Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-81.2022.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-81.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:32

Publicação

28/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, THIAGO AFONSO PINHEIRO RODRIGUES - MA10037 Executado(s): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800080-81.2022.8.10.0073 Exequente(s): EMILIA SOUSA MIRANDA Advogados do(a) Defiro o pedido de habilitação de ID 171376886. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 630, inc. I, alínea "e", do RITJMA. Em seguida, encaminhe-se o pedido de precatório em favor da exequente extraindo-se cópias dos documentos apontados no art. 630 do RITJMA, necessários para formalização do ofício requisitório. Expedido o precatório, retornem conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:55

Documento

11/02/2026, 13:50

Documento (Certidão)

29/01/2026, 13:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:42

Documento

19/01/2026, 11:14

Mero expediente

09/12/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 10:12

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Executado(s): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800080-81.2022.8.10.0073 Exequente(s): EMILIA SOUSA MIRANDA Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EMILIA SOUSA MIRANDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de quantia a que o demandado foi condenado em sentença transitada em julgado. Intimado, o executado atravessou petição em que informa não se opor ao cumprimento de sentença. Relatados. Decido. Em análise dos autos, verifico que o executado não impugnou o cumprimento de sentença. Assim, nos termos do § 3º, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados com a petição de ID 97688172. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários da execução, uma vez que, conforme o disposto no art. 85, §7º, CPC, não serão devidos honorários nas hipóteses em que a execução não impugnada enseje a expedição de precatórios. Sem custas e multa de 10%, pois o sucumbente é a fazenda (art. 534, §2º, do CPC). Desta decisão, intimem-se as partes. Caso não haja recurso, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado. Em seguida, após o trânsito em julgado do "decisum", expeça-se o precatório em relação ao crédito da exequente (R$ 107.458,40), pois o valor exequendo ultrapassa o teto previsto para expedição de RPV. Assim, nos termos do art. 100, caput, da CF/88 c/c art. 535, §3º, I, do CPC e art. 634 do RITJMA, encaminhe-se o pedido de precatório em favor da exequente extraindo-se cópias dos documentos apontados no art. 630 do RITJMA, necessários para formalização do ofício requisitório. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Expedido o precatório, retornem conclusos para extinção do feito. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): ESTADO DO MARANHAO Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, sn, Pal. Henrique de La Ro, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-560 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 Advogado(s): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800080-81.2022.8.10.0073 Autor(s): EMILIA SOUSA MIRANDA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem conclusos. Antes, porém, proceda a Secretaria com a mudança da classe processual dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/05/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800080-81.2022.8.10.0073 Autor(s): EMILIA SOUSA MIRANDA Réu(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO EMILIA SOUSA MIRANDA, propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, perante a Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, pleiteando os depósitos do FGTS de todo o período laborado. Sentença de id. 59154505 - pág. 30/32 julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para: “2.1. CONDENAR a reclamada, ESTADO DO MARANHÃO, a: 2.1.1. PROCEDER, mês a mês, até o fim do contrato de trabalho, os depósitos fundiários devidos à parte reclamante, EMÍLIA SOUSA MIRANDA, sob pena de incorrer em multa corresponde ao dobro do valor cujo depósito se veja sonegado, sem prejuízo da quitação da parcela fundiária propriamente dita; 2.1.2. PAGAR, à reclamante, valores fundiários devidos de 05-10-88 até 31-12-15.” Certidão de Trânsito em Julgado id. 59154505 - pág. 85. Iniciada a execução trabalhista por meio do Despacho de id. 59154505 - pág. 87. Decisão de id. 59154505 - pág. 151 homologou a conta de liquidação. Autor requereu a suspensão do feito até o julgamento de mérito da Reclamação Constitucional 33.237 id. 59154505 - pág. 277/278. Decisão de id 59154505 - pág. 389 determinou a suspensão da execução até o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional 33.237. Decisão de id 59154505 - pág. 420 determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verificou-se alguns equívocos, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, para TORNAR SEM EFEITO o Despacho de id 59181667, bem como todos os atos dele decorrentes. Por fim, CONVALIDO os atos praticados pela Justiça do Trabalho até a Certidão de Trânsito em Julgado id 59154505 - pág. 85, na forma do art. 64, § 4º do CPC. Nesse sentido, entendimento consolidado pelo STF: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. (...) 8 Apelação Cível n. º 0001754-02.2020.8.16.0148 (ARE 850933 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017). Nesse contexto, a convalidação dos atos deve ocorrer até a certidão de trânsito em julgado, uma vez que já decorreram mais de 05 (cinco) anos desde a apresentação dos cálculos de liquidação, bem como a fase de execução se revelou demasiadamente tumultuada. De modo que, o prosseguimento do feito a partir do momento de sua suspensão pode acarretar prejuízo às partes. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo com manifestação, conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte demandante para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de execução. Intime-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente de ofício/mandado/diligência. Barreirinhas – MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barreirinhas/MA

26/10/2022, 00:00

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