Procedimento Comum Cível 0801428-44.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801428-44.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 12:58

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:58

Publicação

12/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801428-44.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): THALLITA FERNANDA BARROS DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB 11773-MA) REQUERIDA(S): M M S SANTOS - ME e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: FABIO SANTANA SANTOS (OAB 14520-MA), OSVAM PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 27943-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente THALLITA FERNANDA BARROS DE SOUZA PINHEIRO por seu Advogado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773 e da parte requerida M M S SANTOS - ME e outros por seus Advogados: FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A, OSVAM PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - MA27943 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança, até que haja a modificação da sua situação econômico-financeira da autora - pois litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita -, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490

09/05/2025, 00:00

Improcedência

15/04/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 12:24

Redistribuição (incompetência)

31/10/2024, 17:43

Retificação de Classe Processual

31/10/2024, 17:42

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:46

Publicação

17/06/2024, 01:15

Publicação

17/06/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:35

Documentos

Sentença (expediente)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THALLITA FERNANDA BARROS DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO DO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A RÉU: M M S SANTOS - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogados do(a) REU: FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A, OSVAM PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - MA27943 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª e 5ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: DIREITO SOCIETÁRIO. Da análise dos autos, observa-se tratar de Direito Societário; O Direito Brasileiro adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. O Direito Societário, sabidamente ramo do Direito Empresarial, serve para regular a criação, modificação e funcionamento de sociedades empresárias. Pois bem. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio/Empresarial, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente do Direito Societário, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO/EMPRESARIAL. AFASTAMENTO DE ACIONISTA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO SÓCIO. SUPOSTOS COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MEDIDA EXTREMA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESPÓLIO QUE NÃO FOI CITADO. IMPORTÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0064194-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.06.2021) (TJ-PR - AI: 00641949020208160000 Curitiba 0064194-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 17/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021). Alerto, por outro lado, que a competência que ora se declina se dá em razão da matéria, sendo, portanto, absoluta, podendo ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que seja julgado conflito de competência, nos moldes do art. 952 do CPC e seu parágrafo único; POSTO QUE QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO TENHA SUSCITADO O CONFLITO, PODERÁ, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, ALEGAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA que, quando reconhecida, resulta em nulidades, podendo causar prejuízos às partes. Em agravamento ao risco à segurança jurídica de tramitar a presente demanda perante este Juízo, que reputo absolutamente incompetente, tenho que a incompetência absoluta constitui, ainda, vício rescisório, dando azo à ação rescisória, nos moldes do art. 966, II do CPC. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, Contratos Mercantis, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz ¹ANTUNES, José A. Engrácia. Direito dos contratos comerciais. Coimbra: Almedina, 2012. p. 40. ² FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29. ³ Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Master of Laws em Regulação pela New York University. Professor de Direito Comercial da PUC-SP e da GVLaw. O autor agradece o auxílio de pesquisa e revisão de Ana Cláudia de Oliveira Rennó e Sara Tainá Soliani. Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607/608. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.: 0801428-44.2019.8.10.0040

14/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Retificação de Classe Processual

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