Cumprimento de sentença 0000864-24.2011.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000864-24.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A De ordem da Juíza de Direito Drª Nuza Maria Oliveira Lima, Titular da 3ªvara da Comarca de Balsas, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Balsas Estado do Maranhão, INTIMO os (as) advogados (as) da parte EXECUTADA supracitados do DESPACHO de ID: 183070429, da ação acima identificada. DESPACHO: " Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000864-24.2011.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Altere-se a classe processual do presente feito, junto ao sistema PJe, para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, dispensada tal providência, caso já registrada. Intime-se a parte requerida para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e prosseguimento do feito com penhora e alienação judicial de bens para satisfação do crédito, tudo nos termos do art. 523, §1º, 2º e 3º do CPC/2015, com alteração dada pela Lei nº. 11.232/2005. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os rigores de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem-me conclusos. Serve a presente decisão de mandado. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 979, 26 DE MAIO DE 2026)" ANTONIO DE PAULA RIBEIRO Servidor Judicial (Assinado de ordem da Juíza de Direito Drª Nuza Maria Oliveira Lima, Titular da 3ªvara da Comarca de Balsas, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Balsas Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2026, 11:46

Evolução da Classe Processual

24/06/2026, 11:46

Decurso de Prazo

20/06/2026, 05:27

Mero expediente

19/06/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 18:21

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:38

Publicação

12/06/2026, 00:36

Publicação

11/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Quarta-feira, 10 de Junho de 2026. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Tecnico Judiciario Sigiloso da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0000864-24.2011.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 10:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) EMBARGADO: ESPÓLIO DE ALNETO SCHMITT ADVOGADA: RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONÇALVES (OAB/MA 21.526) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE HIPOTECA SOBRE BEM DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ONERAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença declarando a nulidade de hipoteca constituída sobre bem integrante de espólio. 2. O embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade no julgado, sob o argumento de ausência de análise de procuração com poderes para constituição de garantia, equívoco na identificação de documento, possibilidade de oferecimento de garantia pela inventariante na condição de meeira e violação ao dever de fundamentação, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. 3. O embargado defende a inexistência de vício no acórdão e afirma que a nulidade da hipoteca decorre da ausência de poderes específicos no mandato e da inexistência de autorização judicial para oneração de bem pertencente ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise dos fundamentos apresentados no agravo interno; (ii) se é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão; (iii) se é necessário pronunciamento expresso sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. 6. Não se verifica omissão quanto à análise da procuração ou do documento indicado, pois eventual referência incorreta ao número do ID caracteriza erro material sem influência no resultado do julgamento. 7. O acórdão embargado fundamentou a manutenção da nulidade da hipoteca não apenas na inexistência de poderes específicos no mandato, mas também na ausência de autorização judicial para constituição de garantia sobre bem integrante do espólio, fundamento suficiente e autônomo para a solução da controvérsia. 8. Não há obscuridade ou contradição, pois a decisão indicou de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença, sendo desnecessária a apreciação individualizada de todos os argumentos apresentados pela parte. 9. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, bastando que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados, sem atribuição de efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios. 2. A inexistência de autorização judicial para oneração de bem integrante do espólio constitui fundamento suficiente para a nulidade da garantia real. 3. O prequestionamento dispensa a indicação expressa de todos os dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada.” ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO DO DIA 28/04/2026 a 05/05/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0000864-24.2011.8.10.0026 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia mantido sentença declarando a nulidade de hipoteca constituída sobre bem integrante de espólio. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, alegando que o acórdão não teria analisado argumentos relevantes apresentados no agravo interno, especialmente quanto à existência de procuração com poderes para constituição de garantia hipotecária, ao equívoco na identificação do documento utilizado como fundamento e à condição de meeira da inventariante, que, segundo afirma, permitiria a oferta da garantia. Alega ainda violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento. O embargado, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente as questões necessárias ao julgamento e que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida. Defende que a nulidade da hipoteca foi corretamente reconhecida em razão da ausência de poderes específicos no mandato e da inexistência de autorização judicial para oneração de bem integrante do espólio, ressaltando que, antes da partilha, o patrimônio é indivisível e não pode ser objeto de disposição sem autorização judicial. Requer, ao final, a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, o que não se admite na estreita via dos embargos declaratórios. No tocante à alegação de omissão quanto à análise da procuração e do suposto equívoco na indicação do respectivo ID, não se verifica o vício apontado. Ainda que tenha havido referência incorreta ao número do documento, tal circunstância configura, quando muito, erro material que