Procedimento Comum Cível 0001244-22.2013.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001244-22.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 14:09

Trânsito em julgado

31/05/2023, 14:08

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:33

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:30

Decurso de Prazo

17/01/2023, 05:30

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 20:55

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:30

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:30

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:29

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:29

Publicação

28/10/2022, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANAINA VIEIRA COELHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014-A, LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA - MA9952-A RÉU: DETRAN/MA -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0001244-22.2013.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JANAINA VIEIRA COELHO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO objetivando a expedição de nova Carteira Nacional de Habilitação, eis que o réu estaria se negando a emitir apesar de preencher todos os requisitos legais a sua emissão, conforme consta na inicial e documentos. Em contestação, o DETRAN aduziu que após a propositura da ação, independente de decisão judicial, expediu duas novas CNHs em favor da autora, mediante procedimento regular de renovação. Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. A ação foi proposta com a finalidade precípua de garantir à autora a expedição de CNH em decorrência da inércia do réu. Entretanto, conforme se depreende dos documentos, a autora recebera sua CNH, conforme telas do sistema cadastral do DETRAN/MA. Diante deste fato, falece interesse processual à parte cujo pleito restringia-se à convocação, ocorrendo a perda superveniente do objeto, que importa na extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 05 de maio de 2022.Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública Resp: 147165

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:34

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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