Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813783-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813783-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:38

Publicação

03/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: CRISTINA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B, KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU(S): REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0813783-04.2022.8.10.0001 Vistos, etc. Considerando a manifestação do ente executado (ID 138258107), dê-se ciência à parte exequente, para apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os termos da referida petição. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, data do sistema Lucas Alves Silva Caland Auxiliando a 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ 2869/2025

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 18:41

Evolução da Classe Processual

13/11/2024, 14:20

Decurso de Prazo

09/11/2024, 15:15

Decurso de Prazo

09/11/2024, 03:00

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:48

Decurso de Prazo

08/11/2024, 19:04

Decurso de Prazo

07/11/2024, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IMPETRANTE: CRISTINA PEREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B, KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU(S): IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Processo em ordem e julgado. Determino, por não haver, mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0813783-04.2022.8.10.0001

14/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CRISTINA PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020-A, KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Sessão virtual de 25/07 a 01/08/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813783-04.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Embargante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Dr. Adolfo Testi Neto – OAB MA 6075 Embargada: Cristina Pereira Advogada: Dra. Kelly Aparecida Pereira Guedes – OAB DF 55853 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Embargante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Dr. Adolfo Testi Neto – OAB MA 6075 Embargada: Cristina Pereira Advogada: Dra. Kelly Aparecida Pereira Guedes – OAB DF 55853 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0813783-04.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 1 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813783-04.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Segunda Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação manejada pela embargante, processo em epígrafe, em aresto assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA LIMITADA POR NORMAS GERAIS DA UNIÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REVALIDA A QUALQUER TEMPO. ARTS. 4º, §§1º e 4º, ART.11 E ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2016 CNE/CES. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS. RESOLUÇÃO 001/2022 CNES. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OU DO ART. 11 OU DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 001/2022 CNE/CES. TEMA 599/STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não obstante meu entendimento anterior, fui convencido pelos demais integrantes desta Colenda Câmara para que prevaleça o de que haja apreciação, pela UEMA, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo, com tramitação simplificada, se assim for o caso, independentemente da abertura de edital de convocação, tornando, por conseguinte, inaplicável, ao caso, o Tema 599/STJ; II - embora antes entendesse no sentido que a UEMA ora defende, a saber: se não realizou sua inscrição na forma estabelecida pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, para que pudesse participar do processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de medicina, o candidato não possui o direito respectivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, no Tema 599, a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, fundada na autonomia de que tratam os art. 53, V e 207 da CF, o fez à luz das normas gerais de regência respectivas, vigentes à época: Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE, as quais, não mais se adequando à atualidade, tampouco à situação dos autos, tão somente dispuseram que universidades fixariam as normas do processo de revalidação, a exemplo de prazos de inscrição, sem sequer preverem o procedimento de tramitação simplificada; III - desde o advento da Resolução nº 03/2016, reforçada pela de nº 01/2022 da CNES – a qual revogou as demais disposições em contrário, constantes das Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009 –, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, assim como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal, com a advertência, inclusive, de que: “Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades [...](Resolução nº 01/2022 da CNES, art. 4º §5º); IV – apelação cível não provida. Nas razões recursais, a embargante aduz a ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto a violação do Tema Repetitivo nº 599 do STJ e da autonomia universitária e da prevalência do procedimento previsto na Portaria nº 1151/2023 do MEC. Daí requerer acolhimento aos declaratórios, emprestando-lhe efeito modificativo, com