Procedimento Comum Cível 0800255-16.2020.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800255-16.2020.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 14:06

Definitivo

13/09/2023, 11:25

Trânsito em julgado

13/09/2023, 11:22

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 22:52

Publicação

14/08/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARINILDE DE JESUS GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 Réu/Requerido(a): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE CEDRAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Processo nº 0800255-16.2020.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/ Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por MARINILDE DE JESUS GOMES, mediante a qual pretende a retificação da Certidão de Nascimento, para adequá-la à realidade, fazendo constar o ano correto do nascimento, ou seja, 18/12/1990. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids. 36517481/82/84/85. Despacho de Id. 78374407, designando audiência de justificação. Audiência de Justificação realizada em 24/10/2022 (Id. 79141419), na qual foram ouvidas a requerente, bem como as testemunhas Marlete Marques de Jesus (tia da requerente) e Valdenice Marques de Jesus (prima da requerente). Vistas ao Ministério Público de Id. 82323927, manifestou-se pelo deferimento do pleito. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o panorama processual indica que a retificação pretendida merece ser deferida, vez que não há óbice legal à pretensão, pois se trata de hipótese albergada pela Lei n. 6.015/73, uma vez que, em seu art. 110, caput e inc. I, prevê que: “O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção”. Ademais, assegura o §5º, do mencionado dispositivo legal que: “nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas”. O Ministério Público opina pela procedência do pedido. É de se lembrar ainda que o direito à identidade e ao nome são direitos considerados direito fundamentais. Nesse sentido: “[...] O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da personalidade, derivados do princípio fundamental da dignidade humana. Sob o aspecto público, exige-se o assento do nome e atribui-se imutabilidade relativa ao registro. Sob o aspecto privado, tem-se o direito à identidade e à transmissão do sobrenome aos descendentes. 2. O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família [...]”. (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27.09.2016, DJe 07.11.2016). No caso dos autos, pretende a parte requerente retificação da Certidão de Nascimento, para adequá-la à realidade, fazendo constar o ano correto do nascimento, ou seja, 18/12/1990. Com efeito, a alteração pugnada é possível, pois não acarretará prejuízos a terceiros, podendo ser promovida a pretendida alteração, eis que os documentos apresentados comprovam a ocorrência do equívoco de grafia do ano do seu nascimento, já tendo, inclusive, o Ministério Público se manifestado nos autos pelo deferimento do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que seja alterado o registro de nascimento da requerente MARINILDE DE JESUS GOMES, adequando à realidade, fazendo constar o ano correto do nascimento, ou seja, 18/12/1990, junto ao Cartório de Registro Civil de Oficio Extrajudicial das Pessoas Naturais de Cedral – MA, sob a matricula n. 3328, fls. 115V e Liv. A11. Custas pela parte requerente, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Comunique-se ao Oficial do Registro Civil para que proceda com a devida alteração. Esta decisão serve como mandado e ofício, para fins de cumprimento, comunicações e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. Cedral/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu, respondendo.

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2023, 11:36

Procedência

09/08/2023, 10:59

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 08:49

Documento (Certidão)

14/12/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:54

Documentos

Intimação

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARINILDE DE JESUS GOMES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 Réu/Requerido(a): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE CEDRAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Processo nº 0800255-16.2020.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/ Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por MARINILDE DE JESUS GOMES, mediante a qual pretende a retificação da Certidão de Nascimento, para adequá-la à realidade, fazendo constar o ano correto do nascimento, ou seja, 18/12/1990. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids. 36517481/82/84/85. Despacho de Id. 78374407, designando audiência de justificação. Audiência de Justificação realizada em 24/10/2022 (Id. 79141419), na qual foram ouvidas a requerente, bem como as testemunhas Marlete Marques de Jesus (tia da requerente) e Valdenice Marques de Jesus (prima da requerente). Vistas ao Ministério Público de Id. 82323927, manifestou-se pelo deferimento do pleito. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o panorama processual indica que a retificação pretendida merece ser deferida, vez que não há óbice legal à pretensão, pois se trata de hipótese albergada pela Lei n. 6.015/73, uma vez que, em seu art. 110, caput e inc. I, prevê que: “O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção”. Ademais, assegura o §5º, do mencionado dispositivo legal que: “nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas”. O Ministério Público opina pela procedência do pedido. É de se lembrar ainda que o direito à identidade e ao nome são direitos considerados direito fundamentais. Nesse sentido: “[...] O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da personalidade, derivados do princípio fundamental da dignidade humana. Sob o aspecto público, exige-se o assento do nome e atribui-se imutabilidade relativa ao registro. Sob o aspecto privado, tem-se o direito à identidade e à transmissão do sobrenome aos descendentes. 2. O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família [...]”. (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27.09.2016, DJe 07.11.2016). No caso dos autos, pretende a parte requerente retificação da Certidão de Nascimento, para adequá-la à realidade, fazendo constar o ano correto do nascimento, ou seja, 18/12/1990. Com efeito, a alteração pugnada é possível, pois não acarretará prejuízos a terceiros, podendo ser promovida a pretendida alteração, eis que os documentos apresentados comprovam a ocorrência do equívoco de grafia do ano do seu nascimento, já tendo, inclusive, o Ministério Público se manifestado nos autos pelo deferimento do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que seja alterado o registro de nascimento da requerente MARINILDE DE JESUS GOMES, adequando à realidade, fazendo constar o ano correto do nascimento, ou seja, 18/12/1990, junto ao Cartório de Registro Civil de Oficio Extrajudicial das Pessoas Naturais de Cedral – MA, sob a matricula n. 3328, fls. 115V e Liv. A11. Custas pela parte requerente, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Comunique-se ao Oficial do Registro Civil para que proceda com a devida alteração. Esta decisão serve como mandado e ofício, para fins de cumprimento, comunicações e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. Cedral/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu, respondendo.

10/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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