Reintegração / Manutenção de Posse 0804673-37.2021.8.10.0026 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804673-37.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 14:35

Trânsito em julgado

03/04/2024, 14:34

Publicação

17/03/2024, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAULO GARCIA QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA (OAB 36027-DF), CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES (OAB 13455-DF), ESTER PAULINO DA CRUZ (OAB 67212-DF), EVANDRO OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 13255-A-MA) REU: ADELCO LUIZ PEDO Advogado(s) do reclamado: ANA LUISA COSTA DUARTE (OAB 315510-SP), CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO (OAB 4773-MA), ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (OAB 4835-MA), HUGO LEONARDO SOUSA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUGO LEONARDO SOUSA SOARES (OAB 12478-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 114145499, da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804673-37.2021.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/03/2024, 00:00

Homologação de Transação

11/03/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 09:27

Decurso de Prazo

05/03/2024, 03:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 22:10

Publicação

08/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SAULO GARCIA QUEIROZ REQUERIDO: ADELCO LUIZ PEDO Advogados do(a) REU: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773-A, ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:108583569 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804673-37.2021.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/02/2024, 00:00

Mero expediente

05/02/2024, 15:58

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:55

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Voto - VOTO Conheço das apelações, pois são tempestivas, foram subscritas por procuradores habilitados e se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de pagamento de custas e preparo recursal. O Apelante ADELCO LUIS PEDÓ suscita a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo sentenciou antecipadamente a lide, reputando relevantes, na motivação sentencial, documentos novos juntados pelo Apelante SAULO GARCIA QUEIROZ, que, acostados após a contestação, não foram abertos ao contraditório pelo prazo legal de 15 dias, conforme preceitua o art. 437, §1º, do NCPC. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que SAULO GARCIA QUEIROZ, autor da ação de origem, após a contestação de ADELCO LUIS PEDÓ, formulou segunda manifestação, anexando aos autos os documentos e mídias que estão numerados nos IDs 23835854, 23835855, 23835856, 23835857, 23835858, 23835859, 23835860, 23835861, 23835862, 23835863, 23835864, 23835865, 23835866 e 23835867. Em seguida, ofertou sua réplica (ID 23835874), juntando outro documento (ID 23835875). Ao invés de intimar o Réu-Apelante ADELCO LUIS PEDÓ para se manifestar sobre os documentos no prazo de 15 dias, o Juiz de base determinou a intimação das partes “para requererem as providências que entenderem de direito para o devido impulsionamento do feito, em cinco dias” (ID 23835879). Conforme se verifica da Aba “Expedientes” do Pje-1º Grau, as partes foram intimadas em 18/10/2023. A sentença apelada, de ID 23835883, foi prolatada em 01/11/2022, ou seja, 10 dias depois, não respeitando a quinzena legal. Além disso, o Juiz considerou relevantes para seu convencimento os documentos juntados à precitada segunda manifestação, verbis: Em uma segunda manifestação, o autor juntou laudo, certificando o plantio e aumento da área plantada ao longo dos anos, nos seguintes termos: Diante de todo exposto, ficou evidenciado que no imóvel rural Fazenda Jardim de Balsas, Gleba Bom Tempo, zona rural do município de Balsas-MA, ocorreu plantio safra/safrinha nos períodos de 2018 a 2022, com aumento da área plantada a partir da safra de 2020, permanecendo até 2022, como demonstrado nos resultados do item 3. Tal laudo foi realizado através da análise de imagens de satélite durante o período de 07/2018 a 05/2022, que não foi refutado pelo requerido. Afora o citado laudo, o autor colacionou aos autos vídeos e imagens fotográficas que demonstram plantio, utilização de maquinário e até criação de gado na área objeto de contrato; bem como contrato da ré com a empresa Amaggi firmando compromisso de entrega de safra de milho no ano de 2020. Não sendo permitido ao magistrado reduzir prazos peremptórios, o Juízo de base deveria ter respeitado o lapso temporal de 15 dias úteis previsto no art. 437, §1º, do NCPC, para o exercício do contraditório sobre os documentos. No entanto, concedeu apenas 5 dias para tanto e sentenciou o feito na fluência do prazo quinzenal, considerando relevantes os documentos para o desate da causa. No que tange à produção da prova documental, o artigo 437 do CPC determina que: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.” (destaquei) Além disso, outra razão que obriga a concessão de prazo para que o promovente se manifeste sobre a citada petição é o disposto no art. 436 do CPC, o qual preceitua: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. A nulidade, por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15, deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E RELEVANTES AO CONVECIMENTO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Com a juntada de novos documentos, deve ser dado vista à parte contrária, consoante disposição do art. 398 do CPC. Assim, a falta de intimação da parte interessada sobre a juntada de tais documentos, mormente quando estes são relevantes para o convencimento do magistrado, constitui cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada a manifestação do apelante sobre os documentos em comento. II - Conhecimento e provimento do apelo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. (TJ-MA - APL: 0126652013 MA 0039835-90.2010.