vista a sanar o vício apontado. Contrarrazões no id 36246833. É o relatório. VOTO O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexistem no acórdão embargado as afirmadas omissão e contradição, tampouco qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento do recurso manejado, não há por que imputar ao acórdão recorrido a pecha de viciado. Primeiramente, convém esclarecer que a omissão e a contradição que permitem a oposição dos embargos de declaração são aquelas capazes de modificar o desfecho do julgamento na primeira hipótese e quando houver argumentos incongruentes na segunda – absolutamente inexistentes na espécie dos autos. Com efeito, não há lugar para o pleito formulado pela embargante, já que a decisão embargada, como se observa da sua ementa, inclusive, manifestou-se clara e expressamente sobre os pontos tidos como omissos ou contraditórios. Eis, a propósito, trecho daquele decisum, ao cuidar dos temas indicados: Por primeiro, calha salientar, atento à norma constante do § 2º do art. 43 da Portaria MEC nº 1151, de 19/06/20231, que, in casu, o pedido de revalidação foi formalizado pela autora/apelante no dia 06/05/2022, por e-mail (Id 29811857), antes, portanto, do marco temporal ali fixado, qual seja, a data de 01/08/2022, referente à entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, pelo que deve ser considerado válido. No tocante ao mérito, não obstante meu entendimento anterior, fui convencido pelos demais integrantes desta Colenda Câmara para que prevaleça o de que haja apreciação, pela UEMA, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo, com tramitação simplificada, se assim for o caso, independentemente da abertura de edital de convocação, tornando, por conseguinte, inaplicável, ao caso, o Tema 599/STJ. Com efeito, embora antes entendesse no sentido que a UEMA ora defende, a saber: se não realizou sua inscrição na forma estabelecida pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, para que pudesse participar do processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de medicina, o candidato não possui o direito respectivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, no Tema 599, a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, fundada na autonomia de que tratam os art. 53, V e 207 da CF, o fez à luz das normas gerais de regência respectivas, vigentes à época: Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE, as quais, não mais se adequando à atualidade, tampouco à situação dos autos, tão somente dispuseram que universidades fixariam as normas do processo de revalidação, a exemplo de prazos de inscrição, sem sequer preverem o procedimento de tramitação simplificada. Afinal, desde o advento da Resolução nº 03/2016, reforçada pela de nº 01/2022 da CNES – a qual revogou as demais disposições em contrário, constantes das Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009 –, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, assim como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal, com a advertência, inclusive, de que: Art. 4º [...] §5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. (grifos acrescidos) É dizer: o interessado passou a ter direito a peticionar, a qualquer tempo, visando à revalidação de seu diploma de curso superior obtidos no exterior, sem com isso, todavia, se lhe assegure a revalidação propriamente dita, já que pressupõe análise ao encargo da universidade, a quem cabe, inclusive, fornecer a tramitação simplificada, se assim perceber que a documentação do candidato se enquadra na situação do art. 11 da Resolução nº 001/2022CNE: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que arevalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Como visto, a propalada discricionariedade das universidades, diferentemente do que antes entendia, não se afigura plena/absoluta, mas deve obediência às normas gerais estabelecidas pela União, conforme se viu do art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES. È dizer: a discricionariedade na elaboração e publicação de normas específicas não é plena, uma vez que vinculadas as universidades públicas brasileiras à coordenação da União e às normas gerais por ela estabelecidas. Não restam dúvidas, portanto, de que, inexistindo os aventados vícios, a embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão fracionário julgador. Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O mero descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP2, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado. Do exposto, por não se subsumir a irresignação dos aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples reanálise da causa, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 1 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. [...] § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. 2 EDREsp 15.774/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22.11.1993.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Dr. Adolfo Testi Neto – OAB MA 6075 Apelada: Cristina Pereira Advogada: Dra. Kelly Aparecida Pereira Guedes – OAB DF 55853 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA LIMITADA POR NORMAS GERAIS DA UNIÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REVALIDA A QUALQUER TEMPO. ARTS. 4º, §§1º e 4º, ART.11 E ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº. 3/2016 CNE/CES. