Reintegração / Manutenção de Posse 0002412-44.2013.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002412-44.2013.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Vera Rejane Oliveira e Nathalia Oliveira Rocha Advogados: Dr. Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4378) e outros Recorrida: Associação Comunitária Cooperativista, Artística, Cultural e Esportiva dos Loteamentos Presidente Vargas, Santa Clara e Adjacências Advogado: Dr. Antônio Rafael da Silva Júnior (OAB/MA 9.255-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002412-44.2013.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que rejeitou embargos de declaração e, negando provimento à apelação, manteve inalterada sentença que indeferiu o pedido de habilitação em ação de manutenção de posse por reconhecer a ilegitimidade das Recorrentes, já que a ação deveria seguir contra o espólio do réu falecido (ID 18264203 e 14533696). Em suas razões, as Recorrentes alegam que o Acórdão viola os artigos 110, 668, 1022, 1314 e 1791 parág. ún. do CPC, além de divergir de entendimento de outro tribunal, pois a decisão foi omissa e não enfrentou o argumento de que as Recorrentes são herdeiras do de cujos e, nessa condição, exercem composse pro indiviso em relação ao bens do acervo hereditário objeto da ação possessória, o que as legitima a requerer a habilitação no processo (ID 18936479). Sem contrarrazões (ID 19637060). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao manter a decisão que rejeitou o pedido de habilitação das Recorrentes, considerou que a preferência na habilitação é do próprio espólio, representado por seu inventariante nomeado, e que a habilitação direta dos herdeiros somente seria possível na hipótese de inexistir patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, o decisum expôs as razões pelas quais reconheceu a ilegitimidade ad causam das Recorrentes, pelo que não há falar em omissão. No mais, a pretensão recursal não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, pois o Acórdão está em conformidade com entendimento do STJ “segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (AgInt. no REsp. 1684828/PR, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 03/12/2020). No mesmo sentido, AgInt. no AREsp. 1455705/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 13/09/2019. Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial, que se limitou a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Assim, a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VERA REJANE OLIVEIRA E NATHALIA OLIVEIRA ROCHA Advogados: Dr. PABLO ALVES NAUE (OAB/MA 10.197-A) e Dr. WALNEY DE ABREU OLIVEIRA (OAB/MA 4.378-A) APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA COOPERATIVISTA, ARTISTICA, CULTURAL E ESPORTIVA DOS LOT.PRES.VARGAS, STA CLARA E ADJACENCIAS Advogado: Dr. ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 9.255-A) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por ser a parte beneficiária da assistência gratuita. Assim, conheço do apelo e o Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002412-44.2013.8.10.0049 recebo no duplo efeito. A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do CPC, razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do CPC1. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(177)