Execução Fiscal 0007125-46.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0007125-46.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 12:57

Trânsito em julgado

21/03/2024, 12:56

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:36

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 17:19

Decurso de Prazo

16/12/2023, 02:10

Publicação

23/11/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A N BAPTISTA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0007125-46.2012.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A N BAPTISTA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 3243/2011 (ID. 70985500, pág. 04). Realizada a citação da parte em 03/04/2012 (ID. 70985500, pág.08), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da empresa executada (ID.70985500, págs. 29-33). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.97627844), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 12:35

Desistência

20/11/2023, 20:24

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 11:43

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:10

Desarquivamento

22/06/2023, 11:46