Reintegração / Manutenção de Posse 0849724-15.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0849724-15.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: VITOR DE SOUSA LIMA APELADA: ARQUIDIOCESE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO ADVOGADOS: THIAGO DE SOUSA BARROS - OAB/MA 9839 E EMANUELLE FONSECA - OAB/MA 29910 DECISÃO Em exame detido dos autos eletrônicos, observo, anterior distribuição do agravo de instrumento nº 0804894-30.2023.8.10.0000 à Relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro, que envolve a mesma relação jurídica processual, sendo, portanto, imperiosa a redistribuição, ante a configuração de prevenção e a fim de evitar decisões contraditórias. O instituto tem previsão no art. 930 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifo nosso) Também há regulamentação no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0849724-15.202.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento nos artigos 930 do CPC e art. 293 do RITJMA, declino da competência para processar e julgar o recurso e determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos à Relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro para os devidos fins, mediante baixa da atual distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:54

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. AUTOR: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: TARCISO NASCIMENTO BARROS FILHO - MA17563, THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 REU: EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO, LEUDENILCE DIAS, RAIMUNDO FROES PENHA, CRYSTIANNE NATERCIA MARQUES SOUZA, MAYRONE VALE FERREIRA, KATIANE TORRES SERRAO FARIAS, ELIAS PIRES DA SILVA, LAILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO, FELLYPE AMAURY SANTOS PIMENTEL, MARIA DE FATIMA MOREIRA MELO, IZANILDE SERRA PINHEIRO, MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, ADRYELLEN DA CONCEICAO MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação Id. 169767303. São Luís,19 de janeiro de 2026. DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA Diretor de Secretaria Matrícula 203893 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:40

Documento (Certidão)

19/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:23

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:18

Documentos

Decisão (expediente)

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. Requerente: Arquidiocese de São Luís do Maranhão Requerido: Edeilton Pedro Moreiras, Sra. Caixinha e Outros SENTENÇA autora: QUE ele se apossou do terreno por considerá-lo abandonado; QUE houve uma invasão anterior, na qual ele participou; QUE nessa primeira invasão, o 'antigo diretor' do hospital, 'seu Raul', negociou a saída dos ocupantes, que ocorreu 'de livre e espontânea vontade' por um acordo com a direção do hospital, não com a igreja; QUE eles retornaram em 2020 porque o diretor não conseguiu moradia para eles, e as pessoas continuam morando de aluguel, e os benefícios sociais prometidos não foram implementados; QUE ele próprio procurou o padre Edson para tentar um acordo e comprar seu pedaço de 15 metros, tendo investido R$40.000, mas o padre e o arcebispo se recusaram a vender ou reembolsar; QUE 'seu Raul' se apresentou como funcionário público do estado que poderia ajudá-los com moradia, e o acordo foi apenas verbal, sem nenhum título. Da análise deste depoimento, extrai-se que: (i) o próprio réu admite que "considerou" a área abandonada, não que ela efetivamente estivesse; (ii) houve invasão anterior, da qual o requerido também participou, demonstrando reiteração na prática de esbulho; (iii) o requerido tentou negociar a compra do terreno com a Arquidiocese, o que evidencia o reconhecimento implícito da titularidade possessória da Igreja; (iv) não há qualquer título ou documento que legitime a ocupação pelos réus; e (v) as promessas feitas por suposto funcionário do hospital não envolveram a Arquidiocese e não têm o condão de conferir direito de posse aos invasores. Testemunhas dos Réus As testemunhas arroladas pela defesa – Benedito Lúcio Gonçalves, Telma Rodrigues Pereira e Raquel Castro de Lima Silva – apresentaram versões convergentes no sentido de que a área era "abandonada", "cheia de mato" e "perigosa", mas divergentes e contraditórias quanto a pontos essenciais. Vejamos: Benedito Lúcio Gonçalves: QUE ele conhece o 'Bonfim' desde 1987; QUE a área em questão, que a Arquidiocese de São Luís diz ser dela, ele não se lembra se era da igreja do Bonfim; QUE quem administrava a área era o Estado, através de um diretor de hospital; QUE a área sempre foi cheia de mata, impossibilitando caminhadas por questões de segurança devido a ladrões, e quando as pessoas apareceram para limpar, um muro foi construído; Telma Rodrigues Pereira: QUE mora na região há 26 anos e a área em questão 'sempre foi abandonada', cheia de mato e local de assaltos; QUE anteriormente, só havia uma 'cerquinha de arame' no local, e depois foi construído um 'meio murinho baixinho', que os bandidos costumavam pular; QUE talvez tenha havido um convento 'antigamente, quando era o tempo da freira', mas 'agora não' e 'lá não tem nada' há muito tempo; QUE ela nunca viu a igreja desenvolver qualquer trabalho pastoral ou atividade na área, que sempre foi 'só mato'; QUE já houve uma ocupação anterior no mesmo imóvel, 'alguns anos antes', quando as pessoas começaram a invadir a região da Prainha; QUE as pessoas da ocupação anterior saíram porque 'o menino', cujo nome ela não lembra, mandou fazer uma cerca de arame; Raquel Castro de Lima Silva: QUE Dona Raquel mora perto do terreno onde foi ocupado; QUE ela não sabe de quem é o terreno, mas ele vivia cheio de mato e era aberto; QUE o terreno não tinha cerca nem um 'murinho baixo', e era muito procurado para assaltos; QUE a igreja nunca desenvolveu nenhuma atividade nessa área por muitos anos; QUE ninguém cuidava do terreno; QUE já houve uma ocupação anterior no mesmo terreno; QUE ela não sabe como foi a solução ou o que ficou acertado na primeira ocupação; QUE a notícia que corre no bairro é que a área pertence ao Estado, e ela própria acredita que seja do Estado; As testemunhas dos requeridos, embora tenham afirmado que a área era “abandonada” e “cheia de mato”, confirmaram a existência de cercas e muros no local, contradizendo a alegação de abandono total. Ademais, suas declarações revelam: (i) desconhecimento sobre a real titularidade da área; (ii) meras suposições baseadas em “notícias que correm no bairro”; (iii) reconhecimento de que havia infraestrutura de proteção (cerca de arame e muro baixo); e (iv) confirmação de invasão anterior, demonstrando a necessidade de proteção pela Arquidiocese. É importante observar que a existência de vegetação e a aparência de “abandono” não configuram, por si sós, perda da posse. A posse não se perde pelo não uso (artigo 1.196 do Código Civil), mas sim pelo abandono consciente e voluntário ou pelo esbulho não combatido. No caso concreto, a Arquidiocese sempre manteve a área cercada/murada e reagiu prontamente às tentativas de invasão, inclusive a presente, através da propositura desta ação apenas 22 dias após o esbulho. 3. Da Inspeção Judicial No que pertine a Inspeção Judicial, realizada em 02/04/2024, conforme Auto lavrado, constitui prova de extrema relevância para o deslinde da causa. Conforme registrado no Auto de Inspeção Judicial, a área vistoriada possui aproximadamente 6.200 m² e está localizada na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, Bairro Vila Nova, São Luís/MA, tendo sido constatado que: a) O local foi murado recentemente, como atestam as paredes com materiais novos, cuja construção em data recente foi declarada pelos representantes da autora; b) Não havia ocupação efetiva no momento da inspeção, tendo em vista a reintegração de posse ocorrida de forma pretérita, com a retirada dos ocupantes; c) O terreno estava sem destinação imediata e tomado por vegetação, conforme amplamente documentado no registro fotográfico anexo ao Auto; d) Adentrando ao terreno, constatou-se ainda que no terreno em litígio ainda existem as construções de alvenaria dos requeridos, tendo sido também o terreno edificado com muros de alvenaria recentemente e ostentando matagal antigo; e) Constatou-se também alguns poucos resquícios, sendo parte de um pequeno baldrame que, conforme declaração da parte, tratava-se de indícios de que foi o convento que outrora ali existiu, mas que não existe mais desde a década de 80 (oitenta). Diante disso, tem-se que a inspeção judicial, realizada com todas as garantias processuais e na presença de todas as partes interessadas, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, confirma de forma inequívoca os seguintes fatos essenciais: 1) Ausência de ocupação consolidada: A constatação de que o terreno estava “sem ocupação” e “tomado por vegetação” após a reintegração de posse demonstra que não havia moradia efetiva ou consolidada. As “construções de alvenaria dos requeridos” mencionadas no Auto constituem apenas vestígios de início de ocupação, não configurando posse qualificada; 2) Natureza recente do muramento: A constatação de que o local “fora murado recentemente, como atestam as paredes com materiais novos” corrobora integralmente o depoimento da preposta da Arquidiocese de que o muro foi reconstruído após ter sido derrubado pelos invasores. Esta circunstância demonstra que: (i) havia muro anterior; (ii) o muro foi derrubado no ato do esbulho; e (iii) a Arquidiocese, após retomar a posse por via judicial, providenciou imediatamente a reconstrução da proteção física da área; 3) Vestígios do convento histórico: A identificação de “resquícios” de “um pequeno baldrame” que seria “indício de que foi o convento que outrora ali existiu” confirma a narrativa da Arquidiocese sobre a ocupação histórica da área desde 1941 pelas freiras vicentinas. Tais vestígios constituem prova material do exercício possessório pretérito; 4) Contradição na versão dos réus: A declaração dos réus de que o terreno “estava abandonado, não possuindo cercas limítrofes” contradiz frontalmente: (i) as fotografias anexas ao Auto, que mostram muramento e vegetação consolidada; (ii) os depoimentos das próprias testemunhas dos réus, que mencionaram “cerquinha de arame” e “murinho baixinho”; e (iii) o depoimento do administrador paroquial, que afirmou categoricamente que os invasores derrubaram o muro existente; 5) Vegetação não significa abandono - Efeito da judicialização: O matagal antigo constatado no terreno não configura abandono da posse. A vegetação é circunstância natural quando não há utilização intensiva imediata, especialmente quando a área está protegida por muros e cercas. Imperioso destacar que a área se encontrava judicializada desde 31/08/2022 (ID 75074293), com liminar cumprida em 13/04/2023 (ID 90019388) e inspeção judicial realizada em 02/04/2024 (ID 117122628 e ID 117122643). A vegetação observada decorre do período de aproximadamente 1 (um) ano entre a reintegração e a vistoria, durante o qual era natural e prudente que a Arquidiocese aguardasse a conclusão da instrução e o julgamento definitivo antes de reinvestir na área. Ademais, a inspeção foi realizada em 02/04/2024, época de chuvas na capital maranhense, quando o crescimento vegetativo é naturalmente acelerado pelas precipitações pluviométricas intensas do primeiro semestre. O crescimento acelerado da vegetação, portanto, não reflete longo período de abandono, mas sim o efeito conjugado de: (i) aproximadamente 1 ano de redução prudencial do uso durante a tramitação processual; e (ii) condições climáticas favoráveis ao rápido crescimento de plantas típicas da região. A judicialização da disputa possessória implica, naturalmente, redução temporária do uso para evitar novos conflitos e desperdício de investimentos em área sub judice. Penalizar o possuidor legítimo pelo crescimento vegetativo durante a tramitação processual seria interpretação que violaria a boa-fé e desestimularia o acesso à justiça. A vegetação constatada, portanto, confirma a prudência da Arquidiocese, não seu abandono. 6) Registro fotográfico: As fotografias anexas ao Auto de Inspeção Judicial (páginas 5 a 8 do documento) demonstram de forma visual e incontestável: (i) área extensa com vegetação rasteira e arbórea; (ii) muramento perimetral em alvenaria; (iii) vestígios de fundações antigas (baldrame do antigo convento); (iv) ausência de construções habitacionais consolidadas; e (v) presença de árvores frutíferas mencionadas nos depoimentos. A inspeção judicial, portanto, corrobora integralmente a tese da autora de que: (i) havia muro que foi derrubado pelos invasores; (ii) não havia moradia efetiva ou consolidada; (iii) a área estava sendo preservada pela Arquidiocese; (iv) existem vestígios materiais da ocupação histórica pela Igreja; e (v) restaram apenas indícios das construções iniciadas pelos invasores, confirmando que se tratava de início de ocupação com fins especulativos, não de posse consolidada para moradia. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A posse da Arquidiocese de São Luís do Maranhão sobre a área em litígio restou amplamente demonstrada pelo conjunto probatório, especialmente pela convergência entre a prova documental, testemunhal e a inspeção judicial: a) Histórico de ocupação desde 1941: Conforme depoimentos de Edilson Pinto e Edson Geraldo Pimenta, corroborados pelos vestígios de baldrame encontrados na inspeção judicial, a área abrigou o convento das freiras vicentinas desde 1941, com desenvolvimento de atividades religiosas, assistenciais e produtivas (criação de animais, horta comunitária, assistência aos internos do antigo sanatório); b) Continuidade da posse após a década de 1980: Mesmo após a saída das freiras em 1982, a Igreja manteve a posse da área, realizando sucessivas medidas de proteção (cerca de arame há mais de 10 anos, mureta de 1 a 1,20m posteriormente derrubada, e muro construído em 2016) e desenvolvimento de atividades religiosas e sociais; c) Infraestrutura de proteção: A área era cercada e murada, conforme comprovado pelos depoimentos (inclusive das testemunhas dos réus, que mencionaram "cerquinha de arame" e "murinho baixinho") e pela inspeção judicial, que constatou muramento perimetral; d) Exercício de atos possessórios: Desenvolvimento de atividades recreativas com crianças, artesanato para mães, catequese, festejos do padroeiro, conforme atestado pela preposta da autora e pelas testemunhas, demonstrando o animus domini e a utilização efetiva da área; e) Documentação: Registros Auxiliares no Cartório de Registro de Imóveis (reconhecidos como publicidade de posse), Protocolo de Regularização Fundiária, Boletim de Cadastro Imobiliário, Memorial Descritivo e Planta Topográfica; f) Reconhecimento pelos próprios réus: O réu Edeilton procurou o Padre Edson para "tentar um acordo e comprar seu pedaço de 15 metros, tendo investido R$ 40.000", o que evidencia o reconhecimento inequívoco de que a área pertencia à Arquidiocese; g) Vestígios materiais: A inspeção judicial identificou resquícios do baldrame do antigo convento, constituindo prova material da ocupação histórica pela Igreja Católica. Destaque-se que a posse não se confunde com a vigilância permanente ou o uso intensivo de todo o imóvel. A posse caracteriza-se pelo exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, ainda que de forma intermitente, desde que com ânimo de dono (animus domini) e com a exclusão de terceiros. No caso concreto, a Arquidiocese mantinha a área cercada/murada, desenvolvia atividades no local e reagia às tentativas de invasão, o que configura inequivocamente o exercício possessório. DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS O esbulho restou inequivocamente caracterizado por uma série de fatos documentados e confirmados. A data do esbulho, 19/08/2022, foi precisa e consta no Boletim de Ocorrência (ID 75074300). Os atos de violência praticados pelos invasores, como a derrubada do muro existente que protegia a área, a remoção de um cajueiro e a demarcação irregular do terreno com estacas, evidenciam a conduta esbulhadora. A intenção especulativa por trás da invasão também ficou patente, uma vez que os ocupantes pretendiam lotear a área para "construir um comércio futuro", descaracterizando a tese de moradia por necessidade. O próprio réu Edeilton Pedro Moreira Melo admitiu ter "investido R$ 40.000" na tentativa de aquisição de um lote, o que reforça o caráter econômico e não assistencial da ocupação, bem como a sua má-fé. Ademais, os réus não apresentaram qualquer título ou autorização legítima para a ocupação, e o suposto acordo verbal com "seu Raul" não envolvia a Arquidiocese, sendo, portanto, desprovido de validade jurídica. A má-fé dos réus é ainda mais acentuada pela reiteração da prática de esbulho, já que o réu Edeilton confessou ter participado de uma invasão anterior no mesmo local. Finalmente, a inspeção judicial realizada confirmou que não havia moradias consolidadas no terreno, apenas "construções de alvenaria" que eram vestígios da invasão, corroborando a natureza precária e ilegítima da ocupação. Importante ressaltar que a alegação de que a área pertenceria ao Estado não afasta o esbulho praticado contra a Arquidiocese. Como já mencionado, em ação possessória discute-se quem exerce a melhor posse, não a propriedade. A Arquidiocese comprovou exercer posse anterior, mansa, pacífica e ininterrupta, inclusive com documentação (doação na década de 80, conforme depoimento da preposta) e vestígios materiais (baldrame do convento, conforme inspeção judicial), enquanto os réus não apresentaram qualquer título ou fundamento jurídico para a ocupação. Ainda que a área fosse efetivamente de propriedade do Estado (o que não se discute nesta ação), isso não legitimaria a invasão praticada pelos réus, que não têm qualquer relação jurídica com o suposto proprietário. DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO O esbulho ocorreu em 19/08/2022 e a ação foi proposta em data muito próxima, tendo a liminar sido concedida em 14/10/2022, dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do Código de Processo Civil. A ação é, portanto, tempestiva. PROVA TÉCNICA DA COECV A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV, órgão técnico especializado em conflitos fundiários, apresentou Nota Técnica nº 27/2023 e Relatório de Triagem em 12/06/2023 (ID 94354746 e 94354749), classificando expressamente a ocupação como “coletiva e não consolidada”. Esta classificação oficial é de importância fundamental, pois representa a avaliação técnica de órgão estadual especializado, composto por profissionais com expertise em análise de conflitos fundiários, que visitou a área, entrevistou ocupantes e avaliou in loco as condições da ocupação. A ausência de finalidade de moradia é patente. Tratava-se de loteamento irregular com fins especulativos, não de ocupação habitacional por necessidade. Este fato, por si só, afasta por completo a aplicabilidade da ADPF 828/DF, que visa proteger ocupações habitacionais legítimas, não empreendimentos imobiliários irregulares. DA ADPF Nº 828/DF A Defensoria Pública requereu a aplicação das diretrizes da ADPF nº 828/DF, que estabelece protocolos e salvaguardas para desocupações coletivas, alegando que o caso concreto envolveria ocupação coletiva de famílias em situação de