Procedimento Comum Cível 0802503-43.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802503-43.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802503-43.2022.8.10.0128 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802503-43.2022.8.10.0128 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elzimeire Marques dos Santos Advogado: Dr. Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA nº 8.301) Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802503-43.2022.8.10.0128 RELATOR: Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, que julgou improcedente a ação e condenou a consumidora, ora Apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa, ao fundamento de que a regularidade da contratação do empréstimo consignado foi comprovada e a Recorrente pretendeu alterar a verdade dos fatos (ID 43471497). Em suas razões, a Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que o instrumento contratual não foi acostado aos autos e atuou com boa-fé objetiva. Com base nesse argumento pugna pelo provimento do Recurso (ID 43471498). Contrarrazões apresentadas (ID 43471500). O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 43987806). Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV ‘c’ do CPC (TJMA, IRDR nº 53.983/2016). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença está correta e em consonância com as 1ª e 2ª Teses do IRDR 53.983/2016, a qual aduz que a instituição financeira tem o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação da vontade do consumidor, e que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil. Aplicando ao caso, o Apelado demonstrou, em ID 43471434, que a Apelante contratou o empréstimo consignado eletronicamente, por meio de sistema de autoatendimento. Apesar desse modelo contratual ainda não estar previsto na lei material civil, sua validade já veio de ser reconhecida pelo STJ, ao fixar o entendimento de que “em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos” (REsp n. 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Conforme já tive oportunidade de escrever: “vale sempre recordar que quem contrata, o faz para cumprir o contrato” (in Contratos - Tutela judicial e novos modelos decisórios, 2018, p. 168), de modo que não é razoável que o Poder Judiciário desobrigue a consumidora, ora Recorrente, do pagamento de uma obrigação livremente contraída por si, sobretudo porque “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (CC, art. 421, parág. ún.). Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2025, 11:49

Documento (Certidão)

07/03/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Sobre a Apelação diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Mateus do Maranhão - MA, 11 de fevereiro de 2025. ANDRE BEZERRA DE AGUIAR Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus Matrícula 176644 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0802503-43.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

12/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 16:28

Petição (Apelação)

11/02/2025, 08:30

Publicação

22/01/2025, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Rua Santa Maria, s/n, Bela Vista, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8180-9680 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA Rua Magalhães de Almeida, s/n, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 - (98)8155-0464 - (98)8552-6687 - (91)3726-1322 - (99)4003-3001 - (61)3493-2312 - (61)7004-0912 - (61)3493-1040 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802503-43.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS contra BANCO DO BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo consignado cujo suposto contrato é o de nº 984773552, o qual alega não ter contratado. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação no ID 126067284. Réplica no ID 128139744. As partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade na qual informaram não terem interesse na produção de novas provas. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Causa madura para julgamento, versando sobre matéria unicamente de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado. Deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. MÉRITO Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência da contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo contrato de portabilidade de crédito (ID 126067285), devidamente assinado de forma digital, bem como acostou procuração no ID 126067289, em que outorga poderes à FRANCISCA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (sua filha) como sua procuradora, que possui poderes para realizar as transações bancárias, inclusive contratação de empréstimos. Registre-se que a portabilidade foi tomada junto ao banco ora requerido para quitação de outro empréstimo, desta feita tomado junto ao Banco Bradesco, e por meio de autoatendimento, por meio de senha pessoal e intransferível, de total responsabilidade do autor. É latente a má-fé em tentar ver cancelado contrato que o sabe ter feito, pelo que deve sofrer as penalidades legais. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há que falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de um por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, data da assinatura. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

