Procedimento Comum Cível 0803106-51.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803106-51.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:33

Documento (Certidão)

09/06/2025, 09:55

Definitivo

29/05/2025, 19:55

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:10

Documento (Certidão)

27/05/2025, 09:27

Expedição de documento (Informações)

15/05/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:08

Documento (Ofício)

05/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803106-51.2018.8.10.0001. AUTOR: ANDRE LEONARDO DEMAISON MEDEIROS MAIA, MARISA SEL FRANCO Advogado do(a) AUTOR: ERYX DE CASTRO BICUDO PEREIRA - SP151690 REU: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogado do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A DECISÃO Recolhidas as devidas custas, determino o desarquivamento do feito. Em atenção ao pedido manejado ao ID 121969881, expeça-se ofício ao o 1.º Cartório de Imóveis de São Luís/MA, a fim comunicar a sentença judicial que rescindiu o contrato anteriormente firmado entre as partes, relativo ao imóvel de matrícula n. 106.779, Livro 2, f. 014, restituindo-se a titularidade do bem à proprietária primitiva – OAXACA INCORPORADORA LTDA. (CNPJ 08.766.670/0001-25). A Secretaria Judicial deverá anexar ao ofício a ser expedido: cópia da petição de ID 129083925 e do documento de ID 119790292 – Páginas 18 a 26. Cumprida a determinação, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 23 de abril de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2025, 00:00

Outras Decisões

23/04/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 14:12

Documento (Certidão)

