Procedimento Comum Cível 0800754-14.2022.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800754-14.2022.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800754-14.2022.8.10.0088. autora: JOSE VALDIVINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Parte ré: BANCO PAN S/A e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSÉ VALDIVINO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S.A., em fase de consolidação de atos de satisfação de crédito de obrigações de pagar autônomas. 1. DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO QUANTO AO REQUERIDO BANCO BRADESCO S.A.: O coexecutado BANCO BRADESCO S.A. efetuou depósito judicial no montante de R$ 66.978,86 (ID 165880669). Posteriormente, no ID 168562310, peticionou apontando equívoco material no cálculo de balcão e sustentando que, com a escorreita atualização das balizas do título executivo judicial, o valor efetivamente devido perfaz o montante estrito de R$ 59.284,32 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), razão pela qual requereu a restituição do saldo sobejante de R$ 7.694,54. Intimada, a parte exequente (ID 170208693) indicou que o valor incontroverso de partida seria de R$ 56.167,68, pugnando pela incidência das atualizações legais. Verificando-se que a quantia calculada e confessada pelo próprio devedor (R$ 59.284,32) atende perfeitamente ao crédito principal atualizado vindicado pelo exequente, e considerando a necessidade de se prestigiar a celeridade e a adstrição executiva, colhe-se o montante confessado pelo banco como o teto definitivo para a satisfação desta cota da lide. Por via de consequência, a diferença residual de R$ 7.694,54 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) remanescente na conta judicial configura excesso manifesto e deve retornar ao patrimônio do depositante. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença em relação ao coexecutado BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação pelo pagamento. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, JOSÉ VALDIVINO DA SILVA, ou de seu patrono Dr. JEOVA SOUZA SILVA (OAB/MA), caso detentor de poderes especiais, para levantamento da quantia confessada de R$ 59.284,32. EXPEÇA-SE, de igual modo, Alvará Judicial Eletrônico em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para a restituição imediata do excesso de R$ 7.694,54, acompanhado de seus rendimentos legais, procedendo-se à sua exclusão definitiva do polo passivo do sistema PJe após a preclusão desta via. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO BANCO PAN S/A: O executado BANCO PAN S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 165880655), alegando excesso de execução e direito à compensação de valores com esteio em comprovantes de TED colacionados sob os IDs 165880657 a 165880665. A parte exequente rebateu o incidente no ID 170208693, informando que os comprovantes dizem respeito a operações financeiras estranhas ao objeto desta demanda. Conforme a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 373, inciso II, do CPC, compete ao réu/impugnante o ônus de comprovar de forma cabal a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em testilha, o impugnante limitou-se a acostar telas de transferências bancárias genéricas, deixando de colacionar aos autos os contratos ou liames jurídicos específicos que comprovassem que aquelas quantias foram vertidas para a amortização do exato contrato declarado nulo nesta lide. O direito de compensação exige obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as mesmas partes nas exatas condições da dívida (art. 369 do CC), o que não restou minimamente demonstrado pelo banco, cuja defesa mostra-se genérica. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO PAN S/A. Diante do não pagamento voluntário e da rejeição do incidente de defesa, incidem sobre o débito do BANCO PAN S/A a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo artigo 523, § 1º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha de débito atualizada unicamente em relação ao BANCO PAN S/A, com a inclusão das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Com a juntada da planilha, e independentemente de nova conclusão, AUTORIZO desde já a busca de ativos financeiros da referida instituição financeira por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. Cumpra-se. Sirva-se do presente como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE VALDIVINO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S/A e outros Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo nº 0800754-14.2022.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença em relação ao coexecutado BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação pelo pagamento. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, JOSÉ VALDIVINO DA SILVA, ou de seu patrono Dr. JEOVA SOUZA SILVA (OAB/MA), caso detentor de poderes especiais, para levantamento da quantia confessada de R$ 59.284,32. EXPEÇA-SE, de igual modo, Alvará Judicial Eletrônico em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para a restituição imediata do excesso de R$ 7.694,54, acompanhado de seus rendimentos legais, procedendo-se à sua exclusão definitiva do polo passivo do sistema PJe após a preclusão desta via. