Embargos à Execução 0002927-24.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0002927-24.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: EDNA MARIA COSTA SOUSA E OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO STÊNIO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADA: CONCEIÇÃO DE MARIA COELHO BANDEIRA DE MELO ADVOGADA: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA (OAB MA 12232) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO. TÍTULO EXEQUÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. As alegações iniciais do agravante não merecem guarida, tendo em vista que em suas razões levanta matéria referente ao mérito da ação de conhecimento que deu origem ao acórdão executado, a saber inexigibilidade do título em razão de ser supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, matéria essa exaustivamente analisada no acórdão executado. II. Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da lei 7072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação. III. Considerando que o objeto da presente demanda se trata de questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre Câmaras deste Tribunal, houve afetação de caso análogo ao Plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do § 3º do art. 947 do CPC, tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". IV. Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018. Reconhecimento de excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. V. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. ACÓRDÃO 55 Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 2927-24.2016.8.10.0001 (373992016) Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do Cumprimento de Sentença (14029-77.2015.8.10.0001 - 151422015), este movido por EDNA MARIA COSTA SOUSA E OUTROS visando o recebimento de crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 - 3ª Vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo Acórdão nº 102.861/2011. Aduz o Embargante, em sede de preliminar, a tese de Inexequibilidade do Título Judicial, tendo em vista o aumento de remuneração a servidores públicos sem amparo legal e com vinculação ao salário mínimo e, no mérito, sustenta a ocorrência de excesso de execução, uma vez que estão sendo cobrados valores referentes ao período que se encontram fora da limitação temporal do título executivo, qual seja: período compreendido entre novembro de 1995 a maio de 2003, uma vez que, na memória de cálculo dos impugnados, o período de cobrança estende-se até dezembro/2012. Pugna, ao final, pelo acolhimento da preliminar pleiteada, e subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução apontado. Devidamente intimados os embargados apresentaram Impugnação aos Embargos à Execução às fls. 32/41. Encaminhados os autos para a Contadoria, a expert suscitou alguns questionamentos, fls. 172/174. Decisão às fls. 176, suspendendo o feito em virtude da ausência de trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018). É o que cabia relatar. Passo a decidir. A cognição nos embargos à execução contra Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo o embargante fundamentado sua argumentação nas hipóteses previstas no art. 535, incisos, III e IV, inexequibilidade do título e excesso de execução. Inicialmente, convém destacar que analisando os autos e a decisão de suspensão antes determinada, fundamentadas na ausência de trânsito em julgado da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 (pendente de análise de recursos contra a inadmissão de RESP e RE) e no princípio da efetividade, eficiência e redução de custos ao erário, evitando retrabalho em caso de alterações dos marcos temporais que incidirão nos cálculos do valor exequendo, verifica-se inadequação da medida e afronta à decisão ad quem. Com efeito, sabe-se que a tese firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência deve ter aplicação imediata, nos termos do art. 947, §3º do CPC, que dispõe que "o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese". Assim, no Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é inserido no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, a exemplo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, junto aos Recursos Especial e Extraordinário repetitivos e conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que a aplicabilidade da tese firmada nos julgamentos dos IAC's não está vinculada ao trânsito em julgado, sendo, portanto, imediatos os seus efeitos. Nesse contexto, acolhendo a tese do IAC e evitando eventual reclamação de que trata o art. 988 e ss. do CPC, REVOGO A SUSPENSÃO determinada por este juízo. No caso em apreço verifica-se que o Executado alega as hipóteses previstas no art. 535, III, IV, do CPC, quais sejam: inexequibilidade do título e excesso de execução. A priori, convém enfrentar a hipótese de inexequibilidade do título suscitada pelo embargante. Como já mencionado o título executivo que aparelha a presente Execução é a sentença proferida Ação Coletiva n. 14440-48.2000.8.10.0001 proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís. Diante dos argumentos trazidos pelo Executado, resta evidente que pretende rediscutir o mérito da ação, posto que sustenta a inexistência de direito adquirido, não sendo cabível em sede de cumprimento de sentença. Inexiste, portanto, qualquer elemento probatório que conduza à conclusão de que se formara coisa julgada inconstitucional. Ressalto, ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem rechaçado as teses levantadas pelo Estado do Maranhão nos autos das execuções individuais da sentença prolatada na ação coletiva n. 14.440/2000. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA DA DECISÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo judicial, já que trata de execução autônoma de sentença coletiva transitada em julgado, não sendo este momento processual adequado para discussão de suposto aumento salarial da Agravada, o que já foi devidamente discutido no bojo da Ação Ordinária coletiva. [.] III - Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de instrumento nº 0807300-97.2018.8.10.0000, Rel. Des. JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2019). [g.n.] Por essa razão, uma vez revestido o título executivo do instituto da coisa julgada, portanto, plenamente exigível. Diante disso, indefiro a alegação do Estado do Maranhão no que concerne à inexequibilidade do título judicial em apreço. No que tange à tese de excesso de execução apontada pelo Estado do Maranhão, vislumbra-se que na execução se pretende a cobrança de defasagem salarial ocorrida até dezembro/2012, ao passo que o Estado sustenta que os termos inicial e final da obrigação estariam no período compreendido entre novembro/1995 e maio/2003. Nesse contexto, face à relevância da matéria e diante do quantitativo de casos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu recentemente, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em que devem ocorrer os cálculos da descompressão salarial, sendo como data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e data final o da edição da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: "A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/200, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018. REL. PAULO SERGIO VELTER PEREIRA. DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018. TRIBUNAL PLENO. DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019. Resta claro, pois, do já argumentado acima, que se deve seguir a tese firmada pela Corte Maranhense. Desse modo, as Câmaras Cíveis do mesmo Tribunal já vêm aplicando a referida tese, senão vejamos: SESSÃO DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2019 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0805039-28.2019.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de agosto de 2019. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [g.n.] Nesse cenário, forçoso reconhecer que o termo final da defasagem reconhecida na Ação Coletiva n. 14440-48.2000.8.10.0001 é a data da edição da Lei Estadual n. 8.186/2004, qual seja: 25 de novembro de 2004. Dessa maneira, ao se postular por quantias vencidas até dezembro/2012, o excesso de execução é patente, tendo em vista o marco temporal fixado na tese do IAC nº 18.193/2018. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, a fim de fixar que o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração deverá ser considerado a data de início dos efeitos financeiros (01/02/1998) da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final a edição da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25/11/2004, que veio dar cumprimento à Lei 7.885/2003. Deixo para fixar os honorários após a apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte exequente somente ficará obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos 01 fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data. Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de 25 de novembro de 2004, marco final dos cálculos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de junho de 2021 MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 2ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ 16612020 Resp: 183871

16/08/2021, 00:00

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