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 16/07/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, DA CF/88 E 398 DO CPC. NULIDADE. PROVIMENTO. I - Nula é a decisão que, apoiada em documento juntado aos autos pelo autor após a contestação, sobre o qual não teve oportunidade de se manifestar a parte contrária, julga antecipadamente a lide, acolhendo a pretensão deduzida na inicial; II - apelação provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL N.º 001866/2011 (0000150-74.2005.8.10.0026) - BALSAS, Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado na Sessão do dia 28 de abril de 2011). Quanto à apelação de SAULO GARCIA QUEIROZ, sua irresignação recursal limita-se a que seja acrescida à sentença apelada a ordem de imediata reintegração de posse, sob o argumento de que estão presentes os requisitos da tutela de urgência e da tutela de evidência. No entanto, a decisão meritória em que se louva esse Apelante é evidentemente nula, fulminando, a meu sentir, o requisito da plausibilidade do direito invocado, ou fumus boni iuris. Também não vislumbro a ocorrência do periculum in mora apto à concessão da tutela de urgência, pois SAULO GARCIA QUEIROZ não comprovou a existência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Os danos que poderia experimentar, conforme pleiteou na própria inicial, serão apurados em liquidação de sentença por ele próprio solicitada, em caso de procedência da ação, o que afasta a tese de urgência. Ademais, não constato a existência de fato incontroverso, nem de manifesto propósito protelatório do Apelante ADELCO LUIZ PEDÓ, aptos à concessão da tutela de evidência, pois a nulidade por si arguida existe e é gravíssima, fulminando o direito constitucional fundamental que toda pessoa tem ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação de Saulo Garcia Queiroz, tornando sem efeito a tutela antecedente vinculada a este feito (processo nº 0825733-13.2022.8.10.0000), e pelo conhecimento e provimento da Apelação de Adelco Luiz Pedó, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a manifestação do Apelante sobre os documentos supramencionados e seja dado regular seguimento à instrução processual. É como voto. São Luís-MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAULO GARCIA QUEIROZ Advogados: Dr. Cristiano de Freitas Fernandes (OAB/DF 13.455) e outra 1º APELADO: ADELCO LUIS PEDÔ Advogados: Dr. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835) e outros 2º APELANTE: ADELCO LUIS PEDÔ Advogados: Dr. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835) e outros 2º APELADO: SAULO GARCIA QUEIROZ Advogados: Dr. Cristiano de Freitas Fernandes (OAB/DF 13.455) e outra Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804673-37.2021.8.10.0026 – BALSAS 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Saulo Garcia Queiroz e Adelco Luís Pedô interpostas contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Balsas, Dra. Samiryhan Jhennifer Lima Lopes, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização e reintegração de posse, julgou procedentes os pedidos. Os autos foram distribuídos em 28/02/2023, inicialmente, na Quarta Câmara Cível, ao Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, por sorteio, o qual, inicialmente, entendeu que não se aplica a regra de prevenção contida no art. 293 do Regimento Interno desta Corte, encaminhando os autos a Procuradoria Geral de Justiça, que, na oportunidade, se manifestou alegando a existência de prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0821293-08.2021.8.10.0000. Em 03/04/2023, o Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, proferiu a decisão constante do ID nº 24726032, determinando a devolução dos autos a minha relatoria, para que me manifestasse sobre minha incompetência e der-se aplicação ao disposto no § único, do art. 66, do CPC/2015. Os autos foram redistribuídos a minha relatoria, em 03/05/2023, na Primeira Câmara Cível. Era o que cabia relatar. O Regimento Interno desta Corte dispõe sobre a competência de seus órgãos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes elencadas na Constituição do Estado do Maranhão1. Com efeito, a matéria sob enfoque, ou seja, a competência por prevenção tem que ser decidida conforme o art. 293 do RITJ/MA, verbis: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil Ocorre que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, considerando que o presente recurso chegou a este Tribunal em 28/02/2023, não há que se falar em prevenção à minha Relatoria. Diante dessas considerações, suscito o conflito negativo de competência, devendo os autos serem encaminhados, conforme rege o parágrafo único do Art. 534 do Regimento Interno desta Corte2. