Reintegração / Manutenção de Posse 0000824-31.2015.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000824-31.2015.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:04

Mero expediente

19/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 12:57

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRAZ BISPO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA COSTA - MA12630, PATRICIA CRISTINE SANTOS - MA14389 REU: MAYANE DE OLIVEIRA CONRADO, VANDERLEY SOUSA AGUIAR, JUCENIR MORAIS MACHADO, FRANCIELE SANTOS DIAS, DANIEL DE JESUS PINHEIRO DA PAZ, ADRIANA DE SENA, FLORIZA RIBEIRO GOMES, FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO, ELINALDA DA COSTA E SILVA, ANNA MARIA RIBEIRO SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS SILVA BARROS, ROSELENE GARCIA BARROS, LEANDRO LISBOA DE SOUSA, LURDIMAR SOUSA SANTOS, ALESSANDRA JAINE RIBEIRO GOMES Advogado: Defensoria Pública D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a petição juntada pelo Município de Paço do Lumiar (ID 144334558) e documentos que a acompanham. 2. Após, voltem os autos conclusos Paço do Lumiar, datado eletronicamente no sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0000824-31.2015.10.0049

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 07:54

Mero expediente

07/09/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:39

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-31.2015.8.10.0049. Requerente: Braz Bispo Vieira Requerido: Mayane de Oliveira Conrado e outros DECISÃO Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Braz Bispo Vieira em desfavor de Mayane de Oliveira Conrado e outros. Aduz o autor ser legítimo possuidor de dois lotes localizados no Loteamento Jardim Suspense, bairro Piramide, Pago do Lumiar, sendo que o lote n° 09, limita-se ao longo da Rua 04, medindo 15m de frente; a lateral direita limita-se com o lote n° 08, medindo 40 m; lateral esquerda limita-se com o lote n° 10, medindo 40m; o fundo limitando com o lote n° 06 e o lote n° 10 limita-se ao longo da Rua 04, medindo 15m; a lateral direita limita-se com o lote n° 09, medindo 40m; a lateral esquerda limita-se com os lotes de n° 01 e 02 da mesma quadra, medindo 40m; os fundos limita-se com o terreno n°. 05 da mesma quadra, medindo 15m. Afirma que no dia 26 de abril de 2015, por volta do meio-dia, o autor foi informado pela vizinha dos lotes, Sra. Maria Uma do Carmo Santiago, que reside em um imóvel próximo aos lotes do autor no mesmo Loteamento Jardim Suspense, que algumas pessoas estavam invadindo os referidos lotes. De imediato e prontamente o autor compareceu ao local e constatou a situação de invasão por mais de dez pessoas, inclusive com rogo e queima da vegetação, e levantamento de várias armações de vara como se fosse para construírem barracos de palha ou lona. Diante da situação de esbulho, busca pela presente ação sua reintegração na posse do imóvel composto pelo dois lotes acima descritos. Com a inicial colacionou procuração, requerimento de justiça gratuita, contrato particular de promessa de compra e venda, autorização para lavratura de escritura definitiva de compra e venda, boletim de ocorrência, entre outros. Em decisão de id 32567713, pág 20/21, fora indeferido o pedido liminar. Contestação pela Defensoria Pública em id 32567713, pág. 68/79, afirmando que o terreno objeto da demanda não cumpre uma função social, de sorte que, durante mais de duas décadas, permaneceu em situação de completo abandono, entregue exclusivamente à especulação imobiliária, indicando que o autor nunca exerceu a posse do bem, motivo pelo qual, entre outros fundamentos, requereu a improcedência do pedido incial. Réplica de id 32567713, pág. 88/95, reafirmando os termos da inicial. Determinado ao município de paço do lumiar que informasse se a área objeto do litígio encontra-se em perímetro urbano ou rural, tendo a municipalidade indicado tratar-se de imóvel urbano (id 32567713, pág. 135), motivo pelo qual a Promotoria Especializada em Conflitos Agrários declinou de sua atribuição para o feito (id 32567713, pág. 143/146). Em despacho de id 32567713, pág. 260/261, fora determinado à Comissão Estadual de Prevenção e Combate a Violência no Campo e na Cidade (COECV) a elaboração de relatório sobre a situação das famílias que ainda habitam na área litigiosa. Em id 45719513, fora apresentado Relatório de Visita da COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE – COECV, identificando