Execução de Título Extrajudicial 0803580-89.2019.8.10.0032 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803580-89.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: Banco Bradesco S/A. Advogado do Autor: DR. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI-OAB/MA 11706-A Réu/Embargante: Elizabete da Silva Oliveira Advogado do Réu: DR. JOSÉ EDVALDO ALVES DA SILVA-OAB/MA 14616-A DECISÃO Cuidam os autos de Embargos à Execução opostos por Elizabete da Silva Oliveira em face do Banco Bradesco S/A. sustentando excesso de execução na execução. (ID n. 34314767) Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. (ID n. 46819289) Relatados. Decido. A petição inicial não veio acompanhada da memória discriminada dos cálculos, o que, por si só, já seria suficiente para ensejar a rejeição liminar dos presentes embargos, nos termos do art. 918 CPC/2015i. Assim, os embargos do executado poderão ser indeferidos liminarmente ainda quando o executado alegue matéria estranha aos embargos, vale dizer, quando amplexivos, e quando fundados em excesso de execução sem a devida indicação do valor que o embargante entende devido e correlata memória de cálculo (art. 917, §§3º e 4º, CPC/2015). Os embargos da parte executada se limitaram a sustentar excesso de execução, aduzindo que o exequente postula valores acima do devido, sem contudo, indicar o valor que entende devido. A jurisprudência caminha no sentido da obrigatoriedade de indicação do valor que entende correto quando a alegação do embargos for o excesso de execução. Veja-se: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO INTELIGÊNCIA DO ART. 739, § 5º, CPC NORMA APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. Os embargos serão rejeitados liminarmente quando o excesso de execução for o seu fundamento e o embargante não apontar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo (art. 739-A, § 5º, CPC). Norma aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 00027795520098260472 SP 0002779-55.2009.8.26.0472, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 04/02/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2015) Veja-se ainda.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - ART. 795-A, § 5º, DO CPC -INOBERVÂNCIA - REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o (a) autor (a) atuou como advogado (a) dativo (a) e sendo incontroverso o não pagamento dos honorários que foram arbitrados na respectiva ação, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. A Lei Estadual n.º 13.166/99 e o Decreto Estadual n.º 45.898/12 não modificam esse posicionamento, porquanto tais diplomas apenas vieram estabelecer os critérios objetivos e o procedimento a ser observado para pagamento de tais verbas na via administrativa. - Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. -Embargos rejeitados. Recurso desprovido. (TJ-MG – AC: 10327130002675001 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 28/05/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM A INICIAL. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.2. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp 1175064, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 27/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010) Além disso, a alegação de excesso de execução não pode ser acolhida porque aduzida de maneira genérica, sem demonstração especificada dos erros supostamente existentes nos cálculos apresentados pelo embargado. Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DO CREDOR. REJEIÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução. (Des. Newton Trisotto, AC n. 2003.018241-1) (Ap. Cív. n. 2008.052567-8, de Laguna, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC - AC 93381 SC 2010.009338-1, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 22/04/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2010.009338-1, de Canoinhas) APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇAO. INOVAÇAO RECURSAL. NAO ESPECIFICAÇAO DO EXCESSO IMPUGNADO. APELO GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(...) II - Não satisfaz a mera afirmação de excesso dos cálculos apresentados pelas exeqüentes, sendo dever do embargante indicar, com clareza e precisão, onde se encontra o excesso impugnado.III - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, sendo razoável a quantia de R$ 500,00. Recursos conhecidos e desprovidos.(TJSE - AC 2009209363, Relator: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Data de Julgamento: 19/07/2010, 2ª.CÂMARA CÍVEL) No caso em comento, os embargos à execução versa somente sobre suposto excesso de execução, razão pela qual, como visto, era de rigor a apresentação dos valores/cálculos que o embargante entendia serem corretos. Destarte, o pedido formulado em sede de embargos não colhe foros de prosperidade. Por fim, Intimação - Autos n. 0803580-89.2019.8.10.0132 Embargos à Execução Autor/ indefiro o pedido de juntada de todos os extratos contendo os descontos na conta da embargante em relação a referida nota promissória, pois cabe à parte embargante instruir o feito com as provas que ela própria pode produzir. Ademais, o Judiciário não pode ficar à disposição da parte embargante para produzir provas que se encontram com ela própria, mais precisamente sua movimentação bancária. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no art. 918 do CPC/2015, dando-se prosseguimento na execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 16 de junho de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

17/10/2022, 00:00

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