Procedimento Comum Cível 0808137-90.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808137-90.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 15:21

Trânsito em julgado

17/08/2023, 15:20

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:31

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:24

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:24

Decurso de Prazo

27/07/2023, 09:08

Decurso de Prazo

26/07/2023, 19:13

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 12:06

Publicação

02/06/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0808137-90.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): QUINTINO ALVES DE SOUSA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CLAUDIO GUIDA DE SOUSA - MA14768 Requerido(s): PREFEITURA DE IMPERATRIZ e outros (2) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Imperatriz (id 76604875), argumentando, em síntese, vício de omissão/obscuridade na sentença prolatada nos autos (id 92773470), que deixou de imputar ao Estado do Maranhão ônus decorrente da sucumbência, sob o fundamento da aplicação da Súmula nº. 421, que trata de isenção relativa à Defensoria Pública, quando na verdade a ação foi proposta por advogado particular. Sustenta ainda, que não há justo motivo à condenação que lhe fora exclusivamente imposta, visto que a ação não fora julgada procedente, mas sim, extinta sem julgamento de mérito em razão da perda do seu objeto, motivada pelo óbito do paciente autor. Intimados a manifestarem-se sobre as razões do embargante, o autor e o Estado do Maranhão quedaram-se inertes, conforme certidão de id 83660002. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração em questão pretendem sanar suposto vício de omissão/obscuridade na sentença proferida no processo (id 74896307), responsável por condenar exclusivamente o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, a pretexto da norma da Súmula nº. 421 do STJ, sendo que a ação fora proposta por advogado particular e houve a perda superveniente do objeto da causa motivada pelo óbito do postulante. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em petição a ser dirigida ao juiz com a indicação do vício sustentado, dispensado-se o preparo (art. 1.023, caput, CPC). Certificada a tempestividade dos Embargos, passo a decidi-los. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem acatamento, haja vista a constatação de vício na sentença guerreada, especificamente quanto à imposição de ônus sucumbencial, que na forma do art. 85, §10, do CPC, quando houver a perda do seu objeto, serão devidos por quem deu causa ao processo. Na hipótese, não há como se perscrutar adequadamente quem deu causa à lide, haja vista a limitação do acervo probatório acostado à prefacial, de sorte a impossibilitar, a par de um juízo de certeza, ter havido qualquer recusa por parte dos requeridos em fornecerem o tratamento de saúde de que efetivamente necessitava a parte autora, sem igualmente haver indícios de que se trataria de internação em leito clínico de UTI. O contrário também não pode ser afirmado, visto que a ação ainda estava em fase inicial quando houve a notícia do falecimento da parte interessada. Portanto, subsistindo dúvidas ou havendo incerteza em relação a quem motivou o acionamento da via jurisdicional, deve ser cassada qualquer determinação de condenação em ônus sucumbencial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para o fim de sanar o vício constatado na sentença proferida nos autos, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: (…) Em virtude da ausência de elementos que possibilitem a correta individualização de quem deu causa à propositura da ação, conforme determina o art. 85, §10, do CPC, deixo de impor condenação decorrente da sucumbência. (...) A presente é parte integrante da sentença de id 74896307. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de maio de 2023. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 07:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 09:00

