Procedimento Comum Cível 0800066-46.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800066-46.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº0800066-46.2021.8.10.0069 AUTOR(A): RITA SOARES DA ROCHA RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Tendo em vista a certidão ID 142139764, a qual informa que a autora já recebe o benefício ora pleiteado, intime-se a autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dais, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Araioses, 12 de setembro de 2025. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses/MA

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 20:16

Mero expediente

17/01/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:55

Publicação

20/02/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800066-46.2021.8.10.0069. Autor: RITA SOARES DA ROCHA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista certidão ID 94212422, Intimo advogado da parte autora para, querendo, apresentar manifestação em 05 dias. Araioses, 16 de fevereiro de 2024. ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Nº Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA SOARES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados do(a) AUTOR: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064, SELMA ALVES GALVAO - PI17813, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800066-46.2021.8.10.0069 Trata-se de pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, em que o(a) Autor(a) pede a concessão do benefício de Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria de Aposentadoria por Invalidez, sem a oitiva do INSS, alegando que a Autora sofre de cardiopatia grave. Inicial acompanhada de exames médicos e laudos produzidos unilateralmente pelo(a) Autor(a), além de seus documentos pessoais e comprovante de residência, além de comprovante de requerimento administrativo. Era o que cabia relarar. DECIDO. De início, esclareça-se que a tutela antecipatória somente pode ser concedida antes da oitiva do réu quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para apresentação da resposta, ou, se já se encontrar lesada no momento da postulação. No caso em tela, apesar dos documentos juntados pelo Autor, entendo que faltam elementos indicativos da probabilidade do direito alegado pelo Requerente. Com efeito, os poucos documentos que embasam o pedido de tutela antecipada constituem provas unilaterais, não submetidos ao crivo do contraditório. Não fosse isso, o magistrado não possui conhecimento técnico para analisar os documentos juntados, ao ponto de concluir pela invalidez alegada, ou mencionada nos laudos e exames colacionados. De fato, as provas produzidas pela parte autora admite largo debate probatório, na medida em que envolve questões eminentemente técnicas, a serem esclarecidas por meio de perícia médica a ser realizada em juízo. Ausentes, pois, elementos probatórios que possam embasar um juízo antecipado e seguro, dependendo a análise da questão da produção de prova técnica para o acertamento definitivo sobre as questões postas nos autos. Isso, em uma análise de probabilidade de direito, própria das tutelas antecipadas, sem prejuízo do que porventura venha a ser comprovado durante a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação, em razão do disposto no § 4º, II, do art. 334, do CPC. Cite-se o INSS para querendo, contestar o pedido no prazo de trinta dias, já considerando prazo dilatado do art. 183, do CPC. Intime-se. Araioses, 26 de janeiro de 2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de fevereiro de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

24/02/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)