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1arts.76, I e 80ss, da CE. 2Art. 534. No caso de conflito de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal ou entre desembargadores será obedecido ao disposto neste Capítulo e considerado competente para julgamento: I - o Plenário, nos conflitos entre este e a Seção Cível, entre esta e as câmaras reunidas cíveis, entre o Plenário e as Câmaras Reunidas Criminais ou cíveis e, ainda, entre as câmaras reunidas cíveis e as Câmaras Reunidas Criminais, ou entre seus respectivos membros; II - a Seção Cível, entre as câmaras reunidas cíveis, ou entre estas e as câmaras isoladas cíveis, bem como entre os respectivos membros; III - as Câmaras Reunidas Cíveis, entre as câmaras isoladas cíveis ou entre seus respectivos membros. IV - as Câmaras Reunidas Criminais, entre as câmaras isoladas criminais ou entre seus respectivos membros. § 1º No Plenário, será relator do conflito de competência o vice-presidente do Tribunal; na Seção Cível, será realizada distribuição para definição do relator do conflito de competência, excluindo-se o suscitante e o suscitado; e nas câmaras reunidas, serão relatores os respectivos presidentes, salvo se forem suscitantes ou suscitados, quando serão substituídos pelos desembargadores desimpedidos que se seguirem na ordem de antiguidade. § 2º Nos casos do inciso III, cada uma das câmaras cíveis reunidas é preventa para o julgamento dos conflitos que envolvam as câmaras isoladas que a compõem ou a seus membros.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: SAULO GARCIA QUEIROZ Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA (OAB 36027-DF), CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES (OAB 13455-DF), ESTER PAULINO DA CRUZ (OAB 67212-DF) REQUERIDO: REU: ADELCO LUIZ PEDO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANA LUISA COSTA DUARTE (OAB 315510-SP), CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO (OAB 4773-MA), ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (OAB 4835-MA), HUGO LEONARDO SOUSA SOARES (OAB 12478-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81772025, da ação acima identificada. SENTENÇA: " Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por SAULO GARCIA QUEIROZ contra a sentença de Id 79564883, com o argumento de que houve omissões no julgado. Em seguida, o Embargante peticiona nos autos, no ID 81061435, solicitando concessão de tutela de urgência incidental. Dando-se por intimado, o Embargado ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração e resposta ao pedido de tutela incidental. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que os embargos de declaração são cabíveís para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capazes de ensejar o conhecimento dos embargos de declaração, devem estar presentes nas premissas do julgado, não sendo oponíveis, por meio dos aclaratórios, situações de mero inconformistmo com a decisão embargada, como é o caso em exame. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. No caso dos autos, a sentença embargada não padece de omissão sobre o apreciar da tutela de urgência formulada na inicial. No bojo do Agravo de Instrumento nº 0821293-08.2021.8.10.0000 (ID 76320125), ficou decidido pela Relatoria que minha decisão de ID 56468965, que apreciou a tutela de urgência, detinha carga decisória em sentido contrário à concessão da tutela de urgência, tendo sido concedido efeito suspensivo pelo segundo grau. Na sentença embargada, os pedidos foram julgados procedentes, mas, em consonância com meu livre convencimento, entendo que o Embargante não juntou aos autos outros elementos porventura comprobatórios da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, vez que solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 79360155). No caso em exame, não vislumbro prova do receio de iminente dano irreparável ou de difícil reparação ao Embargante, inexistindo elementos que evidenciem o periculum in mora. O mero inadimplemento do devedor não evidencia a urgência e a instância necessárias à concessão da medida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INADIMPLEMENTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR DEFERIDA NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO INOCORRÊNCIA RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme quanto ao descabimento da reintegração de posse, em sede liminar, tendo em vista a necessidade de prévia resolução judicial do contrato para que as partes retornem ao status quo ante, com a reintegração da posse ao promitente-vendedor. 2. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, a natureza da posse injusta do promitente-comprador, de modo que não se revela adequado, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar para reintegração de posse, sem que antes conste expressa manifestação judicial acerca da rescisão do contrato. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00182831220188080012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019). No que toca ao pleito de tutela incidental, verifico que este perdeu o objeto. O dia 25/11/2022, data-limite alegada pelo Embargante para ajustar o PH das terras, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, já se passou. Não há mais interesse processual do Embargante em sua concessão, por faltar utilidade e necessidade: caso o grave dano receado tenha ocorrido, compete-lhe postular eventual ressarcimento. Demais disso, a petição não se fez acompanhar de prova da necessidade do premente ajuste referido, não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14029038120218120000 MS 1402903-81.2021.