Embargos à Execução 0038844-75.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0038844-75.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: AGNA MARIA BORGES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe movem AGNA MARIA BORGES e OUTROS, alegando litispendência em razão do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA (processo 20.700/2014) e excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução. Resposta aos embargos opostos, conforme petição ao id 7057398 – páginas 21/26. Em despacho de id 70573990 – página 10 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos ao id 70573990 – páginas 12/73 e id 70573991 – páginas 1/11. Instados a se manifestarem, a parte exequente concordou com os cálculos e, requereu novamente o sobrestamento do feito (id 70573991 – página 23), enquanto o Estado do Maranhão reiterou os termos de sua impugnação, tendo concordado com a planilha da contadoria judicial, pugnando pela revogação da justiça gratuita ((id 70573991 – página 27). Os autos vieram a conclusão. Relatado, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao requerimento da parte Exequente de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018, observo que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado, como é a hipótese destes autos. Ademais, inexiste litispendência em relação ao mandamus coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, tendo em vista que o referido remédio não tem o condão de execução de valores, apenas de declaração de eventual direito violado. Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998. In casu, considerando que a parte exequente fora admitida no período delimitado em sede de IAC nº 18.193/2018, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Assim, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, fazem jus os exequentes a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial de id 70573990 – páginas 12/73 e id 70573991 – páginas 1/11, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 3.031.093,91 (três milhões, trinta e um mil, noventa e três reais e noventa e um centavos), a título de principal, conforme planilha de id 70573990 – páginas 12/73 e id 70573991 – páginas 1/11. Condeno o embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso III, do art.85 do novo CPC. Condeno ainda a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento (Precatório) em favor da parte credora, conforme planilha atualizada de id 70573990 – páginas 12/73 e id 70573991 – páginas 1/11. Certifique-se esta decisão nos autos da ação principal (Processo 7097- 10.2014.8.10.0001). Publique-se, Intimação - PROCESSO Nº. 0038844-75.2014.8.10.0001 intime-se, cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

26/01/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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