Procedimento Comum Cível 0801198-81.2020.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801198-81.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 17:52

Documento (Certidão)

22/01/2026, 17:52

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:05

Publicação

02/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIZIANE ROSA MARTINS REIS Advogado do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A REU: EQUATORIAL ENERGIA EQUATORIAL ENERGIA RUA REGINO RODRIGUES DE PAULA, S/N, CENTRO, ANAJATUBA - MA - CEP: 65490-000 Advogados do(a) REU: AMANDA MARIA NASCIMENTO SILVA - SE11845-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801198-81.2020.8.10.0067 Vistos. Compulsando os autos, observa-se o retorno em razão da pendência do julgamento sobre os embargos de declaração opostos (ID 106758218). Em avanço, considerando a certidão de tempestividade dos aclaratórios (ID 107737922), intime-se a parte embargada para, querente, apresentar contrarrazões aos referidos embargos no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:05

Mero expediente

07/11/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 13:15

Documento (Certidão)

25/07/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eliziane Rosa Martins Reis Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Júnior (OAB/MA 6.603-A) Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogadas: Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100-A) e outras Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Em análise dos autos, em que pese sua autuação como Apelação Cível, verifico que o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça antes do Magistrado de base apreciar os Embargos de Declaração opostos em face da Sentença exarada. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801198-81.2020.8.10.0067 Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para julgamento dos aclaratórios, com a consequente baixa na atual distribuição desta signatária. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desa. Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2023, 12:47

Documento (Certidão)

01/12/2023, 12:38

Documento (Certidão)