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS. RESOLUÇÃO 001/2022 CNES. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OU DO ART. 11 OU DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO 001/2022 CNE/CES. TEMA 599/STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não obstante meu entendimento anterior, fui convencido pelos demais integrantes desta Colenda Câmara para que prevaleça o de que haja apreciação, pela UEMA, de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo, com tramitação simplificada, se assim for o caso, independentemente da abertura de edital de convocação, tornando, por conseguinte, inaplicável, ao caso, o Tema 599/STJ; II - embora antes entendesse no sentido que a UEMA ora defende, a saber: se não realizou sua inscrição na forma estabelecida pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, para que pudesse participar do processo simplificado de revalidação do diploma estrangeiro de medicina, o candidato não possui o direito respectivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer, no Tema 599, a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, fundada na autonomia de que tratam os art. 53, V e 207 da CF, o fez à luz das normas gerais de regência respectivas, vigentes à época: Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE, as quais, não mais se adequando à atualidade, tampouco à situação dos autos, tão somente dispuseram que universidades fixariam as normas do processo de revalidação, a exemplo de prazos de inscrição, sem sequer preverem o procedimento de tramitação simplificada; III - desde o advento da Resolução nº 03/2016, reforçada pela de nº 01/2022 da CNES – a qual revogou as demais disposições em contrário, constantes das Resoluções CNE/CES nos 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009 –, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, assim como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal, com a advertência, inclusive, de que: “Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades [...](Resolução nº 01/2022 da CNES, art. 4º §5º); IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão de 25/04/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813783-04.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueredo Aguiar. São Luís, 25 de abril de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMPETRANTE: CRISTINA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B RÉU(S): IMPETRADO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0813783-04.2022.8.10.0001 VISTOS 1. RELATÓRIO CRISTINA PEREIRA ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO - UEMA, pugnando que a impetrada admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da impetrante, devendo encerrá-lo em 60 dias, seguindo-se o procedimento do § 1º do art. 11 da Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação. Para tanto, alega a autora que é graduada em medicina, mediante curso concluído junto à instituição de ensino estrangeira, integrante do Sistema Arcu-Sul (Universidad Cristiana de Bolivia –UCEBOL), porém, mesmo com tal credenciamento, aduz que a requerida negou-lhe o pleito administrativo de revalidação simplificada do diploma, conforme documento de id 63023618. Alega, ainda, com base em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE), que a requerente possui direito à revalidação de diplomas em qualquer tempo, pelo critério simplificado, o qual se caracteriza pela análise dos documentos apresentados pelo interessado, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Liminar deferida parcialmente no id 63108084. O impetrado alegou, em síntese (id 65035280), que a demanda trata de solicitação atípica na UEMA, relacionada à área de pedidos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, isso porque a impetrante aduz ter direito à revalidação do seu diploma com referência à regra do art. § 4º, do artigo 4º, da Resolução nº 03/2016 do CNE (revalidação a qualquer tempo). Contudo, aduz que é permitido às Universidades o estabelecimento de normas e procedimentos internos que determinem como se executará o processo de revalidação na Instituição, razão pela qual fora lançado o Edital de nº 101/2020-PROG/UEMA, estabelecendo-se os requisitos para participação do interessado no certame. Porém, alega que inexistiu inscrição da autora em tal procedimento, sendo, portanto inviável a análise do pedido de revalidação extemporâneo. Ademais, pugna pela denegação da segurança, considerando que a UEMA não atuou de modo arbitrário no Edital de nº 101/2020-PROG/UEMA, mas pelo contrário, observou integralmente os termos e legislações vigentes no País a respeito do tema, aplicando o procedimento ordinário aos casos indicados e o procedimento simplificado às situações admitidas na Lei e nas diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE/CES e pelo Ministério da Educação. Parecer do Ministério Público no ID 67904461, concluindo pela denegação da segurança. Decisão monocrática do relator do Agravo de Instrumento 0808606-62.2022.8.10.0000 (id 70918651), interposto pela impetrada, ocasião em que determinou-se a suspensão dos efeitos da liminar deferida por este Juízo. Os autos vieram-me conclusos. Eis ao que cabia relatar. Decido. 