Cumprimento de sentença 0800032-18.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800032-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 18:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Publicação

20/06/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800032-18.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA VAZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO SA para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.568,04 (UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme planilha apresentada no ID 150586025. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:56

Documento (Certidão)

04/06/2025, 09:47

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:12

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:23

Documento (Certidão)

12/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2025, 12:22

Documento (Mandado)

07/02/2025, 11:36

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:49

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800032-18.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA VAZ DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO BRADESCO SA em face de MARIA VAZ DE SOUSA, todos já qualificados nos autos. Intimada do despacho de Id. 124492692, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 126480844), requerendo pela declaração de excesso de execução, depositando judicialmente o valor exequendo a título de garantia (Id. 126480844, pg. 18). Após devidamente intimada a apresentar resposta, a parte autora concordou com o valor apontado apurado pela ré (Id. 128144079). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Sentença de Id. 102765074, determinou o seguinte: ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar nulo o contrato de empréstimo n° 35795648, formalizado em nome da parte autora junto ao réu, determinando a imediata cessação dos descontos em sua conta corrente, caso ainda ocorram; b) Condenar a ré a restituir à autora a quantia descontada de sua conta em razão do empréstimo de nº 35795648. Valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, na qual fica condicionada a restituição à apresentação do extrato bancário da autora de todos os períodos de descontos. Sobre o valor total verificado, deve ser acrescido juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso; c) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); d) Condenar, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Em sede de apelação interposta pela demandante, o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a referida sentença. Verifica-se que o executado apurou o quantum devido (Id. 126480844, pg. 13), o qual perfaz o importe de R$ 13.619,38 (treze mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), encontrando, portanto, excesso de execução de R$ 13.104,09 (treze mil, cento e quatro reais e nove centavos). Comparando os parâmetros utilizados pela executada com aqueles estabelecidos no título judicial, constata-se que os cálculos realizados pela requerida foram elaborados em conformidade com a sentença transitada em julgado, havendo, inclusive, anuência da parte demandante em relação ao cômputo. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte impugnante no Id. 126480844, pg. 13, e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para afastar o excesso de execução (R$ 13.104,09), declarando como devida a quantia de R$ 13.619,38 (treze mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), com correção até a data da juntada do demonstrativo de débito pela impugnante. Via reflexa, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Por conta do excesso reconhecido, condeno a exequente (impugnada) em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o excesso de execução, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas referentes à expedição do alvará e juntar procuração atualizada. Realizadas as providências, EXPEÇA-SE alvará na modalidade transferência, em favor da parte exequente, para liberação do valor de R$ 13.619,38 (treze mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) presente na conta judicial, a ser direcionado para a conta da sociedade do advogado constituído, desde que possua poderes para receber e dar quitação. Publique-se. Registre. Intimem-se as partes sendo: a) a parte autora, via advogado e pessoalmente; b) réu, por meio de advogado. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 11 de outubro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Vaz de Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 14 de maio de 2024 a 21 de maio de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800032-18.2020.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 28 de maio de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria Vaz de Sousa, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Indenizatória proposta em face de Banco Bradesco S/A, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenar à devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples e também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões a apelante limita-se a requerer a majoração do valor fixado pelos danos morais, bem como a majoração dos honorários de sucumbência.. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou não haver hipótese de interesse ministerial. É o relatório. V O T O Assiste razão à parte apelante. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado nem cópia do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito de forma dobrada, porquanto evidente a má-fé, já que não há contrato assinado nem comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº 03 do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". De igual modo, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, em relação ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua manutenção no valor de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II – Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800032-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA VAZ DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA VAZ DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. A parte autora, alegadamente aposentada e analfabeta, sustenta que foi surpreendida com descontos nomeados de “PARC CRED PESS” na sua conta corrente, o que lhe ensejou uma suspeita de fraude em relação ao empréstimo de n° 35795648. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova, a antecipação da tutela, a declaração de nulidade contratual, a repetição de indébito, os danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. Decisão sob ID 26968932, indeferindo a tutela antecipada, deferindo a justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Contestação sob ID 28275349, na qual a requerida sustenta que o contrato de empréstimo foi devidamente contratado entre as partes, razão pela qual os descontos constituem exercício regular do direito. Ademais, afirma que a parte autora não comprovou a ocorrência de dano, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial, culpa da ré e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. Com a contestação, juntou documentos. Réplica sob ID 29455089, impugnando a contestação e reiterando o pedido da inicial. Intimadas acerca da produção de novas provas, a requerida pediu a juntada de documentos (ID 30043840), enquanto a autora se manteve inerte (ID 31361257). Decisão sob ID 35257111, suspendendo o feito até o julgamento do IRDR n° 53983/2016. Intimadas novamente acerca da produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 75829058), enquanto a requerida se manteve inerte (ID 76434516). Decisão de saneamento sob ID 78004452, delimitando as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória e intimado. Intimada para se manifestar acerca da petição de ID 30043840, a autora se manteve inerte (ID 91308041). Petição sob ID 97926624, na qual a autora argumenta pela ausência de juntada nos autos de instrumento contratual por parte da requerida. Intimada para se manifestar acerca da petição supramencionada, a requerida se manteve inerte (ID 101192864). