Cumprimento de sentença 0849665-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849665-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:12

Mero expediente

06/05/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:08

Publicação

26/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:47

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849665-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a constrição de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). A executada, por meio da petição de ID 177367111, requer o desbloqueio urgente de valores, sustentando que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar. Alega que os montantes bloqueados em suas contas no Banco Itaú são provenientes de seu benefício previdenciário, sendo o único recurso disponível para sua subsistência, compra de alimentos e medicamentos. Aduz que a "teimosinha" tem zerado seu saldo bancário antes mesmo que possa utilizar qualquer valor, violando o princípio do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Para comprovar suas alegações, apresentou extratos bancários (IDs 177367115 e 177367118). O cerne da questão reside na proteção das verbas de natureza alimentar frente à sanha executória. Da análise minuciosa dos extratos juntados (IDs 177367115, 177367116 e 177367118), verifico que as contas bancárias em questão são utilizadas de forma típica para o recebimento de proventos de aposentadoria/pensão da executada. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria e pensão. No caso em tela, a executada demonstrou que o bloqueio de R$ 385,00 no Banco Itaú e eventuais constrições no Agibank recaíram sobre o único saldo disponível para sua subsistência básica (alimento e medicamentos). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2072733/SP) protege tais valores desde que respeitado o prazo de 30 dias para sua utilização, o que se observa na espécie. Além disso, a utilização da reiteração automática de bloqueios ("teimosinha") sobre contas destinadas ao recebimento de verba alimentar fere o princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 6º da CF). Manter tal sistema ativo contra a executada, sabendo-se da origem alimentar dos recursos que ali ingressam, configuraria punição desproporcional e ilegal. Ainda que os valores não tivessem natureza estritamente previdenciária, a constrição de montantes inferiores a 40 salários-mínimos em contas bancárias goza da proteção do art. 833, inciso X, do CPC, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ante o exposto, diante da prova inequívoca da natureza alimentar das verbas, DEFIRO OS PEDIDOS formulados pela executada para: A) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos valores de natureza previdenciária recebidos pela executada nas contas indicadas (Banco Itaú, Ag. 5067, c/c 014466-6 e Banco Agibank, conta 110187270), nos termos do art. 833, IV, do CPC; B) DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO E INTEGRAL de quaisquer valores constritos via SISBAJUD nas referidas contas, C) SUSPENDER a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha" sobre as referidas contas bancárias, impedindo novos ciclos de bloqueio automático sobre o benefício do INSS; D) INTIMAR A PARTE EXEQUENTE para ciência desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Expeçam-se as ordens de desbloqueio e, se necessário, alvarás de liberação com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:52