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO BANCO PAN S/A: O executado BANCO PAN S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 165880655), alegando excesso de execução e direito à compensação de valores com esteio em comprovantes de TED colacionados sob os IDs 165880657 a 165880665. A parte exequente rebateu o incidente no ID 170208693, informando que os comprovantes dizem respeito a operações financeiras estranhas ao objeto desta demanda. Conforme a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 373, inciso II, do CPC, compete ao réu/impugnante o ônus de comprovar de forma cabal a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em testilha, o impugnante limitou-se a acostar telas de transferências bancárias genéricas, deixando de colacionar aos autos os contratos ou liames jurídicos específicos que comprovassem que aquelas quantias foram vertidas para a amortização do exato contrato declarado nulo nesta lide. O direito de compensação exige obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as mesmas partes nas exatas condições da dívida (art. 369 do CC), o que não restou minimamente demonstrado pelo banco, cuja defesa mostra-se genérica. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO PAN S/A. Diante do não pagamento voluntário e da rejeição do incidente de defesa, incidem sobre o débito do BANCO PAN S/A a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo artigo 523, § 1º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha de débito atualizada unicamente em relação ao BANCO PAN S/A, com a inclusão das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Com a juntada da planilha, e independentemente de nova conclusão, AUTORIZO desde já a busca de ativos financeiros da referida instituição financeira por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. Cumpra-se. Sirva-se do presente como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA. Governador Nunes Freire/MA, Quinta-feira, 30 de Julho de 2026. TOMAS DE AQUINO ABREU PEREIRA NETO Servidor Judicial

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

20/11/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:35

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE VALDIVINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Parte ré: BANCO PAN S/A e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO 1 DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Intimem-se as partes executadas pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante da presente execução, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, não possua procurador constituído ou tenha sido citada por edital, observem-se as regras do art. 513, § 2º, II, III ou IV, do CPC. Intimem-se também as partes executadas para que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Efetuado pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0800754-14.2022.8.10.0088 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento Indevido, Direito de Imagem] Parte intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 2 DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS Passado o prazo sem pagamento voluntário, DETERMINO, desde já, as medidas constritivas abaixo: 2.1 SISBAJUD Proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD em desfavor de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 835, inciso I, e do art. 854 do CPC, devendo ser acostado aos autos o protocolo de bloqueio. A medida deverá observar o valor do débito informado pela parte exequente no ID n. 156354889. Feito o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DJe ou, na ausência deste, seu representante legal ou, pessoalmente, por mandado ou correio (art. 854, § 2º, do CPC), para ciência da medida, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, comprovando a ocorrência das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, fica, desde logo, autorizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial, via SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC). Caso contrário, conclusos para decisão. Fica determinado, desde já, o DESBLOQUEIO de quantias ínfimas ou cujo produto seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Na hipótese de insuficiência de valores, certifique-se. 2.2 RENAJUD PROCEDA-SE à consulta no sistema RENAJUD sobre a existência de veículos em nome da parte executada e, se positiva, restrinja-se a transferência do(s) bem(ns) encontrado(s) até o limite do débito. Sendo insuficiente ou impenhorável o saldo bloqueado via SISBAJUD, havendo resultado positivo do RENAJUD, determine-se a avaliação por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, com a nomeação de depositário e intimação da parte executada. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre adjudicação (art. 876 do CPC), alienação particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). 2.3 INFOJUD REALIZE-SE consulta no sistema INFOJUD para verificação de bens declarados em nome da parte executada. Na hipótese de inexistência de patrimônio passível de constrição, intime-se o Exequente para ficar ciente de que não foram localizados bens passíveis de penhora. 3 DA EVENTUAL SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO Não localizada a parte executada ou bens penhoráveis em valor suficiente à satisfação da obrigação, determino a imediata SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 ano, a contar da primeira tentativa infrutífera de localização, período no qual ficará igualmente suspensa a prescrição (art. 921, III, § 1º, do CPC). Durante o período de suspensão acima, caso a parte autora apresente indícios concretos da existência de patrimônio da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Registre-se que, ressalvada a hipótese de indicação individualizada e concreta de bem suscetível de penhora, os eventuais requerimentos gerais e reiterados de diligências dirigidos pelo exequente a este juízo não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera realização de nova busca patrimonial, suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento provisório dos autos, com a imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondente da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

