Procedimento Comum Cível 0802275-94.2019.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802275-94.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 13:39

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Publicação

15/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamante: PABLO FONSECA DE MELO (OAB 11830-PI), PAULO DE BRITO FERREIRA (OAB 19682-MA), ROSIMARY FERREIRA MACHADO (OAB 42584-CE) APELADO: PEDRO DE SOUZA LIMA Advogado(s) do reclamado: DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA), NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB 5983-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, bem como Advogados do(a) APELADO: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830-A, PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682, ROSIMARY FERREIRA MACHADO - CE42584, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 159590755), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802275-94.2019.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2025, 00:00

Homologação de Transação

08/09/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 13:54

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:17

Publicação

01/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A RÉU: PEDRO DE SOUZA LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830-A, PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682, ROSIMARY FERREIRA MACHADO - CE42584 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0802275-94.2019.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A RÉU: PEDRO DE SOUZA LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: PABLO FONSECA DE MELO - PI11830-A, PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682, ROSIMARY FERREIRA MACHADO - CE42584 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BACABAL/MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0802275-94.2019.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:05

Documento (Certidão)

30/07/2025, 08:05

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB MA7268-A E NEY BATISTA LEITE FERNANDES - OAB MA5983-A APELADO: PEDRO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: PABLO FONSECA DE MELO - OAB PI11830-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE EM PROPRIEDADE RURAL. ELETROCUSSÃO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. Demonstrada a ocorrência de eletrocussão de animal após queda de poste e fiação energizada, incide o dever de indenizar, não sendo acolhida a tese de força maior quando ausente prova inequívoca de evento climático excepcional. 3. A responsabilidade da distribuidora abrange a rede externa, inclusive em área rural, conforme regulamento da ANEEL. 4. Comprovado o dano material e configurado o abalo moral, é devida a reparação. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802275-94.2019.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Pedro de Souza Lima. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, inicialmente, a ausência de responsabilidade da concessionária diante da inexistência de nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e qualquer conduta que lhe seja imputável. Alega que não há nos autos prova inequívoca de que o poste ou os fios envolvidos no sinistro sejam de sua titularidade, tampouco há evidência de que a eletrocussão que vitimou o animal tenha decorrido de falha na prestação de seus serviços. Ressalta, ainda, que o evento danoso se deu por força maior, decorrente de fortes ventanias, que não poderiam ser previstas ou evitadas, sendo, portanto, excludente da responsabilidade objetiva. Acrescenta que o local em que ocorreu o fato está situado em propriedade privada, afastando a obrigação da concessionária por manutenção da rede. Alega, também, que o laudo pericial veterinário é documento unilateral e, portanto, insuficiente para atribuir-lhe responsabilidade. No tocante aos danos materiais, aponta ausência de comprovação quanto ao valor do animal e seu real falecimento por descarga elétrica. Por fim, argumenta que não houve qualquer dano moral passível de indenização, haja vista que se trata de atividade mercantil com risco inerente ao negócio, não se caracterizando abalo aos direitos da personalidade Contrarrazões regularmente apresentadas. Sem interesse ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes da queda de um poste e de fios de alta tensão, que, segundo consta dos autos, causaram a morte de animal da propriedade do autor. Pois bem. Da análise detida dos autos é possível constatar que há nos autos laudo pericial veterinário apontando como causa da morte do animal a eletrocussão, fato ocorrido logo após a queda da fiação elétrica em decorrência da ruptura de um poste situado na área rural do município de Bacabal/MA. As fotografias e demais documentos colacionados corroboram essa versão, revelando a presença de fio de alta tensão caído nas proximidades do animal morto (ID 37847068). A concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público, responde pelos riscos inerentes à sua atividade. Assim, a responsabilidade prescinde de culpa, sendo suficientes para sua caracterização a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. A tese de caso fortuito externo ou força maior não restou demonstrada nos autos, pois não há qualquer comprovação de que a ventania ocorrida tenha tido intensidade excepcional. Ao contrário, a queda isolada de um único poste reforça a conclusão de que se tratava de estrutura em condição precária de manutenção, evidenciando falha na prestação do serviço. Em relação aos limites da responsabilidade da concessionária, embora alegue que o poste se encontrava em área privada, a Resolução ANEEL nº 1.000/2012, que regula os pontos de conexão e os deveres das distribuidoras, impõe às concessionárias o dever de manutenção de suas estruturas até o ponto de entrega, mesmo em área rural, sendo irrelevante o fato de o poste estar no interior da propriedade do consumidor, quando se trata da rede principal de distribuição. Restando demonstrado que o equipamento era parte da rede externa, incide sobre a concessionária o dever de manutenção e vigilância. No tocante aos danos materiais, a sentença arbitrou valor compatível com os pedidos da inicial e com os elementos constantes dos autos. A concessionária, além de não apresentar prova contrária, limita-se a alegações genéricas de valores de mercado extraídos da internet, sem contrapor com provas técnicas ou periciais. Quanto aos danos morais, estes decorrem da própria falha na prestação do serviço, evidenciando transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor da indenização (R$ 3.000,00) foi fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência admite a reparação por dano moral em situações similares, ainda que se trate de animal destinado a atividade econômica, quando há violação da confiança na regularidade do serviço essencial. Vejamos: EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE ANIMAL POR ELETROCUSSÃO. CABO DE ALTA-TENSÃO EM ALTURA FORA DO PADRÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL - DEMONSTRADO EM PARTE. DANO MORAL - CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO. JUROS DE MORA NO DANO MORAL – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído à concessionária o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. II – No caso, a prova dos autos é suficiente para demonstrar que o óbito do semovente de propriedade do autor (vaca leiteira), foi em decorrência do cabo de alta-tensão da rede de energia elétrica mantida pela ré se encontrar em altura fora do padrão, tocando ao solo, caracterizando a falha na prestação do serviço e impondo o dever de indenizar. III - O dano material deve ser comprovado e não simplesmente alegado, sendo, pois, efetivo e não hipotético, só podendo ser indenizado mediante prova efetiva e inequívoca do seu valor real, o que ocorreu no caso dos autos, na medida em que comprovado que o valor de mercado da vaca leiteira da raça girolanda à época girava em torno de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). IV - É razoável a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que a apelante evite a reiteração do referido evento danoso. V - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios, no dano moral incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. VI - Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0803783-93.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) Por fim, não merece reforma a sentença de base. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(123)