Cumprimento de sentença 0800307-04.2022.8.10.0063 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800307-04.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 13:28

Trânsito em julgado

08/07/2025, 13:26

Documento (Certidão)

08/07/2025, 13:22

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:14

Publicação

12/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEFA LIMA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) INTIMAÇÃO DE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A por intermédio de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 143787855 - Decisão) anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 4 de abril de 2025. Eu, RUTHILENE PEREIRA CAMPOS LOBAO, Técnica Judiciária, que digitei e conferi. Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0800307-04.2022.8.10.0063 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 17:38

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2025, 22:07

Publicação

28/01/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-04.2022.8.10.0063. AUTOR: JOSEFA LIMA CONCEICAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Banco C6 Consignado S/A em face de Josefa Lima Conceição, visando à satisfação de valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Despacho (ID 110118880) determinou a intimação da parte autora para o cumprimento da obrigação imposta. Após vários pedidos de reiteração no cumprimento do despacho retro, os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença será extinto quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte executada foram confirmados como regulares, nos termos da decisão judicial, não havendo pendências a serem discutidas neste cumprimento de sentença. Ainda, quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, observo que a atermação feita pela parte autora no início da ação demonstra sua boa-fé e a ausência de intenção de utilizar a máquina judiciária de forma abusiva. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.154.062/RJ), a imposição de penalidades por má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou comportamento processual abusivo, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, inexistindo conduta dolosa ou abusiva, não há fundamento para a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, sendo cabível apenas a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Deixo de aplicar sanções por litigância de má-fé, considerando a manifestação inicial da parte autora, que evidencia a ausência de má intenção ao acionar o Poder Judiciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, datado e assinado via sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:47

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-04.2022.8.10.0063. AUTOR: JOSEFA LIMA CONCEICAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Banco C6 Consignado S/A em face de Josefa Lima Conceição, visando à satisfação de valores reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Despacho (ID 110118880) determinou a intimação da parte autora para o cumprimento da obrigação imposta. Após vários pedidos de reiteração no cumprimento do despacho retro, os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença será extinto quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte executada foram confirmados como regulares, nos termos da decisão judicial, não havendo pendências a serem discutidas neste cumprimento de sentença. Ainda, quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, observo que a atermação feita pela parte autora no início da ação demonstra sua boa-fé e a ausência de intenção de utilizar a máquina judiciária de forma abusiva. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.154.062/RJ), a imposição de penalidades por má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou comportamento processual abusivo, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, inexistindo conduta dolosa ou abusiva, não há fundamento para a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, sendo cabível apenas a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Deixo de aplicar sanções por litigância de má-fé, considerando a manifestação inicial da parte autora, que evidencia a ausência de má intenção ao acionar o Poder Judiciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, datado e assinado via sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA LIMA CONCEIÇÃO PARTE REQUERIDA: Banco C6 Consignado S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto às preliminares e prejudiciais aventadas, deixo de analisá-las para, na oportunidade, aplicar o disposto no artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o mérito da demanda beneficiará a parte requerida. Cumpre destacar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre a parte requerente e a parte requerida é de consumo, posto que a primeira é destinatário da prestação de serviço que incumbe à requerida. Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pela parte requerente. Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta a parte consumidora de fazer prova mínima do direito alegado. O ponto nodal da lide reveste-se em saber se houve a contratação do empréstimo e se a parte autora recebeu os valores. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao requerido, o qual juntou aos autos (ID. 64420336, 64420339 e 64420340) TED em favor da parte autora e contrato de empréstimo consignado legitimamente firmado, cujo instrumento traz em seu bojo assinatura coincidente com aquela aposta na carteira de identidade. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Corroborando, segue a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FASE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANDO O PLEITO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. NÃO SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENDE AS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, QUANDO A AÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL AVANÇADA, TENDO SIDO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS GERA O DEVER DE INDENIZAR. 5. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APC: 20060810070562 DF 0001807-55.2006.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/01/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 65) (Grifei) Dito isso, entendo que o requerido se arvorou nas provas documentais coligidas aos autos, as quais são suficientes a demonstrar que o negócio foi realizado com o consentimento da parte autora. Nessa oportunidade, afasto a alegação da parte demandante de que a assinatura no contrato é falsa, pois com uma simples conferência entre ambas – assinatura aposta no contrato e na identidade – constato sua semelhança e autenticidade. Por seu turno, a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de danos morais. Efetivamente, danos morais são lesões a direitos extrapatrimoniais, em específico, direitos da personalidade. No caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar no que a conduta da ré extrapolou a questão patrimonial e afetou o normal curso de sua vida, nem sua ilicitude. Ademais, vejo que a parte autora ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, com intenção de conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem indevida em prejuízo da parte requerida, devendo ser condenada por litigância de má-fé, consoante o disposto no art. 80, II e III, do CPC/2015. 3. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº: 0800307-04.2022.8.10.0063 PARTE ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, considerando que esta comprova não possuir capacidade financeira para arcar com as custas do feito, em caso de recurso. Sem custas e sem honorários nesta fase. Condeno a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II e III, do CPC/2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a serem vertidos à parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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