Mero expediente

29/09/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE VALDIVINO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S/A e outros Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo nº 0800754-14.2022.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o procedimento de cumprimento de sentença em relação ao coexecutado BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação pelo pagamento. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, JOSÉ VALDIVINO DA SILVA, ou de seu patrono Dr. JEOVA SOUZA SILVA (OAB/MA), caso detentor de poderes especiais, para levantamento da quantia confessada de R$ 59.284,32. EXPEÇA-SE, de igual modo, Alvará Judicial Eletrônico em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para a restituição imediata do excesso de R$ 7.694,54, acompanhado de seus rendimentos legais, procedendo-se à sua exclusão definitiva do polo passivo do sistema PJe após a preclusão desta via. 2. DA IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO BANCO PAN S/A: O executado BANCO PAN S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 165880655), alegando excesso de execução e direito à compensação de valores com esteio em comprovantes de TED colacionados sob os IDs 165880657 a 165880665. A parte exequente rebateu o incidente no ID 170208693, informando que os comprovantes dizem respeito a operações financeiras estranhas ao objeto desta demanda. Conforme a regra de distribuição do ônus da prova contida no artigo 373, inciso II, do CPC, compete ao réu/impugnante o ônus de comprovar de forma cabal a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em testilha, o impugnante limitou-se a acostar telas de transferências bancárias genéricas, deixando de colacionar aos autos os contratos ou liames jurídicos específicos que comprovassem que aquelas quantias foram vertidas para a amortização do exato contrato declarado nulo nesta lide. O direito de compensação exige obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as mesmas partes nas exatas condições da dívida (art. 369 do CC), o que não restou minimamente demonstrado pelo banco, cuja defesa mostra-se genérica. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO PAN S/A. Diante do não pagamento voluntário e da rejeição do incidente de defesa, incidem sobre o débito do BANCO PAN S/A a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo artigo 523, § 1º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha de débito atualizada unicamente em relação ao BANCO PAN S/A, com a inclusão das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Com a juntada da planilha, e independentemente de nova conclusão, AUTORIZO desde já a busca de ativos financeiros da referida instituição financeira por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. Cumpra-se. Sirva-se do presente como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. LARA NOGUEIRA ROMARIZ MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA. Governador Nunes Freire/MA, Quinta-feira, 30 de Julho de 2026. TOMAS DE AQUINO ABREU PEREIRA NETO Servidor Judicial

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE VALDIVINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA SOUZA SILVA - MA22706 Parte ré: BANCO PAN S/A e outros Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO 1 DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Intimem-se as partes executadas pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante da presente execução, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, não possua procurador constituído ou tenha sido citada por edital, observem-se as regras do art. 513, § 2º, II, III ou IV, do CPC. Intimem-se também as partes executadas para que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Efetuado pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0800754-14.2022.8.10.0088 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento Indevido, Direito de Imagem] Parte intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 2 DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS Passado o prazo sem pagamento voluntário, DETERMINO, desde já, as medidas constritivas abaixo: 2.1 SISBAJUD Proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD em desfavor de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 835, inciso I, e do art. 854 do CPC, devendo ser acostado aos autos o protocolo de bloqueio. A medida deverá observar o valor do débito informado pela parte exequente no ID n. 156354889. Feito o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DJe ou, na ausência deste, seu representante legal ou, pessoalmente, por mandado ou correio (art. 854, § 2º, do CPC), para ciência da medida, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, comprovando a ocorrência das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, fica, desde logo, autorizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial, via SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC). Caso contrário, conclusos para decisão. Fica determinado, desde já, o DESBLOQUEIO de quantias ínfimas ou cujo produto seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Na hipótese de insuficiência de valores, certifique-se. 2.2 RENAJUD PROCEDA-SE à consulta no sistema RENAJUD sobre a existência de veículos em nome da parte executada e, se positiva, restrinja-se a transferência do(s) bem(ns) encontrado(s) até o limite do débito. Sendo insuficiente ou impenhorável o saldo bloqueado via SISBAJUD, havendo resultado positivo do RENAJUD, determine-se a avaliação por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, com a nomeação de depositário e intimação da parte executada. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre adjudicação (art. 876 do CPC), alienação particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). 2.3 INFOJUD REALIZE-SE consulta no sistema INFOJUD para verificação de bens declarados em nome da parte executada. Na hipótese de inexistência de patrimônio passível de constrição, intime-se o Exequente para ficar ciente de que não foram localizados bens passíveis de penhora. 3 DA EVENTUAL SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO Não localizada a parte executada ou bens penhoráveis em valor suficiente à satisfação da obrigação, determino a imediata SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 ano, a contar da primeira tentativa infrutífera de localização, período no qual ficará igualmente suspensa a prescrição (art. 921, III, § 1º, do CPC). Durante o período de suspensão acima, caso a parte autora apresente indícios concretos da existência de patrimônio da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Registre-se que, ressalvada a hipótese de indicação individualizada e concreta de bem suscetível de penhora, os eventuais requerimentos gerais e reiterados de diligências dirigidos pelo exequente a este juízo não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera realização de nova busca patrimonial, suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento provisório dos autos, com a imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondente da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Banco Bradesco S/A. Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A). Agravado: José Valdivino da Silva. Advogado: Jeová Souza Silva (OAB/MA 22.706). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E A QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO INCIDENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais”. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, tendo sido a questão decidida de forma expressa pelo decisum ora recorrido. IV. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800754-14.2022.8.10.0088 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 26 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face do acórdão que não conheceu do Agravo Interno na Apelação Cível. O embargante aponta a existência de obscuridade e omissão na decisão colegiada, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nos embargos também é alegado que, ao afirmar que o agravante se limitou a rediscutir a legalidade da contratação, o acórdão deixou de analisar tese autônoma constante no recurso, qual seja, a ausência de continência entre os contratos mencionados. Argumenta ainda que a parte autora não comprovou a ausência de recebimento dos valores discutidos, deixando de juntar extratos bancários (Id nº 44884931). Sem contrarrazões. V O T O Não assiste razão à parte recorrente. É que, analisando as razões da parte embargante, verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão a embargante. Explico. Fredie Didie Jr. leciona que “[...] a decisão é contraditória ou omissa quando traz proposições entre si inconciliáveis. Contraditório é o acórdão que torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Assim, haverá contradição passível de ser atacada por embargos de declaração quando, por exemplo, a fundamentação seguir em determinado sentido e o dispositivo, caminhar em sentido contrário. Por sua vez, seria omisso o Acórdão quando deixa de enfrentar as matérias postas a julgamento, ou, simplesmente as ignorar diante de outros fatos suscitados”. Desta feita, tem-se por pacífico, que a contradição ou omissão que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição ou omissão, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais (como pretendido pelo embargante), não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, confira-se abaixo as seguintes ementas de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. 3. Vale ressaltar que a contradição ou omissão a ser sanada por meio de Aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei, como o apontado art. 373, II, do CPC/2015. […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). O embargante apontou os vícios da obscuridade e da omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado deixou de apreciar fundamentos relevantes do recurso, especialmente quanto à alegação de inexistência de coligação entre os contratos reunidos e sobre a ausência de prova por parte da autora quanto ao não recebimento dos valores contratados. Todavia, no caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à análise da tese da indevida reunião dos contratos por continência, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: “Ademais, no presente recurso, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir a legalidade da contratação.” Da leitura do excerto forçoso concluir que a expressão “limitando-se a rediscutir a legalidade da contratação” inclui toda e qualquer discussão acerca das avenças mencionadas, mormente porque se reconheceu que o julgado agravado estava em perfeita consonância com o IRDR nº 53.983/2016, o que impedia a rediscussão do teor do decisum. Como se percebe, a pretensão do embargante é tão somente modificar o entendimento adotado no decisum, o que não se permite pela via estreita dos aclaratórios. Com efeito, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Importante consignar que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é exigido que a decisão mencione expressamente os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico pertinente, como restou evidenciado nos autos (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Dessa forma, os embargos revelam-se incabíveis, pois não se verifica qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. A irresignação da parte, na verdade, decorre de sua discordância com a solução jurídica adotada no acórdão, e não da ausência de manifestação sobre os pontos relevantes. