Procedimento Comum Cível 0030086-10.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0030086-10.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00.277/2021 (Numeração única: 0030086-10.2014.8.10.0001 - SÃO LUÍS. Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Rogério Belo Pires Matos. Apelada: Dailde Linhares Moraes e Mercantil Grão de Ouro Ltda. Advogado: Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) e André Aguiar da Costa (OAB/MA 10.720). Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O "processo administrativo fiscal", como garantia constitucional, não se limita ao conjunto de atos do procedimento. Como "princípio inerente aos direitos fundamentais, somente pode ser concretizado quando atendido em todos os seus elementos, suficientes a oferecer contraditório, isonomia, ampla defesa, direito a provas e acesso a recursos, afora as condições para formação do livre convencimento dos julgadores. Tem-se, com isso, a prevalência da força normativa da Constituição (Konrad Hesse)". II. Não tendo sido dada à apelada a oportunidade de manifestar-se sobre a prova material no processo administrativo, é este eivado de nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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