20/09/2024, 14:12

Desarquivamento

19/09/2024, 20:12

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:36

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações e Oaxaca Incorporadora Ltda. Advogadas: Dra. Teresa Arruda Alvim (OAB RJ 198.317) e Dra. Priscila Kei Sato (OAB RJ 128.500) Recorrido: André Leonardo Demaison Medeiros Maia e Marisa Sel Franco Advogado: Dr. Eryx de Castro Bicudo Pereira (OAB SP 151.690) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803106-51.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve julgamento de procedência de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios em imóvel (ID 21164194). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão violou os arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, pois não apreciou alegações importantes ao deslinde da controvérsia. Defende, também, afronta ao art. 18 §1º do CDC e art. 481 do CC, uma vez que não deveria ter havido a rescisão contratual considerando a adesão a acordo extrajudicial e o saneamento dos vícios, de modo que restando configurada a rescisão unilateral dos adquirentes, devida é a retenção no percentual de 25% dos valores pagos a título de multa. Aduz a ocorrência de violação aos arts. 884, 885 e 182 do CC diante da ausência de fixação de indenização pelo tempo de fruição do imóvel a fim de evitar o enriquecimento ilícito, divergindo do entendimento de outros Tribunais. Diz que houve ofensa aos arts. 113, 385, 386, 422 e 368 do CC diante da desconsideração da adesão ao acordo celebrado com o Ministério Público, sendo necessário abatimento dos valores já pagos, além de violação ao art. 402 do CC considerando que os danos emergentes consistem em benfeitorias voluptuárias, que não são indenizáveis. Defende a ocorrência de afronta aos arts.186 e 944 do CC, art. 5º I e §6º da Lei 7.347/85 e arts. 81, 82 I, 113 §6º do CC e art. 36 da Lei 8245/91, uma vez que os danos morais não foram comprovados e não se levou em consideração os valores já pagos a esse título extrajudicialmente (ID 24214043). Contrarrazões no ID 24785434. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. O Acórdão recorrido reconheceu o direito à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel nos seguintes termos: “o vasto acervo probatório presente nos autos mostram que a resolução contratual não é imotivada, uma vez que restou demostrado a existência de vários defeitos estruturais capaz de demostrar que restou afetada as expectativas da apelada quando da aquisição do bem imóvel, diante do risco de explosão no sistema de gás de cozinha, conforme laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, que determinou a interrupção do fornecimento, e ainda a interdição da edificação até que fosse regularizado. Além disso, ficou comprovado, através de laudo pericial nos autos de Ação Cautelar de Produção Antecipada de provas (n. 081149-71.2016.8.10.0001) que o condomínio Jardim de Provance possuía “ diversas anomalias causadas por parte do corpo técnico da empresa”, a saber: problemas estruturais no subsolo, área das cisternas, sistema de abastecimento do condomínio, elevadores, piscina, gerador infiltrações, desprendimento de pastilhas da fachada, risco de desabamento causado pelo comprometimento dos pilares de sustentação, evacuação das torres por falta de segurança para habitação, causando a revogação do “HABITE-SE””. Nesse contexto, a apreciação da alegação de que os vícios já tinham sido sanados demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. E reconhecida pelo Acórdão a culpa exclusiva da Recorrente, força é a aplicação do teor da Súmula 83/STJ para inadmitir o REsp quanto à pretensão de retenção de 25% dos valores pagos, uma vez que a questão foi decidida consoante a jurisprudência do STJ cristalizada na Súmula 543/STJ, segundo a qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A apreciação das alegações de necessidade do abatimento de valores supostamente já pagos em acordo extrajudicial, de errônea determinação de indenização por benfeitorias voluptuárias e de ausência de comprovação dos danos morais, também, demanda a apreciação de provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada violação ao art. 489 §1º IV e 1.022 II do CP, verifico que as Recorrentes apontaram como não apreciadas justamente as questões acima mencionadas, de modo que o Recurso não tem viabilidade no ponto, já que o Acórdão explicitou as suas razões de decidir, não se podendo “confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1.907.544/PR, Rel. Min. Og Fernandes). Todavia, melhor sorte assiste às Recorrentes relativamente à alegada violação ao art. 884, 885 e 182 do CC e à divergência jurisprudencial, na medida em que o Acórdão, ao concluir que “se o contrato veio a ser rescindindo por culpa da promitente vendedora não há que se falar em aluguel pela fruição do imóvel”, parece divergir da jurisprudência do STJ segundo a qual “a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa” (REsp 1613613/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Logo, sendo a questão estritamente de direito e estando devidamente prequestionada, não há óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar o seguimento do REsp no ponto. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO em parte o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: André Leonardo Demaison Medeiros Maia E Marisa Sel Franco Advogado: Eryx de Castro Bicudo Pereira (OAB/SP 151.690) 1º Embargado: Oaxaca Incorporadora Ltda e Cirela Brazil Realty S.A Empreendimentos e Participações Advogadas: Priscila Kei Sato (OAB/DF 40.849) e Tereza Arruda Alvim (OAB/DF 40.849) 2º Embargante: Oaxaca Incorporadora Ltda e Cirela Brazil Realty S.A Empreendimentos e Participações Advogadas: Priscila Kei Sato (OAB/DF 40.849) e Tereza Arruda Alvim (OAB/DF 40.849) 2ª Embargada: André Leonardo Demaison Medeiros Maia E Marisa Sel Franco Advogado: Eryx de Castro Bicudo Pereira (OAB/SP 151.690) Relator Substituto: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIDO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL. ABATIMENTO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. REJEITADOS. 1º EMBARGOS PROVIDOS. 