Cumprimento de sentença 0809281-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809281-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809281-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: AURICELIA CARDOSO PEREIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, em face de AURICELIA CARDOSO PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se depósito em ID 177827537 e seus anexos de forma parcelada. Nesse sentido, faço vista à parte exequente para manifestação quanto à efetivação integral da execução em 10 dias. Após, autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:41

Mero expediente

08/05/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:49

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:46

Publicação

31/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809281-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: AURICELIA CARDOSO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 26 de Março de 2026. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:33

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809281-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: AURICELIA CARDOSO PEREIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se, na origem, de AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CEUMA – Associação de Ensino Superior em face de Auricélia Cardoso Pereira, qualificados. O feito tramita desde longa data, encontrando-se em fase executiva sem que, até o momento, tenha sido possível a satisfação integral do débito por meio de medidas executivas ordinárias, circunstância que evidencia a resistência ao adimplemento da obrigação e a necessidade de adoção de providências aptas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Consta dos autos que, diante da frustração de outros meios executórios menos gravosos, o Exequente requereu a constrição de percentual dos vencimentos da parte executada. Referido pedido foi inicialmente indeferido, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0816166-50.2025.8.10.0000, cuja decisão foi juntada aos autos sob o ID 156809001. Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em juízo de cognição sumária, reformou a decisão agravada e deferiu tutela antecipada recursal para autorizar a penhora de 18,87% dos vencimentos da Executada, reconhecendo a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade salarial, mesmo quando não se trata de dívida de natureza alimentar e independentemente do valor percebido mensalmente pelo devedor, desde que preservada a sua subsistência digna. A decisão proferida em grau recursal consignou expressamente que, uma vez inviabilizados outros meios executórios capazes de assegurar a efetividade da execução, admite-se a mitigação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente pela Corte Especial, destacando-se que a limitação da constrição a percentual razoável dos vencimentos não compromete o sustento da parte executada, ao mesmo tempo em que viabiliza a satisfação do crédito exequendo. È o relatório. DECIDO. Pois bem. Restou autorizada, de forma clara e vinculante, a penhora de 18,87% dos rendimentos percebidos pela Executada. Após a juntada da referida decisão, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que especificasse a unidade pagadora da Executada, a fim de viabilizar a efetivação da medida constritiva e evitar eventual duplicidade de bloqueios, conforme despachos de IDs 165068018 e 165793443. Em atendimento à determinação judicial, o Exequente apresentou a petição de ID 167344732, na qual informou que a concedente/pagadora responsável pelos rendimentos da Executada é a empresa SARAH PREVIDÊNCIA – Fundo de Pensão dos Empregados da Associação das Pioneiras Sociais, inscrita no CNPJ nº 45.395.628/0001-71, indicando, ainda, endereço completo para fins de expedição de ofício. Verifica-se, portanto, que estão devidamente atendidos os pressupostos necessários à implementação da medida deferida em sede recursal, inexistindo qualquer óbice jurídico ou fático ao seu cumprimento. A constrição pretendida encontra respaldo não apenas na decisão do Tribunal, mas também nos princípios que regem a execução, notadamente o da efetividade da tutela jurisdicional e o do equilíbrio entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade possível ao devedor. Ressalte-se que o percentual fixado, embora inferior ao limite de 30% comumente adotado pela jurisprudência, revela-se adequado e proporcional, não havendo elementos nos autos que indiquem comprometimento da subsistência da Executada. Cumpre destacar que o descumprimento ou a postergação indefinida do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida implica esvaziamento da função jurisdicional e afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva. Nesse contexto, a penhora de parte dos vencimentos da Executada mostra-se medida necessária, razoável e juridicamente legítima, sobretudo diante do histórico de frustração de outras tentativas de satisfação do crédito. Diante de todo o exposto, e em observância à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0816166-50.2025.8.10.0000, DEFIRO a penhora de 18,87% dos vencimentos líquidos da parte executada Auricélia Cardoso Pereira, até a satisfação integral do débito exequendo. DETERMINO, para tanto, a expedição de ofício à unidade pagadora SARAH PREVIDÊNCIA – Fundo de Pensão dos Empregados da Associação das Pioneiras Sociais, CNPJ nº 45.395.628/0001-71, com endereço na Q SMH/SUL, Quadra 101, Bloco B, nº 45, 3º andar, Sala 307, Edifício Pioneiras Sociais, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70334-900, para que proceda ao desconto mensal do referido percentual sobre os rendimentos líquidos da Executada, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação ou quitação integral da obrigação. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809281-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: AURICELIA CARDOSO PEREIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de AURICELIA CARDOSO PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com pedido de bloqueio de valores da verba salarial da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento), conforme petição de ID. nº 147512186. É o breve relatório. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em sua petição, a parte exequente argumenta que a parte executada recebe salário de valor bem expressivo (R$ 11.966,05), motivo pelo qual requer o bloqueio de 30% da verba salarial. De fato, em decisão, a 4ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é relativa e pode ser flexibilizada diante do caso concreto, especificamente nos casos em que o executado possui renda salarial de valor elevado. Entretanto, a própria corte estabeleceu parâmetros para a flexibilização da impenhorabilidade salarial, a saber: é possível a relativização para o pagamento de pensão alimentícia, que independe do valor recebido pelo executado; e, no caso de dívidas que não possuem caráter alimentar, devem os valores recebidos pelo executado ultrapassar o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Desse modo, percebo que a parte exequente alega que a verba salarial da parte executada é equivalente a R$ 11.966,05 (onze mil, novecentos e sessenta e seis e cinco centavos), muito aquém do patamar exigido pelo STJ para relativização da impenhorabilidade salarial. Nesse sentido, veja-se a decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com o fim de dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Publique-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Respondendo pela 1ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 5972025