não tem o condão de alterar o fundamento adotado no acórdão, pois a conclusão do julgado não se apoiou exclusivamente na literalidade do instrumento de mandato, mas também na inexistência de autorização judicial para a constituição de garantia hipotecária sobre bem integrante do espólio, fundamento suficiente para a manutenção da nulidade reconhecida na sentença. Com efeito, o acórdão foi expresso ao consignar que: "Diante da constatação de que o mandato não abrangia poderes para a oneração do patrimônio do espólio, bem como da inexistência de autorização judicial para a constituição da garantia hipotecária, a sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico firmado com o Banco Agravante". Desse modo, ainda que se considerasse a existência de poderes no instrumento procuratório, subsistiria o fundamento relativo à ausência de autorização judicial para oneração de bem pertencente ao espólio, razão pela qual não há omissão nem contradição a ser sanada, mas mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Também não procede a alegação de obscuridade, pois o acórdão indicou de forma clara as razões pelas quais manteve a decisão recorrida. Ainda que de forma concisa e direta, a fundamentação permite a plena compreensão das razões de decidir. No que se refere ao pedido de prequestionamento, cumpre observar que não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada. Assim, inexistindo vício com aptidão para modificar o resultado do julgamento, não há falar em acolhimento dos embargos, tampouco em atribuição de efeitos infringentes, sendo incabível a utilização do recurso para rediscutir o mérito da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NAVARRO (OAB/MA 3796-A) AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALNETO SCHMITT ADVOGADO: ADALBERTO R. B. GONÇALVES (OAB/MA 973) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 23/09/2025 a 30/09/2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000864-24.2011.8.10.0026 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. Recorre o agravante sustentando, em síntese, que, a decisão agravada deve ser apreciada pelo Órgão Colegiado, posto que o negócio jurídico é válido e a hipoteca gravada no bem imóvel é regular. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas. É o breve Relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço e passo a analisar o seu mérito. A parte agravada informa nos autos que é inventariante e outorgou procuração ao Sr. JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH, para representá-la junto ao banco apelante. Sustenta que o outorgado começou a utilizar dos poderes conferidos para fins fraudulentos, sendo cessado o instrumento e bem como, foi ingressada com ação de indenização em desfavor do outrora outorgado. Diante da constatação de que o mandato não abrangia poderes para a oneração do patrimônio do espólio, bem como da inexistência de autorização judicial para a constituição da garantia hipotecária, a sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico firmado com o Banco Agravante. Além disso, a decisão fundamentou-se no artigo 662 do Código Civil, que dispõe que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar" Dessa maneira, a sentença não deve ser reformada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NAVARRO (OAB/MA 3796-A) APELADO: ESPÓLIO DE ALNETO SCHMITT ADVOGADO: ADALBERTO R. B. GONÇALVES (OAB/MA 973) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000086424.2011.8.10.0026 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA por inconformismo com a sentença (fls. 346-349 em id. 23541354) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que nos autos da Ação Anulatória, ajuizada por VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU, ora Apelada, em face do Apelante, julgou procedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, a validade do negócio jurídico (hipoteca) gravado no referido bem imóvel. Aduz sobre a boa-fé de terceiro. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. A PGJ, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, não opina no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. O recurso não merece provimento. Explico. O caso em tela versa sobre ação de nulidade de hipoteca proposta pela parte apelada. A parte autora (Espólio de Alneto Schmitt) alega que a inventariante VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU, casou-se com o ALNETO SCHMITT, em 09/05/1987, tendo este falecido em 27/07/2004. Informou que a inventariante, outorgou procuração ao senhor JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH, para representá-la junto ao banco apelante. Assevera que o outorgado começou a utilizar dos poderes conferidos para fins fraudulentos, sendo cessado o instrumento e bem como, foi ingressada com ação de indenização em desfavor do outrora outorgado. Afirma que a hipoteca que se pretende anular é um dos atos ilícitos praticados pelo outorgado. Pleiteou o deferimento de tutela antecipada, para determinar a baixa da hipoteca constituída, sobre o imóvel do espólio. Quanto ao mérito, verifica-se que sentença de base não merece reforma, tendo em vista que a parte autora havia outorgado poderes ao Sr. JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH, o qual começou a realizar atos sem sua autorização, tanto que após a revogação do instrumento, foi ingressada com a ação de indenização em desfavor do mesmo. Da análise dos autos, vislumbro que a procuração (id 23554143 - fls. 57) não possui poder para o outorgado conferir hipoteca. Ademais, o imóvel oferecido faz parte do acervo do espólio (parte apelada). Dessa forma, nem a parte apelada poderia ofertar o bem sem oitiva dos herdeiros e sem a autorização do juiz responsável pela sucessão. Ademais, com espeque no art.662 do Código Civil: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, pois está em dissonância com o ordenamento jurídico vigente. Majoro os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa nos autos. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A Réu: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) REU: THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 SAMIRYHAN JHENNIFER LIMA LOPES Estagiária Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000864-24.2011.8.10.0026 Ação (Classe): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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