Outras Decisões

16/04/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

15/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:05

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849665-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a constrição de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). A executada, por meio da petição de ID 177367111, requer o desbloqueio urgente de valores, sustentando que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar. Alega que os montantes bloqueados em suas contas no Banco Itaú são provenientes de seu benefício previdenciário, sendo o único recurso disponível para sua subsistência, compra de alimentos e medicamentos. Aduz que a "teimosinha" tem zerado seu saldo bancário antes mesmo que possa utilizar qualquer valor, violando o princípio do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Para comprovar suas alegações, apresentou extratos bancários (IDs 177367115 e 177367118). O cerne da questão reside na proteção das verbas de natureza alimentar frente à sanha executória. Da análise minuciosa dos extratos juntados (IDs 177367115, 177367116 e 177367118), verifico que as contas bancárias em questão são utilizadas de forma típica para o recebimento de proventos de aposentadoria/pensão da executada. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria e pensão. No caso em tela, a executada demonstrou que o bloqueio de R$ 385,00 no Banco Itaú e eventuais constrições no Agibank recaíram sobre o único saldo disponível para sua subsistência básica (alimento e medicamentos). Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2072733/SP) protege tais valores desde que respeitado o prazo de 30 dias para sua utilização, o que se observa na espécie. Além disso, a utilização da reiteração automática de bloqueios ("teimosinha") sobre contas destinadas ao recebimento de verba alimentar fere o princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 6º da CF). Manter tal sistema ativo contra a executada, sabendo-se da origem alimentar dos recursos que ali ingressam, configuraria punição desproporcional e ilegal. Ainda que os valores não tivessem natureza estritamente previdenciária, a constrição de montantes inferiores a 40 salários-mínimos em contas bancárias goza da proteção do art. 833, inciso X, do CPC, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ante o exposto, diante da prova inequívoca da natureza alimentar das verbas, DEFIRO OS PEDIDOS formulados pela executada para: A) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos valores de natureza previdenciária recebidos pela executada nas contas indicadas (Banco Itaú, Ag. 5067, c/c 014466-6 e Banco Agibank, conta 110187270), nos termos do art. 833, IV, do CPC; B) DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO E INTEGRAL de quaisquer valores constritos via SISBAJUD nas referidas contas, C) SUSPENDER a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha" sobre as referidas contas bancárias, impedindo novos ciclos de bloqueio automático sobre o benefício do INSS; D) INTIMAR A PARTE EXEQUENTE para ciência desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Expeçam-se as ordens de desbloqueio e, se necessário, alvarás de liberação com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849665-32.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228213-A EXECUTADO: ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em face de ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Início do cumprimento de sentença no id.94595287. Inserida a ordem de restrição de veículos via RENAJUD no id.110399790. Penhora online realizada via SISBAJUD nas contas da executada (id.122305491), resultou no bloqueio da quantia de R$171,95 (cento e setenta e um mil reais e noventa e cinco reais). Diante disso, a parte exequente requereu a expedição do alvará para levantamento dos valores bloqueados e a realização de nova penhora na modalidade teimosinha (id.124073048). É o que cabia relatar. DECIDO. Compulsando os autos verifico que, conforme decisão de id. 101920966, foi deferida a ordem de restrição de veículos da executada via RENAJUD. Contudo, por equívoco, a restrição foi realizada sobre os bens do exequente, conforme id. 110399790. Assim, determino a imediata liberação de todas as restrições impostas via RENAJUD sobre os bens do exequente (id. 110399790). Outrossim, defiro o pedido do exequente de penhora online de id.124073048. Após, proceda-se com a constrição dos ativos financeiros dos executados via SisbaJud, na modalidade teimosinha, até a satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Restada infrutífera a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente. Deixo para apreciar o pedido de expedição de alvará, após o resultado da penhora. Advirto que a realização da diligência fica condicionada ao recolhimento das custas devidas. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de outubro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza titular da 10ª Vara Cível

