111209583243900000035531063 Intimação Intimação 20110515545790700000035259796 Diligência Diligência 20112610165393400000036075277 Diligência Diligência 20112610175712000000036076000 Petição Petição 20113017024601600000036236168 Petição Petição 20121011510407600000036641353 0818295-04.2020.8.10.0000_compressed Documento Diverso 20121011510427300000036641361 Contestação Contestação 21012015030658400000037534913 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030687300000037534915 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030695200000037534916 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (3) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030700200000037534918 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (4) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030705000000037534919 DOMINGOS ALVES DE SOUZA Documento Diverso 21012015030709300000037534924 0800071-68.2020.8.10.0048 (1)_compressed (1) Documento Diverso 21012015030738400000037534935 Despacho Despacho 21020815354541500000038285106 Intimação Intimação 21032017101122800000040202144 Certidão Certidão 21041515143735500000041378967 proc. 0802743-49.2020.8.10.0048 Cópia de decisão 21041515143762000000041378973 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21041622093278000000041469652 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Documento Diverso 21041622093282200000041469653 Despacho Despacho 21062608171656600000044773167 Termo Termo 21072615320995900000046561720 Termo Termo 21072615365048400000046561734 0802743492020 Termo 21072615365091300000046562500 Intimação Intimação 21090112071646800000048634614 Intimação Intimação 21062608171656600000044773167 Petição Petição 21091411161410300000049233473 Certidão Certidão 21092911293297000000050166883 Petição Petição 21100515433575500000050534916 TERMO DE SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 21100515434743000000050536300 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21100816412885400000050790105 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Documento Diverso 21100816412895400000050790112 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO Documento Diverso 21100816412901800000050790137 Despacho Despacho 21120216132454400000053840233 Certidão Certidão 22081614352806300000069036814 Intimação Intimação 22081614554753900000069040802 Intimação Intimação 22081614554777400000069040803 Intimação Intimação 22081614554789800000069040804 Intimação Intimação 22081614352806300000069036814 Ciência DPE Petição 22081709550884200000069099510 Diligência Diligência 22083114054181400000070184149 maria sandra Diligência 22083114054188600000070184153 Diligência Diligência 22083114070393600000070184156 Domingos Lauro Diligência 22083114070401700000070184158 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092713530427600000071942010 Intimação Intimação 22101414252044700000073246025 Intimação Intimação 22101414252065500000073246026 Intimação Intimação 22101414252082500000073246027 Intimação Intimação 22101414252098700000073246028 Intimação Intimação 22092713530427600000071942010 CIENTE DA AUDIÊNCIA Petição 22101711061844800000073306228 CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA Petição 22101818470969100000073455618 Protocolo Protocolo 22102111343121600000073688344 Diligência Diligência 22110410434378300000074512927 Diligência Diligência 22110410475966900000074514149 Diligência Diligência 22110917474316900000074901562 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111012503811700000074945121 Termo de Juntada Termo de Juntada 22111411065068000000075145206 0802743 49 2020_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065073000000075145209 0802743 49 2020_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065105500000075145213 Despacho Despacho 23020611190370900000079413280 Intimação Intimação 23041313322216500000083879510 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 23051118394579700000085855784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051215292478100000085925004 Intimação Intimação 23051215292478100000085925004 Petição Petição 23060112250148000000086731242 Sentença Sentença 23083109333041700000092801625 Intimação Intimação 23101309263868300000096621437 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Ciência Petição 23101809285852000000096956397 CIENTE DA SENTENÇA Petição 23103016143084400000097870698 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Diligência Diligência 24022822090921300000105365622 Processo n.