vulnerabilidade social. A tese não merece acolhida. Isso porque a ADPF nº 828/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 07/05/2021, estabeleceu diretrizes e protocolos que devem ser observados pelo Poder Judiciário em casos de desocupações coletivas, notadamente aquelas que envolvam ocupações consolidadas com finalidade de moradia por famílias em situação de vulnerabilidade social. Assim sendo, conclui-se pela total inaplicabilidade da ADPF nº 828/DF ao caso concreto, por diversos fundamentos. Primeiramente, verifica-se a ausência de finalidade de moradia genuína na ocupação, que, na verdade, possuía um caráter especulativo, visando ao loteamento e comercialização da área. Isso é corroborado pelo próprio réu, que admitiu ter investido R$ 40.000,00 na tentativa de aquisição de lotes e de ter participado de invasões anteriores, descaracterizando, portanto, a vulnerabilidade social qualificada dos ocupantes. Em segundo lugar, a ocupação não alcançou o status de consolidação exigido para a aplicação dos protocolos da ADPF nº 828/DF. A invasão durou apenas oito meses, período insuficiente para o estabelecimento de edificações habitáveis ou infraestrutura mínima, sendo oficialmente classificada pela COECV como "não consolidada", o que enfraquece a tese de uma ocupação legítima que mereça proteção especial. Outro ponto relevante é a posse legítima e a função social exercida pela Arquidiocese. A área sempre foi destinada a atividades religiosas, assistenciais e educativas desde 1941, com projetos que foram interrompidos pela invasão. Adicionalmente, a liminar de reintegração de posse já havia sido cumprida antes mesmo do pedido de aplicação dos protocolos da ADPF nº 828/DF, esvaziando o objeto da discussão e demonstrando a efetividade da medida judicial. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impede a aplicação da ADPF nº 828/DF neste caso, pois tal medida violaria outros direitos fundamentais, como a posse e o acesso à justiça, além de princípios basilares como a vedação ao enriquecimento sem causa e a supremacia do interesse público. Reforçam essa conclusão o parecer técnico da COECV, que classificou a ocupação como "não consolidada", e o parecer do Ministério Público (ID 118091630), que se manifestou pela procedência do pedido da Arquidiocese, indicando a inexistência de razões de ordem pública ou social para a manutenção da ocupação. A ADPF nº 828/DF é um instrumento fundamental para a proteção de ocupações habitacionais legítimas e consolidadas, exercidas por famílias em situação de vulnerabilidade social extrema. Contudo, não pode ser desvirtuada para servir de escudo a invasões especulativas, loteamentos clandestinos ou esbulhos violentos praticados contra possuidores legítimos que exercem, de fato, a função social da propriedade. Aplicar seus protocolos a este caso concreto seria distorcer completamente sua finalidade, transformando um mecanismo de proteção social em legitimação de ilícitos e enriquecimento sem causa, com grave prejuízo à segurança jurídica, ao direito de propriedade e à ordem pública. Assim sendo, verifico que a Arquidiocese de São Luís do Maranhão logrou êxito em comprovar todos os requisitos necessários à procedência do pedido de reintegração de posse. Primeiramente, a posse anterior da autora foi demonstrada de forma inequívoca por meio de uma vasta documentação, incluindo Registros Auxiliares confirmados como publicidade de posse pelo Ofício 2RISL nº 1074/2024 (ID 137465833), além da prova testemunhal que confirmou a ocupação da área desde 1941, com a realização de atividades religiosas e sociais e sucessivas medidas de proteção, e a inspeção judicial que encontrou vestígios do baldrame do antigo convento e o muramento perimetral. Em segundo lugar, o esbulho foi claramente caracterizado pela invasão ocorrida em 19/08/2022, que envolveu a derrubada do muro existente e de uma árvore, além da demarcação irregular do terreno com fins de loteamento especulativo para comércio, e não para moradia por necessidade. A violência no ato da ocupação e o reconhecimento implícito da posse anterior da Arquidiocese pelos próprios réus, que tentaram a negociação de compra, reforçam a natureza ilegítima da invasão. Ademais, a tempestividade da ação é incontestável, tendo sido proposta apenas 12 dias após a data do esbulho, conforme o Boletim de Ocorrência (ID 75074300) e a Petição Inicial (ID 75074293), o que demonstra a reação imediata da Arquidiocese à turbação de sua posse. Todos esses elementos, em conjunto, confirmam a agressão à posse legítima da autora e a necessidade de sua proteção jurídica. A posse dos réus mostra-se precária, violenta e clandestina, não merecendo tutela jurisdicional. Os réus não apresentaram qualquer documento legitimador, baseando alegações em: (i) meras suposições; (ii) suposto acordo verbal sem participação da Arquidiocese; e (iii) alegação de abandono frontalmente contradita pelo conjunto probatório. A alegação de abandono não encontra respaldo nas provas. A inspeção judicial constatou muramento perimetral, vestígios materiais do convento histórico e ausência de moradia consolidada pelos invasores. A vegetação não se confunde com abandono, especialmente considerando: (i) a judicialização da área desde 31/08/2022; (ii) o período de apenas 1 ano entre reintegração e inspeção; e (iii) a realização da inspeção em 02/04/2024, época de chuvas que acelera naturalmente o crescimento vegetativo. A situação de vulnerabilidade social alegada pelos réus, embora lamentável, não justifica o esbulho de área alheia que também cumpria função social. Além disso, a finalidade especulativa da ocupação (loteamento para comércio futuro, com investimento de R$ 40.000 pelo réu Edeilton) afasta qualquer alegação de necessidade habitacional extrema. O Ministério Público, em seu parecer de 30/04/2024, manifestou-se pela procedência do pedido da Arquidiocese, o que reforça a correção da presente decisão (ID 118091630). A inspeção judicial, realizada pessoalmente pela Magistrada com presença de todas as partes, Ministério Público, Defensoria Pública e força policial, constitui o ápice do conjunto probatório, confirmando: (i) a inexistência de ocupação consolidada para moradia; (ii) a existência de vestígios materiais da ocupação histórica pela Igreja; (iii) o muramento da área pela Arquidiocese; e (iv) a natureza especulativa da invasão. Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE (R) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ARQUIDIOCESE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO em desfavor de EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO e OUTROS, pretendendo, em síntese, a reintegração de posse do terreno de posse da Capela São José do Bonfim, situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luis/MA, com área total de 6.251,97 m². Aduz, ainda, que o esbulho ocorreu em 19/08/2022, com a derrubada de muro, demarcações e negociação do imóvel pelos invasores, e que o padre responsável pela capela teme por sua vida, reiterando a posse da Arquidiocese desde 1985 e apresentando diversos documentos, como Boletim de Ocorrência, Protocolo de Regularização Fundiária, Boletim de Cadastro Imobiliário, Declarações de Bem e Endereço, Memorial Descritivo, Planta Topográfica e Registros em Cartório. Ao final, a autora requereu a concessão da Justiça Gratuita, medida liminar de reintegração de posse com apoio policial e multa cominatória diária de 1 (um) salário mínimo, citação dos réus, inclusive por edital, se necessário, e a confirmação definitiva da liminar, além da condenação em honorários e custas. Em 12/09/2022, a 8ª Vara Cível revogou o despacho inicial e remeteu os autos à Vara Agrária, em razão da localização rural do imóvel (ID 75825108). Na Vara Agrária, em 03/10/2022, a autora foi instada a recolher as custas ou comprovar carência (ID 77474507), tendo reiterado o pedido de Justiça Gratuita em 05/10/2022 (ID 77716643). Em 14/10/2022, este Juízo deferiu a Justiça Gratuita e concedeu a liminar de reintegração de posse, determinando a citação dos ocupantes (ID 78389524). Contudo, o cumprimento da liminar encontrou obstáculos, sendo certificado pelo Oficial de Justiça a necessidade de apoio policial (ID 79632068), o que foi prontamente requerido pela Arquidiocese e deferido por decisão (ID 79992991). Em 15/03/2023, a Defensoria Pública, representando diversos requeridos, apresentou Contestação, arguindo inépcia da inicial e, no mérito, a destinação social do imóvel, além de requerer a aplicação das diretrizes da ADPF 828/DF (ID 87864620). Em 16/03/2023, a Defensoria informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ID 87950612). A liminar de reintegração de posse foi efetivamente cumprida com apoio policial em 13/04/2023, com a citação e intimação de 15 indivíduos (ID 90019388). Em 19/05/2023, este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da liminar, justificando que a ordem já havia sido cumprida e que a ADPF 828/DF não se aplicava ao caso. Também determinou a citação por edital de réus desconhecidos e a réplica à contestação da Defensoria Pública (ID 92694405). A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV apresentou Nota Técnica e Relatório de Triagem em 12/06/2023, classificando a ocupação como “coletiva e não consolidada” e recomendando diligências ao ITERMA e ao Município (ID 94354746 e 94354749). Em 16/06/2023, a Arquidiocese apresentou Réplica, rebatendo os argumentos da Defensoria (ID 94765144). Em 08/08/2023, a Defensoria Pública peticionou informando que o ITERMA havia confirmado que o imóvel incide em “Gleba Estadual Itaqui-Bacanga”, requerendo a intervenção do órgão (ID 98656875). Em 14/09/2023, atuando como curadora especial, a Defensoria apresentou Contestação, reiterando a inépcia da inicial, a ausência de prova da posse do autor e a função social da propriedade pelos ocupantes (ID 101498838). A Arquidiocese, por sua vez, apresentou Réplica em 10/10/2023, alegando a intempestividade da contestação e a consequente revelia (ID 103584511). A Decisão de Saneamento do processo foi proferida em 25/01/2024, rejeitando a preliminar de inépcia, fixando os pontos controvertidos e deferindo a inspeção judicial (a ser realizada após a audiência) e a prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento para 08/02/2024 (ID 110458328). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 16/02/2024, momento em que foram ouvidos o preposto da parte autora e o réu EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO. Além disso, foram inquiridas cinco testemunhas: Edson Geraldo Pimenta e Edilson Pinto pela parte autora, e Benedito Lúcio Gonçalves, Raquel Castro de Lima Silva e Telma Rodrigues Pereira pelos réus. Em despacho na própria audiência, restou determinado a regularização da procuração da autora e a requisição da certidão da cadeia dominial do imóvel (ID 112951060). Em 07/03/2024, foi designada inspeção judicial para 02/04/2024, com apoio policial (ID 113577871). A inspeção foi realizada em 02/04/2024 (ID 117122628 e ID 117122643), contando com a presença da Magistrada, representantes das partes, Ministério Público, Defensoria Pública e apoio policial. Constatou-se que o imóvel havia sido murado recentemente, sem ocupação, e com vegetação alta, além da existência de estruturas de alvenaria dos requeridos. Encerrada a instrução em 18/04/2024, as partes foram intimadas para Alegações Finais (ID 117224702). O Ministério Público apresentou parecer em 30/04/2024, opinando pela procedência do pedido da Arquidiocese (ID 118091630). A Defensoria Pública apresentou Alegações Finais em 06/05/2024, reiterando a necessidade de intimação do ITERMA, a ausência de comprovação da posse da Arquidiocese e a posse qualificada dos réus (ID 118562350). A Arquidiocese, em 16/05/2024, também apresentou Alegações Finais, reforçando sua posse e a natureza não consolidada da invasão (ID 119424815, 119424816 e 119424818). Em 08/07/2024, foi determinada a requisição de nova certidão da cadeia dominial da Matrícula nº 80.525 (ID 123655944). O 2º Cartório de Registro de Imóveis informou em 18/07/2024 (ID 124501538 e 124501540) que esta matrícula teve origem em REURB-S, registrada em nome da Associação Beneficente de Mães de Vila Nova, e que não era possível a emissão de cadeia dominial para REURB-S. A Defensoria Pública, em 30/07/2024, requereu a intimação de diversos órgãos federais e estaduais para se manifestarem sobre a validade da referida matrícula, além de dilação de prazo (ID 125392389). Em 07/08/2024, foi concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a cadeia dominial (ID 126004152). A Arquidiocese, em 30/08/2024, opôs-se à intimação dos órgãos, alegando que a questão da propriedade já havia sido dirimida judicialmente (ID 128140537). Em 17/09/2024, decisão da Vara Agrária indeferiu os pedidos da Defensoria Pública para intimação dos órgãos, esclarecendo que o imóvel está fora do domínio da União e que a resolução da questão se daria por quem detém a melhor posse (ID 129542236). As partes foram intimadas para informar se havia outras diligências, e ambas (Arquidiocese - ID 130842327 e Defensoria Pública - ID 130995533) informaram não ter interesse. Em 09/11/2024, nova decisão determinou que o 2º Cartório de Registro de Imóveis esclarecesse a validade do documento da Arquidiocese (ID 75074321), o proprietário da área e a correspondência das coordenadas iniciais com alguma matrícula (ID 132557829). Registra-se que o Agravo de Instrumento nº 0804894-30.2023.8.10.0000 interposto pela Defensoria Pública teve seu efeito suspensivo concedido pela Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (ID 133214720). O Cartório, em 18/12/2024, manifestou-se, informando que os Registros Auxiliares (7235, 12622, 12621) não são propriedade, mas publicidade de posse, e que o georreferenciamento inicial (ID 75074317) se referia a um endereço sem número residencial, dificultando a busca (ID 137465833). Diante disso, em 18/12/2024, as partes e o Ministério Público foram intimados para se manifestarem sobre as informações do Cartório (ID 137467721). A Defensoria Pública, em 31/01/2025, solicitou novo ofício ao Cartório para esclarecer a qual material técnico se referiam as "páginas 905 e 906" (ID 139947149). A Arquidiocese, em 03/02/2025, confirmou a natureza de publicidade de posse de seu documento e a propriedade das matrículas registradas para a Associação Beneficente de Mães de Vila Nova, reiterando o pedido de julgamento do feito (ID 140050517). Finalmente, em 16/06/2025, foi determinada nova diligência para que os requeridos, por meio da Defensoria Pública, se manifestassem sobre o requerimento de regularização fundiária da Arquidiocese junto à SEMURH (ID 151684345). A Defensoria Pública, em 14/07/2025, informou que a SEMURH havia indeferido o requerimento de regularização fundiária da Arquidiocese (ID 154369720). É o relatório. Passo a fundamentação e decido. A presente demanda versa sobre ação de reintegração de posse, regulada pelos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem os requisitos para a tutela possessória: a) a comprovação da posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; e c) a data do esbulho, para fins de verificação do prazo decadencial de ano e dia. Tratando-se de ação possessória, cumpre ressaltar que a propriedade não se confunde com a posse. Neste tipo de ação, discute-se tão somente quem exerce a melhor posse sobre o bem, sendo irrelevante, para o deslinde da causa, a questão dominial. A posse, conforme os artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pelo exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, disposição), ainda que sem a titularidade do domínio. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANÁLISE. PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade" (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1481689 MT 2019/0096759-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) Posse anterior: O autor deve comprovar que exercia posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel antes do esbulho; b) Esbulho: Demonstração da perda injusta da posse, mediante ato de violência, clandestinidade ou precariedade praticado pelo réu; c) Data do esbulho: Comprovação de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, quando se pleiteia liminar, ou a qualquer tempo, para a ação de força velha. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIII, estabelece que a propriedade atenderá à sua função social. Da mesma forma, o Código Civil, em seu artigo 1.228, § 1º, prevê que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais. Contudo, a invocação da função social não pode servir como fundamento para a legitimação de esbulho possessório. A ocupação irregular de imóvel alheio, ainda que por pessoas em situação de vulnerabilidade social, não configura, por si só, o cumprimento da função social da propriedade, mormente quando se constata que: (i) a posse anterior era exercida pelo legítimo possuidor; (ii) não houve abandono do imóvel; e (iii) o possuidor anterior destinava o bem a finalidades de interesse coletivo. DA ANÁLISE DAS PROVAS 1. Da Prova Documental A Arquidiocese de São Luís do Maranhão instruiu criteriosamente a inicial com robusto conjunto probatório documental, demonstrando de forma inequívoca o exercício possessório sobre o imóvel objeto do litígio. Toda a documentação apresentada quando analisadas em conjunto, comprovam cabalmente a posse anterior, sua publicidade, sua regularidade e a reação imediata ao esbulho praticado. 1.1. Da Comprovação do Esbulho e Reação Imediata Boletim de Ocorrência (ID 75074300): Documento de relevância probatória que registra formalmente a prática do esbulho em 19/08/2022. O registro policial demonstra: (i) a data precisa do esbulho; (ii) a reação imediata da Arquidiocese; (iii) a natureza violenta da invasão, com derrubada de muro; e (iv) a existência de ameaças ao padre responsável pela capela. A ação foi proposta apenas 12 (doze) dias após o registro policial (petição inicial protocolizada em 31/08/2022 - ID 75074293), demonstrando a tempestividade absoluta da reação possessória. 1.2. Dos Documentos de Regularização Fundiária e Cadastro Protocolo de Regularização Fundiária junto à SEMURH (ID 75074303): Demonstra a iniciativa da Arquidiocese em regularizar formalmente a situação jurídica do imóvel perante o Poder Público Municipal. A existência deste protocolo evidencia o exercício do animus domini (ânimo de dono) e a transparência no trato com o Poder Público. Embora o pedido de regularização fundiária tenha sido posteriormente indeferido pela SEMURH (informação ID 154369720), o indeferimento administrativo não afasta o exercício possessório. A posse independe do título de propriedade e se caracteriza pelo exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio. Boletim de Cadastro Imobiliário (ID 75074306): Documento emitido pela Prefeitura Municipal de São Luís que atribui cadastro imobiliário específico ao imóvel, com indicação do valor venal de R$ 465.325,06, conforme manifestação da autora de 06/09/2022 (ID 75543960). Este documento comprova: (i) o reconhecimento municipal da existência do imóvel como unidade autônoma; (ii) a vinculação cadastral à Arquidiocese; e (iii) o valor econômico expressivo da área, demonstrando que não se trata de bem abandonado. 