Cumprimento de sentença 0801500-93.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801500-93.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 00:01

Trânsito em julgado

02/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:11

Documento (Ofício)

02/04/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801500-93.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: FRANCIMILDES LEITE GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REPRESENTADO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) REPRESENTADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo as partes para tomarem ciência do Pré-cadastro do Precatório no Sistema SAPRE. Parnarama/MA, Sexta-feira, 28 de Março de 2025. HELDER REGINO DA COSTA SILVA Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Diretor de Secretaria. Parnarama/MA, Sexta-feira, 28 de Março de 2025. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 11:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:01

Documento (Certidão)

19/03/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 08:00

Publicação

11/12/2024, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCIMILDES LEITE GUIMARAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A DESPACHO Cumpra-se no que faltar a sentença retro de Id. 96105238. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0801500-93.2020.8.10.0105

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801500-93.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: FRANCIMILDES LEITE GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REPRESENTADO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada pelo réu, suficientemente individualizado na peça basilar. Em essência, alega o impugnante, inépcia da inicial, nulidade da citação e necessidade de adoção de regime de precatório. Em resposta, a parte impugnada se opôs à tese levantada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 525, § 1º do CPC que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, a despeito dos argumentos ventilados, observo que não assiste razão ao órgão impugnante, uma vez que não está presente no caso em apreço nenhuma da possibilidade acima mencionadas. Com efeito, não vislumbro qualquer cerceamento de defesa nos autos, tendo em vista que a parte impugnante fora devidamente citada/intimada de todos os atos processuais praticados. De igual modo, o ente executado não juntou quaisquer demonstrativos de cálculos ou planilha contábil que pudesse indicar valores diversos daqueles executados, a fim de balizar eventual tese de excesso à execução. Por outro lado, extrai-se que a parte exequente, na ocasião em que iniciou o presente cumprimento de sentença, anexou aos autos os valores que entendia devidos, os quais foram amparados por planilha com a discriminação destes, bem como a sua atualização e correção monetária, de modo que não é possível se falar em inépcia da peça exordial da execução. Assim, caso discordasse dos valores indicado em planilha pelo exequente, deveria o ente impugnante demonstrar demonstra efetivamente o erro constante nos cálculos elaborados, o que não restou evidenciado. Quanto a necessidade de adoção de regime de precatórios, entendo que tal argumento não merece prosperar, uma vez que ao tratar de execução de honorário advocatícios, a jurisprudência dos tribunais superiores se encontra sedimentada no sentido de que estes constituem direito autônomo e alimentar do advogado, de modo que é plenamente possível a adoção do rito de requisição de pequenos valores à fazenda pública, devendo, contudo, seguir-se o rito de precatórios quanto ao valor principal. Outrossim, acerca dos demais pontos levantados, verifica-se que o ente executado pretende a rediscussão do mérito da demanda debatida na fase de conhecimento, alegando pontos já decididos e após o trânsito em julgado, sem apontar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, o que não se pode ser admitido nesta fase processual. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida. Fortes em tais argumentos, sem digressões jurídicas desnecessárias, indefiro os argumentos lançados e, por conseguinte, rejeito a presente impugnação à execução e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, e, por conseguinte, determino a expedição do RPV em relação ao débito relativo aos honorário advocatícios. Oficie-se ao executado, por seu órgão de representação judicial, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Por fim, quanto ao débito principal, determino à Secretaria Judicial expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, juntamente com cópia desta decisão e todos os documentos pertinentes, para pagamento de precatório em favor das partes exequentes, nos termos do art. 535, § 3°, I do NCPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após conclusão das providências e escoamento dos prazos processuais, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)". Aos 31/07/2023, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801500-93.2020.8.10.0105. AUTOR: FRANCIMILDES LEITE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança onde a parte requerente afirma que foi contratada para exercer o cargo de professora do Município requerido, em 01 de março de 1987, cuja remuneração era de R$ 1.058,50 (mil, cinquenta e oito e cinquenta centavos), permanecendo neste cargo até fevereiro de 2013. Afirma que durante o período que exerceu o cargo contratado não teve recolhidos os valores referentes ao FGTS do período trabalhado e que durante o período em que exerceu o cargo não recebeu valores correspondentes ao 13º salário e férias referentes a todos os anos trabalhados. Juntou documentos de IDs. Num. 33037900 e seguintes. Devidamente citado, o requerido não contestou o feito (ID. Num. 36572227). Em nova manifestação, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do Mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. MÉRITO Afirma a parte autora que fora contratada para exercer o cargo de Professora para o Município de Parnarama-MA, recebendo como maior remuneração o importe de R$ 1.058,50 (mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), permanecendo neste cargo até fevereiro de 2013. Afirma ainda, que durante o período que exerceu o cargo contratado não teve recolhidos os valores referentes ao FGTS do período trabalhado, além de valores correspondentes ao 13º salário e férias. No mérito, vislumbro que assiste razão a parte demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC). De fato, pelas cópias dos contracheques e certidão