Procedimento Comum Cível 0809631-57.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809631-57.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: LENARA ASSUNÇÃO RIBEIRO DA COSTA OAB/MA 21042-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/MA 19147-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. o Banco apelado não comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para a Recorrente, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado, porquanto inexiste comprovante de transferência eletrônica e de ordem de pagamento nos autos. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que o consumidor não contratou operação de crédito com o Banco Apelado. Ademais, ressalte-se ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelante, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização deve ser arbitrada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809631-57.2021.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 06 a 13 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

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