1.3. Das Declarações e Memorial Técnico Declaração de Endereço (ID 75074311): Identificação precisa da localização: Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, São Luís/MA. Este documento também faz referência à atuação da Associação Beneficente de Mães de Vila Nova em conjunto com a Capela São José do Bonfim, corroborando a narrativa de ocupação histórica da área. Memorial Descritivo (ID 75074313): Peça técnica que descreve minuciosamente as características físicas do imóvel, incluindo área total de 6.251,97 m², limites, confrontações e características topográficas. Planta Topográfica (ID 75074317): Representação gráfica georreferenciada do imóvel, elaborada por profissional habilitado, demonstrando a seriedade do exercício possessório pela Arquidiocese, que investiu recursos técnicos para a delimitação precisa da área. 1.4. Dos Registros em Cartório - Publicidade de Posse Registros em Cartório de Escritura Pública (ID 75074318 e ID 75074321): Constituem o cerne da prova documental sobre o exercício possessório pela Arquidiocese. 1.4.1. Da Manifestação Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis Conforme Ofício 2RISL nº 1074, de 09/12/2024, protocolizado nos autos em 18/12/2024 (ID 137465833), o 2º Cartório de Registro de Imóveis prestou esclarecimentos fundamentais: Inicialmente, é importante destacar, que os imóveis registrados nos livros auxiliares (ares de casa ou benfeitorias), como o caso do Registro nº 7.235, Fls. 219 do livro 3-D, que tem como Adquirente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MÃES DE VILA NOVA, CGC/MF 12.553.423-72, não constituem forma aquisitiva de propriedade, apenas confere publicidade ao direito de posse, portanto, não se equivalem aos imóveis Matriculados no Livro nº 2 de Registro Geral. Esta manifestação oficial é de importância capital, pois esclarece inequivocamente que: a) Os Registros Auxiliares conferem publicidade ao direito de posse; e b) A Arquidiocese possui Registro Auxiliar em seu nome: O Cartório identificou o Registro Auxiliar nº 12.622, Fls. 131 do Livro 3-J, com endereço Travessa Bela Vista, nº 01-A, tendo como proprietária a ARQUIDIOCESE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO, com natureza de publicidade de posse. 1.4.2. Da Relevância Probatória dos Registros Auxiliares A relevância probatória da existência do Registro Auxiliar nº 12.622 em nome da Arquidiocese é definitiva para a presente ação possessória, pois, embora os Registros Auxiliares não confiram propriedade, sua função é conferir publicidade ao exercício possessório, conforme confirmado pelo Cartório através do Ofício ID 137465833. Esta publicidade de posse, por meio de um ato registral oficial, constitui uma prova robusta de altíssima credibilidade, atestando perante terceiros o efetivo exercício possessório. Adicionalmente, a providência de registrar a posse em cartório evidencia inequivocamente o animus domini da Arquidiocese sobre a área. A existência de tal registro auxiliar inverte o ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar que a posse da autora não era efetivamente exercida ou foi abandonada, o que não foi produzido nos autos. Dessa forma, a superioridade probatória é clara, uma vez que a Arquidiocese apresenta registros auxiliares formais, enquanto os réus não trouxeram qualquer documento que legitime sua ocupação. 1.4.3. Da Questão da Matrícula nº 80.525 - REURB O 2º Cartório esclareceu que a Matrícula nº 80.525 foi aberta em procedimento de REURB-S, tendo como parte requerente a Associação Beneficente de Mães de Vila Nova, e que: A Matrícula matriz do procedimento de REURB do Bairro Vila Nova, sob o nº 80.525 do Livro 2 – Registro Geral, será objeto de retificação 'Ex-Oficio' para alteração do item 'Proprietário', visto que a 'ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MÃES DE VILA NOVA' somente constou como parte requerente para abertura de matrícula em procedimento de REURB, não sendo a proprietária tabular de toda gleba ali encravada. Esta questão é irrelevante para a ação possessória, pois não se discute propriedade, mas sim quem exerce a melhor posse. O fato de o próprio Cartório reconhecer a necessidade de retificação da Matrícula 80.525 corrobora que há impropriedades no registro que não podem ser utilizadas pelos réus para legitimar o esbulho. Portanto, como bem se observa, o conjunto documental apresentado pela Arquidiocese constitui prova robusta, coerente e convergente do exercício possessório, demonstrando a data precisa do esbulho e a imediata reação são evidenciadas pelo Boletim de Ocorrência (ID 75074300) e pelo ajuizamento desta ação possessória (ID 75074293), enquanto o reconhecimento municipal da área é atestado pelo Boletim de Cadastro Imobiliário (ID 75074306). A identificação precisa do imóvel é corroborada pela Declaração de Bem (ID 75074308), Declaração de Endereço (ID 75074311), Memorial Descritivo (ID 75074313) e Planta Topográfica (ID 75074317). Por fim, a publicidade oficial do exercício possessório é firmemente estabelecida pelos Registros em Cartório (IDs 75074318 e 75074321), cujos efeitos foram confirmados pelo Ofício 2RISL nº 1074/2024 (ID 137465833). 2. Da Prova Testemunhal Já em relação a prova testemunhal, tem-se que a instrução processual foi realizada em audiência de 16/02/2024, com a oitiva do preposto da autora, do requerido Edeilton Pedro Moreira Melo e de cinco testemunhas. Passemos a analisar os depoimentos colhidos em Juízo. Depoimento da Preposta da Autora – Fabiana Pinto Dâmoso A preposta da Arquidiocese prestou depoimento detalhado sobre o histórico de ocupação da área, destacando-se os seguintes pontos relevantes: QUE a área em questão mede 6.252 m²; QUE a referida área é totalmente murada, e que o muro foi construído no ano de 2016; QUE a decisão de murar a área surgiu após diversas tentativas de invasão, incluindo um incidente onde atearam fogo na área por volta de 2014, período em que a mesma ainda era apenas cercada; QUE o Estado doou essa área à entidade na década de 80; QUE eram realizadas atividades recreativas com crianças na área, oferecendo entretenimento e brincadeiras, pois muitas não frequentavam a escola com frequência, e a igreja buscava oferecer educação simples; QUE também eram promovidas atividades de artesanato para mães que não tinham trabalho ou renda; QUE essas atividades ocupavam os 6.000 m² da área; QUE toda essa área foi invadida e nunca foi vendida, sendo que ao longo do tempo, muitas pessoas foram conhecendo a área; O depoimento demonstra inequivocamente que: (i) a área estava murada desde 2016; (ii) havia utilização efetiva do espaço para atividades sociais e religiosas; (iii) houve sucessivas tentativas de invasão, contra as quais a Arquidiocese tomou medidas de proteção; e (iv) a área nunca foi abandonada ou vendida. Testemunha da Autora – Edilson Pinto Edilson Pinto, ex-interno do antigo Sanatório Colônia e professor aposentado, prestou depoimento de grande relevância histórica sobre a área: QUE nessa área existiu um convento das freiras vicentinas desde 1941; QUE em 1982, as freiras e o padre saíram, e o convento ficou abandonado, sofrendo depredação; QUE durante o tempo em que as freiras estiveram lá, elas construíram galpões para a criação de galinhas e porcos, e também mantinham uma horta; QUE esse tipo de trabalho servia como terapia para os internos, além de fornecer alimentação; QUE, depois que as freiras saíram de lá, a igreja fez uma cerca de arame; QUE, um dia, durante a missa, os invasores estavam bem perto da calçada da igreja, e o Padre Braulo pediu para que saíssem; QUE, após isso, foi construída uma pequena mureta de proteção, que os invasores derrubaram; QUE esse muro pequeno rodeava toda a área e foi derrubado; QUE, com a saída dos invasores pela justiça, a arquidiocese mandou fazer um muro mais alto que está lá feito; QUE essa cerca de arame foi feita há mais de 10 anos; QUE, na área ocupada, a igreja desenvolvia atividades para catequese, necessitando de uma área para lazer; QUE, quando havia um evento, como o festejo do padroeiro, a igreja geralmente ocupava essa área; O depoimento confirma: (i) a ocupação histórica pela Igreja Católica desde 1941; (ii) a sucessão de medidas de proteção da área (cerca de arame, mureta, muro); (iii) o exercício de atos possessórios pela realização de atividades religiosas e sociais; e (iv) a continuidade da posse pela Arquidiocese. Testemunha da Autora – Edson Geraldo Pimenta O administrador paroquial corroborou os fatos narrados na inicial: QUE a área estava murada com um muro de aproximadamente 1 metro a 1,20 metro, e os invasores o derrubaram para demarcar e lotear o local; QUE um cajueiro foi derrubado durante a demarcação, mas outras árvores permanecem; QUE não foram construídas casas, apenas demarcações com paus fincados e a intenção de construir um comércio futuro; QUE a igreja possuía uma casa antiga, com intenção de ser cozinha comunitária para trabalhos sociais, mas a invasão impediu; QUE antigamente funcionava um convento das irmãs na área, que tinha galinheiro e criação de porcos para manutenção, e que era cercado na época das irmãs; QUE em 2020, invasores pularam o muro, atearam fogo no sábado, e na segunda-feira voltaram para demarcar, sendo que a polícia foi acionada e eles saíram por conta própria; QUE a igreja nunca vendeu nenhuma área próxima ou a área em questão; Este depoimento evidencia: (i) a violência do esbulho, com derrubada de muro existente; (ii) a intenção especulativa dos invasores (loteamento e comércio futuro); (iii) a destinação social que a Arquidiocese pretendia dar ao imóvel; e (iv) a ausência de abandono ou alienação. Depoimento do Requerido – Edeilton Pedro Moreira Melo O próprio réu, em seu depoimento, fez afirmações que, analisadas