º 0802743.49.2020 Domingos Diligência 24022822090928300000105365623 Termo de Juntada Termo de Juntada 24062715074542500000114207362 Certidão 1 Certidão 24062715074552700000114207363 Intimação Intimação 24092410084761000000120906777 Diligência Diligência 24100115171766900000121542084 REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTTENÇA Petição 24103113102192700000123958445 PLANILHA DE CÁLCULOS_ALUGUEL Documento Diverso 24103113102237700000123958446 Despacho Despacho 25011816411342600000128867712 Intimação Intimação 25042820490822600000136710123 Intimação Intimação 25042820490863600000136710124 Diligência Diligência 25051318163477000000137868677 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318163481500000137868679 Diligência Diligência 25051318172890400000137868680 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318172894800000137868681 Intimação Intimação 25091616561401900000148799040 Intimação Intimação 25091616561429500000148799041 Diligência Diligência 25091818364088400000149055428 Diligência Diligência 25100615300032300000150402083 Certidão Certidão 25111916193409400000114696958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111916222419700000154145181 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802743-49.2020.8.10.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) ,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, ID:160789148.. Itapecuru-Mirim/MA, 2025-11-19 16:21:29.461. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 20110211372430100000035128384 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 20110211372867500000035128385 PROCURAÇÃO Procuração 20110211373173900000035128387 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20110211373479400000035128388 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20110211373784300000035128389 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RG Documento de identificação 20110211374115200000035128390 ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA Documento Diverso 20110211374427700000035128391 TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL Documento Diverso 20110211374736500000035128392 DECLARAÇÃO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211375043900000035129903 OCORRÊNCIA POLICIAL 05.11.2019 Documento Diverso 20110211375351600000035129894 OCORRÊNCIA POLICIAL 11.11.2019 Documento Diverso 20110211375660000000035129893 OCORRÊNCIA POLICIAL 22.04.2019 Documento Diverso 20110211375969100000035129895 DÉBITO CAEMA Documento Diverso 20110211380279700000035129896 PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211380588500000035129897 BOLETOS DAS PARCELAS Documento Diverso 20110211380897400000035129898 PLANILHA DE DÉBITO Documento Diverso 20110211381206600000035129899 DÉBITO CEMAR Documento Diverso 20110211381516100000035129900 Decisão Decisão 20110515545790700000035259796 Intimação Intimação 20111209583243900000035531063 Intimação Intimação 20110515545790700000035259796 Diligência Diligência 20112610165393400000036075277 Diligência Diligência 20112610175712000000036076000 Petição Petição 20113017024601600000036236168 Petição Petição 20121011510407600000036641353 0818295-04.2020.8.10.0000_compressed Documento Diverso 20121011510427300000036641361 Contestação Contestação 21012015030658400000037534913 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030687300000037534915 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030695200000037534916 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (3) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030700200000037534918 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (4) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030705000000037534919 DOMINGOS ALVES DE SOUZA Documento Diverso 21012015030709300000037534924 0800071-68.2020.8.10.0048 (1)_compressed (1) Documento Diverso 21012015030738400000037534935 Despacho Despacho 21020815354541500000038285106 Intimação Intimação 21032017101122800000040202144 Certidão Certidão 21041515143735500000041378967 proc. 0802743-49.2020.8.10.0048 Cópia de decisão 21041515143762000000041378973 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21041622093278000000041469652 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Documento Diverso 21041622093282200000041469653 Despacho Despacho 21062608171656600000044773167 Termo Termo 21072615320995900000046561720 Termo Termo 21072615365048400000046561734 0802743492020 Termo 21072615365091300000046562500 Intimação Intimação 21090112071646800000048634614 Intimação Intimação 21062608171656600000044773167 Petição Petição 21091411161410300000049233473 Certidão Certidão 21092911293297000000050166883 Petição Petição 21100515433575500000050534916 TERMO DE SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 21100515434743000000050536300 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21100816412885400000050790105 