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A). Agravado: José Valdivino da Silva. Advogado: Jeová Souza Silva (OAB/MA 22.706). Relator Substituto: Fernando Mendonça. EMENTA AGRAVO INTERNO NA APEL AÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E A QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NO INCIDENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO. I. Não cabe agravo interno de decisão monocrática do relator com base no artigo 932, inc. IV, alínea “c”, e inc. V, alínea “c”, do CPC, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada no IRDR. Inteligência do art. artigo 643, caput, do RITJ/MA. II. No presente recurso, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR nº 53.983/2016. III. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800754-14.2022.8.10.0088 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conheceu do presente Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco S/A pretendendo a reconsideração ou reforma da decisão monocrática de Id nº 41240557 que negou provimento ao apelo interposto por esta instituição financeira contra José Valdivino da Silva. Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo interno sustentando a regularidade na contratação e a ausência do dano de ordem moral. Com tais argumentos, requer a reconsideração da decisão que deu provimento ao Recurso de Apelação. Caso contrário, que este Colegiado a reforme (Id nº 41962796). Sem contrarrazões. É relatório. V O T O De início, registro que o presente Agravo Interno não merece ser conhecido. Explico. Pois bem. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Por outro lado, o artigo 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. In casu, o agravante se insurge contra decisão desta relatoria, proferida com base no artigo 932, inciso V, alínea “c” do Código de Processo Civil, que aplicou ao caso concreto, a tese fixada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Na fase da instrução processual o banco agravante não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, uma vez que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, in verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Ademais, no presente recurso, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir a legalidade da contratação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 643, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, não conheço do presente Agravo Interno, por ser incabível. Não obstante, submeto à colenda Câmara, nos termos do artigo 641 do RITJMA. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Pan S/A. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A). 2º Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Apelado: José Valdivino da Silva. Advogado: Jeová Souza Silva (OAB/MA 22.706). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. As instituições bancárias não conseguiram demonstrar que a parte apelada firmou os negócios em questão, vez que não colacionaram cópia dos contratos assinados de acordo com as prescrições legais nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. É certo que o Banco Bradesco S/A chegou a promover a juntada do contrato de nº 326191436-4 (Id nº 37311623), conforme reconhecido na sentença, todavia deixou de acostar os contratos de nº 337061326-1, 81463010, 340453658-7. Da mesma maneira, deixou o Banco Pan S/A de promover a juntada dos contratos de nº 345759671-0, 354193824-1, 0229015152872, 02290014643464, 310563116-6, 322687971-0 e 314426728-7. IV. Dessa forma, bem configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. V. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação do Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a redução da condenação do Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VI. Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo desprovido (Súmula no 568, STJ), sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800754-14.2022.8.10.0088 – PJE. 