2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Segundo prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX, e o art. 1º da Lei nº 12.016/09, serve o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, qual seja, aquele capaz de ser comprovado de plano (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nessa esteira, deve ser levado em consideração que “a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 20.882/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Assim sendo, tendo em vista a definição suprarreferida sobre a natureza do direito líquido e certo passível de defesa via mandado de segurança, verifico que a impetrante logrou comprovar tal exigência processual. Veja-se: 2.1 Do Edital n° 101/2020- PROG-UEMA Valendo-se de sua autonomia administrativa (vide: Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.445 - SP (2012/0219287-1). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe: 14/05/2013), a UEMA estabeleceu que as hipóteses de tramitação simplificada do processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina seriam aquelas elencadas no subitem 3.2 do edital 101/2020. Veja-se (id 65035290): 3.2 - Conforme a Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, e a Portaria Normativa n.º 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, terão tramitação simplificada os candidatos que se enquadrarem em alguns dos casos relacionados a seguir: a) Diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul -Sistema Arcu-Sul; b) Diplomas obtidos em cursos estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos. Estão contemplados nesta alínea apenas os cursos de graduação realizados integralmente no exterior. Programas ou módulos parciais não integram esta regra, mesmo que financiados por agência governamental brasileira; c) Diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos -Prouni, conforme Portaria MEC n.º 381, de 29 de março de 2010. Ocorre, que a impetrante não se inscreveu no certame regido pelo Edital 101/2020, tendo, porém, posteriormente, pleiteado a revalidação do seu diploma de medicina junto a Uema. 2.2 Da Revalidação de Diploma a Qualquer Tempo Ao exame dos autos, observo que o Impetrante pretende a revalidação do seu diploma de medicina, por meio de tramitação simplificada, sob o argumento de que concluiu curso de medicina em IES integrante do Sistema Arcu-Sul (Universidad Cristiana de Bolivia –UCEBOL – id 63023606), enquadrando-se, pois, na hipótese legal prevista no art. 22, II, da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação e art. 11 c/c o art. 12 da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação (atualmente revogada pela Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação, a qual manteve regra semelhante em seu art. 12). Nesse sentido, assim dispõem as normas citadas: Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação: Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori. II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação (vigente à época do pleito administrativo da impetrante): Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação (vigência a partir de 01º.07.2022, a qual manteve regra semelhante ao art. 12 da Resolução 03/2016, que fora revogada): Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (…) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (…) Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Logo, considerando-se que as normas supracitadas possuem abrangência nacional, devem ser observadas pelas universidades nacionais, como forma de se ter um equilíbrio nos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil. Assim, não se olvida a questão da autonomia universitária, porém, é mister harmonizar tal princípio com as normas nacionais regulamentares que tratam sobre a revalidação de diplomas estrangeiros, sob pena de infringência ao art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Ademais, a Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação admite o pleito de revalidação a qualquer tempo. Veja-se: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. (...) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Corroborando o entendimento supra, citam-se os seguintes julgados: AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO DE GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO. RESOLUÇÃO CNE N. 03/2016. 1. A validade, no Brasil, de diplomas de cursos superiores expedidos por universidades estrangeiras é regulada pelo §2º, do art. 48, da Lei n. 9.394/96, que determina que o reconhecimento somente poderá ser feito por universidades que possuam cursos do mesmo nível e área equivalente. 2. O interessado possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, em respeito ao direito de petição consagrado constitucionalmente, interpretação que veio a ser reforçada pelo disposto na Resolução CNE n. 03, de 23/06/2016, ao prever expressamente que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública” (art. 4o, §4º), sem com isso lhe assegurar a revalidação propriamente dita, análise ao encargo da universidade, desde que sua discricionariedade seja exercida segundo critérios legais, isonômicos e em observância ao princípio do livre exercício profissional. 3. Não se mostra possível, contudo, a determinação de efetivação imediata da revalidação do diploma, visto que caberá à autoridade administrativa analisar a presença dos requisitos para tanto necessários. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1. AC: 00084488220094013200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2018). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Restou demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes em terem os seus diplomas revalidados pela tramitação simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação - CNES, haja vista que os diplomas de medicina oriundos da Universidade de Aquino - Udabol, na Bolívia, já foram objeto de revalidação por diversas instituições revalidadoras brasileiras nos últimos 10 (dez) anos. 2. Inclusive a tramitação simplificada dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros se aplica, dentre outros, aos diplomados (as) em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do MERCOSUL (Sistema ARCU-SUL), conforme art. 22, I da Resolução n. 3 de 22 de Junho de 2016. 3. Destarte, quando a situação jurídica foi consolidada pelo decurso do tempo, deve ser respeitada, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. 4. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento da remessa em epígrafe. 5. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0000067-51.2022.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/06/2022, DJe 23/06/2022). Assim, verifico que a impetrante tem direito à tramitação do seu processo de revalidação simplificado a qualquer tempo, eis que amparado pela legislação acima destacada, cabendo a UEMA analisar os documentos adequados à espécie, como forma de apurar a ocorrência dos requisitos legais ao deferimento da revalidação. 2.3 Da Ordem de Análise do Pleito de Revalidação Em que pese a constatação de que a impetrante faz jus a segurança pretendida, conforme exposto no subitem 2.2 desta sentença, resta esclarecer que tal pleito de revalidação ficará condicionado à ordem de tramitação de pedidos precedentes, considerando-se, ainda, a capacidade de atendimento simultâneo da UEMA e a observância de todos os requisitos legais. Assim, a impetrante deverá ter direito à revalidação simplificada de diplomas estrangeiros pela Uema, porém, sua análise documental deverá respeitar a capacidade de atendimento simultâneo da UEMA, que corresponde a 45 pessoas (item 1.3 do Edital nº101/2020 PROG-UEMA). Logo, a impetrante deverá aguardar a chegada da sua posição de atendimento, consoante à data de seu pleito administrativo de revalidação, procedimento este que avançará de acordo com a conclusão da análise de outros pedidos de revalidação que estejam à sua frente, relacionados ao Edital 101/2020 ou constantes da Plataforma Carolina Bori, por exemplo. Portanto, a título de esclarecimento, ressalto que não é possível a autorização para análise imediata da documentação da impetrante, em face dos evidentes custos que a autarquia ré teria que comprometer para apreciação antecipada e simultânea do requerimento de revalidação de diploma solicitado pela autora. Ademais, a eventual concessão de análise documental imediata acarretaria desatendimento da ordem cronológica de pleitos de revalidação, dando-se ensejo à abertura de precedente desastroso para que outros candidatos requeressem tal medida antecipatória. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, confirmo a liminar outrora deferida, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a impetrada proceda à devida autuação administrativa do pleito de revalidação simplificada de diploma estrangeiro da impetrante, devendo tal procedimento seguir as diretrizes legais, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a contar da intimação desta decisão, ressalvada a possibilidade de dilação temporal, para respeitar-se a ordem de classificação de outros candidatos à revalidação, os quais tenham pedido anterior ao da requerente, conforme venha a ser demonstrado pela autoridade impetrada. Sem custas, em face da isenção tributária concedida à fazenda Pública. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/09 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Após o transpasse do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao TJMA, com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IMPETRANTE: CRISTINA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B RÉU(S): IMPETRADO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CRISTINA PEREIRA ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO - UEMA, pugnando que a impetrada admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da impetrante, devendo encerrá-lo em 60 dias, seguindo-se o procedimento do § 1º do art. 11 da Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação. Para tanto, alega a autora que é graduada em medicina, mediante curso concluído junto à instituição de ensino estrangeira, integrante do Sistema Arcu-Sul, porém, mesmo com tal credenciamento, aduz que a requerida negou-lhe o pleito administrativo de revalidação simplificada do diploma, conforme documento de id 63023618. Alega, ainda, com base em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE), que os requerentes possuem direito à revalidação de diplomas em qualquer tempo, pelo critério simplificado, o qual se caracteriza pela análise dos documentos apresentados pelo interessado, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, no que