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Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elzimeire Marques dos Santos Advogado: Dr. Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA nº 8.301) Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802503-43.2022.8.10.0128 RELATOR: Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, que julgou improcedente a ação e condenou a consumidora, ora Apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa, ao fundamento de que a regularidade da contratação do empréstimo consignado foi comprovada e a Recorrente pretendeu alterar a verdade dos fatos (ID 43471497). Em suas razões, a Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que o instrumento contratual não foi acostado aos autos e atuou com boa-fé objetiva. Com base nesse argumento pugna pelo provimento do Recurso (ID 43471498). Contrarrazões apresentadas (ID 43471500). O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 43987806). Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV ‘c’ do CPC (TJMA, IRDR nº 53.983/2016). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença está correta e em consonância com as 1ª e 2ª Teses do IRDR 53.983/2016, a qual aduz que a instituição financeira tem o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação da vontade do consumidor, e que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil. Aplicando ao caso, o Apelado demonstrou, em ID 43471434, que a Apelante contratou o empréstimo consignado eletronicamente, por meio de sistema de autoatendimento. Apesar desse modelo contratual ainda não estar previsto na lei material civil, sua validade já veio de ser reconhecida pelo STJ, ao fixar o entendimento de que “em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos” (REsp n. 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Conforme já tive oportunidade de escrever: “vale sempre recordar que quem contrata, o faz para cumprir o contrato” (in Contratos - Tutela judicial e novos modelos decisórios, 2018, p. 168), de modo que não é razoável que o Poder Judiciário desobrigue a consumidora, ora Recorrente, do pagamento de uma obrigação livremente contraída por si, sobretudo porque “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (CC, art. 421, parág. ún.). Ante o exposto e suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º), conheço, de acordo com o parecer Ministerial, e nego provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Rua Santa Maria, s/n, Bela Vista, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8180-9680 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA Rua Magalhães de Almeida, s/n, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 - (98)8155-0464 - (98)8552-6687 - (91)3726-1322 - (99)4003-3001 - (61)3493-2312 - (61)7004-0912 - (61)3493-1040 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802503-43.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS contra BANCO DO BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo consignado cujo suposto contrato é o de nº 984773552, o qual alega não ter contratado. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação no ID 126067284. Réplica no ID 128139744. As partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade na qual informaram não terem interesse na produção de novas provas. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Causa madura para julgamento, versando sobre matéria unicamente de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado. Deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. MÉRITO Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência da contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo contrato de portabilidade de crédito (ID 126067285), devidamente assinado de forma digital, bem como acostou procuração no ID 126067289, em que outorga poderes à FRANCISCA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (sua filha) como sua procuradora, que possui poderes para realizar as transações bancárias, inclusive contratação de empréstimos. Registre-se que a portabilidade foi tomada junto ao banco ora requerido para quitação de outro empréstimo, desta feita tomado junto ao Banco Bradesco, e por meio de autoatendimento, por meio de senha pessoal e intransferível, de total responsabilidade do autor. É latente a má-fé em tentar ver cancelado contrato que o sabe ter feito, pelo que deve sofrer as penalidades legais. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há que falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de um por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, data da assinatura. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Rua Santa Maria, s/n, Bela Vista, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8180-9680 Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA Rua Magalhães de Almeida, s/n, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 - (61)3493-4635 - (61)3493-4645 - (94)3321-1075 - (98)8852-6687 - (98)3655-3179 - (98)8155-0464 - (98)8552-6687 - (91)3726-1322 - (99)4003-3001 - (61)3493-2312 - (61)7004-0912 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que eventualmente queiram produzir, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e volvam conclusos os autos. Cumpra-se. Serve de mandado de intimação/citação/ofício. São Mateus do Maranhão, 9 de setembro de 2024. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802503-43.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. JUNTADA DO DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, o magistrado pode requerer a juntada de documentos, a fim de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, evitando, assim, demandas predatórias, contanto que observado o caso concreto e fundamente a referida exigência. 2. Na hipótese em comento, concluo que assiste razão ao recorrente, seja em razão de os documentos terem sido exigidos lastreados em fundamentação inidônea, seja porque o comprovante de domicílio, bem como a procuração foram juntados pela parte. 3. A legislação processual não pede e nem visa a pedir, como pressuposto básico e essencial da peça exordial, a juntada do comprovante de residência do autor, se satisfazendo pela mera indicação desse dado. 4. Desse modo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para o processamento regular do feito. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 09/04 A 16/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0802503-43.2022.8.10.0128 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0802503-43.2022.8.10.0128, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelas Desembargadoras: SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO e ORIANA GOMES. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo a quo, que, nos autos da ação de origem, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ter sido atendido ao comando judicial de juntada de comprovante de endereço em nome da parte apelante, além de procuração assinada na forma do art. 595 do Código Civil. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que atendeu a determinação judicial e apresentou comprovante de residência (título de eleitor), bem como procuração devidamente atualizada, razão pela qual requer que a sentença seja anulada, a fim de que sejam realizados todos os atos processuais cabíveis. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pela parte recorrida, via das quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se em dois aspectos. A um, consiste em saber se a juntada do comprovante de endereço da parte apelante - ou da prova do vínculo existente entre esta e o titular do comprovante - é essencial à propositura e ao regular prosseguimento da ação. A dois, trata da existência, ou não, de procuração devidamente assinada nos autos. No caso, o juízo a quo determinou a intimação do patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço que demonstre que o reclamante é domiciliado no endereço constante da peça vestibular, além de procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. A respeito do tema, entendo que, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, o magistrado pode requerer a juntada de documentos, a fim de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, evitando, assim, demandas predatórias, contanto que observado o caso concreto e fundamente a referida exigência. No entanto, na hipótese em comento, no que pertine à determinação de juntada do comprovante de endereço, concluo que assiste razão ao recorrente, seja em razão de o documento ter sido exigido lastreado em fundamentação inidônea, seja porque a determinação foi atendida pela parte. Os requisitos básicos para a regular propositura de uma ação cível estão elencados no art. 319 do CPC, que versa sobre a necessidade de a parte autora indicar o seu domicílio e a sua residência na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de indeferimento da petição inicial. In Litteris: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Fácil notar, assim, que a legislação processual não pede e nem visa a pedir, como pressuposto básico e essencial da peça exordial, a juntada do comprovante de residência do autor, se satisfazendo pela mera indicação desse dado. Isso porque o magistrado pode, em caso de dúvida quanto a esse elemento, requisitar declaração assinada de prova da residência da parte, a qual sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, na forma dos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.115/1983. Não por outra razão, esta Corte de Justiça tem considerado excesso de formalismo o condicionamento da validade da inicial à comprovação do endereço do consumidor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PROCURAÇÃO, DA PARTE A SER PROCESSADA. DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS DESNECESSIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença terminativa de indeferimento da petição inicial foi justificada pela inércia da parte inicial em emendar a exordial com a juntada de procuração com indicação da parte a ser processada. II. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial; e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não havendo previsão do instrumento procuratório, nos termos exigidos pelo magistrado, seja condição de procedibilidade ao processo e ao acesso à justiça. III. Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. IV. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (CPC, art. 654, § 1º), sendo considerado excesso de formalismo a exigência além daquelas constantes na legislação, constituindo indevido óbice ao Acesso à Justiça. V. Apelo conhecido e provido para anular a sentença. (TJ-MA - ApCrim n. 0801414-26.2020.8.10.0137. Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 21/09/2023. Data de Publicação no DJe: 27/09/2023). Assim, ao tratar da comprovação da residência do autor como verdadeira condição de procedibilidade da ação, o juízo a quo incorreu em erro. Ademais, a parte recorrente apresentou o seu título de eleitor, documento que entendo como válido para comprovar o seu domicílio. No que toca à juntada de procuração devidamente atualizada, constato que nos autos, em sentido diverso do apontado pelo juízo a quo, consta o referido documento, assinado de acordo com os ditames legais. Desse modo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, não sendo possível o julgamento do mérito neste momento por ainda ser necessária a instrução probatória. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento regular do feito. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0802503-43.2022.8.10.0128 SENTENÇA 1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Não há dúvidas de que a presente demanda envolve matéria consumerista. E, por assim ser, permitir-se-ia o ajuizamento: (a) no local em que está a sede da pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea “a”, CPC), (b) no lugar do ato ou do fato, nas demandas de reparação de dano (art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC) ou (c) no domicílio do autor (art. 101, inciso I do CDC). Para a questão posta em análise, em que pese a qualificação o endereço Povoado Piquizeiro, s/n, Zona Rural, CEP 65470-000, não há documento comprobatório, visto que a parte autora não anexou o comprovante em seu nome. Ademais, alega que a sua residência não possui energia elétrica, mas não apresentou provas correspondentes, o que impossibilita a sua apreciação, apesar de devidamente intimada para regularizar. Por essa razão, não há como fixar a competência, tomando por parâmetro o disposto no art. 101, inciso I do CDC. De igual modo, em sendo os supostos descontos realizados diretamente no benefício, resta afastada a competência indicada no art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC. Lado outro, nos termos do art. 53, inc. III, “b” e “d” do CPC de 2015, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No entanto, não há nenhum indicativo de que o suposto contrato tenha sido celebrado perante a agência situada nesta cidade. Pelo contrário. A agência indicada no polo passivo está em outro município. A respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PESSOA JURÍDICA. FORO DA SEDE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I. Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide. II. As normas dos arts. 46 e 53 do CPC não autorizam ao demandante a eleição de qualquer foro onde exista estabelecimento, agência ou sucursal da pessoa jurídica. O foro em que se localiza será competente somente quando se tratar de atos praticados pela pessoa jurídica ou obrigações por ela contraídas. III. Não se tratando de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as regras gerais de competência. IV - Inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000190744128001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) (sem grifo no original ). Conclui-se, por essas razões, que inexiste vinculação direta ou reflexa entre os fatos narrados na inicial com as hipóteses legais que possam atrair a qualquer competência deste juízo, de modo que não é dado à parte, a seu talante, escolher o juízo que lhe pareça mais célere na apreciação das causas, ou que tenha entendimento mais consentâneo às pretensões autorais, ou que arbitre indenizações em quantias maiores do que outros juízos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Assim, observa-se que, pelos documentos encartados, há uma completa ausência de competência deste juízo, eis que ausentes situações que atraiam a competência deste juízo, pelo simples fato de que ambas as partes são domiciliadas em outras comarcas, ou, ainda, pelo local onde a suposta violação a direito da autora ocorreu. Em outras palavras, o que se percebe nos presentes autos não é unicamente uma suposta competência territorial. Trata-se, é bem verdade, de uma completa ausência de competência deste juízo. E, não juntados os documentos indispensáveis (art. 320 do CPC/15), há de ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 321, parágrafo único do CPC/15. 2. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC/15, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade. Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão, respondendo.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0802503-43.2022.8.10.0128 DECISÃO Da emenda para regularização da representação processual e comprovante de residência Compulsando os autos, verifico que a parte autora não é alfabetizada, neste cerne o patrono da ação não juntou aos autos instrumento de procuração com assinatura a rogo e com a apresentação de duas testemunhas, o que impede a análise da capacidade postulatória do causídico e, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, dada a ausência de pressuposto processual de validade. Além do mais, o Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial. A Lei 9.099/95, por sua vez, repete a disposição acima no art. 14, § 1º, I, definindo, ainda, ser o endereço do requerente um dos critérios para fixação da competência (art. 4º, I), o que também se verifica em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária. Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Instrumento procuratório original a rogo e atualizado conferido ao seu advogado, consignando a data do referido ato. B) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª vara da Comarca de São Mateus/MA

17/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

Publicação

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