2º EMBARGOS DESPROVIDOS. I- A 1ª embargante alega que houve omissão no acórdão de id. 21164194 quanto à verba honorária prevista no art. 85§ 11 do CPC. Portanto, requer a majoração dos honorários fixados na sentença. II- Com efeito, uma vez que a causa possui certa complexidade e demandou esforço razoável do causídico, considerando seu grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho realizado até o julgamento do feito, deve ser fixado o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mostrando-se, assim, justo e de acordo com o que dispõe o citado art. 85, §2º do Código de Processo Civil. III- Em suas razões recursais de Id. 21444068, o 2º embargante sustenta, em síntese, que o embargado residiu no imóvel por cerca de 08 anos, devendo pagar pelo período de fruição; requer o abatimento dos valores pagos no TAC celebrado com o Ministério Público no montante de R$ 41.900,00 com a compensação feita na esfera extrajudicial através do TAC. Por fim, requer a redução do dano moral. IV - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); V - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); 1º Embargos providos. 2º embargos desprovidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803106-51.2018.8.10.0001 - São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer de ambos os embargos para acolher o 1º e rejeitar o 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 06 de fevereiro de 2023 e término no dia 13 de fevereiro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Oaxaca Incorporadora Ltda E Cirela Brazil Realty S.A Empreendimentos e Participações Advogadas: Priscila Kei Sato (OAB/DF 40.849) e Tereza Arruda Alvim (OAB/DF 40.849) Apelados: André Leonardo Demaison Medeiros Maia E Marisa Sel Franco Advogado: Eryx de Castro Bicudo Pereira (OAB/SP 151.690) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. VICIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na origem, os autores ajuizaram a presente demanda no intuito de obter resolução contratual em decorrência de vícios ocultos apresentados na unidade n. 1201, Torre Ipês, pertencente ao Jardim de Provence, no Condomínio Jardins atinente aos autores da ação. II- A princípio, no tocante a prejudicial de decadência para reclamar pelo vício redibitório, suscitada pelas apelantes, sob a alegação de decurso do prazo decadencial de 90 dias previstos no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não deve ser acolhida. III- Por se tratar de vício redibitório em bem imóvel, aplica-se o prazo estabelecido no art. 445, CC.Desta feita, considerando que o prazo decadencial é de um ano, iniciando-se quando este se torna evidente, e com o ajuizamento da ação em 26 de janeiro 2018, antes mesmo de completar um ano, não há falar em decadência. IV- Portanto, diante dos vícios redibitórios apresentados no imóvel, não há que falar em a rescisão contratual se deu por vontade unilateral dos apelados, mas de direito devido a parte autora de, rescindir o contrato firmado e a devolução integral dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no STJ. V- De modo que, a situação fática que atingiu a apelada, implica no cabimento da rescisão do contrato de compra e venda com a devolução integral dos valores pagos, sendo incabível, por certo, a retenção de qualquer quantia. VI- In casu, verifico que o magistrado a quo tratou da temática com a devida cautela fixado o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, em observação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, deve mantido o valor fixado, por cumprir a função de reparar os danos sofridos pelos apelados e servindo de firme reprimenda às apelantes. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803106-51.2018.8.10.0001 - São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803106-51.2018.8.10.0001. AUTOR: ANDRE LEONARDO DEMAISON MEDEIROS MAIA, MARISA SEL FRANCO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERYX DE CASTRO BICUDO PEREIRA - SP151690 REU: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OAXACA INCORPORADORA LTDA. E CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida ao id 36140428, alegando que a decisão restou omissa quanto aos efeitos do decreto de rescisão do negócio, por não ter deixado clara a obrigação dos embargados de comprovar o efetivo prejuízo hábil a justificar o início da execução para início da fase de liquidação da sentença e alega ainda que restou obscura por não considerar que dois valores foram adimplidos em face de terceiros de boa-fé e não da embargante. Requer o acolhimento do recurso e a correção das falhas apontadas. Contrarrazões aos embargos ao id 47891931 na qual os recorridos defendem que as questões apresentadas pelas embargantes são objeto de regular e oportuno cumprimento de sentença, após o trânsito em julga do e não matéria de embargos de declaração. É o que comporta relatar. Decido. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença de mérito, procedeu o julgado à efetiva análise dos argumentos apresentados pelas partes, em face dos documentos carreados aos autos e ponderando-as em face das provas produzidas pelas partes, concluiu pela parcial procedência dos pedidos autorais e declarou rescindido o contrato de compra e venda, condenou as requeridas a ressarcir os valores pagos pelos autores diretamente à construtora; a restituírem os valores pagos a título de danos emergentes, ao pagamento de indenização a título de danos morais e em honorários, além das custas. Ora, nesse contexto, uma simples leitura do decisum revela que as hipóteses levantadas não implicam em omissão intrínsecas ao julgado, aptas a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, conforme defendido na peça recursal. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, os seguintes arrestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os embargos à execução não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação de conhecimento ou à correção de eventual "erro de julgamento". A pretensão de modificação do julgado só é possível com a interposição do recurso apropriado (a tempo e modo próprios). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/06/2008, para publicação do acórdão.(TRF-1 - AC: 50372 MG 2004.38.00.050372-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 03/06/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 11/07/2008 e-DJF1 p.389) Por óbvio que eventual divergência entre pedido apresentado pela parte e o conteúdo da decisão proferida não há de consistir em omissão a ser suprida pela via eleita, sob pena de subversão ao próprio sistema recursal. Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de outubro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

19/10/2021, 00:00

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