criticamente, reforçam a tese da Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço para CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse anteriormente concedida em 14/10/2022 (ID 78389524) e efetivamente cumprida em 13/04/2023 (ID 90019388), determinando a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da ARQUIDIOCESE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO na posse do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, São Luís/MA, com área total de 6.251,97 m² (seis mil, duzentos e cinquenta e um vírgula noventa e sete metros quadrados), conforme Memorial Descritivo (ID 75074313) e Planta Topográfica (ID 75074317), DECLARANDO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO que os requeridos EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO, LEUDENILCE DIAS, RAIMUNDO FROES PENHA, CRYSTIANNE NATÉRCIA MARQUES SOUZA, MAYRONE VALE FERREIRA, KATIANE TORRES SERRÃO FARIAS, MARINALVA SILVA TORRES, ELIAS PIRES DA SILVA, ANA RITA REIS BRAGA LEMOS, ROSENILSON DA CONCEIÇÃO COSTA, LAILSON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, FELLYPE AMAURY SANTOS PIMENTA, MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MELO, IZANILDE SERRA PINHEIRO, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, ADRYELLEN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS, SRA. CAIXINHA E OUTROS se abstenham de praticar qualquer ato de turbação, esbulho ou ameaça à posse da autora sobre o imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), por pessoa, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas Também CONDENO os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, entretanto, a exigibilidade de tais verbas suspensa, com fundamento nos §§ 2º e 3º, do art. 98 do CPC, tendo em vista que os requeridos são patrocinados pela Defensoria Pública e, portanto, beneficiários da gratuidade da justiça. OFICIE-SE à Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que seja juntada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804894-30.2023.8.10.0000 a informação de que foi proferida sentença de mérito nos presentes autos. Intime-se a parte autora, via DJEN, por meio de seus respectivos advogados constituídos, desta sentença. Intimem-se os requeridos, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de representante e curadora especial, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, desta sentença. Cientifique-se o representante do Ministério Público, na qualidade de custos iuris, pessoalmente, via remessa eletrônica dos autos. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Respondendo

11/11/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. AUTOR: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: TARCISO NASCIMENTO BARROS FILHO - MA17563, THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 REU: EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO, LEUDENILCE DIAS, RAIMUNDO FROES PENHA, CRYSTIANNE NATERCIA MARQUES SOUZA, MAYRONE VALE FERREIRA, KATIANE TORRES SERRAO FARIAS, ELIAS PIRES DA SILVA, LAILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO, FELLYPE AMAURY SANTOS PIMENTEL, MARIA DE FATIMA MOREIRA MELO, IZANILDE SERRA PINHEIRO, MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, ADRYELLEN DA CONCEICAO MEDEIROS DECISÃO Tem-se que o imóvel em disputa encontra-se situado na Ilha de UPAON- AÇU, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luis/MA, cuja área do litígio, do tipo nacional interior, ou seja, situada no continente da ilha e no município referenciado, constitucionalmente essa área se encontra submetida ao regime patrimonial afeto as ilhas costeiras com sede de município, conforme contemplado no art. 20, IV, da Constituição Federal, que excluiu a União, definitivamente, da dominialidade destas áreas com o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005. Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; Nesta ação, o arcabouço jurídico aplicável na espécie, levar-se-á consideração a localização do imóvel objeto desta ação, sediado na Ilha de UPAON – AÇÚ, no Maranhão, no Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luis/MA. Esta Ilha, que é espécie do gênero ILHA MARÍTIMA e, do ponto de vista geográfico e geológico, é classificada como Ilha do tipo Continental ou Costeira, por elevar-se da plataforma que forma o continente Sul-Americano, secularmente com centro urbanos consolidados – registro na Enciclopédia Mirador Internacional: 10. No Brasil, as ilhas costeiras são formadas pelas pela emersão dos terrenos de plataforma continental ou pela separação de trechos continentais ou, ainda, constituem formações aluviais. Entre as primeiras se compreendem as ilhas da baía de São Marcos (MA), Itaparica (BA), Ilha Grande (RJ), São Sebastião ou Ilhabela (SP), São Francisco do Sul e Santa Catarina (SC). Dentre as formações aluviais estão as ilhas da foz do Amazonas, em que se destacam as de Marajó e Maracá (PA). Entre as ilhas oceânicas figuram as de Fernando de Noronha, Trindade, Os Rochedos e São Pedro e São Paulo e o Atol das Rocas, que são aforamentos vulcânicos (citado no Acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 101.037-1-SP) - grifamos. Nestes autos, a parte autora sustenta seu domínio através de um documento levado a registro sob a matrícula nº7235, fls. 219, livro nº 3-D da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís/MA, tratando-se de escritura pública de divisão de imóvel realizada entre a Associação Beneficiente de Mães de Vila Nova e Arquidiocese de São Luís do Maranhão. Para tanto, tem-se que o referido documento apresentado pelo autor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) trata-se de mero ato de escritura pública, e não de registro imobiliário em garantia de propriedade, lavrado aos 10 de abril de 2000. Assim, tem-se não se tratar de área titulada, porquanto registro constante de mera escritura pública, a exigir in casu na aquisição imobiliária, transcrição do título imobiliário anterior para a aquisição da propriedade imóvel, posto inexistente nos autos, e assim em desacordo com o disposto no art. 172, da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.0015/1972 e, em não se tratando de registro imobiliário, e sim mera escritura pública, ainda assim, para a lavratura e averbação deste documento, estava a serventia imobiliária que o efetivou, impedida de fazê-lo, por se tratar de imóvel cuja presunção de propriedade estava atribuída a União, pois com o advento da Constituição de 1988, art. 20, inciso IV, da Constituição Federal, as terras interiores, ou seja, situadas no continente da Ilha de UPAON-AÇU, foram incluídas no rol de bens de propriedade da União, incidindo a regra máxima em Direito de que não se adquire direito contra a Constituição Federal. Pelo que em relação a este imóvel estava a exigir-se certidões expedidas pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no Maranhão, autorizando eventual transferência do imóvel, em conformidade com o disposto no Decreto- Lei nº 9.760/1946 e Decreto-Lei nº 2.398/ 1987. Art. 20, IV, da Constituição Federal de 1988: Art. 20. São bens da União: V - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II Decreto-Lei no 2.398, de 1987: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. § 2º Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. Decreto- Lei nº 9.760/1946: Art. 135. A alienação de imóvel da União, uma vez autorizada se fará em concorrência pública e por preço não inferior ao seu valor atualizado fixado pelo S.P.U., salvo nos casos especialmente previstos neste Decreto-lei. § 1º Só serão tomadas em consideração as propostas dos concorrentes que prèviamente, tenham caucionado em favor da União importância correspondente a 3 % (três por cento) da base de licitação, salvo nas concorrências de que trata o art. 142. § 2º Perderá a caução o proponente que, aceita a sua proposta e aprovada a concorrência, não efetuar o pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, que lhe fôr marcado, podendo, a critério do S.P.U., transferir-se a preferência em escala descendente para a propoata imediatamente inferior, até consumar-se o ato, dentro do preço da avaliação. Art. 136. O produto da alienação de imóveis da União será recolhida na estação arrecadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, salve em casos especiais, devidamente autorizados pelo Diretor do S.P.U. Lei de Registros Públicos: Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. É que as Ilhas Costeiras, com a entrada em vigor da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, e dentre estas a ilha de UPAON-AÇU, formada pelos quatro municípios costeiros: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, passaram a integrar o rol de bens de propriedade da União, conforme preconizado no art. 20, IV da Constituição Federal, pois na data da averbação do referido documento constante de mera escritura pública acostada aos autos, quem detinha a presunção de propriedade da área objeto deste litígio, era a União, por força do que dispunha a Constituição Federal, que no seu art. 20, IV da CF (redação original), incluiu a propriedade das terras interiores das ilhas costeiras, no rol de bens de propriedade da União, e dentre estas as terras interiores em que situado o aludido imóvel, pois da ilha de UPAON-AÇU, formada pelos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, e que dada a inexistência nos autos de aquiescência do Serviço do Patrimônio da União – SPU, no Maranhão, para a averbação de mera escritura pública, que mesmo não traduzindo propriedade, estava também impedida a Serventia Imobiliária da sede do imóvel de fazê-lo, em cumprimento ao regime patrimonial a que está inserida a Ilha Costeira com sede de