se refere à possibilidade de concessão da liminar em mandado de segurança, o caso em apreço não se insere no rol previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009, que prevê vedação somente para os casos de “compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidor público e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Nesse sentido, para o deferimento da medida liminar almejada, é necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, (a) a fundamentação relevante e (b) o receio de ineficácia do provimento final. O primeiro refere-se à coerência das alegações ofertadas pelo autor, proporcionando-se um mínimo de sustentabilidade jurídica à tese de direito invocada. O segundo, por seu turno, relaciona-se ao perigo de um prejuízo ou lesão imediatos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Destaque-se que a medida somente poderá ser deferida, se existentes os dois requisitos, motivo pelo qual a inexistência de preenchimento de um deles implica a desnecessidade de análise do segundo. Com efeito, a questão posta em juízo consiste em determinar se a requerida deve ser compelida a dar início a processo de revalidação do diploma dos autores, cujos pedidos foram indeferidos administrativamente (id 62028859, 62028873 e 62028848). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê o processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispõe sobre as normas e procedimentos gerais de tramitação para a revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 2° Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. [negritei] Ainda acerca do tema, a Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação disciplina: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. [negritei] Ao exame da legislação, verifico que embora as universidades nacionais devam efetuar processos de revalidação de diplomas estrangeiros (art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016), tais instituições têm a prerrogativa de racionalizar esse procedimento, por meio de regras internas, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, tendo em vista o princípio da autonomia universitária. Assim, ainda que a impetrada deva admitir o pedido de revalidação a qualquer tempo, conforme previsto nas normas do MEC, não é razoável pretender que a requerida seja compelida a concluir a análise do pleito em 60 dias, pois tal prazo ressoa como uma estimativa, que deve ser contemporizada com a realidade concreta de cada instituição. Logo, a análise do pedido de revalidação, ainda que simplificada, demanda a abertura de procedimentos internos, com a disponibilização de recursos humanos e materiais que são escassos, e por isso devem ser racionalizados. Dessa forma, os procedimentos de revalidação deverão ser iniciados e desenvolvidos em consonância com os limites e as possibilidades da instituição impetrada, respeitando-se a ordem de classificação de outros candidatos que já estão inscritos em processos de revalidação na UEMA, a exemplo daqueles que participaram do certame regido pelo Edital nº 101/2020 PROG/UEMA, o qual instituíra o último processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina aberto pela UEMA. Ademais, deverá ser respeitada a ordem de classificação dos pedidos feitos por candidatos à revalidação por meio de inscrição na Plataforma Carolina Bori. Desse modo, em resumo, é lícito o pleito de início do procedimento para revalidação de diploma da impetrante, todavia, tal medida deverá adequar-se à capacidade estrutural da UEMA em analisar o pedido respectivo, respeitando-se a ordem de classificação de demandas precedentes de outros candidatos, não sendo, pois, peremptória a conclusão da revalidação dentro do prazo de 60 dias, já que o art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, fixa um prazo máximo de conclusão de até 180 dias para revalidação. Intimação - PROCESSO Nº. 0813783-04.2022.8.10.0001 Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009, para determinar que a impetrada proceda à devida autuação administrativa do pleito de revalidação simplificada de diploma estrangeiro da impetrante, devendo tal procedimento seguir as diretrizes legais, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a contar da intimação desta decisão, ressalvada a possibilidade de dilação temporal, para respeitar-se a ordem de classificação de outros candidatos à revalidação, os quais tenham pedido anterior ao da requerente, conforme venha a ser demonstrado pela autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias acerca dos fatos apontados na exordial, enviando-lhe cópia integral da petição inicial, juntamente com os documentos que a acompanham (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao representante judicial da UEMA, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar na lide (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009). Se a resposta do impetrado ou a manifestação do Procurador da UEMA trouxerem aos autos novos documentos, intime-se o impetrante para ciência e pronunciamento a respeito dos referidos expedientes, no prazo de 10 dias. Cumpridas as diligências suprarreferidas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova determinação, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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