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Documento Diverso 21100816412895400000050790112 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO Documento Diverso 21100816412901800000050790137 Despacho Despacho 21120216132454400000053840233 Certidão Certidão 22081614352806300000069036814 Intimação Intimação 22081614554753900000069040802 Intimação Intimação 22081614554777400000069040803 Intimação Intimação 22081614554789800000069040804 Intimação Intimação 22081614352806300000069036814 Ciência DPE Petição 22081709550884200000069099510 Diligência Diligência 22083114054181400000070184149 maria sandra Diligência 22083114054188600000070184153 Diligência Diligência 22083114070393600000070184156 Domingos Lauro Diligência 22083114070401700000070184158 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092713530427600000071942010 Intimação Intimação 22101414252044700000073246025 Intimação Intimação 22101414252065500000073246026 Intimação Intimação 22101414252082500000073246027 Intimação Intimação 22101414252098700000073246028 Intimação Intimação 22092713530427600000071942010 CIENTE DA AUDIÊNCIA Petição 22101711061844800000073306228 CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA Petição 22101818470969100000073455618 Protocolo Protocolo 22102111343121600000073688344 Diligência Diligência 22110410434378300000074512927 Diligência Diligência 22110410475966900000074514149 Diligência Diligência 22110917474316900000074901562 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111012503811700000074945121 Termo de Juntada Termo de Juntada 22111411065068000000075145206 0802743 49 2020_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065073000000075145209 0802743 49 2020_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065105500000075145213 Despacho Despacho 23020611190370900000079413280 Intimação Intimação 23041313322216500000083879510 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 23051118394579700000085855784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051215292478100000085925004 Intimação Intimação 23051215292478100000085925004 Petição Petição 23060112250148000000086731242 Sentença Sentença 23083109333041700000092801625 Intimação Intimação 23101309263868300000096621437 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Ciência Petição 23101809285852000000096956397 CIENTE DA SENTENÇA Petição 23103016143084400000097870698 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Diligência Diligência 24022822090921300000105365622 Processo n.º 0802743.49.2020 Domingos Diligência 24022822090928300000105365623 Termo de Juntada Termo de Juntada 24062715074542500000114207362 Certidão 1 Certidão 24062715074552700000114207363 Intimação Intimação 24092410084761000000120906777 Diligência Diligência 24100115171766900000121542084 REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTTENÇA Petição 24103113102192700000123958445 PLANILHA DE CÁLCULOS_ALUGUEL Documento Diverso 24103113102237700000123958446 Despacho Despacho 25011816411342600000128867712 Intimação Intimação 25042820490822600000136710123 Intimação Intimação 25042820490863600000136710124 Diligência Diligência 25051318163477000000137868677 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318163481500000137868679 Diligência Diligência 25051318172890400000137868680 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318172894800000137868681 Intimação Intimação 25091616561401900000148799040 Intimação Intimação 25091616561429500000148799041 Diligência Diligência 25091818364088400000149055428 Diligência Diligência 25100615300032300000150402083 Certidão Certidão 25111916193409400000114696958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111916222419700000154145181

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:22

Documento (Certidão)

19/11/2025, 16:19

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCINEA COSTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A Requerido: DOMINGOS ALVES DE SOUSA e outros INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ARAUJO MENDONCA CABRAL - MA22681-A, EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, ID:160789148.. Itapecuru-Mirim/MA, 2025-11-19 16:21:29.461. