Procedimento Comum Cível 0816011-29.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816011-29.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:35

Mero expediente

31/07/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 22:52

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:31

Publicação

28/06/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HARRISON DA MOTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogados do(a) REU: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 MAGNO CARDOSO DE JESUS Matrícula 164962 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0816011-29.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:53

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:13

Petição (Apelação)

19/02/2025, 18:12

Publicação

29/01/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HARRISON DA MOTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogados do(a) REU: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 SENTENÇA HARRISON DA MOTA ARAUJO e outros ajuizou esta ação em desfavor do LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, objetivando a revisão de contrato de compra e venda. Aponta o valor que entende excessivo. A parte autora alegou, em síntese, que deve ser excluído o IGP-M, alterada a cláusula 16ª, restituído em dobro o valor pago a mais e indenizado o dano moral. A parte ré apresentou a contestação. Saneado o feito. Relatados, DECIDO. Como já dito no relatório, a ação proposta pela parte autora cingiu-se sobre correção monetária e cláusula resolutória, as quais seriam abusivos, além das consequências desse reconhecimento com a restituição de valores e indenização por danos morais. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros menores do que 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. Ausente a pactuação de capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual e, consequentemente, a declaração de nulidade das referidas cláusulas. Veja-se a Autora confunde alguns conceitos. A correção ou atualização é feita pelo IGPM e não existe limitação de 12%a.a. Já os juros remuneratórios, que devem ser limitados a 1%a.m. ou 12%a.a no caso do Réu, foram fixados em 8,6%a.a., logo inferiores ao limite legal. Sobre a cláusula resolutória, ela apenas repete o texto legal também não havendo motivos para a sua alteração. Consequentemente também restam afastados pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, em consequência, não altero nenhum dispositivo contratual e mantenho a dívida de acordo com o valor cobrado pela parte ré. Além disso, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Transitado em julgado, Arquivem-se os autos com baixa no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0816011-29.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HARRISON DA MOTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogados do(a) REU: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281 SENTENÇA HARRISON DA MOTA ARAUJO e outros ajuizou esta ação em desfavor do LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, objetivando a revisão de contrato de compra e venda. Aponta o valor que entende excessivo. A parte autora alegou, em síntese, que deve ser excluído o IGP-M, alterada a cláusula 16ª, restituído em dobro o valor pago a mais e indenizado o dano moral. A parte ré apresentou a contestação. Saneado o feito. Relatados, DECIDO. Como já dito no relatório, a ação proposta pela parte autora cingiu-se sobre correção monetária e cláusula resolutória, as quais seriam abusivos, além das consequências desse reconhecimento com a restituição de valores e indenização por danos morais. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros menores do que 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. Ausente a pactuação de capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual e, consequentemente, a declaração de nulidade das referidas cláusulas. Veja-se a Autora confunde alguns conceitos. A correção ou atualização é feita pelo IGPM e não existe limitação de 12%a.a. Já os juros remuneratórios, que devem ser limitados a 1%a.m. ou 12%a.a no caso do Réu, foram fixados em 8,6%a.a., logo inferiores ao limite legal. Sobre a cláusula resolutória, ela apenas repete o texto legal também não havendo motivos para a sua alteração. Consequentemente também restam afastados pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, em consequência, não altero nenhum dispositivo contratual e mantenho a dívida de acordo com o valor cobrado pela parte ré. Além disso, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Transitado em julgado, Arquivem-se os autos com baixa no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0816011-29.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HARRISON DA MOTA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - MA20916 REQUERIDO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Observa-se da inicial que, dentre os pedidos formulados, a autora requer a antecipação dos efeitos da decisão de mérito no sentido de que seja definido para pagamento das parcelas vincendas um valor definido unilateralmente, através de cálculo apresentado e não inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. APRECIO PEDIDO. Sabe-se que a tutela antecipada é um instituto que trata da prestação jurisdicional cognitiva, de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva. Ademais, prevê o art. 497 do Código de Processo Civil que, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente. Ocorre que, na espécie que ora se cuida, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar no início da lide, tais como: verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito e perigo da demora até a decisão final. De fato, no caso, não há que se falar em possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, eis que se trata de obrigação de pagamento de uma dívida gerada em decorrência de contrato celebrado entre as partes, no qual a parte autora sustenta a ocorrência de juros excessivos, correção monetária e multas inadequadas, com aplicação de índice de correção abusivo, matéria controvertida que deverá ser examinada quando do julgamento da ação. Ademais, a jurisprudência vem proclamando a necessidade de requisito para o deferimento desse tipo de tutela antecipada, qual seja, efetiva demonstração de cobrança indevida. A ausência de tal requisito impede a concessão da medida requerida. Portanto, nos moldes em que evidenciada a questão e na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a incidência dos pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada e, por tais motivos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0816011-29.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Imperatriz/MA, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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