Embargos à Execução 0026348-24.2008.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0026348-24.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 14:29

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:59

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:35

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:17

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:26

Publicação

30/01/2024, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS RÉU(S): EMBARGADO: M FRANCA Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE WILSON DE ARAUJO E SILVA - MA5068, MARIA DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO FRANCA RIBEIRO - MA3973 SENTENÇA Expedido RPV. Efetuado o pagamento da condenação referente ao RPV conforme noticiado nos autos, em ID 109069053. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos do processo, verifico que foi juntado comprovante de pagamento da sentença em relação ao RPV, bem como tendo sido todos os atos no processo de execução realizadas. Assim, não tendo nada mais a ser diligenciado. Consoante dispõe o art. 1º, VIII da Portaria-Conjunta 20/2022 e Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e arquivada, conforme prescrevem os artigos do CPC e Portaria abaixo esposados: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: I – processos sentenciados com trânsito em julgado e todas as diligências já cumpridas, inclusive quanto à cobrança de custas, taxas e a comunicações à PGE, salvo se o cumprimento de sentença estiver em andamento; art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; art.925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Intimação - PROCESSO Nº. 0026348-24.2008.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Dispensado o trânsito em julgado. Arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2024, 12:32

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 19:38

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2023, 11:48

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:07

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EMBARGADO: M FRANCA Processo nº: 26348-24.2008.8.10.0001 Cumprimento de Sentença Exequente: M. França Executado: Município de São Luís DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0026348-24.2008.8.10.0001 (263482008) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Vistos. 1. DO CRÉDITO PRINCIPAL Às fls. 235/237 do 26348-24.2008.8.10.0001 (Embargos à Execução) foi consolidado o valor do crédito principal devido à exequente no importe de R$ 174.906,30, conforme planilha de cálculos de fls. 233 do 26348-24.2008.8.10.0001, a qual fora homologada. Com efeito, dsconsidero a planilha de cálculos acostada às fls. 120 do Processo 2956/2008 (Ação Executiva), na medida que esta se encontra notoriamente em descompasso com a decisão homologatória de fls. 235/237 do 26348-24.2008.8.10.0001. Destaque-se que tal medida não acarretará nenhum prejuízo à exequente, já que a planilha homologada de fls. 233 do 26348-24.2008.8.10.0001 deverá ser reatualizada pelo setor de cálculos da Coordenação de Precatórios do TJMA, por ocaasião do pagamento pelo devedor. 2. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Outrossim, os honorários sucumbenciais foram calculados na planilha de fls. 244 do 26348-24.2008.8.10.0001, no importe de R$ 1.260,83 a qual fora homologada na decisão de fls. 253/255 dos autos referidos. Ademais, verifico que às fls. 121 do Processo 2956/2008 (Ação Executiva) consta mera atualização monetária da planilha primeva que fora homologada no tocante aos honorários sucumbenciais, os quais estão orçados atualmente em R$ 2.259,63, razão pela qual homologo tal valor. 3. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS Portanto, totalizado o quantum devido ao credor principal, consoante o valor contido às fls. 233 do Processo 26348-24.2008.8.10.0001, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, efetuando-se os descontos legais, se cabíveis, conforme venha a ser apurado pelo setor de cálculos da Coordenação de Precatórios do TJMA, nos termos do art. 42, § 1º, Resolução GP-TJMA102017. Por sua vez, em relação aos honorários sucumbenciais, discriminados às fls. 121 do Processo 2956/2008 (Ação Executiva), determino a expedição de RPV específico, em favor do patrono da parte exequente, com as deduções legais, se cabíveis. Preclusa esta decisão, sem a formulação de novos requerimentos pelas partes, expeçam-se as ordens de pagamento acima referidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 28 de setembro de 2021. JUIZ CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JÚNIOR Titular da 1º Vara da Fazenda Pública de São Luís Resp: 187195

19/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(226)