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e Banco Bradesco S/A, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzido na inicial da Ação Indenizatória movida por José Valdivino da Silva, para: a) DECLARAR a inexistência das seguintes relações jurídicas, respectivamente, entre o (a) autor (a) e os bancos BRADESCO S.A e PAN S/A, com consequente CANCELAMENTO dos contratos de n° 337061326-1, 81463010, 340453658-7, supostamente firmados com o BANCO BRADESCO S.A; e contratos de nº 345759671-0, 354193824-1, 0229015152872, 02290014643464, 310563116-6, 322687971-0 e 314426728-7, com o BANCO PAN S/A. b) RESTITUIR a(o) autor(a) as quantias em dobro das parcelas comprovadamente descontadas referentes a cada contrato cancelado, apontados no item "a", cuja monta depende de meros cálculos aritméricos a serem apresenteados em cumprimento de sentença, da data de inclusão até cancelamento dos descontos, permitida a compensação com o valor transferido para a conta da autora. Ao valor a ser pago pelo banco incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, enquanto ao valor a ser devolvido pela parte autora incidem juros de mora desde a citação da requerida e correção monetária da data dos descontos. Conforme jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o INPC; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção e juros de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção e juros de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento”. Condenou, ainda, os demandados em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (Id nº 37311641). Em suas razões, o primeiro apelante pugna pelo afastamento da repetição do indébito, bem como pela redução do quantum indenizatório (Id nº 37311665). De igual modo, o segundo apelante sustenta a regularidade de sua conduta, requerendo o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais (Id nº 37311668). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 37311677). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou inexistir interesse ministerial no feito (Id nº 38720014). É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ: Súmula nº 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que os bancos detém a responsabilidade pela segurança nos serviços por eles prestados, consequência do risco do empreendimento. Ademais, há de se ressaltar que as instituições bancárias não conseguiram demonstrar que a parte apelada firmou os negócios em questão, vez que não colacionaram cópia dos contratos assinados de acordo com as prescrições legais nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." É certo que o Banco Bradesco S/A chegou a promover a juntada do contrato de nº 326191436-4 (Id nº 37311623), conforme reconhecido na sentença, todavia deixou de acostar os contratos de nº 337061326-1, 81463010, 340453658-7. Da mesma maneira, deixou o Banco Pan S/A de promover a juntada dos contratos de nº 345759671-0, 354193824-1, 0229015152872, 02290014643464, 310563116-6, 322687971-0 e 314426728-7. Dessa forma, bem configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia do contrato nem comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". De seu turno, tenho que o dano moral indenizável também foi configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, em relação ao quantum arbitrado, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, razoável e proporcional a manutenção da condenação do Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a redução da condenação do Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. […]. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Por fim, não merece reforma a sentença no que tange ao arbitramento da verba honorária, na medida em que esta foi fixada nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora nas indenizações por danos morais e materiais no percentual de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Quanto à correção monetária para atualização do dano moral, esta ocorre a partir do arbitramento do valor da indenização (no caso, data desta decisão), conforme Súmula nº 362 do STJ. Ante o exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou parcial provimento ao primeiro apelo (Banco Pan S/A) tão somente para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nego provimento ao segundo apelo (Banco Bradesco S/A). Mantendo a sentença em seus demais termos. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE VALDIVINO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S/A e outros Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) DECLARAR a inexistência das seguintes relações jurídicas, respectivamente, entre o (a) autor (a) e os bancos BRADESCO S.A e PAN S/A, com consequente CANCELAMENTO dos contratos de n° 337061326-1, 81463010, 340453658-7, supostamente firmados com o BANCO BRADESCO S.A; e contratos de nº 345759671-0, 354193824-1, 0229015152872, 02290014643464, 310563116-6, 322687971-0 e 314426728-7, com o BANCO PAN S/A. b) RESTITUIR a(o) autor(a) as quantias em dobro das parcelas comprovadamente descontadas referentes a cada contrato cancelado, apontados no item "a", cuja monta depende de meros cálculos aritméricos a serem apresenteados em cumprimento de sentença, da data de inclusão até cancelamento dos descontos, permitida a compensação com o valor transferido para a conta da autora. Ao valor a ser pago pelo banco incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto, enquanto ao valor a ser devolvido pela parte autora incidem juros de mora desde a citação da requerida e correção monetária da data dos descontos. Conforme jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o INPC; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção e juros de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção e juros de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. Em razão da sucumbência do autor mínima do autor, condeno o réus ao pagamento das custas e honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação, rateados na proporção de 50% para cada. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, Sentença (expediente) - Processo nº 0800754-14.2022.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo. Governador Nunes Freire/MA, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205.377

10/08/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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