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110211372430100000035128384 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 20110211372867500000035128385 PROCURAÇÃO Procuração 20110211373173900000035128387 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20110211373479400000035128388 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20110211373784300000035128389 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RG Documento de identificação 20110211374115200000035128390 ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA Documento Diverso 20110211374427700000035128391 TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL Documento Diverso 20110211374736500000035128392 DECLARAÇÃO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211375043900000035129903 OCORRÊNCIA POLICIAL 05.11.2019 Documento Diverso 20110211375351600000035129894 OCORRÊNCIA POLICIAL 11.11.2019 Documento Diverso 20110211375660000000035129893 OCORRÊNCIA POLICIAL 22.04.2019 Documento Diverso 20110211375969100000035129895 DÉBITO CAEMA Documento Diverso 20110211380279700000035129896 PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211380588500000035129897 BOLETOS DAS PARCELAS Documento Diverso 20110211380897400000035129898 PLANILHA DE DÉBITO Documento Diverso 20110211381206600000035129899 DÉBITO CEMAR Documento Diverso 20110211381516100000035129900 Decisão Decisão 20110515545790700000035259796 Intimação Intimação 20111209583243900000035531063 Intimação Intimação 20110515545790700000035259796 Diligência Diligência 20112610165393400000036075277 Diligência Diligência 20112610175712000000036076000 Petição Petição 20113017024601600000036236168 Petição Petição 20121011510407600000036641353 0818295-04.2020.8.10.0000_compressed Documento Diverso 20121011510427300000036641361 Contestação Contestação 21012015030658400000037534913 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030687300000037534915 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030695200000037534916 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (3) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030700200000037534918 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (4) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030705000000037534919 DOMINGOS ALVES DE SOUZA Documento Diverso 21012015030709300000037534924 0800071-68.2020.8.10.0048 (1)_compressed (1) Documento Diverso 21012015030738400000037534935 Despacho Despacho 21020815354541500000038285106 Intimação Intimação 21032017101122800000040202144 Certidão Certidão 21041515143735500000041378967 proc. 0802743-49.2020.8.10.0048 Cópia de decisão 21041515143762000000041378973 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21041622093278000000041469652 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Documento Diverso 21041622093282200000041469653 Despacho Despacho 21062608171656600000044773167 Termo Termo 21072615320995900000046561720 Termo Termo 21072615365048400000046561734 0802743492020 Termo 21072615365091300000046562500 Intimação Intimação 21090112071646800000048634614 Intimação Intimação 21062608171656600000044773167 Petição Petição 21091411161410300000049233473 Certidão Certidão 21092911293297000000050166883 Petição Petição 21100515433575500000050534916 TERMO DE SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 21100515434743000000050536300 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21100816412885400000050790105 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Documento Diverso 21100816412895400000050790112 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO Documento Diverso 21100816412901800000050790137 Despacho Despacho 21120216132454400000053840233 Certidão Certidão 22081614352806300000069036814 Intimação Intimação 22081614554753900000069040802 Intimação Intimação 22081614554777400000069040803 Intimação Intimação 22081614554789800000069040804 Intimação Intimação 22081614352806300000069036814 Ciência DPE Petição 22081709550884200000069099510 Diligência Diligência 22083114054181400000070184149 maria sandra Diligência 22083114054188600000070184153 Diligência Diligência 22083114070393600000070184156 Domingos Lauro Diligência 22083114070401700000070184158 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092713530427600000071942010 Intimação Intimação 22101414252044700000073246025 Intimação Intimação 22101414252065500000073246026 Intimação Intimação 22101414252082500000073246027 Intimação Intimação 22101414252098700000073246028 Intimação Intimação 22092713530427600000071942010 CIENTE DA AUDIÊNCIA Petição 22101711061844800000073306228 CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA Petição 22101818470969100000073455618 Protocolo Protocolo 22102111343121600000073688344 Diligência Diligência 22110410434378300000074512927 Diligência Diligência 22110410475966900000074514149 Diligência Diligência 22110917474316900000074901562 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111012503811700000074945121 Termo de Juntada Termo de Juntada 22111411065068000000075145206 0802743 49 2020_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065073000000075145209 0802743 49 