Procedimento Comum Cível 0808001-64.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808001-64.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2025, 21:08

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:40

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:05

Publicação

14/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIR PINTO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0808001-64.2020.8.10.0040 PARTE Vistos etc. As partes JAIR PINTO FARIAS e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificadas nos autos, peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial (ID 149587562), requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. A parte ré comprovou o efetivo pagamento do valor transacionado (ID 150366865). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 156677324). É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 149587562), cujo cumprimento foi devidamente comprovado (ID 150366865). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme transacionado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Imperatriz/MA, (data da assinatura eletrônica). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIR PINTO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0808001-64.2020.8.10.0040 PARTE Vistos etc. As partes JAIR PINTO FARIAS e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificadas nos autos, peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial (ID 149587562), requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. A parte ré comprovou o efetivo pagamento do valor transacionado (ID 150366865). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 156677324). É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 149587562), cujo cumprimento foi devidamente comprovado (ID 150366865). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme transacionado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Imperatriz/MA, (data da assinatura eletrônica). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIR PINTO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0808001-64.2020.8.10.0040 PARTE Vistos etc. As partes JAIR PINTO FARIAS e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente qualificadas nos autos, peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial (ID 149587562), requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. A parte ré comprovou o efetivo pagamento do valor transacionado (ID 150366865). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 156677324). É o relatório. Decido. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 149587562), cujo cumprimento foi devidamente comprovado (ID 150366865). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme transacionado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Imperatriz/MA, (data da assinatura eletrônica). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/11/2025, 00:00

Homologação de Transação

12/11/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 10:55

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:07

Publicação

29/06/2025, 00:27

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:14

Publicação

28/06/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados:Advogados/Autoridades do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808001-64.2020.8.10.0040 Autor(a):JAIR PINTO FARIAS Advogados:Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por JAIR PINTO FARIAS em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO A parte autora alega que solicitou, em 12 de maio de 2017, uma ligação nova para a unidade consumidora de nº 3003197823, localizada na Estrada Soledade no município de Imperatriz. Diz que a ré ainda não efetivou o procedimento. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; o deferimento de tutela antecipada a fim de que a ré efetivasse a ligação de energia na unidade consumidora e a condenação da ré nesta obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de id nº 32872461, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, bem como foi concedido o benefício da justiça gratuita. Interposto Agravo de Instrumento, fora concedido efeito suspensivo id Devidamente citada, a ré apresentou contestação de id nº 34675735 alegando, em síntese, que a execução de obras de expansão da rede elétrica exige investimento devendo ser efetuada conforme cronograma da distribuidora, nos termos da Resolução 414 da ANEEL. Sustenta que a parte autora não faz prova de que está inscrita no cadastro único da assistência social a fim de viabilizar o atendimento sem ônus ao interessado. Afirma inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em réplica de id nº 35704157, a parte autora reitera os termos da inicial. Interposto Agravo de Instrumento, fora concedido efeito suspensivo em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (id 37697217). Em petição inserida id 58480014, a demandada informa que efetuou a ligação de energia elétrica da parte autora. Saneado o feio (id 77306459), a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado (id 80944504), e a parte autora não se manifestou (certidão id 94044514). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Dispõe o art. 32 e 34 da Resolução 414 da ANEEL: Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; II – a rede necessitar de reforma ou ampliação; III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo; ou IV - a unidade consumidora tiver equipamentos que, pelas características de funcionamento ou potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores. Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015 I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015). Da análise detida dos autos, depreende-se que a parte autora requereu ligação nova para sua unidade consumidora em 12/05/2017, conforme id nº 32841104. Assim, mesmo com o requerimento administrativo do demandante, a fim de obter a prestação de serviços por parte da ré, esta sequer apresentou os projetos de viabilização do fornecimento de energia elétrica tampouco efetivou, no prazo de sessenta dias, as obras necessárias. Por sua vez, comprovou nos autos que efetuou a referida ligação de energia, antes da fase de saneamento do feito, conforme petição inserida no id 58480016. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar que atendeu à solicitação da demandante em conformidade com a resolução supracitada, todavia, não o fez. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu sendo forçoso imputar-lhe a obrigação de realizar a ligação de energia na unidade consumidora da demandante com as obras que forem necessárias. Comprovada a demora injustificada em fornecer serviço essencial à demandante, adicionada à insuficiência de provas pela ré, já que efetuou a ligação somente em 27/09/2021, e considerando a inversão do ônus da prova operado no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora em razão da privação de serviço essencial. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autor afirma que solicitou ligação nova em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, tendo o apelante efetivado o serviço após decorrido 36 meses do requerimento. Sentença que condena o réu em compensar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelam as partes. Autor com pretensão de majoração da verba ao patamar requerido no inicial e réu com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzida a verba compensatória. Falha do serviço que restou comprovada diante da excessiva demora na prestação do serviço. Dano moral inégavel por se tratar de serviço essencial do qual foi o consumidor privado. Inércia na implementação da solução adequada, demonstra ainda a perda de tempo útil do consumidor. Valor que merece reparo eis que não observou os princípios da proporcionallidade e razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, quais sejam primeiro imóvel e com mora da ré na prestação do serviço em tempo inadmissível, qual seja 36 meses. Total desrespeito ao consumidor. Valor majorado para R$ 15.000,00. Recurso do réu desprovido e do autor provido parcialmente. (TJ-RJ-APL: 0051308742178190002, Relator: Des(a), Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Data de Julgamento: 25/09/2019, Vigésima Sexta Câmara Cível). Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré lhe privado de serviço essencial. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR a ré na obrigação de fazer concernente na realização de ligação nova na unidade consumidora da demandante, sem a imposição de multa da liminar, face o deferimento do pedido de efeito suspensivo, pelo Tribunal de Justiça, e ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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