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809281-90.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: AURICELIA CARDOSO PEREIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de AURICELIA CARDOSO PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial, em suma, que a parte requerida deve à demandante o importe de R$ 4.385,65 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais sessenta e cinco centavos), decorrente de serviços educacionais referente a 05 (cinco) mensalidades, até então não quitadas, Id. 29095456. Instruiu a inicial com documentos Id. 29096323. Citada, a requerida apresentou contestação, preliminarmente arguiu o pleito da justiça gratuita e inépcia da inicial, ausência de prova da relação jurídica diante da apresentação de instrumento contratual sem assinatura do contratante, bem como de 02 (duas) testemunhas. Pleiteou a realização de audiência de conciliação. Em réplica, a parte autora refuta os argumentos da defesa, requerendo a procedência da demanda Id. 55041087. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes não requereram produção de provas da lide Ids. 57928952 e 58423201. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, uma vez dispensada a produção de provas, resta o julgamento antecipado da lide com as provas produzidas, na forma do art. 355, do CPC, independente da produção de prova testemunhal. Nesse passo, não vislumbro prejuízo à demanda o julgamento, na medida que há provas suficientes para formação da convicção deste magistrado que importem na procedência dos pedidos, encontrando-se o feito devidamente instruído e apto para a resolução do mérito. Pois bem, quanto às preliminares levantadas pela defesa, primeiramente defiro o pleito de gratuidade de justiça feito pela ré, pois há elementos que permitem inferir sua atual condição financeira desfavorável, ressaltando-se que, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. De outra banda, a impugnação formulada pela parte autora não veio acompanhada de elementos que possam afastar referida presunção. Quanto a preliminar da inépcia da inicial não merece prosperar, pois, em verdade, a parte autora e credora é parte legítima para o ajuizamento da presente ação, posto munida de direito em que emerge de contrato eletrônico válido no ordenamento jurídico pátrio; a propósito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “(...) 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. (...)” (REsp n. 1.495.920 – DF, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe: 07/06/2018.) Reconhecida também pela Corte Estadual como instrumento idôneo para o estabelecimento de obrigações entre os contratantes, como se vê nos precedentes adiante transcritos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O contrato firmado por meio eletrônico é perfeitamente válido como prova da contratação dos serviços educacionais, sendo esse o entendimento deste Tribunal. II - Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista a validade do contrato em apreço. III - Apelo improvido, sem interesse do Ministério Público. (ApCiv 0120172019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/07/2019, DJe 12/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATRÍCULA ON LINE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante as razões recursais demonstrarem divergências entre os anos do período cobrado (2009) e a impressão do instrumento contratual (2014), importa é que o apelante realizou a matrícula decorrente da contratação dos serviços educacionais, em 2009, demonstrando ter aderido-lhe aos termos, e o discente beneficiado cursou integralmente o referido ano, conforme demonstra o boletim escolar respectivo, evidenciando que, apesar de ter recebido os serviços educacionais, não realizou os pagamentos das mensalidades correspondentes, ensejando e legitimando a ação de cobrança por parte a instituição de ensino; II - instruindo o pedido com instrumento contratual, em cujas cláusulas prevê a realização de matrícula on line, e com demonstrativo discriminado do