Execução Fiscal 0007122-91.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0007122-91.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 16:31

Trânsito em julgado

13/07/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 14:07

Decurso de Prazo

18/06/2023, 20:54

Publicação

23/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: FRANCISCO DA SILVA SANTOS - COMÉRCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0007122-91.2012.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra FRANCISCO DA SILVA SANTOS - COMÉRCIO, com base na CDA nº. 3462/2011 acostada aos autos, no valor de R$ 10.784,86 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Na petição de (id. 79133957), a exequente requer a extinção do presente feito por prescrição intercorrente. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 11:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2023, 12:50

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 15:40

Documento (Certidão)

19/01/2023, 15:40

Decurso de Prazo

04/11/2022, 19:21

Publicação

28/10/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 01:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:45