2020_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065105500000075145213 Despacho Despacho 23020611190370900000079413280 Intimação Intimação 23041313322216500000083879510 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 23051118394579700000085855784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051215292478100000085925004 Intimação Intimação 23051215292478100000085925004 Petição Petição 23060112250148000000086731242 Sentença Sentença 23083109333041700000092801625 Intimação Intimação 23101309263868300000096621437 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Ciência Petição 23101809285852000000096956397 CIENTE DA SENTENÇA Petição 23103016143084400000097870698 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Diligência Diligência 24022822090921300000105365622 Processo n.º 0802743.49.2020 Domingos Diligência 24022822090928300000105365623 Termo de Juntada Termo de Juntada 24062715074542500000114207362 Certidão 1 Certidão 24062715074552700000114207363 Intimação Intimação 24092410084761000000120906777 Diligência Diligência 24100115171766900000121542084 REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTTENÇA Petição 24103113102192700000123958445 PLANILHA DE CÁLCULOS_ALUGUEL Documento Diverso 24103113102237700000123958446 Despacho Despacho 25011816411342600000128867712 Intimação Intimação 25042820490822600000136710123 Intimação Intimação 25042820490863600000136710124 Diligência Diligência 25051318163477000000137868677 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318163481500000137868679 Diligência Diligência 25051318172890400000137868680 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318172894800000137868681 Intimação Intimação 25091616561401900000148799040 Intimação Intimação 25091616561429500000148799041 Diligência Diligência 25091818364088400000149055428 Diligência Diligência 25100615300032300000150402083 Certidão Certidão 25111916193409400000114696958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111916222419700000154145181 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802743-49.2020.8.10.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) ,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, ID:160789148.. Itapecuru-Mirim/MA, 2025-11-19 16:21:29.461. Maria Irene Correa Cabral Secretária Judicial da 2ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110211372430100000035128384 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 20110211372867500000035128385 PROCURAÇÃO Procuração 20110211373173900000035128387 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20110211373479400000035128388 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20110211373784300000035128389 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RG Documento de identificação 20110211374115200000035128390 ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA Documento Diverso 20110211374427700000035128391 TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL Documento Diverso 20110211374736500000035128392 DECLARAÇÃO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211375043900000035129903 OCORRÊNCIA POLICIAL 05.11.2019 Documento Diverso 20110211375351600000035129894 OCORRÊNCIA POLICIAL 11.11.2019 Documento Diverso 20110211375660000000035129893 OCORRÊNCIA POLICIAL 22.04.2019 Documento Diverso 20110211375969100000035129895 DÉBITO CAEMA Documento Diverso 20110211380279700000035129896 PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA Documento Diverso 20110211380588500000035129897 BOLETOS DAS PARCELAS Documento Diverso 20110211380897400000035129898 PLANILHA DE DÉBITO Documento Diverso 20110211381206600000035129899 DÉBITO CEMAR Documento Diverso 20110211381516100000035129900 Decisão Decisão 20110515545790700000035259796 Intimação Intimação 20111209583243900000035531063 Intimação Intimação 20110515545790700000035259796 Diligência Diligência 20112610165393400000036075277 Diligência Diligência 20112610175712000000036076000 Petição Petição 20113017024601600000036236168 Petição Petição 20121011510407600000036641353 0818295-04.2020.8.10.0000_compressed Documento Diverso 20121011510427300000036641361 Contestação Contestação 21012015030658400000037534913 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030687300000037534915 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030695200000037534916 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (3) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030700200000037534918 WhatsApp Image 2020-11-25 at 12.17.28 (4) Imagem(ns) fotográfica(s) 21012015030705000000037534919 DOMINGOS ALVES DE SOUZA Documento Diverso 21012015030709300000037534924 0800071-68.2020.8.10.0048 (1)_compressed (1) Documento