o conflito possessório coletivo envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social, indicou a realização de mediação. Após isso, em decisão de id 46619009, foi declinada a competência em favor desta Vara Agrária. Recebidos os autos, este juízo determinou a suspensão do feito para aguardar o julgamento do Recurso Administrativo nº 024111/2021 pelo Tribunal de Justiça quanto à definição da competência desta unidade jurisdicional. É o relatório. Passo a decidir, de modo a suscitar o conflito negativo de competência, nos moldes da previsão constante do artigo 66, II do Código de Processo Civil. Pois bem, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Referida previsão legislativa fora regulamentada por meio da Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei). Neste contexto, o Provimento nº 18/2021 que dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, estabelece em seu art. 1º que a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Assim, como se observa do acervo normativo citado, em caso de litígio fundiário envolvendo a disputa de imóvel urbano, falece de competência para o processo e julgamento esta Vara Agrária. Tal conclusão fora reafirmada pelo Tribunal de Justiça local nos autos do Recurso Administrativo nº 024111/2021, que ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Portanto, tratando o presente caso de conflito urbano, conforme indicação da própria municipalidade (id 32567713, pág. 135), conclui-se que o caso declinado nos autos não se inclui entre as competências desta Vara Agrária. Desta feita, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo da Vara Agrária para processar e julgar a presente Ação. Em sendo assim, ao reconhecer a incompetência deste juízo para dar seguimento à presente ação, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i” do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, 11 de novembro de 2021. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000824-31.2015.8.10.0049. AUTOR: BRAZ BISPO VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA FERREIRA COSTA - MA12630, PATRICIA CRISTINE SANTOS - MA14389 REU: MAYANE DE OLIVEIRA CONRADO, VANDERLEY SOUSA AGUIAR, JUCENIR MORAIS MACHADO, FRANCIELE SANTOS DIAS, DANIEL DE JESUS PINHEIRO DA PAZ, ADRIANA DE SENA, FLORIZA RIBEIRO GOMES, FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO, ELINALDA DA COSTA E SILVA, ANNA MARIA RIBEIRO SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS SILVA BARROS, ROSELENE GARCIA BARROS, LEANDRO LISBOA DE SOUSA, LURDIMAR SOUSA SANTOS, ALESSANDRA JAINE RIBEIRO GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Braz Bispo Vieira em desfavor de Mayane de Oliveira Conrado e outros. Aduz o autor ser legítimo possuidor de dois lotes localizados no Loteamento Jardim Suspense, bairro Piramide, Pago do Lumiar, sendo que o lote n° 09, limita-se ao longo da Rua 04, medindo 15m de frente; a lateral direita limita-se com o lote n° 08, medindo 40 m; lateral esquerda limita-se com o lote n° 10, medindo 40m; o fundo limitando com o lote n° 06 e o lote n° 10 limita-se ao longo da Rua 04, medindo 15m; a lateral direita limita-se com o lote n° 09, medindo 40m; a lateral esquerda limita-se com os lotes de n° 01 e 02 da mesma quadra, medindo 40m; os fundos limita-se com o terreno n°. 05 da mesma quadra, medindo 15m. Afirma que no dia 26 de abril de 2015, por volta do meio-dia, o autor foi informado pela vizinha dos lotes, Sra. Maria Uma do Carmo Santiago, que reside em um imóvel próximo aos lotes do autor no mesmo Loteamento Jardim Suspense, que algumas pessoas estavam invadindo os referidos lotes. De imediato e prontamente o autor compareceu ao local e constatou a situação de invasão por mais de dez pessoas, inclusive com rogo e queima da vegetação, e levantamento de várias armações de vara como se fosse para construírem barracos de palha ou lona. Diante da situação de esbulho, busca pela presente ação sua reintegração na posse do imóvel composto pelo dois lotes acima descritos. Com a inicial colacionou procuração, requerimento de justiça gratuita, contrato particular de promessa de compra e venda, autorização para lavratura de escritura definitiva de compra e venda, boletim de ocorrência, entre outros. Em decisão de id 32567713, pág 20/21, fora indeferido o pedido liminar. Contestação pela Defensoria Pública em id 32567713, pág. 68/79, afirmando que o terreno objeto da demanda não cumpre uma função social, de