de tempo de serviço (IDs. Num. 33037901), verifica-se que a autora foi contratada para exercer o cargo de Professora, conforme descrito na exordial. Dessa forma, não há que se falar em dúvida acerca da relação existente entre as partes, uma vez que o fato ficou comprovado por provas documentais colacionadas pela parte autora. Em se tratando de servidor público municipal não por intermédio de concurso público, onde a regra é o ingresso por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, IX, a contratação que se der fora destes parâmetros é nula por afronta direta à norma constitucional insculpida no art. 37, II. Sendo reconhecida a nulidade da relação, o "servidor" somente fará jus ao recebimento do salário pelo trabalho efetivamente prestado e ao FGTS do período trabalhado, inteligência da Súmula 363, TST, perfeitamente aplicável a espécie: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Resta, portanto, analisar individualmente os pedidos formulados na petição inicial. Dos 13º salários e férias não pagas Em situações semelhantes à desta demanda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu em várias oportunidades que, comprovado o vínculo trabalhista, o ônus de provar o pagamento de salários é do Município, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DESTE. 1. É direito do servidor público à percepção da remuneração pelo tempo que efetivamente trabalhou, cabendo ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. 2. Cabe ao ente público o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, conforme dispõe o art. 333, II do CPC. 3. Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 4. Recurso improvido. (Processo: AC 203252007 MA, Relator (a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Julgamento: 27/12/2007, Órgão Julgador: ARAIOSES). SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS EM ATRASO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTE POLÍTICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIABILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados. 2. A responsabilidade de pagar salários e demais verbas devidas a servidores é do Ente Público, independentemente de quem seja o gestor. 3. Apesar de ser possível o pedido de intervenção do Judiciário para obtenção de provas, tal solicitação não pode ser tão dificultosa que acabe por inviabilizar o julgamento da ação. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo: 90242012 MA, Relator (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Julgamento: 17/05/2012, Órgão Julgador: PINHEIRO). SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade a prova do pagamento dos salários em atraso reclamados, sendo indiferente o argumento de que a gestão anterior não teria deixado nos arquivos da Prefeitura os registros contábeis relativos aos pagamentos efetuados ou nota de empenho para quitação de salários em aberto. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Processo: 119252011 MA, Relator (a): RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Julgamento: 18/07/2011, Órgão Julgador: ARAIOSES). É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Cumpre considerar que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora ao recebimento de sua remuneração, ônus do qual não se desincumbiu nos autos, tendo a autora comprovado a obrigação do Município quanto ao pagamento do salário. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações da requerente. No caso, o requerido, não obstante tratando-se de pessoa política, organizada de forma estável, permanente, em que pesa sobre si toda uma gama de exigências trabalhistas, econômicas, fiscais, dentre as quais, ressalte-se o dever de manter controle de suas obrigações, inclusive as trabalhistas, sequer trouxe aos autos a cópias dos holerites ou os termos de quitação das verbas perseguidas ou comprovantes de depósitos, ou seja, não comprova suas alegações de nenhuma forma admitida em direito, o que é inadmissível diante da gestão proba e austera que se espera da administração pública. Não podendo o município intentar se esquivar de sua obrigação invocando uma mera presunção, sendo incabível esta quando se é legalmente exigível prova contundente do pagamento, até mesmo diante as responsabilidades outras das quais derivam a necessidade de correta e adequada manutenção do acervo documental do município, devendo então diante do fato de não se desincumbir do ônus que lhe era carreado de comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art.373, II do Código de Processo Civil, sucumbir diante da pretensão da autora. In casu, a parte autora tem direito a receber os valores correspondentes ao 13º salário integral do período trabalhado, desde que não prescritos, levando-se em conta a prescrição quinquenal das cobranças em face da Fazenda Pública. DO FGTS Em relação ao pedido de pagamento de FGTS também procede o pedido autoral. A jurisprudência do STF sinaliza que o trabalhador contratado de forma irregular pela administração pública tem direito ao recebimento do FGTS: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Sendo assim, considerando que o Município de Parnarama/MA não comprovou que realizava o depósito do FGTS da parte autora, deve pagar a esta o FGTS de todo o período trabalhado no cargo de Professora, cujo lapso temporal, para fins de pagamento, deverá observar a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Assim, considerando q a ação foi proposta em 10/07/2020, estão prescritas as verbas anteriores a 10/07/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, para: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE FORMA INTEGRAL, A PARTIR DE 10/07/2015; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA AO PAGAMENTO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO COMO CONTRATADO, DEVIDOS A PARTIR DE 10/07/2015. C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PARNARAMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO NCPC. Sobre o valor da condenação deve-se observar que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores inadimplidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 e quanto aos juros, a partir da citação, 6% (seis por cento ao ano) uma única vez, até 30/06/2009, após essa data uma única vez pelos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas face a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, 19 de fevereiro de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 02/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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