Município, in casu, as terras interiores da Ilha de UPAON-AÇU, que é a situação dos autos, tanto no plano Constitucional quanto infraconstitucional como acima citados, pois não se adquire direito contra a Constituição Federal. Da mesma forma, também inexiste nos autos qualquer informação de registro imobiliário desta área em nome do Estado ou do Município de São Luís/MA, a teor do que dispõe o art. 172 da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, porquanto equiparado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, o regime patrimonial das ilhas costeiras com sede de município e dentre esta, as terras interiores da Ilha de UPAON-AÇU, às demais porções continentais do país, qual seja: aquisição da propriedade imóvel pela transcrição de título anterior qualquer que seja o ente público ou particular, pelo que sob qualquer aspecto tem-se não ser a área deste litígio, de natureza pública, o que impõe a resolução da presente questão em favor de quem detiver na posse. Eis o Acórdão- RE 636.199/ ES, de Relatória da Ministra Rosa Weber -TEMA Nº 676: A isonomia aspirada pelo constituinte derivado operou-se em prestígio da autonomia municipal preconizado na Carta de 1988 e cuidou de equiparar o regime jurídico- patrimonial das ilhas costeiras em que situados Municípios igual incidente sobre as demais porções continentais, favorecendo a promoção dos interesses locais e o desenvolvimento da Região (RE 636.199/ES, relatoria Mim, Rosa Weber – TEMA 676). Desta feita, vez que demonstrada a inexistência de interesse da UNIÃO, do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, indefiro os pedidos constantes no ID 126036966. Não obstante, INTIME-SE ambas as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se ainda há outras diligências. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. AUTOR: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: TARCISO NASCIMENTO BARROS FILHO - MA17563, THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 REU: SRA. CAIXINHA, REQUERIDOS DESCONHECIDOS, EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO, LEUDENILCE DIAS, RAIMUNDO FROES PENHA, CRYSTIANNE NATERCIA MARQUES SOUZA, MAYRONE VALE FERREIRA, KATIANE TORRES SERRAO FARIAS, MARINALVA SILVA TORRES, ELIAS PIRES DA SILVA, ANA RITA REIS BRAGA LEMOS, LAILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO, FELLYPE AMAURY SANTOS PIMENTEL, ROSENILSON DA CONCEIÇÃO COSTA, MARIA DE FATIMA MOREIRA MELO, IZANILDE SERRA PINHEIRO, MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, ADRYELLEN DA CONCEICAO MEDEIROS, JACKELINE DE SOUSA, JOICE MICAELE COSTA DA LUZ, DEUZERENE DOS SANTOS DA SILVA, ERIOSVALDO DA COSTA ROCHA, MIRLIANE DO NASCIMENTO SILVA, ROBERTA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, MIRLAMY COSTA MENDES, FLÁVIA SILVA E SILVA, JANO ALMEIDA, FABIANA SILVA RIBEIRO, CARLOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DESPACHO Estando encerrada a instrução, determino que a Secretaria Judicial intime ambas as partes, por meio de seus respectivos procuradores, via DJEN, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentem as suas razões finais, devendo neste ato manifestarem-se sobre a inspeção realizada na área em litígio. Concomitantemente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se o Ministério Público, eis que é caso de intervenção como fiscal da ordem jurídica, para que, no prazo comum de 15 dias, junte aos autos a manifestação final (art. 364, §2º c/c art. 178, III, ambos do CPC). Por fim, findado o prazo acima assinalado, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

22/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. AUTOR: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: TARCISO NASCIMENTO BARROS FILHO - MA17563, THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 REU: SRA. CAIXINHA, REQUERIDOS DESCONHECIDOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Arquidiocese de São Luis do Maranhão contra Sra. Caixinha e outros, pretendendo, em síntese, a reintegração de posse do terreno de posse da Capela São José do Bonfim, situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luis/MA, com área total de 6.251,97 m². Aduz que os requeridos esbulharam a área acima descrita em 19/08/2022, derrubando muro, e que já estão negociando o imóvel com terceiros. Destacam que o padre da capela teme por sua própria vida. Por essas razões, adentraram com a demanda requerendo, em sede de liminar, a reintegração de posse do terreno. Contestação apresentada por EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO,LEUDENICE DIAS, RAIMUNDO FROES PENHA, CRYSTIANNE NATERCIA MARQUES SOUZA, MAYRONE VALE FERREIRA, KATIANE TORRES SERRÃO FARIAS, MARINALVA SILVA TORRES, ELIAS PIRES DA SILVA, ANA RITA REIS BRAGA LEMOS, ROSENILSON DA CONCEIÇÃO COSTA, LAILSON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO,FELLYPE AMAURY SANTOS PIMENTA, MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MELO, IZANILDE SERRA PINHEIRO, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO e ADRYELLEN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS, alegando, como preliminar de contestação, a inépcia da inicial, aduzindo que a parte requerente não demonstrou a ocorrência de esbulho ou turbação na área. No mérito, relataram que o terreno encontrava-se em completo estado de abandono e, por conta disso, os requeridos promoveram a devida destinação social, promovendo a realização de limpeza do terreno e construindo casas onde fixaram moradia com suas famílias. Diante disso, requerem a improcedência da ação. Contestação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curador especial dos requeridos citados por edital, aduzindo, em preliminar de contestação, a inépcia da inicial, pois, supostamente, a parte autora não demonstrou a ocorrência de esbulho ou turbação da sua posse. No mérito, destacou a inexistência de comprovação de posse da parte autora no imóvel em litígio, bem como destacou que os requeridos vem cumprindo a função social da posse. Por conta disso, requereu a improcedência da ação. Réplicas apresentadas em ID’s 94765144 e 103584511. Manifestações com as provas a produzir (ID’s 106931741 e 107457500). Os autos vieram conclusos. Feito esse diminuto resumo dos limites da lide, passo à decisão de saneamento propriamente dita, momento em que se passa a analisar e a decidir sobre eventuais nulidades, alegações de incompetência, preliminares e prejudiciais de mérito. No caso dos autos não vislumbro possíveis nulidades a serem decretadas que poderiam macular a marcha processual, nem mesmo irregularidades a serem supridas por este Juízo. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial esta não merece prosperar. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. Não há nos autos prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) Qual a área do litígio? 2) Quem transferiu esta área para a parte autora? 3) Esta área estava cercada pela parte autora? 4) A parte autora utilizava esta área? Se sim, quais os benefícios existentes? 05) A parte autora exercia a posse do imóvel litigado anteriormente aos fatos?; 6) A área ainda permanece ocupada?; 7) Há no local alguma benfeitoria construída pelos requeridos ? As questões de direito relevantes consistirá na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes do Código Civil). Ainda, DEFIRO o pedido de realização de inspeção judicial, porém, deixo para designar a data do referido ato após a realização de audiência de instrução e julgamento. Por fim, defiro prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista para ambas as partes, intimando-as para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na decisão saneadora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de fevereiro de 2024, às 11h30min, a ser realizada na sala de audiências da Vara Agrária1. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, e, assim sendo, no afã do cumprimento da recomendação alhures, bem como nos termos do art. 364 do CPC, determino que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Cientifique-se o Ministério Público, por meio de remessa eletrônica via Sistema PJe. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. AUTOR: ARQUIDIOCESE DE SAO LUIS DO MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 REU: SRA. CAIXINHA, REQUERIDOS DESCONHECIDOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Arquidiocese de São Luís do Maranhão contra Sra. Caixinha e outros, pretendendo reaver a posse do terreno da Capela São José do Bonfim, situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, Bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luís/MA. A Defensoria apresentou contestações em nome dos requeridos citados pessoalmente, e em nome dos demandados citados por edital, como Curadora Especial. A autora apresentou réplicas. Como se vê, o processo está em estágio avançado, razão pela qual determino a intimação das partes, através dos seus advogados/Defensoria Pública, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, especificarem provas e/ou questões de fato, indicando as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deixo para proferir a decisão de saneamento em momento posterior à especificação de provas. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 13 de novembro de 2023. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENZES Juiz de Direito de Entrância Final Resp. pela Vara Agrária do Maranhão

