Procedimento Comum Cível 0800374-96.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800374-96.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARINA DO NASCIMENTO ARAUJO. ADVOGADO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO (OAB MA 6259). APELADO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR (A): RAMON DAS CHAGAS CARVALHO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Adoto como relatório o descrito pela Procuradoria Geral de Justiça, assim consignado: “Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KARINA DO NASCIMENTO ARAÚJO nos Autos da Ação Previdenciária, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra sentença (id. 17392297) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Destarte, não estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não resta outro caminho a seguir que não a improcedência da ação. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800374-96.2020.8.10.0108 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte demandante com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC, atualizado. Observados os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil.” Inconformada com a decisão, em suas razões (id. 17392301), a Apelante aduz em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da não oportunização de produção de provas, e por este motivo deve ser decretada a nulidade da sentença, e no mérito, sustenta e existência de indício de prova material, repisando os argumentos exordiais, e pugnando pela procedência da ação. Ausente as contrarrazões do Apelado.” A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela declinação de competência, para que a ação seja processada perante o TRF da 1a Região. É o relatório. Decido. No caso em apreço, não possibilidade de processamento do caso, tendo em vista que ausência de competência do TJMA para julgamento, posto que se trata de aplicação do art. 109, inciso I, da CF. Vejamos termos do dispositivo constitucional citado: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau Desta feita, não havendo vara federal no domicílio da apelante, fica o Juiz Estadual autorizado a processar e julgar o feito. Porém, o recurso deve ser dirigido ao TRF competente, fato que não ocorreu na espécie. A jurisprudência assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 109, §§ 3º E 4º, CF/88. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. 1. "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (artigo 109, § 3º, da CF/88). "Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º do mesmo dispositivo legal). 2. A parte impetrante obteve ciência do ato impugnado em junho de 2000. Contudo, impetrou a presente ação apenas em 20/4/2001, ocasião em que já havia decorrido o prazo legal para a utilização da ação mandamental, nos termos do artigo 18, da Lei 1.533/51, bem como do artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. 3. Remessa oficial e apelação providas. (TRF-1 - AMS: 00013243120034013500, Relator: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Data de Julgamento: 06/08/2012, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 15/08/2012) Ante ao exposto, conforme parecer do Ministério Público, declino da competência para julgamento do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de outubro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800374-96.2020.8.10.0108. Intimação - SENTENÇA KARINA DO NASCIMENTO ARAÚJO ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, ser beneficiária do salário-maternidade, pois, preenche os requisitos legais, em face disto, pleiteia judicialmente o recebimento. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, a ausência das condições legais para percepção do benefício. Pede a improcedência da ação. Audiência designada, entretanto por instabilidades no sistema, esta não ocorreu. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação é improcedente. Diante das informações prestadas pela autarquia federal, não reconheço a condição de segurada especial da autora. O acervo documental anexado aos autos não faz prova suficiente do exercício de atividade, nos termos exigidos na Lei. Restaria, desta feita, apenas a prova testemunhal a dar sustentáculo à pretensão autoral. Contudo, segundo a legislação previdenciária e a mais pacífica jurisprudência, a prova testemunhal não é admissível isoladamente. De fato, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão já está pacificada, com a edição da Súmula 27 que prevê: "Súmula 27 - Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço de atividade urbana e rural (Lei n° 8.213/91, art.55, § 3°)." E, no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 149, verbis: “Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. ” Ademais, despicienda a produção de prova testemunhal neste caso, pois, o início da prova material é duvidoso, ora, dispõe o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 que “a comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Ademais, de acordo com Decreto mencionado, com redação determinada pelo Decreto 4.079/2002, temos que os documentos que provam o exercício da atividade rural devem ser contemporâneos ao fato que se deseja comprovar, senão vejamos: “Art. 62 – A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiariedades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Percebo que os documentos juntados não são contemporâneos, e a grande maioria, DECLARAÇÕES UNILATERAIS. Ressalte que, no que se refere à documentação juntada, merece destaque o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, referentes ao nascimento de João Victor Neres Araújo, em 13/12/2011. Houve requerimento administrativo. 2. Não há remessa oficial, posto que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 475, § 2º, do CPC. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, os documentos apresentados pela parte autora, para que sirvam como início de prova material do labor rural do daquele que seria o instituidor da prestação, devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito do benefício, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. 5. Não servem como início de prova material do labor rural, documentos que não se revestem de das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. 6. As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Precedentes. 7. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 8. A parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de nascimento, filho nascido em 13/12/2011 - fl. 11; b) certidão de nascimento da autora, nascida em 01/11/1992 - fl.12; c) declaração de exercício de atividade rural emitida em 24/02/2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Sambaíba/MA, fl. 15; d)declaração do proprietário da Fazenda Ponta da Serra (pai da autora)- fl. 16; e) cadastro eleitoral, na data de 11/10/2011, fl. 17; f) documentos e ITR da propriedade rural do pai da autora - fl. 18/25; g) prontuários médicos da autora - fl. 26, 28 e 32; h) cartão de vacina do filho da autora - fl.27; i) nota fiscal de compra de ferramentas agrícolas, lançada em 20/12/2011 - fl. 29; j) carteira sindical expedida em 10/10/2011 e recibo. 9. No caso dos autos não há início de prova material, posto que os documentos sindicais juntados, além de insuficientes, ou são contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. Acrescente-se que o pai da criança possui vários vínculos urbanos. 10. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida, para reconhecer a o tempo de exercício de atividade urbana e rural. (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27) 11. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 12. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF1; AC 00139601820144019199; JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.); SEGUNDA TURMA; e-DJF1 DATA: 26/08/2014; PAGINA:432) Destarte, não estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não resta outro caminho a seguir que não a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte demandante com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC, atualizado. Observados os benefícios da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Publique-se, intime-se, cumpra-se. Pindaré-Mirim MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim MA

12/11/2021, 00:00

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