Execução de Título Extrajudicial 0801692-69.2020.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801692-69.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

12/04/2026, 05:29

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MACROSEEDS INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Réu: CLAUDIO CASSANDRO DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil estabelecem que o prazo máximo para manutenção de nome em cadastros de inadimplentes é de 5 (cinco) anos. Após esse prazo, o registro deve ser excluído ou não pode ser realizado (art. 43, §§1º e 5º do CDC). Com efeito, ainda que o processo judicial continue, a negativação da dívida tem prazo de validade. Nesse sentido, a Súmula 323 do STJ estabelece que "A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". No caso, a exequente admite que não consegue realizar a inscrição administrativamente por vedação do próprio sistema do SERASA (devido ao decurso do prazo legal), com menos razão cabe ao Poder Judiciário intervir para forçar uma anotação que confronta o próprio ordenamento jurídico. Com essas razões, Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801692-69.2020.8.10.0026 Assunto: [Duplicata] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 163949918 por ausência de amparo legal. Em relação ao pedido de terceiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro - art. 674, do CPC. Inadequada a via eleita, INDEFIRO o pedido de ID 145706889. Conforme já deliberado no Id n. 157904097, JUNTEM aos autos o detalhamento do bloqueio RENAJUD, dos veículos com restrição incluída (Id n. 110135057). Em seguida, INTIMEM o exequente para imprimir andamento à execução. Prazo de 15 (quinze) dias. A omissão importará em arquivamento - art.921, III, do CPC. INTIMEM-SE. Balsas, MA.

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:21

Outras Decisões

03/02/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:23

Mero expediente

21/08/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MACROSEEDS INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Réu: CLAUDIO CASSANDRO DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil estabelecem que o prazo máximo para manutenção de nome em cadastros de inadimplentes é de 5 (cinco) anos. Após esse prazo, o registro deve ser excluído ou não pode ser realizado (art. 43, §§1º e 5º do CDC). Com efeito, ainda que o processo judicial continue, a negativação da dívida tem prazo de validade. Nesse sentido, a Súmula 323 do STJ estabelece que "A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". No caso, a exequente admite que não consegue realizar a inscrição administrativamente por vedação do próprio sistema do SERASA (devido ao decurso do prazo legal), com menos razão cabe ao Poder Judiciário intervir para forçar uma anotação que confronta o próprio ordenamento jurídico. Com essas razões, Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801692-69.2020.8.10.0026 Assunto: [Duplicata] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 163949918 por ausência de amparo legal. Em relação ao pedido de terceiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro - art. 674, do CPC. Inadequada a via eleita, INDEFIRO o pedido de ID 145706889. Conforme já deliberado no Id n. 157904097, JUNTEM aos autos o detalhamento do bloqueio RENAJUD, dos veículos com restrição incluída (Id n. 110135057). Em seguida, INTIMEM o exequente para imprimir andamento à execução. Prazo de 15 (quinze) dias. A omissão importará em arquivamento - art.921, III, do CPC. INTIMEM-SE. Balsas, MA.

10/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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