Execução de Título Extrajudicial 0000392-35.2017.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000392-35.2017.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/11/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 11:38

Documento (Certidão)

11/09/2025, 10:10

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PREDILETA MARANHAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA - SP136059, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Requerido: F. R. LOIOLA & CIA. LTDA - ME Advogado: DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000392-35.2017.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passiveis de penhora. Deixo de estabelecer as sanções do art. 774 do CPC, tendo em vista a concepção de que a não indicação pelo devedor do seu patrimônio a ser penhorado, mostra-se uma “conduta legítima”, um expediente de defesa como qualquer outro, gerando, meramente, a inversão do ônus ao credor de indicar o patrimônio a ser penhorado. Não apresentado os bens, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC. Ultrapassado o prazo sem indicação de bens, certifique-se e, posteriormente, suspendam-se os autos, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser reativado o trâmite processual caso a parte exequente tome ciência de bens do executado passiveis de penhora. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 22 de agosto de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 10:34

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:10

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 10:03

Documento (Certidão)

29/05/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3642-3051 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000392-35.2017.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: PREDILETA MARANHAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059-SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP) PROMOVIDO: F. R. LOIOLA & CIA. LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Abro vista dos autos à parte autora, por seu advogado via sistema DJEN, para ciência da CERTIDÃO em ID: 148397751, bem como no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem exame do mérito. 3 - O presente ato já serve como mandado de intimação. Pedreiras - MA, Terça-feira, 13 de Maio de 2025 FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:14

Documento (Certidão)

13/05/2025, 08:57

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PREDILETA MARANHAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059-SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213-SP). REQUERIDO(A): F. R. LOIOLA & CIA. LTDA - ME. Advogado:. DECISÃO A despeito do pedido de sucessão processual de pessoa jurídica extinta, ID 124082909 - Petição (20240712 MANIFESTAÇAO 2852 134), a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça caminha pela possibilidade de sucessão processual para os casos de extinção da pessoa jurídica. Neste sentido, a extinção da sociedade empresária equipara-se à morte de pessoa natural, nos termos do artigo 110 do NCPC, havendo a necessidade de sucessão material e processual, com a observância do tipo societário então adotado e o espectro de responsabilidade pessoal dos sócios. Nesta senda, tem-se por juridicamente possível, quando extinta sua personalidade civil, ensejando, pois, a perda de sua capacidade processual, a sucessão da pessoa jurídica por um ou mais de seus ex-sócios. Na hipótese dos autos, a parte exequente não demonstrou a extinção da pessoa jurídica executada, alegando apenas o encerramento irregular de suas atividades, circunstância que afasta a pretendida sucessão processual, que, como visto, se mostra apropriada nos casos de extinção da pessoa jurídica quando inexiste a alegação de irregularidade no funcionamento ou no encerramento da sociedade. Por oportuno, a legislação processual civil prevê que, em casos como tais, o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, para satisfazer obrigação originariamente da empresa, somente ocorrerá mediante o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica (previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC ) e, por não se tratar de relação consumerista, desde que reunidos os requisitos concretos de abuso de direito, fraude contra credores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Diante deste cenário processual, a pretensão da empresa exequente reclama prévia inauguração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica agravada, buscando o redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor dos seus sócios, caso presentes os requisitos. Desta forma, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0000392-35.2017.8.10.0051 indefiro o requerimento de ID 124082909 - Petição (20240712 MANIFESTAÇAO 2852 134). Intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC. Cumpra-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PREDILETA MARANHAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA - SP136059, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Requerido: F. R. LOIOLA & CIA. LTDA - ME Advogado: DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte exequente tentou reiteradamente citar a parte executada, sem êxito, pugnando pela penhora de valores a garantir a execução. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. Desta forma, considerando as tentativas frustradas de citação do executado, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000392-35.2017.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros da parte executada, com natureza de arresto executivo. Intime-se a parte exequente para recolher o valor referente à diligência solicitada (SISBAJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Recolhida as custas, determino que a Secretaria proceda com o arresto executivo. Após, vista dos autos a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da certidão e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 23 de agosto de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

25/08/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(188)