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) Frise-se que diante das alegações do Embargante, em eventual não análise de algum item arguido na inicial, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada, o que não se verificou. Com efeito, o Embargante alega que a convicção do magistrado é omissa, contudo, observa-se que a matéria e o entendimento emanados no julgado são infirmáveis por meio de recurso próprio e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz, que prolatou sentença de acordo com sua convicção. Nesta senda, caso o Embargante discorde dos fundamentos e da conclusão da sentença, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804673-37.2021.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro o pedido de tutela de urgência incidental. Oficie-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0821293-08.2021.8.10.0000, encaminhando-se-lhe cópia da sentença de id 79564883 e da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." SAMIRYHAN JHENNIFER LIMA LOPES Matrícula: 55101674 (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SAULO GARCIA QUEIROZ Requerido: ADELCO LUIZ PEDO SENTENÇA Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por SAULO GARCIA QUEIROZ contra a sentença de Id 79564883, com o argumento de que houve omissões no julgado. Em seguida, o Embargante peticiona nos autos, no ID 81061435, solicitando concessão de tutela de urgência incidental. Dando-se por intimado, o Embargado ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração e resposta ao pedido de tutela incidental. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que os embargos de declaração são cabíveís para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capazes de ensejar o conhecimento dos embargos de declaração, devem estar presentes nas premissas do julgado, não sendo oponíveis, por meio dos aclaratórios, situações de mero inconformistmo com a decisão embargada, como é o caso em exame. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. No caso dos autos, a sentença embargada não padece de omissão sobre o apreciar da tutela de urgência formulada na inicial. No bojo do Agravo de Instrumento nº 0821293-08.2021.8.10.0000 (ID 76320125), ficou decidido pela Relatoria que minha decisão de ID 56468965, que apreciou a tutela de urgência, detinha carga decisória em sentido contrário à concessão da tutela de urgência, tendo sido concedido efeito suspensivo pelo segundo grau. Na sentença embargada, os pedidos foram julgados procedentes, mas, em consonância com meu livre convencimento, entendo que o Embargante não juntou aos autos outros elementos porventura comprobatórios da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, vez que solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 79360155). No caso em exame, não vislumbro prova do receio de iminente dano irreparável ou de difícil reparação ao Embargante, inexistindo elementos que evidenciem o periculum in mora. O mero inadimplemento do devedor não evidencia a urgência e a instância necessárias à concessão da medida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INADIMPLEMENTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR DEFERIDA NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO INOCORRÊNCIA RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme quanto ao descabimento da reintegração de posse, em sede liminar, tendo em vista a necessidade de prévia resolução judicial do contrato para que as partes retornem ao status quo ante, com a reintegração da posse ao promitente-vendedor. 2. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, a natureza da posse injusta do promitente-comprador, de modo que não se revela adequado, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar para reintegração de posse, sem que antes conste expressa manifestação judicial acerca da rescisão do contrato. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00182831220188080012, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019). No que toca ao pleito de tutela incidental, verifico que este perdeu o objeto. O dia 25/11/2022, data-limite alegada pelo Embargante para ajustar o PH das terras, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, já se passou. Não há mais interesse processual do Embargante em sua concessão, por faltar utilidade e necessidade: caso o grave dano receado tenha ocorrido, compete-lhe postular eventual ressarcimento. Demais disso, a petição não se fez acompanhar de prova da necessidade do premente ajuste referido, não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14029038120218120000 MS 1402903-81.2021.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) Frise-se que diante das alegações do Embargante, em eventual não análise de algum item arguido na inicial, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada, o que não se verificou. Com efeito, o Embargante alega que a convicção do magistrado é omissa, contudo, observa-se que a matéria e o entendimento emanados no julgado são infirmáveis por meio de recurso próprio e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz, que prolatou sentença de acordo com sua convicção. Nesta senda, caso o Embargante discorde dos fundamentos e da conclusão da sentença, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e Sentença (expediente) - PJe nº. 79564883 [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] indefiro o pedido de tutela de urgência incidental. Oficie-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0821293-08.2021.8.10.0000, encaminhando-se-lhe cópia da sentença de id 79564883 e da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

07/12/2022, 00:00

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