Documentos

Intimação

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0808137-90.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): QUINTINO ALVES DE SOUSA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CLAUDIO GUIDA DE SOUSA - MA14768 Requerido(s): PREFEITURA DE IMPERATRIZ e outros (2) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Imperatriz (id 76604875), argumentando, em síntese, vício de omissão/obscuridade na sentença prolatada nos autos (id 92773470), que deixou de imputar ao Estado do Maranhão ônus decorrente da sucumbência, sob o fundamento da aplicação da Súmula nº. 421, que trata de isenção relativa à Defensoria Pública, quando na verdade a ação foi proposta por advogado particular. Sustenta ainda, que não há justo motivo à condenação que lhe fora exclusivamente imposta, visto que a ação não fora julgada procedente, mas sim, extinta sem julgamento de mérito em razão da perda do seu objeto, motivada pelo óbito do paciente autor. Intimados a manifestarem-se sobre as razões do embargante, o autor e o Estado do Maranhão quedaram-se inertes, conforme certidão de id 83660002. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração em questão pretendem sanar suposto vício de omissão/obscuridade na sentença proferida no processo (id 74896307), responsável por condenar exclusivamente o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, a pretexto da norma da Súmula nº. 421 do STJ, sendo que a ação fora proposta por advogado particular e houve a perda superveniente do objeto da causa motivada pelo óbito do postulante. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em petição a ser dirigida ao juiz com a indicação do vício sustentado, dispensado-se o preparo (art. 1.023, caput, CPC). Certificada a tempestividade dos Embargos, passo a decidi-los. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem acatamento, haja vista a constatação de vício na sentença guerreada, especificamente quanto à imposição de ônus sucumbencial, que na forma do art. 85, §10, do CPC, quando houver a perda do seu objeto, serão devidos por quem deu causa ao processo. Na hipótese, não há como se perscrutar adequadamente quem deu causa à lide, haja vista a limitação do acervo probatório acostado à prefacial, de sorte a impossibilitar, a par de um juízo de certeza, ter havido qualquer recusa por parte dos requeridos em fornecerem o tratamento de saúde de que efetivamente necessitava a parte autora, sem igualmente haver indícios de que se trataria de internação em leito clínico de UTI. O contrário também não pode ser afirmado, visto que a ação ainda estava em fase inicial quando houve a notícia do falecimento da parte interessada. Portanto, subsistindo dúvidas ou havendo incerteza em relação a quem motivou o acionamento da via jurisdicional, deve ser cassada qualquer determinação de condenação em ônus sucumbencial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para o fim de sanar o vício constatado na sentença proferida nos autos, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração, mantendo-se incólume os seus demais termos: (…) Em virtude da ausência de elementos que possibilitem a correta individualização de quem deu causa à propositura da ação, conforme determina o art. 85, §10, do CPC, deixo de impor condenação decorrente da sucumbência. (...) A presente é parte integrante da sentença de id 74896307. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de maio de 2023. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0808137-90.2022.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por QUINTINO ALVES DE SOUSA, por meio de advogado, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, leito para Internação em Unidade Terapia Intensiva, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Decisão de declínio de competência em id 63843115. Recebido neste Juízo, foi determinada a intimação dos Requeridos para se manifestarem sobre o pedido liminar (id 64025166), tendo o Município o feito em id 64069904. Decisão indeferindo a tutela pleiteada na inicial (ID 64609237). Petição de id 67643677 por meio da qual o advogado da parte autora informa o falecimento do Requerente, pugnando pela desistência do processo, com o que concordou os Requeridos em id 69600708 e 69977481. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, busca a parte autora leito de UTI, de forma a garantir direito a saúde. Entretanto, conforme se verifica da petição aportada aos autos (ID 67643677), a parte autora veio a óbito, não havendo mais que persistir a tutela pleiteada, motivo pelo qual encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo. Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente o próprio postulante, que pretendia que os requeridos suportassem os custos da continuidade do seu tratamento. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO. MORTE DO INTERESSADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE NO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME E APELO PREJUDICADOS. Diante do caráter personalíssimo do direito e com a notícia da morte do autor, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se a extinção da ação, sem resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031484120138150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. Em 17-03-2016) (Grifo nosso) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e isento o Estado do Maranhão ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421, do STJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Proceda-se com a retificação da autuação em relação ao Requerido Município de Imperatriz. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: QUINTINO ALVES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E ESTADO DO MARANHÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECISÃO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0808137-90.2022.8.10.0040 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, ajuizada por QUINTINO ALVES DE SOUSA, através de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados aos autos, objetivando, em síntese, internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva ou semi intensiva. Consta nos autos, que o autor, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, teve um AVC há cerca de 05 (cinco) anos, ficando com a parte esquerda do corpo comprometida, e em janeiro do corrente ano, após ficar sem condições de locomoção, foi levado ao ortopedista, tendo diagnóstico de LESÃO ÓSSEA NA ASA ILÍACA ESQUERDA. O requerente destacou, ainda, ter solicitado atendimento no Hospital São Rafael, todavia sem lograr êxito. Por fim, destaca que não possui condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico de reconstrução do trânsito intestinal sem prejuízo da renda familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência nesse sentido. No