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requeridos: JACKELINE DE SOUSA; JOICE MICAELE COSTA DA LUZ; DEUZERENE DOS SANTOS DA SILVA; EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO; ERIOSVALDO DA COSTA ROCHA; LAILSON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO; MIRLIANE DO NASCIMENTO SILVA; ROBERTA FERREIRA DA CONCEIÇÃO; MIRLAMY COSTA MENDES; FLÁVIA SILVA E SILVA; ADRYELLEN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS; JANO ALMEIDA; FABIANA SILVA RIBEIRO; CARLOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO MEDEIROS; E CRYSTIANNE MARQUES DE SOUZA (Id 90019388). Relatado, passo a decidir. De início, informo que não há que se falar em suspensão da decisão liminar de reintegração de posse, como requerido pela Defensoria pública, uma vez que a ordem já foi cumprida. Destaco que, mesmo que ainda não estivesse sido cumprida, a ADPF nº 828/DF não se aplica à disputa desta demanda. Ora, a referida ação constitucional só atinge as liminares de reintegração de posse anteriores ao marco temporal de 20/03/2020. Depreende-se que há grande número de requeridos, os quais se encontravam ocupando a área litigada, razão pela qual entendo que deve haver citação editalícia para possíveis pessoas não identificadas e que não procuraram auxílio da Defensoria Pública. Assim, deve ser expedido e publicado edital de citação nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Pelo exposto, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Arquidiocese de São Luis do Maranhão contra Sra. Caixinha e outros, pretendendo, em síntese, a reintegração de posse do terreno de posse da Capela São José do Bonfim, situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luís/MA. Foi deferida a liminar de reintegração de posse (Id 78389524). No entanto, em razão da ausência da força policial, a ordem não foi cumprida. Por essa razão foi determinado, no Id 85744484, a expedição de novo mandado para o fiel cumprimento da decisão liminar proferida no Id 78389524, com força policial, nos termos decisão de Id 79992991, observando-se o MANUAL DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. Certidão do oficial de justiça, entranhada no Id 87461570, atesta que citou a Sra. Caixinha e os demais ocupantes da área litigada. A Defensoria Pública requereu a sua habilitação nos autos na condição de representante de EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO. Em seguida apresentou CONTESTAÇÃO em nome de EDEILTON PEDRO MOREIRA MELO; LEUDENICE DIAS; RAIMUNDO FROES PENHA; CRYSTIANNE NATERCIA MARQUES SOUZA; MAYRONE VALE FERREIRA; KATIANE TORRES SERRÃO FARIAS; MARINALVA SILVA TORRES; ELIAS PIRES DA SILVA; ANA RITA REIS BRAGA LEMOS; ROSENILSON DA CONCEIÇÃO COSTA; LAILSON DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO; FELLYPE AMAURY SANTOS PIMENTA; MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MELO; IZANILDE SERRA PINHEIRO; MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO; ADRYELLEN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS; e demais integrantes da comunidade Vila Nova. A Defensoria Pública também peticionou informando a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse à parte autora. Requereu, no Id 89114848, a suspensão liminar com base na ADPF nº. 828/DF. Certidão do oficial de justiça atesta a que reintegrou na posse do terreno litigado a parte autora, e que citou/intimou os seguintes intime-se a parte autora, através do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar réplica à contestação da Defensoria Pública (Id 87864620). Indefiro o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse, formulado pela Defensoria Pública, haja vista que já fora cumprida; e porque a ADPF nº. 828/DF não se aplica ao imbróglio destes autos. Certifique a Secretaria Judicial se o prazo para contestação dos requeridos indicados nas certidões de Id´s 90019388 e 90033856 já se escoou. Em razão do grande número de ocupantes da área litigada, podendo haver pessoas que não puderam ser citadas pessoalmente, proceda-se a citação por edital dos requeridos desconhecidos que se encontravam ocupando o bem em litígio, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos artigos 554, §1º, e 257, I a IV ambos do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos constantes do art. 344 do CPC. Nesta última hipótese, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial dos citados por edital, nos termos do art. 72, II c/c 186 do CPC, devendo o referido órgão ser intimado, para, no prazo legal, apresentar contestações. Apresentada peça de resistência, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se as partes, através dos advogados/Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 18 de maio de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

24/05/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849724-15.2022.8.10.0001. Requerente: ARQUIDIOCESE DE SÃO LUIS DO MARANHÃO Requerido: SRA. CAIXINHA E OUTROS DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Arquidiocese de São Luis do Maranhão contra Sra. Caixinha e outros, pretendendo, em síntese, a reintegração de posse do terreno de posse da Capela São José do Bonfim, situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luis/MA. Aduz que os requeridos esbulharam a área acima descrita em 19/08/2022, derrubando muro, e que já estão negociando o imóvel com terceiros. Destacam que o padre da capela teme por sua própria vida.Por essas razões, adentraram com a demanda requerendo, em sede de liminar, a reintegração de posse do terreno, inclusive com reforço policial, se necessário for. No despacho inicial, a parte autora foi intimada para emendar a emendar a inicial no sentido de recolher as custas processuais ou comprovar o seu estado de carência. Ato contínuo a parte autora apresentou petição ratificando o pedido de assistência judiciária gratuita, com base na jurisprudência. Relatado, passo a fundamentar. De início, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita formulado na inicial, e ratificado na petição de Id 77716643, com base na própria jurisprudência citada pelo causídico, qual seja: LOCAÇÃO – LOCATÁRIO QUE É ENTIDADE RELIGIOSA E SE INSURGE CONTRA O PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO – PERDA DO OBJETO COM A ENTREGA DAS CHAVES DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FIM LUCRATIVO – NECESSIDADE PRESUMIDA – DEFERIMENTO É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fim lucrativo, cuja natureza filantrópica faz presumir o prejuízo que as despesas decorrentes do processo acarretarão à sua própria manutenção, comprometendo, inclusive, a realização de seu objeto social APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA (TJ-SP - AC: 10057556820188260224 SP 1005755- 68.2018.8.26.0224, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 01/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021). Superada essa questão, friso que, para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Com o objetivo de demonstrar a posse da área indicada na inicial, a parte autora acostou à inicial: Boletim de Ocorrência; Boletim de Cadastro Imobiliário; declaração de bens, declaração de endereço, confrontações do imóvel; planta topográfica;. Analisando os autos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que restou comprovada a posse e sua continuidade sobre a área em litígio, mormente porque a área citada na inicial conjunta e com a Capela São José do Bonfim. Isso demonstra que a parte autora detém a posse do local, onde exerce atividades beneficentes para população da localidade, inclusive através da Associação Beneficente de Mães de Vila Nova (Id 75074311). A lei material civil é clara quanto ao pedido de manutenção da posse, ao definir que, na ação de manutenção os requerentes devem demonstrar a continuação da posse, embora turbada. Ora, tem-se a certeza de que, com a documentação acosta à peça de ingresso, a parte autora detém tanto a posse do bem guerreado. Ademais, destaco que o caso sub judice trata-se de uma ação possessória, pelo que deixaremos de lado qualquer discussão a respeito da propriedade, por determinação legal prevista no no art. 557 do CPC, in verbis: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Desta feita, ante a comprovação nos autos da posse da parte autora, o caso é de deferimento do pedido de liminar de reintegração da posse. O que estou afirmando, nesta fase perfunctória, é que, conforme a documentação que consta dos autos, é possível se averiguar a verossimilhança do relato inicial. Pelo exposto, estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada, defiro pedido de reintegração de posse, à parte autora, do terrreno de posse da Capela São José do Bonfim, situado na Av. Getúlio Vargas, Praça do Bonfim, s/nº, Loteamento Vila Nova, bairro Vila Nova, nesta cidade de São Luis/MA. Nesse passo, determino a expedição de mandado com a finalidade de citação pessoal dos requeridos que se encontrem no local do litígio, o seja, toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo, ainda, a parte autora observar o que está prescrito no art. 240, § 2º, do CPC, incumbindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, autorizo a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Transcorrendo in albis o prazo contestacional dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como Curador Especial nos autos, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e, em seguida, remetam-se os autos ao citado órgão para fins de que apresente contestação e/ou reconvenção. Em seguida, em havendo a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Concomitantemente, determino a intimação do município de São Luis/MA para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, dessa decisão. Cientifique-se o Ministério Público. São Luis, 14 de outubro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz respondendo pela Vara Agrária

17/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

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