01/12/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:50

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eliziane Rosa Martins Reis. Advogado(a) da Autora: Dr(a). Nemésio Ribeiro Goes Júnior (OAB/MA nº6.603). Requerido: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Dr. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA nº 6.100). SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801198-81.2020.8.10.0067. Trata-se de Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Dano Moral e Pedido Liminar ajuizada por Eliziane Rosa Martins Reis em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 33298688. Relata que a média do consumo mensal de energia elétrica em sua residência é de R$ 42,34 (quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme faturas anexas. Ocorre que, no mês 06/2019 a fatura veio com valor acima da média de consumo, qual seja; R$ 843,86 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Destaca que em virtude de não possuir condições financeiras para o pagamento do débito seu nome foi negativado pela empresa requerida. Por tais motivos, protocolou a presente demanda com o fim de requerer que a demandada retire a negativação do nome da autora, a condenação da requerida em obrigação de fazer para refaturar a conta com competência de 06/2019, com base na média de consumo do mês, bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles o histórico de consumo de energia e a fatura questionada, conforme documentos de Id. 38484533 / Id. 38484553. Decisão liminar concedida no Id. nº 38881744. Contestação juntada no Id. nº 40715745, pugnando pelo indeferimento dos pedidos constantes na inicial. Réplica a contestação reiterando os termos da inicial, conforme protocolo de Id. nº 50116679. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que, além de versar sobre questão exclusivamente de direito, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, autorizando o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise das preliminares. Indefiro a preliminar de perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto) uma vez que a decisão de Id. 38881744 possui efeitos provisórios e não permanente, havendo a necessidade da análise do mérito para pôr fim a demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. No mérito, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, e em observância ao art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, nota-se que o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Além disso, pelo princípio da divisão racional do ônus da prova, verifica-se que esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de produzi-la. Assim, entendo ser cabível a aplicação da inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e jurídico. Da análise dos autos, é importante mencionar que, nos períodos registrados antes e depois da oscilação do consumo de energia elétrica, as contas de energia apresentaram-se dentro da faixa histórica de consumo, levantando fortes indícios de que o pico de consumo registrado referente à competência impugnada é irregular, não tendo a ré, além do mais, apresentado prova em sentido contrário. Vale destacar que nos autos não consta laudo técnico de vistoria realizado no medidor durante o período impugnado pela parte autora, o que era ônus do réu, pois é quem detém a capacidade técnica para a aferição dos medidores, sendo o consumidor a parte vulnerável. Sendo assim, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. Considerando, então, que a parte reclamada negativou o nome da requerente injustificadamente, pois não apresentou o laudo técnico conclusivo vinculado à ocorrência questionada, mesmo tendo sido acionada administrativamente, entendo estar configurado o dano moral sofrido pela reclamante. Dessa forma, considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessária a condenação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto confirmo decisão liminar de Id. nº 38881744, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar indevida/nula a cobrança, no valor de R$ 843,86 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), feita na fatura com competência 06/2019,; b) determinar que a empresa demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia na residência da parte autora referente ao não pagamento da fatura com competência de 06/2019, uma vez que fora declarada indevida a cobrança; c) caso tenha ocorrido a suspensão do fornecimento de energia na residência da parte demandante, em virtude do não pagamento da fatura mencionada acima, determino que a empresa ré realize a religação no prazo de 24 (horas), contados da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) confirmar a decisão liminar de Id. nº 38881744, determinando que a empresa requerida se abstenha de incluir o nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude do não pagamento da fatura com competência de 06/2019, uma vez que fora declarada indevida a cobrança; e) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. f) condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual; Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 10 de novembro de 2023. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801198-81.2020.8.10.0067 Autor(a): Eliziane Rosa Martins Reis. Promovido(a): Equatorial Energia. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADO COM DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por Eliziane Rosa Martins Reis contra Equatorial Energia, em que o autor alega que no mês de novembro do corrente ano, ao tentar fazer uma compra de uma motocicleta, foi informada de que seu nome estava negativa em virtude de uma fatura do mês de junho de 2019, no valor de R$ 843,86 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Alega que a média de consume de energia elétrica em sua residência é muito inferior ao valor do faturado na conta mencionada. Sendo assim, requereu a concessão da medida liminar para determinar que a empresa requerida retire o nome da autora da lista dos maus pagadores SPC e SERASA, referente à conta de competência 06/2019 no importe de R$ 843,86, (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a facilitação da defesa de direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O Código de Processo Civil de 2015 adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em Juízo de cognição sumário, verifico que o histórico de consumo mensal da parte autora não condiz com a cobrança, prevalecendo, neste momento preliminar, a presunção em favor do consumidor. Caso a medida não seja concedida de imediato, os prejuízos serão muito maiores à(s) parte (s) autora(s) do que à(s) parte(s) requerida(s), uma vez que seu nome irá ficar negativado no comércio local. Além disso, a concessão da medida não trará perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do CPC), pois o débito poderá ser cobrado em outro momento, caso venha a ser reconhecida a sua legitimidade na instrução processual. Inexistente, pois o periculum in mora inverso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a parte ré, no prazo de 5 dias, proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, em favor de promovente, sem prejuízo de sua majoração. Alcançado o teto, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para que promova à baixa da negativação. Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC. Considerando que o CPC e a Lei 13.140/2015 estabelecem, entre suas diretrizes, a busca da solução consensual dos conflitos, o que reestruturou toda a sistema processual principiológica, determino a inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, que será realizada na sede deste Juízo, situada no Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim, na rua Magalhães de Almeida, nº 249, Centro, cep: 65.490-000, Anajatuba/MA. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, CPC). As partes deverão comparecer à audiência de conciliação pessoalmente; caso figure entre estas uma pessoa jurídica, poderá ser representada por preposto empregado, com poderes para transigir e que tenha conhecimento sobre os fatos, obrigatoriamente, sob pena de ser reconhecido o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, atraindo a incidência da multa prevista no art. 334, §8º, CPC (ato atentatório a dignidade da justiça). Fica a parte ré advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência supramencionada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. Fica a parte ré advertida, ainda, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos retro, deve o processo voltar concluso para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 04 de dezembro de 2020. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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