Diverso 21012015030738400000037534935 Despacho Despacho 21020815354541500000038285106 Intimação Intimação 21032017101122800000040202144 Certidão Certidão 21041515143735500000041378967 proc. 0802743-49.2020.8.10.0048 Cópia de decisão 21041515143762000000041378973 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21041622093278000000041469652 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Documento Diverso 21041622093282200000041469653 Despacho Despacho 21062608171656600000044773167 Termo Termo 21072615320995900000046561720 Termo Termo 21072615365048400000046561734 0802743492020 Termo 21072615365091300000046562500 Intimação Intimação 21090112071646800000048634614 Intimação Intimação 21062608171656600000044773167 Petição Petição 21091411161410300000049233473 Certidão Certidão 21092911293297000000050166883 Petição Petição 21100515433575500000050534916 TERMO DE SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 21100515434743000000050536300 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Petição 21100816412885400000050790105 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Documento Diverso 21100816412895400000050790112 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO Documento Diverso 21100816412901800000050790137 Despacho Despacho 21120216132454400000053840233 Certidão Certidão 22081614352806300000069036814 Intimação Intimação 22081614554753900000069040802 Intimação Intimação 22081614554777400000069040803 Intimação Intimação 22081614554789800000069040804 Intimação Intimação 22081614352806300000069036814 Ciência DPE Petição 22081709550884200000069099510 Diligência Diligência 22083114054181400000070184149 maria sandra Diligência 22083114054188600000070184153 Diligência Diligência 22083114070393600000070184156 Domingos Lauro Diligência 22083114070401700000070184158 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092713530427600000071942010 Intimação Intimação 22101414252044700000073246025 Intimação Intimação 22101414252065500000073246026 Intimação Intimação 22101414252082500000073246027 Intimação Intimação 22101414252098700000073246028 Intimação Intimação 22092713530427600000071942010 CIENTE DA AUDIÊNCIA Petição 22101711061844800000073306228 CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA Petição 22101818470969100000073455618 Protocolo Protocolo 22102111343121600000073688344 Diligência Diligência 22110410434378300000074512927 Diligência Diligência 22110410475966900000074514149 Diligência Diligência 22110917474316900000074901562 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111012503811700000074945121 Termo de Juntada Termo de Juntada 22111411065068000000075145206 0802743 49 2020_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065073000000075145209 0802743 49 2020_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22111411065105500000075145213 Despacho Despacho 23020611190370900000079413280 Intimação Intimação 23041313322216500000083879510 ALEGAÇÕES FINAIS Petição 23051118394579700000085855784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051215292478100000085925004 Intimação Intimação 23051215292478100000085925004 Petição Petição 23060112250148000000086731242 Sentença Sentença 23083109333041700000092801625 Intimação Intimação 23101309263868300000096621437 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Ciência Petição 23101809285852000000096956397 CIENTE DA SENTENÇA Petição 23103016143084400000097870698 Intimação Intimação 23083109333041700000092801625 Diligência Diligência 24022822090921300000105365622 Processo n.º 0802743.49.2020 Domingos Diligência 24022822090928300000105365623 Termo de Juntada Termo de Juntada 24062715074542500000114207362 Certidão 1 Certidão 24062715074552700000114207363 Intimação Intimação 24092410084761000000120906777 Diligência Diligência 24100115171766900000121542084 REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTTENÇA Petição 24103113102192700000123958445 PLANILHA DE CÁLCULOS_ALUGUEL Documento Diverso 24103113102237700000123958446 Despacho Despacho 25011816411342600000128867712 Intimação Intimação 25042820490822600000136710123 Intimação Intimação 25042820490863600000136710124 Diligência Diligência 25051318163477000000137868677 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318163481500000137868679 Diligência Diligência 25051318172890400000137868680 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051318172894800000137868681 Intimação Intimação 25091616561401900000148799040 Intimação Intimação 25091616561429500000148799041 Diligência Diligência 25091818364088400000149055428 Diligência Diligência 25100615300032300000150402083 Certidão Certidão 25111916193409400000114696958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111916222419700000154145181