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito a descontos oriundos de empréstimo pessoal, supostamente, não contratado pela parte autora, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido, verifica-se que a autora alega não ter realizado empréstimo pessoal com o banco réu, questionando, portanto, a existência de negócio jurídico entre eles, do qual decorrem os descontos denominados de “PARC CRED PESS”, feitos em sua conta corrente no valor de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais). Assim sendo, sabe-se que, segundo a teoria da escada ponteana, “No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. [...] Nesse plano surgem apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos. Esses substantivos são: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente […]” (Direito civil: lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 18. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.). Logo, ausente o elemento subjetivo da vontade no contrato de empréstimo discutido, o referido negócio jurídico é inexistente e, consequentemente, deve ser declarado nulo. Isto posto, visto que a ausência do elemento vontade consubstancia fato negativo, caberia à instituição financeira, como ônus do art. 373, II, do CPC, comprovar que houve a manifestação de vontade da autora no sentido de celebrar o empréstimo pessoal nº 35795648, sob pena de presunção em contrário. Contudo, o banco se limitou a fazer alegações genéricas quanto a regularidade do empréstimo contratado sem, todavia, apresentar o instrumento contratual ou qualquer outra prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nessa conjuntura, não tendo a requerida se desincumbido do ônus da prova, entendo que a autora não manifestou sua vontade no sentido de celebrar o contrato de empréstimo nº 35795648, o qual, portanto, é inexistente, assim como, consequentemente, qualquer débito que dele se origine. Dessa forma, resta declarar a nulidade do referido negócio jurídico. Ademais, ante a evidente relação de consumo das partes (súmula 297 do STJ), é certo que o banco réu possui responsabilidade objetiva por eventual cobrança indevida à autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo nosso). Por conseguinte, deve o banco réu restituir à autora os valores descontados sob a denominação de “PARC CRED PESS”, uma vez que estes decorrem diretamente do empréstimo ora declarado nulo e, consequentemente, caracterizam cobrança indevida. Contudo, por ser presumida a boa-fé, bem como não havendo comprovação de má-fé do banco nos autos, a restituição deve ocorrer na modalidade simples. Por fim, depreende-se que os descontos decorrentes de um negócio jurídico fraudulento comprometem a tranquilidade e a situação econômica de uma pessoa, ultrapassando a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. Destarte, uma vez constatada a ausência de manifestação de vontade do negócio jurídico sob lide, é evidente a ofensa aos direitos da personalidade do autor e, consequentemente, a configuração dos danos morais no presente caso, cabendo à requerida, portanto, o dever de indenizar o demandante face às lesões causadas. Nessa direção: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados aos seus clientes. II - Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. III - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma que não seja irrisório, tampouco exagerado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, merece ser mantida a sentença que fixou a condenação indenizatória por abalo moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou a restituição dos valores cobrados injustamente da autora, porém, somente na forma simples, e não em dobro, razão pela qual, tão somente neste particular, merece retificação o édito sentencial. V - No tocante ao prequestionamento, cumpre elucidar que além de terem sido apreciadas e afastadas todas as teses suscitadas pela instituição bancária apelante, não se encontra cumulada entre as funções do Judiciário a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04138158220168090140, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)”. No entanto, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. II- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar nulo o contrato de empréstimo n° 35795648, formalizado em nome da parte autora junto ao réu, determinando a imediata cessação dos descontos em sua conta corrente, caso ainda ocorram; b) Condenar a ré a restituir à autora a quantia descontada de sua conta em razão do empréstimo de nº 35795648. Valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, na qual fica condicionada a restituição à apresentação do extrato bancário da autora de todos os períodos de descontos. Sobre o valor total verificado, deve ser acrescido juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso; c) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); d) Condenar, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 05 de outubro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800032-18.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA VAZ DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lida gira em torno da validade de contrato de empréstimo firmado em nome da autora, que alega ter sido a contratação fraudulenta. Assim, são pontos controvertidos da demanda: a) se a autora de fato celebrou o empréstimo impugnado; b) se foram depositados valores em sua conta. Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº xxx), o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese acerca das ações que discutem fraudes em contratos de empréstimos consignados: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Nesse sentido, entendo indispensável a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de relevar a manifestação de vontade do consumidor. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, eis que não comprovada a verossimilhança das alegações que permitam a inversão do ônus da prova. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) fraude na contratação de empréstimos consignados; b) responsabilidade civil extracontratual. V. Produção de provas: Por fim, declaro saneado o feito. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 10 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800032-18.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA VAZ DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.)” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpram-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO para cumprimento. São Luís, 31 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)