despacho ID nº 64025166, foi determinada a notificação do ente público para se manifestar em 72h acerca do pedido liminar. Em petição constante em ID nº 64069904, o Município de Imperatriz requer a não concessão da liminar sob a alegação de que o paciente não possui solicitação médica para internação em leito de UTI e que o laudo médico acostado aos autos enfatiza a urgência do paciente ser submetido a Estadiamento Clínico, que ocorre quando se recebe o diagnóstico inicial de câncer, antes de iniciar o tratamento, ou seja, o estadiamento seria uma estimativa da extensão da doença a partir dos resultados de exames físicos, de imagem e biópsia do tumor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que as tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. A tutela provisória de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa). O sistema vigente manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. O perigo de dano (periculum in mora), por seu turno, se perfaz na impossibilidade ou inviabilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa, que ora busca a parte autora. Tenho que não restou satisfeito o requisito do fumus boni iuris no caso vertente. Verifico que o pedido do autor para internação em leito de UTI não possui solicitação médica acostada aos autos, tendo sido juntado laudo acerca da necessidade do paciente ser submetido a Estadiamento Clínico, que em rápida pesquisa seria uma estimativa da extensão da doença a partir dos resultados de exames físicos, de imagem e biópsia do tumor, conforme alegado pelo Município de Imperatriz. Ressalto que o Enunciado nº 51 aprovado na II Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, orienta que nas medidas antecipatórias de mérito é necessária a comprovação do quadro clínico do paciente, objetivando, assim, indicar a urgência ou emergência do tratamento requisitado. No mais, adoto como razões de decidir os fundamentos contidos nas decisões que se seguem: 47247675 - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR. CIRURGIA ELETIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS. ENUNCIADO Nº 51 DA II JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTES DESTE TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (...). II. Tratando-se de cognição sumária, deve-se verificar a presença dos requisitos necessários ao atendimento do pleito, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Nesse viés, a cirurgia pleiteada pela agravante é eletiva, não demonstrando, assim, o caráter de urgência. Desta forma, não cabe ao poder judiciário conceder a tutela ao jurisdicionado quando os requisitos autorizadores não se encontram presentes, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Logo, depreende-se que o argumento sustentado pelo agravante não permite conceder-lhe o direito para que os agravados sejam compelidos a permitir que ultrapasse a fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico acima referido, pelo menos, neste momento em que se analisa a concessão da tutela de urgência requerida. lV. Em processos que se discute a judicialização da saúde o poder judiciário precisa ter cautela e agir com base em elementos técnicos. Por tal razão, o laudo médico colacionado é claro ao demonstrar que o procedimento é eletivo, o que afasta o requisito autorizador da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano. Ademais, o enunciado nº 51 aprovado na II jornada de direito à saúde do conselho nacional de justiça, orienta que nas medidas antecipatórias de mérito é necessário a comprovação do quadro clínico do paciente, objetivando, assim, indicar a urgência ou emergência do tratamento requisitado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJCE; AI 0630239-32.2019.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto; Julg. 04/05/2020; DJCE 15/05/2020; Pág. 200) (grifei) 47242930 - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO ANTECIPATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTADO DO CEARÁ, DE CIRURGIA DE FISTOLOTOMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO O TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE FÍSTULA ANOVAGINAL COMPLEXA. Pedido antecipatório negado na origem sob a fundamentação de ausência de elementos de convicção acerca da urgência do tratamento pleiteado. Autos instruídos com laudo de médico que descreve o quadro da paciente e indica a realização de exame "para definir melhor a fístula em seguida tratamento cirúrgico". Desatendidos os enunciados nºs 51 e 69 das II e III jornadas de direito à saúde do CNJ, respectivamente. Ausência de demonstração conjugada dos requisitos processuais de que trata a Lei Processual de regência (art. 300/CPC). Decisão agravada que se afigura consentânea com a diretriz jurisprudencial desta 1ª câmara de direito público em casos análogos. Recomendação para que o juízo a quo inste os demandados a esclarecer, com a maior brevidade, "sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo poder público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou estado, observados os critérios clínicos e de priorização", tudo conforme o enunciado nº 69 da III jornada de saúde pública do CNJ. Recurso conhecido e desprovido interlocutória mantida. (TJCE; AI 0628301-02.2019.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 10/12/2019; Pág. 56) Ademais, relata a petição inicial que o paciente dirigiu-se ao Hospital São Rafael, não tendo havido solicitação nos entes públicos demandados, e, consequentemente, não houve recusa de atendimento para o paciente, um dos requisitos necessários para que reste demonstrado o interesse de agir, conforme o Enunciado nº 03 aprovado na II Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, bem como solicitação médica de internação em leito de UTI, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial com consequente correção do polo passivo da demanda e juntada dos laudos médicos necessários ao pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: QUINTINO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDIO GUIDA DE SOUSA - MA14768 REQUERIDO: PREFEITURA DE IMPERATRIZ e outros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808137-90.2022.8.10.0040 PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Assistência à Saúde] Vistos, Cuida-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por QUINTINO ALVES DE SOUSA em face do PREFEITURA DE IMPERATRIZ e outros, nos termos constantes na exordial. Relatados, decido. O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa. Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA). Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0808137-90.2022.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela. P. R. I. Imperatriz/MA, 30 de março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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