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA LUCINEA COSTA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A, DANIELLE ARAUJO MENDONCA - MA22681-A Réu: DOMINGOS LAURO DE SOUSA e outros SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802743-49.2020.8.10.0048 IMISSÃO NA POSSE (113) Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE intentada por MARIA LUCINEA COSTA RODRIGUES em face de DOMINGOS LAURO DE SOUSA E MARIA SANDRA DOS SANTOS, a qual, segundo consta da inicial, estão ocupando irregularmente um imóvel urbano situado na Rua 09, Quadra 15, Unidade Habitacional 448, no Residencial Isabel Mendes, Torre, nesta cidade, que foi adquirido pelo autor através da escritura Pública de Compra e Venda. Diante desses fatos, pleiteia a concessão de tutela antecipada para que seja imitida na posse do imóvel, já que o bem está ocupado por pessoas que não são proprietárias. No mérito pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 27426321). Os réus interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso e manteve a decisão que deferiu o pedido liminar (ID 49679316). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em síntese, que parte autora não comprovou o domínio do imóvel e a posse injusta dos réus. Aduz, ainda que ocuparam o imóvel porque ele estava abandonado. Com isso, pugna pelo indeferimento do pleito autoral. De forma subsidiária, postularam pela retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. (ID 40025607). A autora apresentou réplica à contestação (ID 44237325). Audiência de instrução realizada em 10/11/2022 (ID 80219466). Na oportunidade, foi ouvida a testemunha arrolada pelos réus, José Francisco Mendes Teixeira. As partes apresentaram alegações finais por meio das petições de ID 93015735 e 93015735. Eis o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante mencionar que as ações “petitórias”, dentre as quais está a de imissão na posse, têm por finalidade assegurar o proprietário o seu direito de posse. Nessa linha, caracteriza-se a ação de imissão de posse quando o proprietário nunca teve a posse do imóvel. A ação de imissão de posse é cabível quando o adquirente quer haver a respectiva posse contra os alienantes ou terceiros, tendo como pressuposto essencial a prova de domínio, fundada em título de propriedade devidamente registrado e baseia-se substancialmente no direito à posse. As ações "petitórias" buscam a defesa da posse, com fundamento no direito de propriedade. São duas as principais espécies: a) AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE: utilizada pelo "proprietário" que NUNCA teve a posse. É comum que alguém adquira a propriedade de um bem (seja porque comprou através de contrato de compra e venda, arrematou em leilão etc.), mas tenha a dificuldade de ser investido na posse em virtude de injusta resistência apresentada pelo atual possuidor. Imagine, por exemplo, que Maria acaba de adquirir a propriedade de bem imóvel em leilão, mas o atual possuidor recusa-se, injustamente, a dele sair. Então, Maria deverá ajuizar ação de imissão de posse para, PELA PRIMEIRA VEZ, ser investida na posse do bem. b) AÇÃO REIVINDICATÓRIA: utilizada pelo proprietário que JÁ TEVE a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. Está fundada no famoso "direito de sequela", ou seja, direito que tem o proprietário de perseguir a coisa, buscando-a das mãos de quem quer que injustamente a detenha. Ex.: Maria viaja e deixa seu bem sob a guarda de João. Este, por sua vez, transfere a coisa, sem autorização do dono para Marcos. Ao retornar, Maria poderá reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (Marcos). Por ter natureza petitória, fundada no jus possidendi, destina-se, primordialmente, a assegurar àquele que adquire a propriedade o direito de receber a posse que nunca teve. E nesse ponto distingue-se dos interditos possessórios, pois estes imprescindem da demonstração de posse anterior. Na situação aventada nos autos, evidencia-se que foi claramente exposta a pretensão da autora de imitir-se na posse do imóvel, em decorrência de uma Escritura Pública de Compra e Venda (ID 24285347). Nesse sentido, analisando detidamente as provas constantes nos autos, verifica-se que a autora demonstrou que tem título de domínio, o qual está cristalizado no documento de ID 37468325, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, celebrado entre a autora e Caixa Econômica Federal, através do qual e deu também a transmissão da posse. Outrossim, restou comprovada a posse injusta dos réus, pois eles afirmaram na inicial que ocuparam o imóvel, sob a alegação de