sorte que, durante mais de duas décadas, permaneceu em situação de completo abandono, entregue exclusivamente à especulação imobiliária, indicando que o autor nunca exerceu a posse do bem, motivo pelo qual, entre outros fundamentos, requereu a improcedência do pedido incial. Réplica de id 32567713, pág. 88/95, reafirmando os termos da inicial. Determinado ao município de paço do lumiar que informasse se a área objeto do litígio encontra-se em perímetro urbano ou rural, tendo a municipalidade indicado tratar-se de imóvel urbano (id 32567713, pág. 135), motivo pelo qual a Promotoria Especializada em Conflitos Agrários declinou de sua atribuição para o feito (id 32567713, pág. 143/146). Em despacho de id 32567713, pág. 260/261, fora determinado à Comissão Estadual de Prevenção e Combate a Violência no Campo e na Cidade (COECV) a elaboração de relatório sobre a situação das famílias que ainda habitam na área litigiosa. Em id 45719513, fora apresentado Relatório de Visita da COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE – COECV, identificando o conflito possessório coletivo envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social, indicou a realização de mediação. Após isso, em decisão de id 46619009, foi declinada a competência em favor desta Vara Agrária. É o relatório. DECIDO. Insta destacar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando a Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Ademais, prescreve o art. 8º do retromencionado diploma legal que “Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. Na mesma toada, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. Desta forma, tendo em vista que o imóvel em litígio encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade de Paço do Lumiar/MA, e conforme se observa a Resolução-GP nº 75/2020 limitou a competência desta vara especializada ao excepcionar os conflitos coletivos de posse e propriedade de imóveis urbanos, tal delimitação inviabilizaria a realização de quaisquer atos processuais no presente feito. Visando atuar com a competência plena, esta julgadora oficiou a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no afã de adequar a competência prescrita na retromencionada Resolução, vez que a legislação complementar estadual de nº 220 de 12 de dezembro de 2019, que criou a referida Vara, estabeleceu competência plena para os feitos coletivos fundiários, dessa feita, verifica-se que é salutar a paralisação da marcha processual, até decisão definitiva quanto à definição da competência desta Vara Agrária. Ex positis, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 313, VI, do CPC, devendo os presentes autos ficarem sobrestados pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sobrevindo decisão quanto à fixação ou não da competência deste Juízo antes do término do prazo acima, venha-me os autos à conclusão para o fim de prosseguimento do feito, ou suscitação do conflito negativo de competência. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Tribunal de Justiça local, dando-lhe ciência deste despacho. UMA VIA DO PRESENTE DESPACHO, DEVIDAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, 20 de julho de 2021. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BRAZ BISPO VIEIRA Advogados do AUTOR: BRUNA FERREIRA COSTA - OAB/MA 12630, PATRICIA CRISTINE SANTOS - OAB/MA 14389 Parte Demandada: MAYANE DE OLIVEIRA CONRADO e outros (14) Advogado dos RÉU: Defensoria Pública do Estado do Maranhão DECISÃO Observando que o caso versa sobre disputa possessória, cumpre-me ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, norma que foi incluída no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar Estadual n. 14/1991). Tal unidade foi instalada efetivamente em abril/2021, tendo sido determinado, por meio do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA, que se proceda com a “redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relatvos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0000824-31.2015.8.10.0049 Parte Ante o exposto, e considerando que a matéria em discussão nestes autos passou a ser de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com a subsequente remessa do processo para a mencionada unidade. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se a devida baixa. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/06/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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