débito, bem como com o boletim escolar do graduando, beneficiário dos serviços, referente ao período cobrado, a demanda originária encontra-se suficientemente respaldada em prova documental que, além de permitir o conhecimento da inicial, autoriza o julgamento pela procedência da pretensão nela deduzida pelo credor; III - apelação não provida. (ApCiv 0119282019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/08/2019) Assim, a minuta de Id. 29096323 não deve ser entendida como via do contrato original, mas como modelo do contrato virtual, para conhecimento de suas cláusulas, devendo ser conjugado com o histórico escolar e extrato financeiro do aluno extraído de seu sistema interno juntados em comprovação da sua existência. Noutra via, a transação celebrada pela ré com o autor deve ser considerada como negócio jurídico perfeito, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista ou não vedada por lei (CC, art. 104). E, não resta dúvida quanto à existência de relação jurídica entre as partes, consoante se observa através da minuta de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais acostado aos autos. De igual modo, observa-se que a demandada recebeu a prestação que competia ao demandante, relativa aos serviços educacionais prestados, mediante apresentação do boletim do discente. Por outro lado, inexiste no processo qualquer elemento capaz de comprovar o adimplemento da dívida pela parte requerida, a qual deixou de efetuar o pagamento de 5 (cinco) das 6 (seis) parcelas pactuadas. O Código Civil preceitua no art. 389 que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: "O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor" (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 375). Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, na medida em que não pagou a parcela em aberto a que estava obrigada, no tempo e modo ajustados, importando assim no dever de reparar. Ressalte-se que que a relação jurídica vertida nos autos é tipicamente de consumo, na medida em que a Requerida é destinatária final de um serviço fornecido pela instituição de ensino Requerente, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, assim, que é cabível, no caso, de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, com a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, uma vez que se verifica a verossimilhança das alegações ao autor, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Destarte, cabia ao AUTOR comprovar a legalidade de seus atos, o ônus devidamente cumprido, pois a demandante trouxe aos autos prova do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes, e do descumprimento da obrigação por parte da ré. Com efeito, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada do modelo do contrato virtual, histórico escolar e extrato financeiro do aluno extraído de seu sistema interno Id. 29096323. Dessa forma, apesar de não haver assinatura no contrato apresentado, há provas que demonstram a utilização dos serviços educacionais, sendo Auricelia Cardoso Pereira a discente, ou seja, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes possuía a aluna supracitada como contratante dos serviços da autora. A parte requerida, de sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação, proposta ou outros meios de negociação para a quitação do débito, sendo pertinente a cobrança do débito atualizada pelo demandante. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito desta ação, para CONDENAR a parte requerida AURICELIA CARDOSO PEREIRA, a pagar ao autor CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR a importância de R$ 4.385,65 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais sessenta e cinco centavos), acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento das obrigações. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo suspensa a cobrança de tais verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 11 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

17/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)