que ele estava abandonado. Ocorre, que o imóvel não foi abandonado pela autora, pois de acordo com a prova documental acostada aos autos, mormente termo de recebimento do imóvel (ID 37468325), o imóvel foi entregue para autora (data do recebimento das chaves) em 04/12/2019 e os réus invadiram/ocuparam o imóvel em 02/03/2019, de acordo com a contestação. Ou seja, quando a autora recebeu as chaves do imóvel, ele já estava invadido/ocupado pelos réus. Os réus alegaram ainda, que ocuparam o imóvel em decorrência de uma suposta autorização fornecida pela Secretária de Assistência Social do Município, mas, não produziram nenhuma prova nesse sentido. Nessa linha, se evidencia que a autora tem propriedade, mas não posse, uma vez que o imóvel está ocupado injustamente pelos réus, contra a sua vontade, que nunca chegou a exercer a posse de fato. Desse modo, tenho que o caso em análise é de procedência do pedido, pois embora os réus tenham apresentado contestação, não provaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Do pedido de pagamento de indenização pelo período de uso do imóvel. É pertinente o pedido de arbitramento de condenação pelos danos causados, estes consistentes em indenização pelo período em que os réus estão ocupando o imóvel contra a vontade da proprietária. Além disso, os réus estão descumprindo uma determinação judicial, uma vez que o pedido de tutela antecipada para a autora ser emitida na posse do imóvel foi deferido por este juízo. Contudo, os réus se negam a desocupar o imóvel e, consequentemente, descumprem uma ordem judicial. Assim é que se evidencia que a autora tem propriedade, mas não posse, uma vez que o imóvel está ocupado injustamente pelos réus, contra a vontade da proprietária, que nunca chegou a exercer a posse de fato, pois está impedido de nela imitir-se em razão da oposição dos demandados. Diante deste quadro, tendo a autora adquirido o imóvel, pago o preço e arcado com o ônus daí decorrente, e estando impedida de usufruir desse patrimônio, tenho que os réus devem ser condenados ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do imóvel. Do direito à retenção e indenização por benfeitorias. O direito de indenização é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. No caso vertente, não restou comprovada a boa-fé dos autores, conforme passo a demonstrar. A definição de boa-fé no âmbito possessório vem estabelecida no artigo 1.201 do Código Civil: "É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa". Assim, diante do recebimento da citação acerca da presente ação recebida pelos réus, é patente que eles não ignoravam a situação da posse. Com efeito, o vício subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Ciente os demandados da injustiça de sua posse exercida, sem amparo fático ou jurídico, em detrimento do direito da autora, como ocorre no caso em tela, caracteriza a posse de má-fé. Os réus alegam que ocuparam o imóvel em decorrência de uma suposta autorização fornecida pela Secretária de Assistência Social do Município, mas não produziram nenhuma prova nesse sentido. Além disso, as supostas benfeitorias realizadas no imóvel não foram comprovadas documentalmente, pois não foi juntados os autos recibos de compras, etc. Assim, inexistindo, nos autos, comprovação de que os réus, durante a ocupação ilegítima de imóvel, realizaram despesas destinadas a conservar o bem ou evitar sua deterioração, não é possível impor, a autora, o dever de indenizar-lhes por benfeitorias. Desse modo, indefiro o pedido retenção e indenização por benfeitorias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, com resolução de mérito para, confirmando a medida liminar outrora concedida: a) IMITIR a autora na posse definitiva do imóvel mencionado na inicial, devendo os réus e eventuais ocupantes desocuparem o bem e entregarem a parte autora no estado em que se encontra; b) CONDENAR os réus ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da autora, a título de indenização pela ocupação indevida do imóvel, desde a data da citação até a efetiva desocupação, valor este a ser apurado na fase de liquidação de sentença, a serem corrigidos a partir desta data pelo INPC do IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Confirmo a medida liminar outrora concedida (ID 37608255), inclusive para fins de permitir a execução provisória desta decisão em caso de eventual recurso. A presente decisão serve de mandado, dispensando o cumprimento por outra forma. Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, datada e assinada eletronicamente pelo sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

16/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(123)