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849665-32.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-S RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A parte agravada comprovou o crédito pendente, oriundo da cessão de crédito firmada pela Natura S/A, credora original da autora, através dos seguintes documentos: a) Ficha cadastral da autora, em que comprovar ser esta vendedora dos produtos da Natura; b) Comunicado do Serasa, informando ao réu a cessão dos direitos ao autor, e o aviso de inadimplência; c) Certidão junto ao 10o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, que informa a existência de instrumento particular de convênio firmado entre a autora e a Natura, para cessão dos créditos de titularidade da primeira. II. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa, salvo no caso de inscrição pré-existente, como no presente caso, conforme súmula 385 do STJ. III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),06 DE OUTUBRO 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO Nº 0849665-32.2019.8.10.0001 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA em face da decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo agravante. Alega o agravante, em suma, que: “Na espécie, veja-se que a parte agravante se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) de demonstrar a cobrança indevida de débitos inexistentes – porquanto não celebrou contrato com o demandado –, bem como a subsequente inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. O agravado, de outro lado, não conseguiu comprovar (art. 373, II, CPC), de forma inequívoca, a licitude dos valores exigidos, uma vez que, apesar de alegar que se relacionam a compras realizadas pela requerente junto à empresa Natura Cosméticos, cujos créditos lhe foram cedidos, não ficou evidenciada a efetiva entrega dos produtos. De fato, não há qualquer questionamento quanto à apontada cessão de crédito. Na espécie, não há prova de que as mercadorias foram efetivamente recebidas pela demandante, o que, portanto, torna ilegítimas as cobranças relativas às notas fiscais apresentadas e às cessões de crédito realizadas. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática, nos termos recursais. Contrarrazões em ID 18011206. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Verifica-se, nos autos, que a parte agravada comprovou o crédito pendente, oriundo da cessão de crédito firmada pela Natura S/A, credora original da autora, através dos seguintes documentos: a) Ficha cadastral da autora, em que comprovar ser esta vendedora dos produtos da Natura; b) Comunicado do Serasa, informando ao réu a cessão dos direitos ao autor, e o aviso de inadimplência; c) Certidão junto ao 10o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, que informa a existência de instrumento particular de convênio firmado entre a autora e a Natura, para cessão dos créditos de titularidade da primeira. A autora/agravante narrou em sua peça de início que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa, no entanto, afirma que nunca ter celebrado tal contrato, comprovando a existência da dívida lançada em seu nome. Por outro lado, a parte agravada logrou êxito em comprovar a legalidade da contratação, bem como a legalidade da inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa devendo ser indenizado como forma de minimizar os danos extrapatrimoniais experimentados, o que não cabe ao caso em análise. Todavia, essa obrigação de indenizar deixa de existir quando restar demonstrado que a pessoa possuía anotações anteriores nos referidos órgãos (ID 7036056 - pág. 5), inclusive se trata de entendimento sumulado cujo enunciado de nº 385 do STJ disciplina que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Destarte, somente se a parte provar que suas restrições anteriores também são indevidas, é que haverá o direito à reparação de ordem moral. Em outras palavras, os danos morais indenizáveis somente se configuram, na hipótese de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, quando inexistente negativação anterior legítima. Não se olvida a possibilidade de afastamento do enunciado sumular do STJ, desde que demonstrada a discussão judicial da legitimidade das dívidas anteriores e a verossimilhança das alegações do consumidor. E assim porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera propositura de ações judiciais para contestar a legitimidade dos débitos preexistentes não elide a aplicação da Súmula nº 385 daquela Corte, fazendo-se necessária também a presença da verossimilhança das alegações contidas nas demandas. Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO. INCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito, a qual foi decorrente de suposto débito no valor de R$ R$ 175,19 (cento e setenta e cinco reais e dezenove centavos), com número de contrato 1614855996 e data de inclusão em 20/11/2017. II. A apelada comprova o crédito pendente, oriundo da cessão de crédito firmada pela Natura S/A, credora original da autora, através dos seguintes documentos: a) Ficha cadastral da autora, em que comprovar ser esta vendedora dos produtos da Natura; b) Comunicado do Serasa, informando ao réu a cessão dos direitos ao autor, e o aviso de inadimplência; c) Certidão junto ao 10o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, que informa a existência de instrumento particular de convênio firmado entre a autora e a Natura, para cessão dos créditos de titularidade da primeira. III. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa, salvo no caso de inscrição pré-existente, como no presente caso, conforme súmula 385 do STJ. IV. Sentença mantida. Apelo desprovido, monocraticamente, artigo 932, CPC/2015. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849665-32.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela apelante, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, por entender que “da análise dos documentos juntados pelo réu é possível inferir que este agiu regularmente, conseguindo excluir sua responsabilidade nos moldes do art. 188, I, do Código Civil, por ter simplesmente exercido um direito reconhecido.” Em suas razões recursais, a apelante afirma quanto a impossibilidade da condenação da parte autora por litigância de má-fé, da não apresentação do contrato originário do débito – apresentação de apenas uma mera ficha cadastral, da ausência de canhoto que comprove o recebimento de mercadorias. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de base, julgando-se procedente os pedidos constantes na exordial, além de requerer a nulidade da condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas no ID 7036089. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso – ID 9903065 É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão versa sobre inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito, a qual foi decorrente de suposto débito no valor de R$ R$ 175,19 (cento e setenta e cinco reais e dezenove centavos), com número de contrato 1614855996 e data de inclusão em 20/11/2017. Com efeito, a sentença de base julgou improcedentes os pedidos, por assim entender: “(...) observa-se que a autora não trouxe qualquer elemento de prova do que alega como seu direito, como, por exemplo, a comprovação de que quitou suas obrigações junto a Natura S/A, que cedera o crédito ao autor. Ao longo de toda a sua narração, seja na inicial ou réplica, os argumentos da autora limitam-se a dizer que a parte ré “não trouxe a comprovação da dívida”. Interessante notar, contudo, que após a explicação da ré acerca da origem do débito, em nenhum momento a parte autora nega que deve ou afirma desconhecer a dívida original com a cedente do crédito – apenas reafirma que a demanda deve ser julgada procedente pois, nos autos, não há comprovação da origem da dívida; (...).” Verifica-se, nos autos, que a apelada comprova o crédito pendente, oriundo da cessão de crédito firmada pela Natura S/A, credora original da autora, através dos seguintes documentos: a) Ficha cadastral da autora, em que comprovar ser esta vendedora dos produtos da Natura; b) Comunicado do Serasa, informando ao réu a cessão dos direitos ao autor, e o aviso de inadimplência; c) Certidão junto ao 10o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, que informa a existência de instrumento particular de convênio firmado entre a autora e a Natura, para cessão dos créditos de titularidade da primeira. A autora/apelante narrou em sua peça de início que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa, no entanto, afirma que nunca ter celebrado tal contrato, comprovando a existência da dívida lançada em seu nome. Por outro lado, a parte apelada logrou êxito em comprovar a legalidade da contratação, bem como a legalidade da inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa devendo ser indenizado como forma de minimizar os danos extrapatrimoniais experimentados, o que não cabe ao caso em análise. Todavia, essa obrigação de indenizar deixa de existir quando restar demonstrado que a pessoa possuía anotações anteriores nos referidos órgãos (ID 7036056 - pág. 5), inclusive se trata de entendimento sumulado cujo enunciado de nº 385 do STJ disciplina que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Destarte, somente se a parte provar que suas restrições anteriores também são indevidas, é que haverá o direito à reparação de ordem moral. Em outras palavras, os danos morais indenizáveis somente se configuram, na hipótese de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, quando inexistente negativação anterior legítima. Não se olvida a possibilidade de afastamento do enunciado sumular do STJ, desde que demonstrada a discussão judicial da legitimidade das dívidas anteriores e a verossimilhança das alegações do consumidor. E assim porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera propositura de ações judiciais para contestar a legitimidade dos débitos preexistentes não elide a aplicação da Súmula nº 385 daquela Corte, fazendo-se necessária também a presença da verossimilhança das alegações contidas nas demandas. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. (...) 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. (...)."(AgInt no REsp 1713376/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 06/03/2020) Nesse sentido, colaciona-se ementa de julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DE NOME PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DÍVIDA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço...". E seu § 3º estabelece que: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. III - O registro indevido do nome do consumidor perante o sistema de informações do Banco Central do Brasil, fundado em dívida inexistente, configura dano moral puro, a dispensar a produção de prova. IV - Deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça se o consumidor possuía apontamento anterior e não comprovou, no curso da lide, sua impugnação judicial, afastando-se, por conseguinte, o dever de pagamento de indenização por danos morais. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000210885414001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida somente é cabível quando ausente inscrição preexistente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. II. No caso, ao contrário do aduzido pela recorrente, verifica-se que a inscrição referente ao título objeto dos autos foi efetivada quando já existia outra inscrição. Mantida, assim, a improcedência do pleito indenizatório. III. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082397068, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-09- 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385, DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082751637, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-09- 2019) Assim, de modo acertado o julgador de base reconheceu a existência da dívida, eis que a empresa apelada comprovou a inadimplência do apelante, restando comprovada a inscrição devida. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de base em todos os seus termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 09 de setembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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